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Doc. ADM Direito 368.2032.9553.8899

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 302.0183.1479.6417

2 - TJSP LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Deferimento - Recurso ministerial que pretende a cassação da r. decisão - Cumprimento pelo sentenciado dos requisitos legais para o deferimento - Existência nos autos de documentos atestando o bom comportamento carcerário - Ausência de falta disciplinar pendente de reabilitação - Pena longa e crimes graves - Irrelevância - Desnecessidade de realização de exame criminológico - Requisitos objetivo e subjetivo que se fazem presentes - TCP previsto para 17.06.2027 - Recurso desprovido - (voto . 49766)... ()

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Doc. ADM Direito 707.2287.9559.4453

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Favorecimento real. Recurso defensivo voltado à absolvição por insuficiência de provas e ausência de dolo. Cabimento. Dolo não demonstrado de forma segura. Recurso provido para absolver o apelante

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Doc. ADM Direito 470.4223.0041.1071

4 - TJSP Ação de perdas e danos. Fase de cumprimento de sentença. Execução honorários advocatícios. Extinção, nos termos do CPC, art. 924, II. Apelação interposta pelo exequente. Recolhimento a menor do preparo. Determinação de complementação desatendida. Deserção. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 495.5336.1334.0559

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A CONCESSÃO DA BENESSE, EIS QUE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO - CUMPRIMENTO DE PENA NO TOTAL SUPERIOR A 12 (DOZE) ANOS - NÃO CUMPRIMENTO ATÉ A DATA LIMITE, DE 25/12/2023, DA FRAÇÃO NECESSÁRIA AO CRIME HEDIONDO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, I E II E 9º, «CAPUT» E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO DECRETO PRESIDENCIAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 276.7933.6450.3603

6 - TJSP Reabilitação Criminal- Remessa necessária- Cumprida a pena e atendidos os requisitos elencados nos CP, art. 94 e CPP art. 744, cabe manter a sentença que concedeu a reabilitação criminal- Recurso necessário conhecido e improvido

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Doc. ADM Direito 751.0588.0179.8701

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. 1. JUSTIÇA GRATUITA - O

autor obteve o indeferimento de sua pretensão no primeiro grau de jurisdição e não recorreu, recolhendo o valor das custas iniciais e posteriores despesas com perícia - No recurso de apelação, reiterou o pedido - De acordo com o entendimento do STJ, neste caso, é necessária a prova do agravamento das condições financeiras do interessado - Os documentos apresentados permitem essa ilação - Benefício que deve ser concedido ao demandante. ... ()

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Doc. ADM Direito 157.3886.9192.6781

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença que julgou improcedente a impugnação e julgou extinto o incidente, com fundamento no art. 924, II, CPC - Caso em que a ordem judicial deferida é de conhecimento da executada desde maio de 2023, foi cumprida em relação ao fonoaudiólogo, somente em dezembro seguintes, portanto, aproximadamente sete meses após a concessão - Assim como os medicamentos foram fornecidos com atraso, prejudicando a saúde do autor - Alegação de que depende dos prestadores de serviços e fornecedores de medicamentos que não tem cabimento, eis que inerente à atividade da executada - Responsabilidade que não pode ser transferida, de forma que não se exime a executada da sua responsabilidade de prestar os serviços adequadamente - Multa que deve ser mantida, não cabendo o afastamento pretendido - Valor mantido considerando o descumprimento - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 143.3624.7171.4456

9 - TJSP Agravo em execução penal. Falta grave. Fuga. Prescrição. Aplicação por analogia do CP, art. 109, VI. Precedentes das Cortes Superiores. Ocorrência. Prescrição reconhecida, de ofício

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Doc. ADM Direito 715.9998.5548.4961

10 - TJSP SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

Município de Torrinha. Auxiliar de Educação Básica. Pleito de equiparação as atividades de docência do magistério. Inadmissibilidade. Autores que exercem funções inerentes ao cargo de auxiliar de educação básica. Atividades não qualificadas como de docência, tampouco suporte pedagógico à docência. Prova dos autos insuficientes para comprovar o direito alegado. Ademais, a pretensão esbarra na vedação de vinculações de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público. Consonância do art. 37, XIII da CF. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 218.0308.0477.7178

11 - TJSP Agravo em execução. Progressão ao regime prisional semiaberto indeferida na origem. Ausência do requisito subjetivo. Prática recente de falta disciplinar de natureza grave, não reabilitada. Óbice efetivo à progressão de regime. Interpretação sistemática da atual redação do Lei 7.210/1984, art. 112, §§ 1º e 7º (LEP), e art. 89, III da Resolução SAP 144/2010. Dados que efetivamente interferem na conclusão pretendida pelo agravante. Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. ADM Direito 142.3566.6761.7236

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime - Insurgência contra decisão que determinou a realização de exame criminológico - Alegações de irretroatividade da Lei 14.843/2024, ausência de fundamentação concreta e desnecessidade do exame - Não acolhimento - Norma de natureza processual, de aplicação imediata - Exame criminológico que se tornou requisito legal obrigatório para aferição do mérito - Atestado de conduta que não vincula o Juízo - Decisão fundamentada - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 737.4698.5064.4353

