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Pedido de assistência judiciária. Benefício negado monocraticamente. Inexistência de teto legal de rendimentos auferidos por pessoa física como garantia de obtenção da benesse. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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Mandato - Ação indenizatória - Impugnação ao benefício da justiça gratuita acolhido em parte - Ausência em audiência em continuação designada em reclamação trabalhista e falta de informação ao cliente sobre as consequências do não comparecimento - Extinção da reclamação trabalhista e transcurso do prazo prescricional para ajuizamento de nova demanda - Falha na prestação dos serviços advocatícios configurada - Perda de uma chance demonstrada - Indenização material limitada ao valor atribuído à reclamação trabalhista - Dano moral configurado - Indenização mantida - Responsabilidade do corréu Fábio limitada ao valor da herança por ele recebida - Recursos não providos, com observação... ()
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Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Insurgência da Executada/Embargante. Execução que foi instruída com cópia das notas fiscais, comprovante de entrega e protesto. Validade do título executivo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO
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Cartão de crédito consignado - Prova documental que demonstra que a contratação foi legítima, ausente vício de consentimento e de desconhecimento das condições do negócio firmado - Possibilidade, entretanto, de cancelamento do plástico (cartão), porque não se pode obrigar a parte a continuar com o cartão, diante do que dispõe a instrução normativa INSS/PRES 28/2008, sem que isso implique em liberação do autor no pagamento da dívida ou imediata liberação da reserva de margem consignável - Banco que deve facultar à autora a escolha entre o pagamento de eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou continuidade dos descontos na reserva de margem consignável do benefício da autora - Danos morais, por conseguinte, descabidos - Ação parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido... ()
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Insurgência contra sentença de extinção sem resolução de mérito. Sentença reformada. ... ()
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Caso em Exame: Declaratória de Inexigibilidade de Débito Prescrito e Indenização por Danos Morais. Cobranças indevidas. Dívidas prescritas há mais de 08 anos. Declaração de inexigibilidade dos débitos, cessação de cobranças e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: Regularização da representação processual do autor, diante de indícios de advocacia predatória. III. Razões de Decidir: O autor não cumpriu as determinações judiciais de regularização processual, como a juntada de procuração específica com firma reconhecida. Enunciado 05, do Comunicado CG 424/2024, que justifica providências para confirmar o conhecimento e desejo da parte autora de litigar. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido devido à irregularidade de representação da parte. Tese de julgamento: 1. Irregularidade na representação processual impede o conhecimento do recurso. 2. Exigência de regularização processual em casos de indícios de litigância predatória. ... ()
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Exibição de contratos. Sentença que julga procedente o pedido da autora, com resolução do mérito. Insurgência recursal da parte autora para reconhecer a possibilidade de fixação de multa e honorários sucumbenciais. Desacolhimento. Contratos apresentados pela parte ré em sede de defesa. Falta de impugnação da parte autora sobre os documentos exibidos. Ausência de pretensão resistida, não havendo sucumbência por parte do banco apelado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVID
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Caso em Exame. A autora ajuizou ação declaratória de nulidade de contrato com repetição de indébito e indenização por danos morais, solicitando justiça gratuita, que foi indeferida. Posteriormente, pediu o cancelamento da distribuição por falta de recursos para custas processuais. A sentença homologou a desistência e condenou a autora ao pagamento das custas, além de aplicar multa por embargos de declaração protelatórios. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a autora deve ser condenada ao pagamento das custas processuais após o pedido de cancelamento da distribuição e se a multa por embargos protelatórios é cabível. III. Razões de Decidir. O cancelamento da distribuição, conforme o CPC, art. 290, não exige citação ou intimação do réu, bastando a ausência de recolhimento das custas iniciais. A extinção do processo sem resolução do mérito não implica condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Tampouco se vislumbra intuito protelatório nos embargos de declaração, sendo descabida a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026. IV. Dispositivo e Tese. O cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas iniciais não acarreta condenação em ônus sucumbenciais. 2. A ausência de vício nos embargos de declaração não justifica a imposição de multa por embargos protelatórios. Legislação Citada: artS. 90, 290 e 1.026, §2º do CPC. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 11/05/2021 e RT 866/277. APELAÇÃO PROVIDA. Todavia, é hipótese em que a relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida, ausente sequer determinação para a citação do réu. Assim, e porque a situação fático processual encaminha desfecho para o cancelamento da distribuição da ação, é descabida a imposição relacionada ao recolhimento das custas ou despesas processuais. De igual modo, ainda que não fosse o caso de existência de erro material; e, portanto, ausente a hipótese de cabimento de oposição de embargos de declaração, afigura-se descabida, no presente caso, a cominação da multa prevista no CPC, art. 1.026. Isto porque não se vislumbra do teor dos embargos intuito protelatório da autora-embargante ao pedir esclarecimentos ao juízo a respeito da sua condenação ao pagamento das custas do processo: «A mera ausência do vício invocado nos embargos não dá azo à imposição da multa (RT 866/277)" Assim, ficam afastadas as condenações da autora ao pagamento das custas processuais e da multa cominada pelo juízo, sendo o caso apenas de cancelamento da distribuição... ()
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Artur Nogueira. Sentença de extinção da execução, por falta de interesse de agir, em razão do baixo valor da dívida fiscal. Irresignação. Descabimento. Resolução 547/2024, do C. CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Extinção mantida. Recurso não provido
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Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com repetição de indébito proposta contra o Município de Campo Limpo Paulista, alegando a inexigibilidade do ISSQN sobre serviços prestados na execução do Conjunto Habitacional «Campo Limpo Paulista E". A sentença declarou a inexigibilidade do tributo e condenou o município à devolução dos valores pagos indevidamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para o julgamento do recurso de apelação, considerando que a matéria envolve tributo municipal, especificamente o ISSQN. III. Razões de Decidir 3. A matéria discutida no recurso de apelação envolve tributo municipal, o que, conforme a Resolução 623/2013, é de competência preferencial das 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público. 4. A permanência do recurso na 6ª Câmara de Direito Público não se justifica, devendo ser redistribuído para as câmaras especializadas em tributos municipais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação não conhecido, com determinação de remessa para as Câmaras de Direito Público especializadas em Tributo Municipal (14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público). Tese de julgamento: 1. A competência para julgamento de questões relativas aos tributos municipais é das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais. Legislação Citada: Resolução 623/2013, art. 3, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. J. M. Ribeiro de Paula, 12ª Câmara de Direito Público, j. 26/03/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Joel Birello Mandelli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 14/02/2025... ()
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Apólice coletiva instituída por empregadora. Demanda para compor cobertura para invalidez total e permanente por doença. Sentença de improcedência. Prescrição. Inocorrência. Ajuizamento oportuno. Súmula 278/STJ. Inteligência do art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil. Apelo do autor. Parcial provimento
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Ação de indenização por danos materiais e morais - Operações bancárias de saques e transferências negados pela parte autora- Sentença de procedência - Recursos das duas partes - Réu que alega que as operações bancárias ocorreram com o token enviado ao número de celular cadastrado na conta - Reconhecimento, entretanto, em defesa a procedência do ressarcimento com estorno dos valores na conta do autor - Falha na prestação dos serviços reconhecida - Dano moral caracterizado - Indenização devida - Quantum fixado em consonância com a razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recursos desprovidos.... ()
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Remanejamento da malha aérea - Fato que caracteriza fortuito interno - Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do art. 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo - Indenização devida, com valor fixado - Recurso parcialmente provido
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente típico comprovado. Ausência, entretanto, de redução da capacidade laborativa. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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Improcedência. Recurso do autor. Acolhimento. Empréstimo obtido por aplicativo. Cabia à instituição financeira demonstrar a regularidade do negócio (CPC, art. 373, II), ante a impossibilidade de produção de prova negativa. Nenhum documento foi apresentado com a contestação. Fornecimento tardio não pode ser admitido, pois não satisfeitos os requisitos do art. 435, parágrafo único, do CPC. De qualquer forma, a cópia do contrato não contém os dados de geolocalização do contratante, endereço de IP, data e hora do acesso e identificação do dispositivo digital utilizado pelo autor. Elementos apresentados são insuficientes para demonstrar a autenticidade dos contratos eletrônicos. Nulidade do ajuste. Precedentes desta Câmara. Dever de repetição dos descontos efetuados no benefício previdenciário do demandante, de forma simples. Falha na prestação dos serviços. Dano moral in re ipsa. Indenização devida, que deve ser proporcional à gravidade da conduta lesiva e suas consequências. Reparação fixada em R$10.000,00. Sentença reformada, invertida a sucumbência. RECURSO PROVIDO... ()
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Pretensão à imediata expedição da Carteira Nacional de Habilitação - Categoria D, após aprovação do impetrante na prova prática, alteração de categoria de motorista necessária para o exercício das atividades no novo posto de trabalho. Segurança concedida na origem. Aprovação no exame prático mais de 40 (quarenta) dias até a impetração do presente mandamus, apesar de informação colhida no endereço eletrônico do Detran-SP de que seria de 14 (catorze) a expedição da CNH. Mora desarrazoada, e, inclusive, atestada pela autoridade impetrada. Violação aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência, amoldáveis à espécie. Caracterizada a violação a direito líquido e certo. Precedentes. Desfecho processual integralmente mantido. Remessa necessária desprovida... ()
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Caso em exame Trata-se de ação ajuizada com fundamento na Lei 14.181/1921 (Lei do Superendividamento), por consumidora que pleiteia repactuação judicial de dívidas contra diversas instituições financeiras e comerciais, alegando situação de superendividamento. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, sob os fundamentos de ausência de comprovação do comprometimento do mínimo existencial, não apresentação de plano de pagamento que abrangesse todos os credores, e inexistência de demonstração inequívoca da impossibilidade de quitação das obrigações sem prejuízo da subsistência da autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para instauração do procedimento de repactuação de dívidas previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC, especialmente a comprovação da situação de superendividamento e a apresentação de plano de pagamento que contemple a totalidade das dívidas e credores. III. Razões de decidir 3. A autora foi intimada para apresentar plano de pagamento completo, com a indicação de todos os credores e dívidas, nos termos do CDC, art. 104-B mas permaneceu inerte. 4. A simples juntada de documentos relativos à renda e a algumas despesas não supre a exigência legal de um plano abrangente e exaustivo, condição para o prosseguimento do procedimento judicial de repactuação.5. Os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, embora relevantes, não afastam o cumprimento dos requisitos legais expressos.6. Os dados apresentados indicam sobra mensal superior ao valor mínimo existencial, nos termos do parâmetro legal de R$ 600,00.7. Ausente impugnação específica à omissão de apresentação do plano nas razões recursais, o recurso não se mostra apto a infirmar os fundamentos da sentença.8. Majoração dos honorários advocatícios para 20% do valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11º. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A instauração do procedimento judicial de repactuação de dívidas por superendividamento exige, nos termos do CDC, art. 104-B a apresentação de plano de pagamento que contemple a totalidade das dívidas e dos credores. 2. A ausência de tal plano inviabiliza o prosseguimento da ação, ainda que invocados princípios constitucionais como o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 104-A, 104-B; CPC/2015, art. 85, § 11º... ()
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Lotes de terreno - Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas e indenização de benfeitorias - Sentença de parcial procedência - Apelação das partes - Conhecimento prévio da querela, tratando-se dos mesmos contratos, pela E. 17ª Câmara deste Tribunal, através de recurso de agravo de instrumento interposto em execução de título extrajudicial ajuizada pela compromissária vendedora - Prevenção - Apelos não conhecidos, com determinação de redistribuição
