Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 696.6547.4646.3066

1 - TJSP Apelação - Trabalhadora - Ausente a comprovação dos requisitos legais para a concessão pretérita do benefício acidentário - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 657.9800.3087.2606

2 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Reintegração de posse de imóvel vendido com pacto de alienação fiduciária. Reconhecimento judicial de nulidade dos leilões extrajudiciais realizados, porquanto não comunicados aos devedores, impedindo o exercício de direito de preferência, previsto no art. 27, §2º-A, da Lei 9.514/97. Hipótese de flagrante abuso de direito - CCB, art. 187. Conduta ilícita que acarreta o dever legal e elementar de responsabilidade civil por danos morais (CCB, art. 927). Indenização mensal fixada em 0,5% do valor do contrato, haja vista a ausência de fundamento documental para a avaliação do imóvel apontada na inicial. Razoabilidade no arbitramento. Manutenção. Danos morais. Caracterização. Privação da posse do bem que implica concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Quantum indenizatório fixado em R$ 15.000,00. Montante compatível com a situação versada nos autos. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 919.0528.3588.5618

3 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Desabono público do nome do autor lançado pelo réu no rol de inadimplentes - Autor confessa a existência da relação jurídica com a casa bancária, afirmando, todavia, desconhecer a origem do débito que deu azo à negativação - Banco réu sustenta que a dívida decorre de inadimplência de fatura de cartão de crédito - Malgrado as teses do autor na direção de que não há prova do recebimento e desbloqueio do magnético, o réu carreou aos autos robusto acervo demonstrando a utilização do recurso bancário nos meses anteriores à emissão da fatura inadimplida - Autor não se desvencilhou de comprovar o pagamento da fatura contendo a quantia levada ao rol de maus pagadores - Débito exigível, porquanto não quitado - Por consequência, atuou a ré no exercício regular do direito ao promover a negativação do débito - Pleito indenizatório que não comporta guarida -Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 964.4857.9417.1475

4 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA -

Insurgência de ambas as partes - Ausência de interesse de agir - Inocorrência - Desnecessidade de esgotamento da via administrativa - Autor que comprovou solicitação administrativa e não recebeu as informações correspondentes - Exibição de documentos - Obrigação da ré de fornecer extratos e memória de cálculo do benefício e de efetuar o pagamento desde a primeira solicitação em 14.09.2023 - DANOS MORAIS - Inexistência - Mero inadimplemento contratual que não caracteriza abalo psíquico relevante - Honorários majorados - Negado provimento aos recursos... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 226.1437.0879.8019

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de regresso ajuizada por seguradora contra concessionária prestadora de energia elétrica. Pretensão de reembolso da indenização paga aos segurados pelo prejuízo por danos elétricos causados por suposta oscilação na corrente elétrica. Pedido julgado improcedente. Insurgência da autora, pugnando pela inversão do julgado. Reclamo que não prospera. Laudos unilaterais. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservados os equipamentos danificados, tampouco as peças substituídas em seu conserto. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença mantida. Sucumbência majorada. Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 681.7192.4851.5799

6 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - LOCAÇÃO DE VEÍCULO -

Autor que alega que efetivou reserva de um veículo, pois tinha, na data agendada, que participar de uma reunião de uma consulta médica - Reserva que foi confirmada pela ré - Ré que, no entanto, na data aprazada, recusou-se à entregar o veículo, invocando o princípio da autonomia da vontade e da liberdade de contratar - Pretensão do autor à indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Parcial acolhimento - Reserva feita com antecedência e confirmada pela locadora - Injustificada recusa da empresa quando da retirada do veículo locado - Falha no dever de informação (CDC, art. 6º, III) - Ré que pode efetuar checagem de possíveis clientes, entretanto, não pode confirmar reserva para, no momento da retirada do veículo, negar a locação - Ausência de indicação dos fundamentos para o cancelamento da reserva - Falha na prestação do serviço configurada - Responsabilidade objetiva da requerida - Transtornos que ultrapassaram o mero aborrecimento, tendo o autor perdido compromissos relevantes - Danos morais configurados - Precedentes - Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 que se afigura adequado, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso parcialmente provido.  ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 621.8010.2244.4507

