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Doc. ADM Direito 957.2093.3248.3320

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Roubo e extorsão. Abordagem em estacionamento de hipermercado. Estabelecimento comercial responde objetivamente, perante os clientes, pelos crimes ocorridos em seu estacionamento. Inteligência da Súmula 130/STJ. Ré possui estacionamento amplo que, por suas características, transmite a ideia de segurança aos clientes que ali realizam compras. Frustrada a legítima expectativa de segurança no caso concreto, subsiste a responsabilidade civil fundamentada no risco proveito. Danos materiais incontroversos. Danos morais caracterizados. Indenização arbitrada com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 960.5953.3021.3204

2 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. É incontroverso que o autor integrou o quadro societário da empresa requerida, figurando como responsável técnico, quando foi convidado a se retirar da sociedade. Não se trata de relação de emprego a ensejar a competência da Justiça do Trabalho. Também restou incontroverso sobre a menção do nome do autor como responsável técnico pela fabricação no rótulo dos produtos confeccionados e comercializados pela ré e apelante após o período de sua retirada. Lei 6360/76. Embora venha a cessar a prestação de assistência ao estabelecimento, ou este deixe de funcionar, perdurará por um ano, a contar da cessação, a responsabilidade do profissional técnico pelos atos até então praticados. Infringência ao art. 55 da lei acima, sendo que na legislação aplicável à espécie não traz as exceções e permissões justificadas pela apelante. O fato de a manutenção dos rótulos com menção do nome do autor, pelo fato de ter havido muitas impressões no momento do seu vínculo, não afastam a responsabilidade da ré em adequar as informações dos produtos à nova realidade. Danos morais configurados. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 861.6606.0365.3288

3 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Insurgência contra r. sentença que julgou procedente o pedido de cobertura do tratamento e indenização por danos morais. Reforma impertinente. Cobertura obrigatória nos casos de emergência, no qual se enquadrou o atendimento que necessitou o beneficiário. Carência máxima de 24h. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 12, caput, V, c. Alegado afastamento da urgência/emergência após estabilização do quadro do paciente. Descabimento. Gravidade do AVC que ocasionou a internação sem previsão de alta e justificava o atendimento pelo plano. Alegada doença pré-existente (hipertensão arterial) que impõe carência de 24 meses. Impertinência. Laudo pericial que afirma que a hipertensão não é a única causa de um AVC, sendo que a doença do autor estava controlada. Nexo causal não demonstrado. Danos morais. Cabimento. Operadora que não forneceu o tratamento mesmo depois da concessão da tutela. Tratamento realizado pelo SUS adequadamente, mas que não afastou o dever da operadora, a quem foi pleiteado inicialmente o tratamento. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 812.9819.4372.4185

4 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Revisional de juros - Sentença de improcedência - Recurso da autora. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES - Violação ao princípio da dialeticidade não verificada - Razões recursais que impugnam os fundamentos da r. decisão combatida - Mantida a gratuidade de Justiça concedida à autora - Não há nos autos qualquer documento que permita revogar o benefício concedido. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Aplicável ao caso o limite previsto pelo INSS - Instrução Normativa INSS/PRES 146/2023, vigente na data da celebração do contrato, que prevê a taxa máxima de juros de 1,97% ao mês para o crédito consignado - Empréstimo firmado pelas partes que observou esta limitação - Taxa de juros que não se confunde com CET (custo efetivo total) pois esse último engloba não apenas os juros, mas todas as demais despesas da operação financeira (inclusive o IOF), conforme está expresso no art. 1º da Resolução 3517/07 do Banco Central - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira, que estão em conformidade com o pactuado e com o ordenamento jurídico vigente - Utilização da calculadora do cidadão para cálculo das parcelas - Impossibilidade - Não englobados todos os encargos contratuais - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários.... ()

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Doc. ADM Direito 772.4670.6386.4620