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Caso em Exame Município de Igaratá ajuizou ação contra Rygli Empreendimentos Imobiliários Eireli, alegando loteamento clandestino no Bairro Alto «Palmeiras". Após vistorias, constatou-se parcelamento irregular do solo e construções clandestinas. A empresa ré não atendeu às exigências legais, e a sentença determinou a demolição das construções irregulares. II. Questão em Discussão2. Consiste em (i) a possibilidade de demolição das construções irregulares como medida excepcional e (ii) a deserção do recurso de apelação por falta de preparo. III. Razões de Decidir3. A apelação não conhecida devido à deserção, pois a recorrente não regularizou o preparo, inviabilizando o conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não conhecido por deserção. Legislação Citada: CF/88, art. 182; CPC, arts. 85, 112, 487, I, 489, § 1º, 1.007. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 01.06.2020... ()
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I. Caso em exame. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao reconhecer a impossibilidade jurídica do pedido em ação de obrigação de fazer cumulada com abatimento de valores, fundada em contrato de concessão onerosa de uso com opção de compra e venda, sob o argumento de pendência de regularização fundiária do empreendimento. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por julgamento citra petita, diante da ausência de apreciação do pedido de cumprimento da obrigação contratual de outorga do instrumento de compra e venda; e (ii) saber se a ausência de regularização impede o cumprimento da obrigação contratual assumida pela ré, bem como a compensação dos valores pagos após o prazo contratual. III. Razões de decidir. 3. A pretensão inicial não se confunde com pedido de regularização fundiária ou registral, mas visa ao cumprimento de obrigação contratual expressamente prevista, de modo que a extinção do feito por impossibilidade jurídica do pedido configura julgamento citra petita. 4. Estando o processo suficientemente instruído, impõe-se o julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. 5. Comprovado o adimplemento das obrigações contratuais e inexistente justificativa idônea para a recusa da ré, a ausência de regularização do empreendimento não afasta o dever de ofertar a opção de compra, ficando o registro do título condicionado à futura regularização, em observância ao princípio da continuidade registral. 6. Os valores pagos após o término do prazo contratual devem ser compensados no saldo do financiamento, afastada a repetição do indébito, diante da permanência na posse e fruição do imóvel. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso parcialmente provido.... ()
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Sentença que extinguiu a ação em razão do preenchimento dos requisitos estabelecidos na nova sistemática de racionalização instituída pelo 1STF e CNJ - Cabimento - Ação que possui valor originário inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, desde o ajuizamento do feito, em 2019, não houve localização de bens penhoráveis - Preenchimento dos requisitos que autorizam a extinção da execução, previstos pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Manutenção do decisum que se impõe - Recurso desprovido.... ()
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Empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência de dívida e condenou o réu à devolução dos valores descontados, rejeitando o pedido de reparação moral. Insurgência da autora. Pretende a devolução integral em dobro e a indenização do dano moral. Determinada a realização de prova pericial, foi apurada a falsidade das assinaturas nos contratos. Higidez do contrato não demonstrada, sendo indevidos os descontos no benefício previdenciário da autora. Ressarcimento devido. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Caso concreto em que não há violação à boa-fé objetiva. Repetição na forma simples. Decisão que determinou a devolução «em dobro para as cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021» que fica mantida em observância à vedação da reformatio in pejus, dada a ausência de recurso do réu. DANO MORAL. Transtornos experimentados pela autora, na hipótese, que superam o mero dissabor. Consumidora idosa e hipossuficiente financeira, hipervulnerável. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em atenção às circunstâncias do caso, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). JUROS DE MORA devidos desde a data do fato, nos termos da Súmula 54/STJ e correção monetária, desde o arbitramento. Autora vencedora em parcela majoritária dos pedidos. Sucumbência integralmente a cargo da ré (CPC, art. 26). Recurso da autora parcialmente provido.... ()
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Acidente de trajeto - Incapacidade do autor para o trabalho afastada pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Prova pericial em harmonia com o conjunto probatório carreado aos autos - Indenização acidentária indevida - Recurso do autor improvido.
