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Ação revisional pela qual o autor visa a revisão taxa de juros aplicada - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... ()
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Contratos bancários - Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais - Tese pautada em negativa de débito, oriundo de cheque sem provisão de fundos - Ônus da prova - Inexistência do débito - Danos morais não caracterizados - Precedente - Sentença reformada em parte - sucumbência recíproca - Majoração da verba honorária advocatícia pertencente ao patrono da ré em razão do insucesso recursal da autora - Recurso da ré provido em parte e da autora não conhecido... ()
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ação de inexistÊncia de dÍvida c/c indenização por danos morais - Renegociação de dívida refutada pela demandante - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Pressupostos de admissibilidade recursal - Princípio da Dialeticidade - Não observância - Afronta ao disposto no art. 1.010, II e III do CPC - Ausência de relação dialética entre o teor da sentença e o conteúdo do apelo - Fundamentos genéricos da recorrente dissociados das questões trazidas pela sentença - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - Ausência de devolutividade - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Fornecimento de água. Autor nega relação jurídica com a ré. Ré não apresentou documentos que demonstre a origem idônea do débito referente aquela unidade consumidora. Inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Negativação indevida. Indenização por danos morais devida. Manutenção do valor de R$ 7.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()
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Ação revisional c/c repetição de indébito. Operação de crédito direto ao consumidor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Ação revisional de contrato bancário ajuizada por consumidor contra instituição financeira, visando a declaração de abusividade da contratação de seguro Seguro Ap Premiado Icatu, com recálculo dos valores devidos e devolução dos juros incidentes sobre o seguro contratado. Diante da sentença de improcedência, recorre a parte autora pugnando pelo reconhecimento da venda casada na imposição de contratação de seguro e a devolução dos juros cobrados sobre o financiamento do seguro. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar a legalidade da venda do Seguro Ap Premiado Icatu. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC às operações bancárias, conforme jurisprudência consolidada do STF - e STJ. 4. Seguro Ap Premiado Icatu. REsp. Acórdão/STJ. Configuração de venda casada. Ausência de prova de que foi oportunizada a contratação de outras seguradoras. Abusividade configurada. 5. Repetição de forma simples dos valores pagos indevidamente, considerando a ausência de ofensa à boa-fé objetiva, diante da expressa previsão contratual da cobrança. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido para afastar a cobrança do seguro, com repetição simples dos valores pagos indevidamente e determinação de recálculo dos valores, excluindo os juros aplicados sobre o financiamento do seguro contratado. Tese de julgamento: 1. A venda casada de seguros é abusiva e deve ser afastada. 2. Devolução em dobro só é devida quando comprovada ofensa à boa-fé objetiva... ()
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que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes, negando, porém, o dano moral. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Alegação de que o contrato celebrado é válido. Não acolhimento. Demandado que não cumpriu com ônus de prova ao deixar de juntar os documentos vinculados à operação. Ausência de juntada de contrato. Mantida a declaração de inexistência da dívida. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. Pretensão de devolução simples. Não acolhimento. Repetição do indébito deve observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos. Mantida a devolução em dobro somente para descontos efetuados após a publicação do acórdão paradigma (30/03/2021). Apelação não provida. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. DANOS MORAIS. Irresignação sobre o indeferimento. Acolhimento. Dano extrapatrimonial comprovado, pela contratação fraudulenta e a realização de descontos em verba de natureza alimentar, e fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Pretensão do autor de manter os valores recebidos como amostra grátis. Descabimento. Fica mantida a compensação para se evitar o enriquecimento sem causa. Apelação do demandante parcialmente provida.... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral. Sentença de parcial procedência para reconhecer a inexigibilidade do débito. Insurgência da Autora com vistas à indenização por dano moral e à repetição de indébito em dobro por todo o período. DESACOLHIMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Descabimento da devolução em dobro. Ausência de prova de má-fé do prestador do serviço. Recurso afetado sob o rito de recurso repetitivo pendente de julgamento. Posicionamento pacífico desta c. 18ª Câmara sobre a necessidade de prova da má-fé que é mantido. Restituição que deveria se dar da forma simples. Resignação do banco Requerido que impõe a manutenção da sentença da forma como prolatada, ou seja, parte da devolução na forma simples e parte em dobro. DANO MORAL. Não configurado. Inexistência de prova de consequências graves. Lesão que não se presume no caso. Não há evidências de que os descontos suprimiram as condições de subsistência da consumidora ou que causaram verdadeira dor psíquica. Inexistência de prova de que os descontos de fato tenham lhe prejudicado severamente. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. Inaplicabilidade. Esforço para solução extrajudicial que não se revela demasiado. Inexistência de prova de afetação das atividades rotineiras da consumidora. SENTENÇA MANTIDA (RITJSP, art. 252). RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação condenatória de indenização securitária. Furto de máquina retroescavadeira. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. - Entrega voluntária de máquina a suposta locatária. Ausência de devolução. Configuração do crime de estelionato. Ausência de cobertura. Falta de elementos probatórios que confiram suporte à tese da segurada de que ocorreu furto qualificado. - Caráter restritivo da interpretação das cláusulas contratuais. Art. 757 do CC. Inviabilidade de ampliação da cobertura para abranger riscos não previstos. Possível violação do equilíbrio contratual e da autonomia da vontade. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Hipótese de engenharia social («golpe do cartão trocado»). Falha no dever de segurança e monitoramento de operações atípicas que destoam do perfil do consumidor. Transações sucessivas e de valores elevados. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Instituição financeira que não comprovou a regularidade das transações e não demonstrou os mecanismos de segurança para efetuar o bloqueio preventivo das operações fora do perfil da parte consumidora. Dano moral caracterizado. Fato que ultrapassa o mero dissabor. Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00, o que está em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso do banco réu desprovido e recurso do autor parcialmente provido.... ()
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Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Alegação de abusividade dos encargos com fundamento no custo efetivo total. Preliminar de afronta ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Recurso que impugna especificamente os fundamentos da sentença. Mérito. Aplicação das normas do CDC que não implica revisão automática do contrato. Instruções Normativas do INSS que estabelecem limitação apenas à taxa de juros remuneratórios, e não ao custo efetivo total da operação. CET que não se confunde com juros remuneratórios, por englobar tributos e encargos legalmente admitidos. Taxa de juros contratada (1,730% a.m.) dentro do limite regulamentar vigente à época da contratação (IN PRES/INSS 106/2020 - 1,80% a.m.). Contrato formalizado com plena ciência e anuência do apelante, com discriminação expressa de todos os encargos. Ausência de demonstração de ilegalidade, onerosidade excessiva ou desequilíbrio contratual. Pedidos de repetição de indébito e de indenização por defeito na prestação de serviços afastados. Sentença de improcedência mantida. Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11), com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de natureza acidental proposta por Marcos dos Santos Severiano contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. O autor, operador multifuncional da Valeo Sistemas Automotivos Ltda, alegou ter adquirido doenças ocupacionais no ombro que o incapacitaram para o trabalho. Solicitou o restabelecimento do auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há redução da capacidade laborativa do autor devido a doenças ocupacionais, justificando a concessão de auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial indicou que o autor apresenta doenças ortopédicas sem comprovação de sequelas que comprometam suas atividades laborativas, mas por outro lado apontou redução da capacidade laborativa, pois asseverou que o autor exerce função adaptada. 4. A legislação avalia a perda de capacidade em relação à atividade habitual, e a mudança de função evidencia a redução da capacidade laboral, impondo-se a concessão de auxílio-acidente pela diminuição do potencial laborativo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A redução da capacidade laborativa, mesmo que mínima, justifica a concessão de auxílio-acidente. 2. Uma mudança de função para evitar sintomas comprova a redução da capacidade laboral.... ()
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Pretensão da seguradora ao ressarcimento de valor pago ao segurado em decorrência de danos em aparelho eletrônico. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Documentos coligidos aos autos que não demonstram suficientemente o nexo causal entre o dano sofrido e a alegada oscilação na rede elétrica. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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