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO - ESTUDO - APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM - DEFERIMENTO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ACOLHIMENTO -

Caso em que o sentenciado obteve remição por aprovação parcial no ENEM-2023 (60 dias) e, agora, obteve nova remição por aprovação parcial no ENEM-2025 (80 dias) - Pretensão de que sejam abatidos os dias de pena remidos pela aprovação parcial no ENEM-2023 - Acolhimento - Segundo entendimento uniforme da Turma, seria descabida a concessão de remição por aprovação parcial no ENEM - Contudo, dados os limites da pretensão recursal, deve ser mantida a remição parcial, observada a vedação ao bis in idem - Descabida remição de pena por aprovação em matéria do ENEM-2025 que já foi contabilizada na remição anterior relativa ao ENEM-2023 - Decisão reformada, nesta parte - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 672.6014.1883.0054

14 - TJSP Agravo em Execução Penal. Transferência de unidade prisional. Aproximação familiar. Ausência de direito absoluto. Pretensão de realocação antes do cumprimento de 1/6 da pena. Óbice objetivo. Inteligência do item 2 do Ofício Circular SAP/GS 15/2000, regulamentado pela Resolução SAP 52/2003. Critérios técnicos de gestão penitenciária que não violam direitos fundamentais. Prevalência do interesse público sobre o particular. Decisão mantida. Agravo desprovido.

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Doc. ADM Direito 722.3554.1938.2335

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 12.790/2025.

Pedido indeferido por ausência do requisito objetivo consistente no cumprimento de 1/6 da pena até a data-base de 25/12/2025. Pena substituída por restritivas de direitos. Lapso temporal mínimo não atingido. Competência do Poder Judiciário limitada à verificação do cumprimento das condições expressamente previstas no decreto. Requisito objetivo não preenchido. Mantida a decisão que indeferiu o benefício. AGRAVO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 886.6625.4241.8213

16 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Cordeirópolis, proposta em fevereiro de 2013, visando a cobrança de Débitos no montante de R$ 977,12. 2. A sentença recorrida julgou extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, fundamentada na falta de interesse de agir, conforme o Tema 1.184 do STF - . II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal foi legítima em razão da ausência de interesse de agir, considerando o valor da dívida e a inatividade processual. III. Razões de decidir 1. A extinção da execução fiscal é legítima pela ausência de interesse de agir, conforme a tese fixada pelo STF - no Tema 1.184. 2. A Resolução 547/2024 do CNJ reforça a extinção de execuções fiscais de baixo valor sem movimentação útil. 3. O valor da dívida é inferior a R$ 10.000,00 e não houve movimentação útil há mais de um ano. IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso não provido. 2. Tese de julgamento: «1. A extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir é válida quando o valor é inferior a R$ 10.000,00 e não há movimentação útil. 2. A extinção não implica renúncia de receita, podendo o crédito ser cobrado por outras vias.» Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CF/88, art. 37; CPC/2015, art. 485, VI; Resolução 547/2024 do CNJ, art. 1º; STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19/12/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 101.9361.7456.3653

17 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TEMA 931 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que declarou extinta a punibilidade da pena de multa, ao fundamento de hipossuficiência econômica do sentenciado, nos moldes do Tema 931 do STJ - . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a hipossuficiência econômica do sentenciado, que já cumpriu a pena privativa de liberdade, autoriza a extinção da punibilidade da pena de multa inadimplida. III. Razões de decidir 3. Conforme a revisão do Tema 931 do STJ, o inadimplemento da multa pelo condenado hipossuficiente não obsta a extinção da punibilidade após cumprida a pena privativa de liberdade, cabendo ao Ministério Público infirmar a presunção de hipossuficiência. 4. A pena privativa de liberdade foi integralmente cumprida, a pesquisa de ativos financeiros resultou negativa e não há prova da capacidade financeira do sentenciado para arcar com a multa. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 664.6667.4495.7185

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS -

Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Lei 11.442/2007 - ADC 48 do 1STF - Competência da Justiça Comum para exame dos requisitos legais da contratação e de eventual desnaturação da relação comercial - Coisa julgada material - Não ocorrência - Justiça do Trabalho que se limitou a declarar sua incompetência, sem julgamento de mérito sobre o vínculo empregatício - Contrato de prestação de serviços - Qualificação da autora como TAC agregado - Previsão contratual de ausência de exclusividade - Inscrição no RNTR-C não comprovada - Cláusulas de fiscalização, controle de entregas e substituição de prestadores - Necessidade de exame das condições efetivas da contratação - Cerceamento de defesa - Indeferimento do depoimento pessoal do representante da ré - Prova pertinente aos fatos controvertidos - Prejuízo demonstrado - Necessidade de complementação da instrução - Causa não madura - CPC, art. 1.013, § 3º - Pedido subsidiário de indenização por descumprimento contratual - Inovação recursal - Não conhecimento - Anulação da sentença, com retorno dos autos à Vara de origem, para complementação da instrução e novo julgamento - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.... ()

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