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Formulado pedido de gratuidade de justiça nas razões de apelação, e havendo nos autos declaração de hipossuficiência acompanhada de documentos de renda que não foram infirmados por prova em contrário, defere-se o benefício para processamento do recurso, nos termos do CPC, art. 99, § 7º. 2. A apelação devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, exigindo-se, na forma dos arts. 1.013, caput, e 1.010, II e III, do CPC, que as razões recursais guardem pertinência lógica com os fundamentos da sentença atacada. Não se conhece, por supressão de instância, de argumentação sobre validade de procuração quando a extinção do feito teve por único fundamento a ausência de interesse processual, sem qualquer pronunciamento do juízo a quo sobre representação processual. 3. O interesse de agir, previsto no CPC, art. 17, exige que a tutela jurisdicional seja necessária, útil e adequada à situação concreta. A propositura de ação declaratória de inexigibilidade de débito inscrito em plataforma de negociação de dívidas, sem que o autor demonstre ter previamente requerido ao órgão mantenedor do cadastro a exclusão do apontamento, evidencia ausência do elemento necessidade, componente essencial do interesse processual. 4. A garantia de inafastabilidade da jurisdição, prevista no CF/88, art. 5º, XXXV, não suprime a exigência das condições da ação, vedando apenas que a lei exclua da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça a direito. O sistema processual pode, de forma proporcional e razoável, exigir a demonstração de que a tutela jurisdicional é necessária no caso concreto, sem que isso configure violação ao princípio constitucional de acesso à justiça. 5. O Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, ao condicionar a admissibilidade da ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento não atendido em prazo razoável, estabelece requisito objetivo, proporcional e coerente com a teoria processual do interesse de agir, com amparo nos arts. 17 e 485, VI, do CPC. 6. A exigência de prévio requerimento administrativo não configura ônus excessivo ao consumidor hipossuficiente, porquanto consiste, tão somente, na demonstração de ter sido formulado pedido de exclusão ao próprio órgão mantenedor do cadastro - providência que, em regra, pode ser realizada de forma simples, remota e gratuita - , funcionando como filtro necessário à identificação da efetiva resistência que autoriza a judicialização. 7. A pendência do Tema Repetitivo 1.264 do STJ (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção), relativo à legalidade da cobrança extrajudicial de dívida prescrita em plataformas de negociação de débitos, não impõe o sobrestamento do presente recurso, porquanto o feito foi extinto sem resolução de mérito e a questão afetada ao rito repetitivo pressupõe processo em que o mérito esteja sendo apreciado. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Prestação de serviços. Energia elétrica. Contrato de compra de energia regulada (CCER) e contrato de uso do sistema de distribuição (CUSD). RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. CDC. Inaplicabilidade. A energia elétrica de alta tensão contratada constitui insumo essencial para a operação das máquinas da atividade fabril da autora (fabricação de ferramentas diamantadas e artefatos de metal), sem que tenha sido demonstrada vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica apta a excepcionar a teoria finalista. DENÚNCIA. Notificação extrajudicial com aviso prévio de 180 (cento e oitenta) dias, formalizada em 29/11/2024 e recebida pela ré, tem força exclusiva de obstar a renovação automática da avença a partir do término do ciclo anual previsto para 29/07/2025. RESCISÃO ANTECIPADA VOLUNTÁRIA POR CONVENIÊNCIA EMPRESARIAL, atrai a incidência da multa rescisória pactuada e admitida pela disciplina regulatória do setor. Situação diversa seria o adimplemento regular das faturas da demanda até 29/07/2025. Contudo, o montante da multa comporta redução. A penalidade deve ser reduzida equitativamente se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante se mostrar manifestamente excessivo. Cumprimento de 2/3 do contrato e ocupação do imóvel por terceiro, que reduziu o tempo de eventual ociosidade. Interpretação do CCB, art. 413. IMPROCEDÊNCIA. Reconhecida a licitude e a exigibilidade da cláusula penal compensatória, inexiste ilícito contratual atribuível à distribuidora, restando afastado o nexo de causalidade para a imposição de lucros cessantes por despesas de locação e pessoal da autora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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