7 - TJSP *Ação revisional de cláusula de contrato c.c repetição de indébito - Cédula de crédito bancário (financiamento de veículo) - Improcedência. Tarifa de avaliação do bem - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Legalidade da cobrança da tarifa por se tratar de serviço efetivamente prestado - Abusividade não evidenciada - Recurso negado. Tarifa de registro de contrato - Exame do tema conforme orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Legalidade da cobrança da tarifa por comprovada a efetiva prestação do serviço - Abusividade não evidenciada - Recurso negado. Seguro - Seguro acessório ao contrato bancário - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Prova documental demonstrando a contratação do seguro proteção financeira em apartado, com indicação clara da cobertura e vigência do seguro - Opção à contratação do seguro especificada no contrato de financiamento, com possibilidade de cancelamento especificada na respectiva proposta de adesão ao seguro celebrada em apartado - Abusividade não evidenciada - Recurso negado. Juros remuneratórios - Contrato com prestações mensais fixas e taxas de juros mensal e anual pré-fixadas, contraído livremente pelo autor - Instituições financeiras não se sujeitam a limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura ( Decreto 22.626/33) - Súmula 596/STF e Súmula 648/STF, esta última convertida na Súmula vinculante 7 - Cálculo a partir da «calculadora do cidadão», disponibilizada no site do Banco Central não se reveste de força probante para comprovar a aplicação de juros remuneratórios abusivos, por não considerar todos os encargos contratuais incidentes no negócio - Ausência de comprovação da cobrança de juros abusivos - Recurso negado. Recurso negado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 963.3493.2249.6767

8 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos morais - Autor vítima de golpe do falso preposto, com pagamento de boleto referente à financiamento de veículo para destinatário diverso - Alegação de vazamento de dados - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - CABIMENTO - RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO VAZAMENTO DE DADOS CONFIGURADA - Autor vítima de fraude praticada por terceiros que detinham informações sobre contrato de financiamento de veículo, inclusive acerca de ação de busca e apreensão em curso - Acesso a dados pessoais (valor de parcelas, número do contrato e status judicial) que conferiu aparência de legitimidade à abordagem - Falha na prestação do serviço caracterizada pela quebra do dever de guarda e sigilo de dados dos clientes, sendo que o vazamento de informações estratégicas integra o risco do empreendimento - Aplicação da Súmula 479 do C. 1STJ - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - A exposição de dados privados que favorece a prática criminosa gera sentimento de insegurança e vulnerabilidade que ultrapassa o mero aborrecimento, gerando hipótese de danos morais - Entendimento do C. 1STJ (REsp. Acórdão/STJ) - VALOR INDENIZATÓRIO - Adoção do modelo bifásico para apuração do quantum indenizatório - Fixação do valor de R$ 5.000,00 que se mostra proporcional e razoável com as peculiaridades do caso concreto - Termo inicial dos juros que é data da citação (CCB, art. 405) - Correção monetária que flui a partir da data da fixação (Súmula 426, do C. STJ) - Sentença reformada - Inversão dos ônus sucumbenciais, com fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa - RECURSO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 535.1840.8689.1504

9 - TJSP ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Enfermeira nível superior - Prova pericial que indicou a exposição de forma habitual e permanente a risco biológico - Servidora municipal que faz jus ao benefício em seu grau médio - Termo inicial do adicional de insalubridade é a data do laudo pericial - Entendimento do STJ - Autora sucumbente em parte mínima do pedido, mantida a condenação do Município nas despesas processuais e nos honorários advocatícios - Apelação do Município de Piracicaba e remessa necessária providas em parte.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 145.9229.7347.9686

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança, condenando a ré ao pagamento de R$ 60.948,92. A autora busca a reforma da sentença, alegando ausência de fundamentação e modificação do regime obrigacional devido a proposta de parcelamento que obriga a credora proponente e configura novação da dívida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve novação ou alteração das condições de exigibilidade da obrigação devido à proposta de renegociação da dívida, à luz dos CCB, art. 360 e CCB, art. 427. III. Razões de Decidir 3. Não há configuração de novação, pois não houve animus novandi nem formalização válida de novo vínculo obrigacional. 4. A proposta de parcelamento não se concretizou em acordo vinculante, não tendo o condão de comprometer a credora sem a aceitação e cumprimento pela devedora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A novação exige intenção inequívoca de extinguir a obrigação anterior, o que não se verifica no caso. 2. A proposta de parcelamento não vincula sem aceitação válida e eficaz. Legislação Citada: Código Civil, arts. 360, 361, 427.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 417.0948.3182.5541

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM PERÍCIA CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF