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Doc. ADM Direito 1691.7946.7206.3500

1 - TJSP Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação e condenou a requerida a restituir à autora o valor de R$ 8.921,36, valor pago em boleto fraudulento. Recorrente argumenta ausência de responsabilidade asseverando que a fraude foi perpetrada por terceiro, sem sua ingerência. Fraude em boleto de quitação do contrato de financiamento. Terceiros que se Ementa: Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação e condenou a requerida a restituir à autora o valor de R$ 8.921,36, valor pago em boleto fraudulento. Recorrente argumenta ausência de responsabilidade asseverando que a fraude foi perpetrada por terceiro, sem sua ingerência. Fraude em boleto de quitação do contrato de financiamento. Terceiros que se passaram por prepostos da requerida, após a autora ter entrado em contato com a reclamada e manifestado interesse na quitação do contrato. Terceiros que possuíam seus dados e as informações do contrato. Defeito na prestação de serviços da recorrente. Negado provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 327.3664.0781.2043

2 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO. PREGÃO PRESENCIAL 31/2017 E 02/2018 INSTAURADOS PARA FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. POSSIBILIDADE.

Arguição de cerceamento de defesa acolhida. Não se ignora que o juiz é o destinatário das provas e, satisfeitos os pressupostos materiais suficientes ao seu convencimento, a dispensa delas não induz, necessariamente, cerceamento de defesa. Porém, não é o que se vislumbra do conjunto probatório. Dos fatos narrados e das provas coligidas, verifica-se que poderia ser mais bem apurado a partir da análise de todas as notas fiscais de entrada de mercadorias, metodologia do cálculo do preço e a média de alteração dos preços do mercado. Imprescindível, para a adequada compreensão da controvérsia, a produção de novas provas, observado o devido processo legal. Sentença anulada. Devolução dos autos à origem, para prosseguimento da instrução e posterior nova apreciação do mérito. Prejudicadas as demais questões. ... ()

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Doc. ADM Direito 139.3675.9756.9253

3 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - CONTRATO BANCÁRIO -

Rejeitada tese de falta de interesse de agir, uma vez que houve emenda à exordial que excluiu o pedido obrigacional - Pedido de indenização por danos materiais e morais - Banco réu inseriu e, por lapso, cancelou gravame relativo a contrato de financiamento de veículo - Tal falha inviabilizou a emissão de novo certificado do veículo (CRLV), causando delongas e dispêndios com nova vistoria - Falha na prestação de serviços configurada - Dano material no valor da nova vistoria (R$ 140,00) - Dano moral configurado, uma vez que extrapolado os limites do mero aborrecimento diante da via crucis administrativa - Quantum indenizatório de R$ 5.000,00 que fica mantido, observado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 966.0113.4028.2544

4 - TJSP CONTRATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BENS MÓVEIS. DOCUMENTOS QUE CONFIRMAM A ENTREGA, PELA MUNICIPALIDADE DE CAJAMAR, DOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS OBJETO DO CONTRATO, APÓS O FIM DO PRAZO PACTUADO. -O

Município não provou a correta restituição dos bens objeto, e ainda que a documentação apresentada pela autora tampouco seja suficiente para infirmar a presunção de veracidade dos atos administrativos, não se pode recusar a possibilidade de, mediante prova oral, esclarecerem-se melhor os fatos que os documentos não conseguiram aclarar. ... ()

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Doc. ADM Direito 384.4443.3045.6005

5 - TJSP APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 190.8480.6108.0096

6 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada.

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Doc. ADM Direito 776.9185.9447.6922

7 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Discussão quanto a modalidade da contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). ... ()

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Doc. ADM Direito 581.2794.2552.5349

8 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Aquisição de aparelho de celular na loja da ré. Problema interno da requerida que impediu a entrega do aparelho à consumidora. Pagamento comprovado. Demora na solução da questão. Dano moral. Ocorrência. Ré que prestou serviço defeituoso. Aplicação da teoria do desvio de tempo produtivo do consumidor. Caracterizado o ato ilícito. Inteligência dos arts. 186 e 187, do CC. Dano moral «in re ipsa". «Quantum» indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Alteração da sucumbência. Súmula 326/STJ. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 601.8798.3036.1024

9 - TJSP Apelações e adesivo. Serviços bancários. Ação de responsabilidade pelo vício do serviço c/c danos materiais e morais. Não conhecimento do recurso da corré Carolina por deserção. Transação PIX questionada realizada por culpa exclusiva da autora, que permitiu que meliantes tivessem acesso ao seu celular, consoante relatado por ela em boletim de ocorrência. Defeito da prestação do serviço bancário não demonstrado. Pedido de condenação em danos morais da corré Carolina. Não acolhimento, visto que não comprovado que participou do ilícito. Sentença procedência alterada. Recurso de apelação da corré Carolina não conhecido, desprovida a apelação da autora e provido o apelo do réu

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Doc. ADM Direito 951.4781.6876.5500

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Prequestionamento - Omissão, contradição e obscuridade não caracterizadas - Pretensão à modificação da decisão para que outra que lhe seja favorável seja proferida - Caráter infringente - Rejeição

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Doc. ADM Direito 974.3145.0135.8820

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Empresa, cuja atividade consiste no transporte rodoviário de carga Pretensão voltada no reconhecimento do direito ao crédito de ICMS, decorrente da aquisição de produtos/bens/componentes (insumos) utilizados em sua frota de veículos, tais como pneus, óleos e fluídos hidráulicos, graxas, filtros, lubrificantes, dentre outros, imprescindíveis ao desenvolvimento de sua atividade econômica - V. acórdão que, por unanimidade de votos, negou provimento do recurso interposto pela FESP e deu parcial provimento à remessa necessária ao recurso da impetrante, tão somente para reconhecer o direito ao creditamento do imposto incidente na aquisição dos produtos listados na inicial, tanto os adquiridos pela matriz quanto pela filial constante da inicial - Embargante que alega omissão - Não ocorrência - Embargos de declaração sujeitos aos limites traçados pelo CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados... ()

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Doc. ADM Direito 365.1160.8011.3188

12 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO -

Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Sentença de improcedência - Negativa de contratação - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação com cláusulas expressas, autorização de desconto em folha de pagamento, forma da evolução do débito e comprovação de crédito em conta bancária via TED - Regularidade diante da Lei 13.172/2015 e IN INSS 28/2008 - Vício de vontade não caracterizado - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º.... ()

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Doc. ADM Direito 830.9481.4749.1295

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com pedido liminar. Sentença de Improcedência da Ação e Procedência da Reconvenção. Pedido de Gratuidade Processual pela Parte Autora. Não acolhimento. Decisão irrecorrida determinando a comprovação dos requisitos para tanto, ou o recolhimento do preparo. Apelantes devidamente intimados ao cumprimento no prazo de 10 (dez) dias. Falta de pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade recursal. Inteligência do art. 1.007, §6º, do CPC. Deserção caracterizada. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 926.8877.5291.9222

14 - TJSP Apelação - MANDADO DE SEGURANÇA - Ato Administrativo - Taxa de Preservação Ambiental (TPA) - Município de Ubatuba - Pretensão de afastar a incidência da Lei Complementar Municipal 09/2018 - Descabimento - Lei municipal relacionada a assuntos de interesse local, nos moldes do art. 30, I da CF/88- Inexistência de proibição ao exercício da atividade empresarial do impetrante (locação de veículo) - Condicionamento das atividades dos particulares a fim de compatibilizá-las com o interesse público - Ausência de ilegalidade ou inconstitucionalidade da LCM 09/2018 - Observância do disposto no CTN, art. 77 e do art. 145, II, da CF/88- A referida legislação é expressa ao prever o proprietário do veículo como sujeito passivo da obrigação, não cabendo interpretação extensiva, razão pela qual não vinga a alegação do(s) impetrante(s) no sentido de que são meras locadoras dos veículos conduzidos pelos locatários - Se a lei prevê expressamente que o sujeito passivo da obrigação tributária é o proprietário do veículo, não há como impor à Administração que, em virtude de convenção particular (contrato) firmado entre particulares (locador e locatário), exija a cobrança da Taxa de Preservação Ambiental daquele que eventualmente contrata a locação de veículo de propriedade da empresa impetrante - Isso não retira a possibilidade de, havendo previsão contratual, o(s) impetrante(s) buscar(em) o ressarcimento dos tributos quitados diretamente do locatário com quem contratou, todavia, tal hipótese não gera qualquer modificação no sujeito passivo do tributo perante o fisco - A lei não apresenta qualquer vedação ao exercício da atividade empresarial ou de modelo de negócio do impetrante, apenas regulamentando o trânsito de veículos a fim de compatibilizá-lo com o interesse público - Isenção - Descabimento - Vedação legal - Inexistência do alegado direito líquido e certo - Precedente desta E. 18a Câmara de Direito Público - Sentença denegatória mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 897.6046.4079.6920

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 569.4760.1321.8872

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -

Alegação de não contratação - Sentença de improcedência - Recurso da autora visando à procedência total dos pedidos formulados na exordial - Impossibilidade - No pacto firmado entre as partes, consta a assinatura de duas testemunhas que atestaram a regularidade do ato - As alegações de desconhecimento do contrato, ausência de intenção de contratar ou eventual falta de recordação quanto à celebração do ato não se sustentam diante do robusto conjunto probatório constante nos autos - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 513.1911.9807.6026

17 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Serviços gerais - Acidente típico - Lesão em joelho direito - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 251.5998.1372.2811

18 - TJSP Apelação cível. Ação de inexigibilidade do débito e indenização por dano moral. Dívida não reconhecida. Falta de comprovação, pelo Banco, da legitimidade do débito. Inscrição indevida. Sentença de procedência que reconheceu a inexistência do débito e condenou o requerido ao pagamento de reparação por dano moral de R$ 5.000,00, com juros de mora e correção monetária a partir da data da sentença, e de honorários advocatícios de R$ 1.000,00. Recurso do autor, visando majorar a indenização para R$ 20.000,00 e os honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 20% sobre o valor da condenação, além de alterar o termo inicial dos juros para a data do evento danoso. Dano moral. Falta de recurso do réu. Ilegitimidade da negativação e inaplicabilidade da Súmula 385/STJ que restaram incontroversas. Ausência de anotação preexistente legítima. As outras duas inscrições foram declaradas inexigíveis em outras demandas. Dano moral configurado. Negativação indevida. Desnecessária a prova do dano efetivo, em face do caráter in re ipsa. Indenização majorada para R$ 10.000,00, valor em sintonia com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a linha dos Precedentes desta C. Câmara. Juros. Alteração do termo inicial. Juros moratórios que devem incidir desde a data do fato (Súmula 54/STJ - AgInt no REsp 1774346). Honorários sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00, que representa quantia suficiente para assegurar a remuneração condigna ao advogado, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Afasta-se a pretendida elevação da verba honorária. Recurso provido, em parte

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Doc. ADM Direito 936.6852.0856.3976

19 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica contratual cumulada com reparação por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência em caráter antecedente - Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário do autor - Ação julgada parcialmente procedente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização de dano moral no valor de R$ 3.000,00, além de ter sido deferida a tutela de urgência postulada - Recurso do autor - Pretensão de majoração do dano moral para R$ 21.180,00 - Descabimento - Recurso apenas do autor, o que faz não admitir o afastamento da indenização, posição que passei a adotar em casos com tais características (descontos de valor diminuto e por curto período) - Respeito à vedação da reformatio in pejus - Valor da indenização suficiente para reparar o dano sofrido - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 324.5503.0677.3753

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS COMO FORMA DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO COM BASE NESSE ARGUMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTO CAPAZ DE ILIDIR A PRETENSÃO DE COBRANÇA - PRECEDENTES DESTE E. 1TJSP - PEDIDO DE ISENÇÃO DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL - REJEIÇÃO - GRATUIDADE QUE CONFERE MERA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - A

mera alegação de dificuldades financeiras não constitui fundamento idôneo para afastar a obrigação de pagamento pelos serviços regularmente prestados no âmbito dos contratos de fornecimento de energia elétrica. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 935.5478.0159.6369

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação para declarar a inexigibilidade de contratação, determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados e condenar a requerida ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. A autora busca a reforma parcial da decisão para o reconhecimento do dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se o desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O desconto indevido em benefício previdenciário, de natureza alimentar, configura violação à dignidade do aposentado, causando prejuízo que independe de comprovação específica, caracterizando dano moral in re ipsa. (ii) A experiência comum autoriza a presunção do sofrimento e das limitações causadas pelo desconto indevido, nos termos dos arts. 374, I, e 375 do CPC, dispensando prova do prejuízo concreto. (iii) A fixação da indenização por dano moral deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, evitando tanto o enriquecimento ilícito da vítima quanto a ineficácia da sanção. Em casos análogos, a Turma fixou o valor de R$ 5.000,00 como adequado. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 222.4149.4382.7047

22 - TJSP Agravo interno cível. Indeferimento da justiça gratuita. Oportunizada a apresentação de documentação complementar pertinente à comprovação da alegada condição de hipossuficiência. Agravante não cumpriu com a determinação na sua integralidade, sem nenhuma justificativa. Presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza. Recurso conhecido e não provido

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Doc. ADM Direito 113.9532.1277.0438

23 - TJSP ASSOCIAÇÃO.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Inconformismo da autora. A ré não comprovou a filiação da autora à associação, ônus que lhe incumbia. Dano moral configurado. Reparação bem arbitrada (R$ 3.000,00), considerando os descontos mensais entre abril de 2019 e julho de 2019, lapso temporal entre os descontos e propositura da ação, não existindo restrição cadastral ou cobrança vexatória. Verbas de sucumbência ajustadas. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 853.9121.8694.2066

24 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA - SEGURO - DANO ELÉTRICO - AUTORA - APARELHOS DO SEGURADO - NÃO PRESERVAÇÃO - PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA - INVIABILIZAÇÃO - DESCARGA / OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 373, I - NEXO DE CAUSALIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 208.1166.3382.1203

25 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no Tema 1184 do STF, em razão de seu baixo valor - Descabimento - Resolução 547/2024 do CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil (sem citação ou, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis), o que se aplica no caso concreto - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 345.2177.1558.6532

26 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Prestação de serviços - Turismo - Ação de declaração de nulidade de cláusulas contratuais - Autores que foram abordados em seu período de férias e contrataram serviços de turismo, que incluíam descontos em hospedagens em diversos hotéis e pousadas no Brasil e no exterior, contudo, não conseguiram deles usufruir por terem constatado desvantagem financeira em relação ao valor da diária, em comparação àquela oferecida a consumidores não vinculados às rés, além de ficarem sujeitos a taxas adicionais de reserva e intercâmbio - Dever das rés de fornecimento de informações claras e exatas a respeito do seu produto ou serviço, sob pena de arcarem com as consequências da não observância das obrigações legais - Inteligência dos CDC, art. 30 e CDC art. 31 - Configuração da chamada «venda emocional» - Necessidade de retorno das partes ao «status quo ante» - Cláusula penal indevida, na consideração, ademais, que a incidência de penalidade em desfavor de apenas uma das partes se mostra abusiva - Sentença mantida, com correção, de ofício, no tocante aos honorários advocatícios - Recurso desprovido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 551.6856.6941.3150

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE. FILIAÇÃO ASSOCIATIVA NÃO RECONHECIDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. COBRANÇA INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de relação jurídica e de devolução de valores cobrados a título de contribuição associativa descontada diretamente do benefício previdenciário da autora. A sentença condenou a autora por litigância de má-fé, com imposição de multa, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, custas e despesas processuais, nos termos do CPC, art. 487, I. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento na contratação de serviços associativos realizada por ligação telefônica; (ii) estabelecer se a ausência de documentação idônea invalida o vínculo contratual e autoriza a restituição dos valores descontados; (iii) determinar se é cabível a indenização por danos morais diante da cobrança indevida; (iv) verificar se deve ser mantida a multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação telefônica desprovida de documentação escrita e de consentimento claro, com ausência de termo assinado e cópia de documento com foto, não preenche os requisitos legais exigidos para validade da filiação, conforme o art. 655, III, da Instrução Normativa PRESS/INSS 128/2022. A prova apresentada em formato de áudio não comprova consentimento válido da apelante, revelando apenas um procedimento de indução à contratação, com violação ao dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III e prática abusiva vedada pelo art. 39, IV, do mesmo diploma legal. O contrato não observou os requisitos legais para validade e transparência, infringindo o disposto no CDC, art. 46, razão pela qual deve ser anulado, com declaração de inexistência da relação jurídica. A devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados é devida, nos termos do parágrafo único do CDC, art. 42, diante da ausência de engano justificável, conforme orientação firmada no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial Acórdão/STJ pela Corte Especial do STJ. A autora faz jus à indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00, diante da afetação à sua dignidade em razão da indevida redução do benefício previdenciário, essencial à sua subsistência, com base em precedentes da mesma Turma. O arbitramento do valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabendo ao magistrado fixar valor compensatório e pedagógico. Afasta-se a multa por litigância de má-fé, porquanto a autora agiu dentro do exercício regular de seu direito de ação, não se evidenciando intenção dolosa de alterar a verdade dos fatos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: É nula a contratação de associação por via exclusivamente telefônica quando ausente documentação idônea que comprove o consentimento válido do consumidor. A devolução em dobro dos valores descontados indevidamente é devida quando não demonstrado engano justificável, nos termos do parágrafo único do CDC, art. 42. A cobrança indevida de contribuição sobre benefício previdenciário sem consentimento legítimo gera dano moral indenizável. Não se configura litigância de má-fé a propositura de ação fundada em dúvida plausível sobre a legalidade da cobrança... ()

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Doc. ADM Direito 479.0388.5321.3046

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA BANCÁRIA «CESTA B.EXPRESSO1". DESCONTO NÃO AUTORIZADO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Contratação do serviço não comprovada. Irregularidade do desconto da tarifa mensal. Débitos sem lastro que configuram engano injustificável e autorizam a repetição em dobro dos valores descontados. Observância à tese firmada pelo c. 1STJ quando do julgamento do recurso repetitivo EAResp 679.608/RS. Dano moral não configurado. Inexistência de dano presumido. Descontos em importe não significativo, cuja cobrança foi cessada após reclamação administrativa. Conduta da autora que contribuiu para que os descontos se estendessem. Aborrecimento e dissabor não indenizáveis. Prejudicado o recurso da autora para majoração do quantum da indenização por dano moral. Apelo do réu em parcialmente acolhido para afastar a condenação por dano moral. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO... ()

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Doc. ADM Direito 528.7366.8193.4021

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Fabiano de Lima Silva contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação de danos morais, ajuizada contra Neon Pagamentos S/A. A sentença condenou o autor em sucumbência de 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a manutenção do apontamento no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SRC/BACEN) sem prévia notificação ao autor configura ato ilícito e gera direito à indenização por danos morais. III. Razões de Decidir3. O SRC/BACEN possui caráter informativo e não restritivo, sendo as informações prestadas de forma compulsória pelas instituições financeiras, sem necessidade de notificação prévia ao consumidor.4. A conduta do réu está em conformidade com a legislação vigente, não configurando ato ilícito. Não há comprovação de dano concreto ao autor, inviabilizando a indenização por danos morais in re ipsa. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários sucumbenciais para 13%, ressalvada a justiça gratuita.Tese de julgamento:  1. O registro no SRC/BACEN, de caráter informativo e não restritivo, não configura ato ilícito, tampouco gera danos morais. Legislação Citada: Resolução BACEN 4.571/2017, arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 10; Resolução CMN 5.037/2022; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002881-75.2024.8.26.0006, Rel. Carlos Ortiz Gomes, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 05/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1000734-72.2024.8.26.0654, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1002613-03.2024.8.26.0400, Rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 13/11/2024... ()

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Doc. ADM Direito 991.6441.9796.5819

30 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Contrato de seguro com descontos em conta corrente. Ausência de provas da regularidade da contratação. Controvérsia recursal restrita ao dano moral. Indenização fixada em R$ 3.000,00 que não comporta majoração. Valor bem analisado pelo Juízo sentenciante, em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 863.0256.9382.4742

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AUTORES QUE BUSCAM REAVER A DIFERENÇA ENTRE OS VALORES DA DÍVIDA E DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NO TERCEIRa LeiLÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DOS AUTORES. 1.

Fluência do prazo prescricional trienal iniciada com a quitação fornecida pelo credor. Art. 206, § 3º, IV, CC. Pretensão dos autores que está prescrita. 2. Ainda que não houvesse a prescrição, a Lei 9.514/97, que regula a alienação fiduciária de bens imóveis, não prevê a restituição de valores quando o imóvel é adjudicado após dois leilões negativos. Especialidade da lei. Aplicação do Tema 1.095, do STJ - . Precedentes deste E. TJSP. 3. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS... ()

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Doc. ADM Direito 222.4753.8246.3800

32 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Pretensão do autor, diagnosticado com carcinoma basocelular (CBC) e carcinoma epidermoide (CEC) de pele, de obter a condenação da requerida ao custeio/fornecimento do medicamento Keytruda 200 mg (Pembrolizumabe). Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Não acolhimento. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Incidência do CDC (Súmula/STJ 608). Contrato estabelecido entre as partes cujo bem a ser tutelado é a vida e a saúde do contratante, razão pela qual possível mitigar em parte o princípio do pacta sunt servanda, em prestígio ao princípio da boa-fé e função social do contrato. Segurado acometido de mal grave, submetido a tratamentos inexitosos anteriores. Lei 14.454/2022, segundo a qual o rol da ANS representa referência básica de cobertura. Jurisprudência e legislação, ademais, que determinam a obrigatoriedade de cobertura de medicamentos antineoplásicos, mesmo que off label, quando registrados na ANVISA e prescritos por médico. Caso concreto que não se enquadra no Tema 990 do STJ, posto que o fármaco possui registro na ANVISA. Negativa de cobertura em extrema desvantagem à consumidora. Art. 51, «caput», IV, e §1º, II, do CDC. Precedentes. Abalo moral experimentado. Recusa que aumentou o estado de aflição e angústia da beneficiária da apólice. Precedentes do C. STJ. Montante arbitrado (R$ 6.000,00) razoável e proporcional Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 657.7102.8046.0633

33 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. LUCÉLIA.

Extinção da execução por falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação. Descabimento. Resolução 547/2024 do C. CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Extinção mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 224.9989.3178.5631

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (INSS). LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MENSAIS FIXADA NO CONTRATO (2,03%), QUE ESTÁ DENTRO DO LIMITE ESTIPULADO DE 2,08% AO MÊS. INCIDÊNCIA DO ART. 13, II, DA (REVOGADA) INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. 2. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS E NÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL. 3. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 658.6601.7337.1774

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de revisão - Contrato de empréstimo pessoal firmado em 15/03/2023 - Sentença de improcedência - Impugnação à justiça gratuita concedida ao autor rejeitada por ausência de provas de alteração dos meios de vida - Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Presença dos requisitos - Rejeição - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Suficiência das provas - Aplicação do CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 355, I -Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades - Seguro de Proteção Financeira - Ausência de vício - Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo Acórdão/STJ - Validade da contratação e cobrança - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º.... ()

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Doc. ADM Direito 165.1662.0272.8351

36 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação Civil Pública Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Decisão em consonância com os entendimentos do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre questões afetas ao cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP (ação coletiva 0403263-60.1993.8.26.0053). II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 176, o E. STJ assim decidiu: «Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada". 4. Acerca do tema 298, a E. Corte Superior decidiu que «A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II". 5. No tocante ao tema 300, a E. Corte Superior firmou tese no sentido de que «É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública". 6. Com relação ao tema 515, restou decidido que, «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 7. Quanto ao tema 877, a tese repetitiva estabelece que «O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94". 8. Por ocasião do julgamento dos temas 407 a 410, o E. STJ firmou as seguintes teses: «1.1 São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC, art. 475-J que somente se inicia após a intimação do advogado, com baixa dos autos e aposição do cumpra-se (REsp. Acórdão/STJ); 1.2 Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; 1.3 Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 85, § 8º, do CPC". 9. A respeito do tema 480, a E. Corte Superior decidiu que «A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)". 10. Com relação ao tema 685, a tese repetitiva indica que «Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". 11. Acerca do tema 887, a E. Corte Superior fixou tese no sentido de que, «Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente". 12. E, ao julgar o tema 948, o E. STJ assim decidiu: «Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente". 13. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos. 14. Inaplicabilidade do regime dos recursos repetitivos com relação à necessidade de liquidação prévia, pois ausente sucumbência do agravante neste aspecto. 15. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 16. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 521.2701.9734.1115

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Recurso independente provido em parte, e recurso adesivo desprovido. CASO EM EXAME. 1. Apelação do réu buscando a reforma do decisum, requerendo a improcedência dos pedidos. Pede, em sede subsidiária, a devolução simples dos valores descontados e o afastamento da condenação imposta por dano moral, senão reduzida com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de modo a impedir o locupletamento indevido da parte adversa. 2. Recurso adesivo interposto pela autora que busca a majoração da indenização por danos morais. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. O cerne da questão está adstrito a eventual anuência da parte requerente aos contratos de portabilidade dos empréstimos com o Banco requerido. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. Portabilidade ao banco réu sem autorização contratual. Descontos indevidos. A responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviços se amolda à Teoria do Risco Profissional. O fornecedor de produtos ou serviços fica obrigado a suportar os riscos provenientes das atividades empresariais exercidas, independentemente da aferição do elemento subjetivo culposo para a caracterização da responsabilidade civil. Não comprovada a licitude das operações financeiras questionadas, resta clara a irregularidade dos descontos efetuados na conta corrente da demandante. Condenação do demandado a ressarcir os prejuízos materiais sofridos pela autora. 5. Repetição de indébito. Devolução em dobro da quantia descontada indevidamente. Inadmissibilidade. Não demonstrada a má-fé do requerido na forma do que dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC, a devolução é devida na forma simples. Inteligência da Súmula 159/STF. 6. Dano moral configurado. Inquestionáveis a angústia, aflições e sensações negativas decorrentes do fato experimentado pela autora, que teve todas as suas economias da poupança consumidas pelos descontos indevidos (R$ 10.032,81), além dos transtornos de ter seu nome negativado e de precisar enfrentar um processo judicial nesta idade, o que supera os dissabores comuns do dia a dia. Valor fixado com observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade 7. Pedido de reconhecimento de culpa concorrente pelo Banco do Brasil que importa em inovação recursal. Não conhecimento do apelo com relação a tal aspecto. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Sentença reformada em parte. 9. Apelo do réu parcialmente provido para se limitar a repetição do indébito à forma simples, subsistindo, no mais, o inteiro teor da sentença, tal como lançada. 10. Recurso adesivo desprovido. _______ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, 17 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297... ()

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Doc. ADM Direito 139.2206.5732.1710

38 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência - Procedência parcial - Irresignação da corré «Zema» - Contratação de empréstimo consignado negada pelo demandante - Existência e legitimidade desta contratação não evidenciada, tendo em vista a fragilidade da prova produzida pela ré - Contratação digital, cujo instrumento contratual apresenta dados divergentes da autora, além de ter sido assinado em endereço que não corresponde ao da apelada - Declaração de inexigibilidade do débito é medida de rigor, assim como a repetição simples do indébito - Dano moral - Ocorrência configurada - Demandante que faz jus à reparação deste dano - Quantificação - Montante estimado pelo douto Magistrado que comporta ser mantido - Sentença mantida - Recurso da ré improvido

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Doc. ADM Direito 342.8885.2335.2405

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Autora que desconhece a contratação e a origem do débito negativado (R$ 1.173,92). Concessionária ré que não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar a existência e a regularidade da relação jurídica ensejadora da cobrança. Prova documental restrita à juntada de «telas sistêmicas» produzidas unilateralmente. Insuficiência probatória. Inexigibilidade do débito reconhecida, com determinação de exclusão definitiva do apontamento nos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais. Inocorrência. Comprovação nos autos de que a consumidora possuía apontamentos restritivos preexistentes e legítimos em seu nome (protestos). Aplicação do entendimento consolidado na Súmula 385 do C. STJ. Indenização extrapatrimonial indevida. Sentença parcialmente reformada. Reconhecimento da sucumbência recíproca, com a redistribuição do pagamento das custas, despesas processuais e fixação de honorários advocatícios proporcionais aos respectivos proveitos econômicos, observada a gratuidade de justiça concedida à autora apelante (CPC, art. 98, § 3º). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 969.2140.8468.3199

40 - TJSP Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo sobre RMC (reserva de margem consignável). Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência da contratação e determinar a restituição simples dos valores descontados até 30/03/2021 e em dobro dos posteriores. Recursos de ambas as partes. Preliminar de prescrição arguida pelo banco afastada. Pedido declaratório imprescritível. Pretensões condenatórias sujeitas ao prazo quinquenal do CDC, art. 27, em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo termo inicial corresponde ao último desconto, inexistindo prescrição na hipótese. Mérito. Laudo pericial grafotécnico que concluiu pela falsidade da assinatura aposta no contrato. Prova pericial que não vincula o julgador (CPC, art. 479). Laudo técnico que restou isolado das demais provas produzidas. Conjunto probatório que evidencia a utilização reiterada do cartão de crédito consignado pelo autor, mediante realização de compras em estabelecimentos próximos ao seu domicílio, ao longo de anos, sem impugnação específica das faturas apresentadas pelo réu. Conduta contraditória caracterizada (venire contra factum proprium), em afronta à boa-fé objetiva (art. 422 do CC). Interpretação do negócio jurídico conforme o comportamento posterior das partes (arts. 113, §1º, I, e 183 do CC). Regularidade da contratação reconhecida. Improcedência dos pedidos. Sentença reformada. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu provido.

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Doc. ADM Direito 323.2028.8059.4885

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO PROVIDO.   I. CASO EM EXAME:  1. 

Ação de indenização por danos morais e materiais em decorrência de acidente de trânsito, julgada improcedente. Recurso dos autores em relação ao cerceamento de defesa, erro de julgamento e culpa exclusiva do réu.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:   2. Três questões em discussão: i) preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa; ii) erro de julgamento; iii) culpa exclusiva do réu.  III. RAZÕES DE DECIDIR:   3. A preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa comporta acolhimento.  4. Não foi conferida aos autores a oportunidade de oitiva de testemunhas para comprovar a dinâmica do acidente e culpa exclusiva do réu.  5. O próprio Boletim de Ocorrência juntado aos autos deixa dúvida quanto à dinâmica da colisão, considerando o depoimento do réu.  6. No despacho proferido o MM Juízo a quo determinou que as partes apenas manifestassem o interesse de produção de provas, e não a apresentação do rol de testemunhas neste momento processual sob pena de preclusão.  7. A decisão que apuraria a necessidade da realização da prova oral deveria ter sido proferida posteriormente à manifestação das partes sobre a necessidade na oitiva de testemunhas.  8. Prova oral foi indeferida por ocasião da sentença, sem oportunidade de oitiva de testemunhas.  9. Os autores pleitearam a oitiva de testemunhas, após despacho de especificação de provas, mas foi proferido julgamento antecipado do mérito, sob a alegação de que não foram arroladas as testemunhas no momento oportuno.  10. A oitiva de testemunhas é viável e útil para a solução da matéria, de modo que o julgamento antecipado contrariou o direito dos autores ao devido processo legal.  11. A qualidade da prova à comprovação do fato é tema afeto ao julgamento.  IV. DISPOSITIVO E TESE:  12. Recurso provido.  Dispositivo relevante citado:  arts. 373, I, e 385, do CPC.  Jurisprudência relevante citada:  TJSP; Apelação Cível 1000732-76.2024.8.26.0210; Relator (a): Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 3); Foro de Guaíra - 2ª Vara; Data do Julgamento: 31/10/2025; Data de Registro: 31/10/2025.  TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 3); Foro de Bauru - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024. ... ()

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Doc. ADM Direito 533.6272.8241.5824

42 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF - . Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Citação efetivada nos autos. Intimação da exequente quanto ao insucesso da primeira tentativa frustrada de penhora que ocorreu menos de 1 (um) ano antes da prolação da r. sentença extintiva. Ausência do decurso do prazo ânuo previsto no art. 1º, §1º, da Resolução do CNJ. Falta de interesse de agir não configurada. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 886.0963.1853.9898

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES.

Cirurgia estética (abdominoplastia) com resultado gravíssimo. Complicações pós-operatórias que resultaram em necrose abdominal, sepse, insuficiência renal, internação prolongada em UTI e sequelas físicas permanentes. Sentença de procedência. Insurgência. Acolhimento parcial. Cirurgia estética caracterizada como obrigação de resultado. Prova pericial que evidenciou sucessivas falhas na condução do atendimento médico: insuficiência na avaliação pré-operatória, deficiência na documentação médica e, especialmente, demora injustificada no diagnóstico e encaminhamento hospitalar adequado na fase pós-operatória. Nexo causal entre as falhas assistenciais e os danos suportados pela autora amplamente caracterizado. Responsabilidade civil dos réus reconhecida. Danos materiais: mantida a restituição integral dos valores pagos pela cirurgia malsucedida e o custeio de procedimentos reparadores, dada a gravidade das sequelas. Gastos com medicamentos e tratamentos limitados aos valores efetivamente comprovados e estritamente pertinentes. Afastada a condenação ao custeio de tratamento psicológico e psiquiátrico por ausência de comprovação específica. Lucros cessantes mantidos. Danos morais (R$ 100.000,00) e estéticos (R$ 50.000,00) preservados, mostrando-se adequados às circunstâncias do caso concreto. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 235.1859.8562.0491

44 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de vícios. Ausência das situações do CPC/2015, art. 1022 a autorizar a propositura de embargos declaratórios Alegações com o intuito de atribuir caráter infringente aos embargos. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 565.7048.1097.4634

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. O autor recorre alegando abusividade da taxa de juros mensal pactuada no contrato, requerendo sua redução para a taxa média apurada pelo BACEN e a condenação da requerida na restituição dos valores pagos em excesso. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) analisar a observância ao princípio da dialeticidade recursal, (ii) verificar a abusividade da taxa de juros mensal aplicada ao contrato de mútuo e a possibilidade de recálculo das parcelas e restituição de valores. III. Razões de Decidir (i) Observância ao princípio da dialeticidade. Razões recursais que guardam relação direta com os fundamentos da sentença. (ii) O CDC aplica-se aos contratos bancários, permitindo a revisão de cláusulas abusivas. No caso, a taxa de juros aplicada ao contrato é exageradamente superior à taxa média de mercado, caracterizando abusividade. A redução das taxas de juros à média do mercado é imperiosa, conforme precedentes do STJ, com a determinação do recálculo das parcelas e a restituição dos valores pagos em excesso. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido para julgar procedente em parte os pedidos iniciais. Tese de julgamento: 1. Taxa de juros superior ao dobro das taxas médias de mercado configura abusividade. 2. A abusividade da taxa de juros anual justifica a revisão contratual. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §8º; art. 406, §1º. CDC, art. 54. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008. TJSP, Apelação Cível 1003923-32.2023.8.26.0189, Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, j. 22.01.2024. TJSP, Apelação Cível 1012111-58.2022.8.26.0606, Rel. Francisco Giaquinto, j. 04.10.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 794.9354.9806.0456

46 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. BLOQUEIO UNILATERAL E ABRUPTO DE ACESSO À CONTA WHATSAPP BUSINESS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS E DIRETRIZES DE USO DO APLICATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação ajuizada por usuária de conta no aplicativo WhatsApp Business em face das empresas WhatsApp Inc. e Meta Platforms, Inc, fundada no banimento sem aviso prévio de sua conta empresarial junto ao WhatsApp, sob alegação de violação dos termos e diretrizes de uso do aplicativo. Pretende a reativação da conta em nome da empresa, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais (lucros cessantes a serem apurados em liquidação de sentença) e morais no importe de R$20.000,00. 2. Sentença de parcial procedência condenando a parte requerida ao pagamento de indenização por lucros cessantes no valor de R$4.233,74 e danos morais no importe de R$5.000,00. 3. Recurso da parte requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a legitimidade passiva do Facebook Brasil; (ii) a legitimidade da desativação da conta empresarial da autora no aplicativo WhatsApp Business; (iii) o cabimento da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais (lucros cessantes) e morais em razão de suposta falha na prestação de serviços. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Ilegitimidade passiva do Facebook Brasil afastada, tendo em vista que integra o mesmo grupo econômico da empresa «Whatsapp» e é a única que possui representação no território nacional. Precedentes do C. STJ - e deste E. TJSP. 6. Carência superveniente de ação em relação à obrigação de fazer. Inocorrência. Reativação da conta da autora que se deu de modo impositivo em decisão liminar e não afasta a multa fixada pelo magistrado, incidente até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Razoabilidade do valor das astreintes arbitradas. Manutenção. 7. Ausência de prova quanto à alegada violação aos termos de uso do aplicativo de conversas. Descumprimento do ônus previsto no CPC, art. 373, II. Bloqueio unilateral; abruto e desmotivado abusivo. Ilegitimidade do ato. Reativação da conta mantida. 7. Dano moral. Ocorrência. Situação que extrapolou a esfera patrimonial, causando danos à honra objetiva da parte autora. Autora que teve comunicação com sua clientela comprometida, por considerável período, em prejuízo à sua reputação no mercado e ao desenvolvimento de suas atividades empresariais. Desbloqueio da conta que somente ocorreu após decisão judicial. O valor da indenização deve ser estabelecido seguindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade consideradas as circunstâncias do caso concreto. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00. Precedentes deste E. TJSP - . 8. Lucros Cessantes. Cabimento. Comprovação efetiva de queda de faturamento no período do bloqueio da conta comercial da autora. Indenização devida. Valor dos danos materiais de R$4.233,74 efetivamente demonstrado por meio de comparativo de relatório de acompanhamento de vendas. Condenação mantida. IV. DISPOSITIVO. 7. Sentença mantida. Recurso da requerida desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 735.3012.4883.3991

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Ação proposta para declaração de inexistência de contrato bancário, tendo o autor alegado falsificação de assinatura e pleiteado a devolução de valores descontados de seu benefício previdenciário. A sentença julgou a demanda procedente, apelando o réu. II. Questão em Discussão. 2. Verificar (i) a alegada inépcia da inicial, por falta de interesse processual da parte autora; (ii) o acerto no reconhecimento de inexistência ou invalidade da contratação; (iii) a forma de restituição dos valores pagos (simples ou em dobro); e (iv) a possibilidade de compensação entre créditos e débitos. III. Razões de Decidir. 3. O interesse processual se faz presente, considerando que a prévia tentativa de solução extrajudicial do litígio não configura pressuposto para o exercício do direito de ação. 4. Correto o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico. A perícia grafotécnica atestou a falsidade da assinatura aposta nos instrumentos. A eventual fruição do serviço ou produto bancário pelo autor, nesse contexto, não convalida o contrato. 5. Em consonância com os parâmetros fixados pelo STJ (EREsp. Acórdão/STJ), o réu deve restituir, de forma simples, os valores pagos até 30 de março de 2021, visto que não demonstrada a sua má-fé; e de maneira dobrada as quantias adimplidas após tal período, pois evidenciada a conduta contrária à boa-fé objetiva. 6. Admissível a compensação entre o valor de condenação e o crédito propiciado ao consumidor, ainda que indevidamente, restabelecendo-se o «status quo". Precedentes. IV. Dispositivo e Tese. 7. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. Impugnada a assinatura e não comprovada, pelo réu, sua autenticidade, a simples fruição do serviço ou produto não confirma o negócio jurídico. 2. A devolução em dobro de valores indevidos é condicionada à demonstração de má-fé, para cobranças anteriores a 30 de março de 2021. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXV; CC, arts. 169, 182, 927, parágrafo único; CDC, art. 14, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002308-97.2021.8.26.0408, Relª Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 08/05/2024. STJ, REsp 1.197.929 - PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24/08/2011. STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 21/10/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 306.0443.2979.0511

48 - TJSP APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Prescrição dos fármacos luspartecept e Foscarnet ao autor, diagnosticado com Síndrome Mielodisplásica. Falecimento do autor durante a instrução. Sentença de parcial procedência para declarar a nulidade de documentos firmados pelo autor para a aquisição do medicamento Foscarnet e para condenar a operadora ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00. Irresignação da operadora. Nulidade da sentença que deve ser reconhecida. Fármacos que não estão listados no rol da ANS. Ao julgar os EREsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, a Segunda Seção do E. STJ estabeleceu os critérios que devem ser observados para se reconhecer a obrigação de cobertura de assistência médica não listada no rol da ANS. A Lei 14.454/2022, por sua vez, incluiu o §13 aa Lei 9.656/98, art. 10 para, também, tratar sobre o tema. Por fim, o E. STF, em sede da ADI Acórdão/STF, listou os requisitos para se reconhecer a constitucionalidade de obrigação de custeio de assistência médica que não consta do rol da ANS. Sendo assim, o relatório do médico assistente não mais ampara, por si só, demandas como a presente. Ademais, o relatório NatJus se debruçou sobre apenas um dos medicamentos prescritos. Necessidade, assim, de produção de prova pericial, diante da especificidade dos requisitos estipulados pelo E. STF, ainda que de forma indireta. Ausência de oportunidade às partes para se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir. Sentença nula para se determinar a produção de prova pericial. APELO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 156.4205.7428.0995