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Ação revisional de contrato. Sentença improcedência. Inconformismo da parte autora. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Admissibilidade, após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000. Contrato firmado após a aludida MP. Súmula 539, 1STJ. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal que basta para caracterizar a capitalização. Súmula 541, STJ. Abusividade não verificada no caso concreto. Utilização da Tabela Price. Método de amortização da dívida que não enseja anatocismo. TARIFA DE CADASTRO. Recurso Especial repetitivo Acórdão/STJ. Legalidade da cobrança e valor não excessivo, em consonância com a média de mercado divulgada pelo Bacen. Abusividade não verificada. SEGURO. Tese firmada no julgamento do Resp Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, que sedimentou o entendimento de que «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Ausência de opção, ao consumidor, de contratação de seguradora diversa da indicada pela instituição financeira fornecedora do crédito. Hipótese de venda casada. Abusividade configurada. Caso concreto. Os valores pagos indevidamente devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e conforme entendimento firmado nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, por se tratar de pagamentos posteriores a 30/03/2021. Recurso parcialmente provido para julgar a ação parcialmente procedente a fim de declarar a abusividade da cobrança de seguro, condenando o réu a ressarcir a parte autora, em dobro, as quantias pagas a maior, com recálculo das prestações, autorizada compensação de valores.... ()

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Doc. ADM Direito 224.3939.3846.7858

6 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO CNPS/MPS 1.356/2023 - TAXA DE JUROS APLICADA DENTRO DO PARÂMETRO NORMATIVO PERMITIDO, INCONFUNDÍVEL COM O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO - EXCESSO E ABUSO NÃO CONFIGURADOS - AÇÃO IMPROCEDENTE - ENCARGOS SUCUMBENCIAIS A CARGO DA AUTORA, VENCIDA NA AÇÃO, SUSPENSA SUA EXIGIBILIDADE CONFORME CPC, art. 98, § 3º - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 252.5009.6708.6194

7 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por perseguição e parcialmente procedente pedido reconvencional para condenar a autora ao pagamento de reparação moral de R$ 5.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve perseguição e ofensas por parte da ré, e se a condenação por danos morais à autora é válida. III. Razões de Decidir 3. As provas apresentadas pela autora, como capturas de tela e boletins de ocorrência, são consideradas frágeis e insuficientes para comprovar os danos morais alegados. 4. As evidências indicam tentativa de incriminar falsamente a ré, justificando a condenação por danos morais. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. Provas unilaterais sem confirmação técnica são insuficientes para comprovar danos morais. 2. Tentativa de incriminar falsamente configura ilícito civil apto a gerar dano moral. 5. RECURSO DESPROVIDO. Legislação Citada: CPP, art. 386, VII; CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 80, I e II. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp 2331185, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 08.09.2023; STJ, AgInt no AREsp 1926808, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 06.12.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 368.4413.2394.2689

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM ATRASO DE CERCA DE QUATRO HORAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ EM R$ 1.000,00. INSURGÊNCIA DA AUTORA VISANDO À MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 4.000,00. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO IN RE IPSA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL EFETIVA. LAPSO TEMPORAL QUE SE INSERE NA MARGEM DE TOLERÂNCIA DAS INTERCORRÊNCIAS DA MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESDOBRAMENTOS GRAVOSOS OU OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA ORIGEM QUE SE MOSTRA SUFICIENTE E ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO COMPORTANDO MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Relação de consumo. Falha na prestação do serviço incontroversa, consistente no atraso do primeiro trecho do itinerário contratado e perda da conexão programada, resultando na reacomodação da passageira e atraso total de cerca de 4 horas e 15 minutos para a chegada ao destino final. 2. Dano moral que, em hipóteses de atraso de voo, não se presume. Entendimento firmado e pacificado pelo C. STJ. Necessidade de comprovação de circunstância excepcional ou de abalo anímico contundente a direitos da personalidade, o que inocorreu nos autos. 3. Montante indenizatório fixado em primeiro grau em R$ 1.000,00 que atende com razoabilidade e proporcionalidade às particularidades do caso em apreço, inexistindo justificativa fática ou jurídica para a pretendida majoração da verba reparatória. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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