49 - TJSP Apelações. Responsabilidade civil por falha na prestação de serviço médico. Assistência litisconsorcial. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a responsabilidade civil da ré pelo óbito da menor, condenando-a ao pagamento de pensão mensal e indenização por danos morais, com sucumbência recíproca. Interposição de apelações pela ré, pela assistente litisconsorcial e apelação adesiva pelo autor. Homologação da desistência do recurso principal interposto pela ré. Aplicação do art. 997, §2º, III, do CPC. Natureza acessória do recurso adesivo. Inviabilidade de seu conhecimento ante a ausência superveniente do recurso principal. Impossibilidade de vinculação do recurso adesivo a apelo interposto por assistente litisconsorcial, por ausência de previsão legal e de relação de subordinação processual. Assistência litisconsorcial. Inteligência dos CPC, art. 119 e CPC art. 124. Equiparação do assistente litisconsorcial à parte, com sujeição aos mesmos ônus e fruição dos mesmos efeitos da decisão judicial. Reconhecimento, na fundamentação da sentença, do direito da genitora da vítima à percepção das verbas indenizatórias. Omissão no dispositivo quanto à sua inclusão como beneficiária. Contradição interna da decisão. Desnecessidade de propositura de ação autônoma para reconhecimento de direito já apreciado e acolhido. Observância dos princípios da economia processual e da duração razoável do processo. Reforma da sentença para inclusão expressa da assistente litisconsorcial como beneficiária da condenação, em igualdade de condições com o autor. RECURSOS DA RÉ E DO AUTOR NÃO CONHECIDOS. RECURSO DA ASSISTENTE LITISCONSORCIAL PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 308.1438.5517.6678

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Transporte Aéreo Internacional - Ação de indenização por danos materiais e morais - Extravio definitivo de bagagem - Sentença de parcial procedência - Embargos Declaratórios no Recurso Extraordinário com Agravo 1.560.244/RJ - Inaplicabilidade do Tema 1417, do C. STF - Extravio definitivo de bagagem, subtraindo da passageira acesso a seus pertences pessoais - Incidência do Decreto 5.910/2006, art. 22 - Indenização material tarifada, devida - Dano moral - Relação de consumo - Incidência do CDC RE Acórdão/STF, que diz respeito indenização material, não excluindo aplicação do CDC em relação a danos morais - Responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (arts. 3º, §2º e 14, do CDC) - Dano moral configurado - Indenização insuficiente - Majoração em valor, todavia, inferior ao almejado - Sentença parcialmente modificada - Recurso da ré desprovido e recurso adesivo da autora parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 778.5133.0457.0156

51 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que, reconhecendo a nulidade das CDA, extinguiu a execução fiscal. Título executivo que não apresenta fundamentação legal específica da obrigação principal e dos acréscimos legais, fazendo menção genérica a leis municipais. Impossibilidade de substituição das CDA à luz da tese firmada pelo C. STJ - no tema de recursos repetitivos 1.350. Precedentes desta C. Câmara. Condenação do Município ao pagamento de custas e despesas processuais indevida. Isenção prevista no art. 39, caput, da Lei de Execuções Fiscais e no art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003. Parte executada que não praticou qualquer ato no processo. Ausência de despesas a serem reembolsadas. Apelo provido em parte.

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Doc. ADM Direito 387.4010.9506.7953

52 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Ação de resolução contratual por culpa da vendedora, com pedido de restituição integral dos valores pagos e inversão da cláusula penal. Os autores firmaram contrato de compra e venda de imóvel, com prazo de 24 meses para entrega, não cumprido pelas requeridas. A sentença declarou a nulidade parcial do contrato, rescindiu-o por culpa das requeridas e determinou a restituição dos valores pagos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se houve descumprimento contratual por parte das vendedoras quanto ao prazo de entrega do lote e (ii) se é devida a restituição integral dos valores pagos, incluindo comissão de corretagem, e a inversão da cláusula penal. III. Razões de Decidir 3. O contrato previa prazo de 24 meses para conclusão das obras, não cumprido, configurando mora das vendedoras. 4. A expedição do Termo de Verificação de Obras (TVO) não afasta a mora, pois a fruição do lote depende de regularidade administrativa completa. A restituição integral dos valores pagos é devida, conforme Súmula 543/STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento em parte ao recurso, apenas para alterar o termo inicial dos juros de mora para a data da citação. Tese de julgamento: 1. A mora das vendedoras justifica a rescisão contratual e restituição integral dos valores pagos. 2. Os juros de mora incidem a partir da citação. Legislação Citada: CDC, art. 84, §4º. Código Civil, art. 405. Lei 6.766/79. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 543.... ()

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Doc. ADM Direito 125.3741.1794.2166

53 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA AFASTAR A CONTRATAÇÃO DO «SEGURO PRESTAMISTA» - CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO - RECURSO DA RÉ. SEGURO PRESTAMISTA -

existência no contrato de cláusula optativa pela contratação do seguro e da assistência veicular, com possibilidade expressa de escolha de seguradora do interesse do consumidor - inexistência de venda casada - prêmio devido - sentença modificada - improcedência da demanda. Resultado: recurso provido.

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Doc. ADM Direito 927.0476.0753.6930

54 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DE PRÊMIO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. MM.

Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência da relação contratual e a ilegitimidade dos descontos havidos na conta bancária de titularidade da autora. Condenou a instituição financeira a restituir, em dobro, os valores debitados e ao pagamento de indenização de R$ 3.000,00 por danos morais. Lado outro, julgou improcedentes os pedidos referentes ao seguro, por considerar demonstrada a contratação por biometria facial. Inconformismo da autora. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Reconhecimento. Insuficiência da documentação apresentada. Proposta de adesão apócrifa desacompanhada de elementos mínimos de autenticação digital. A mera fotografia do rosto da consumidora, nitidamente capturada em ambiente comercial, não comprova a manifestação de vontade consciente e esclarecida acerca da pactuação do seguro. Violação aos deveres de transparência e de informação adequada (arts. 6º, III, e 46 do CDC). Consumidora idosa e hipervulnerável. Ônus da prova que incumbia ao banco réu (CPC, art. 429, II e Tema 1.061 do STJ). Cobranças indevidas. REPETIÇÃO EM DOBRO. A má-fé subjetiva é despicienda para fins de caracterização do dever de repetição dobrada, bastando que a conduta, objetivamente, seja contrária aos ditames do razoável e do justo. Realização de descontos sem adoção de parâmetros de segurança com intuito lucrativo. Ausência de engano escusável. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O valor arbitrado em primeiro grau deve ser majorado para R$ 5.000,00, montante que reputo representar justa indenização do abalo sofrido, sem causar enriquecimento indevido. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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