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Doc. ADM Direito 977.5497.9135.3003

1 - TJSP Empreitada. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Apelos dos réus. Mantida a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo corréu Luiz Roberto Neves, pois, na qualidade de proprietário do loteamento, ele foi diretamente beneficiado pelos serviços nele realizados pela autora, o que o torna não só parte legítima para responder à pretensão inicial, como também solidariamente responsável em arcar com a contraprestação. Não subsiste a alegação de inexistência de contrato celebrado para que a autora contratada desse início aos serviços, porquanto a contratação poderia ocorrer mesmo de forma verbal. Não é crível que a autora assumiria gastos com alojamento, transporte de maquinário e fosse dar início à limpeza dos lotes sem que tivesse sido contratada para tanto. Prova oral que demonstra a prestação dos serviços de limpeza no loteamento com o conhecimento dos réus. O fato de não serem proprietários do loteamento não afasta a responsabilidade dos corréus Fábio e ALDL, porquanto a contratação da autora se deu por intermédio deles, a título de subempreitada. Desnecessário que a autora tivesse que comprovar a prestação de serviços mediante fotografia de seus maquinários trabalhando na obra. Réus que não contestam objetivamente a realização dos serviços constantes na planilha descritiva que fundamenta a condenação imposta. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 532.2771.8776.1968

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário ajuizada pelo autor, a declarar a abusividade na cobrança de tarifas relativas a seguro prestamista e seguro de proteção veicular, com condenação da ré à restituição simples dos valores pagos. ... ()

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Doc. ADM Direito 471.9995.3753.1628

3 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Sentença de procedência - Inconformismo dos réus - Cerceamento de defesa - Acolhimento - Versões conflitantes sobre o dinamismo do acidente que poderia ser esclarecido com o deferimento da prova oral expressamente pleiteada - Necessidade de dilação probatória - Cerceamento de defesa configurado - Sentença anulada - ANULARAM A SENTENÇA, com determinação

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Doc. ADM Direito 991.0831.7552.3871

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA À INTERNAÇÃO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DA RECUSA. OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DE PAGAMENTO DIRETAMENTE AO HOSPITAL PRESTADOR. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DOS BENEFICIÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AFASTAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO HOSPITAL CORRÉU. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas pela operadora de plano de saúde (Unimed Seguros Saúde S/A.) e pelo hospital prestador de serviços (Hospital e Maternidade Dr. Christóvão da Gama - HMCG) contra sentença que declarou a inexigibilidade dos custos médicos e hospitalares em face dos autores, condenando o plano de saúde ao pagamento diretamente ao hospital e rejeitando a reconvenção apresentada pelo hospital contra os autores. Fixada sucumbência recíproca entre as partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 268.7295.4700.2774

5 - TJSP Apelação. Ação de cobrança, cumulada com pedido de reparação por danos. Locação residencial, já finda. Sentença de procedência, para impor ao réu o pagamento dos débitos locatícios, além de indenização para reparação de danos. Insurgência do réu, em relação aos danos materiais. Descabimento. Provas demonstrando as avarias no gabinete instalado na área de lazer. Danos que não decorrem do desgaste natural. Locador que executou o serviço, considerando o menor orçamento apresentado, haja vista a necessidade de confecção de nova peça. Documentos não impugnados. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 930.6021.3488.7252

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato. Cédula de crédito bancário. ... ()

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Doc. ADM Direito 554.5017.8274.2304

7 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - LESÃO NA MÃO DIREITA E NO JOELHO ESQUERDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO OBREIRO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE -

Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral do obreiro, indevida a indenização acidentária.

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Doc. ADM Direito 853.3238.6952.9571

8 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTEMPESTIVO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.003, § 5º. INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 503.0180.4588.2119

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS ELÉTRICOS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. APELO DA RÉ INSUBSISTENTE. AUTORA QUE COMPROVOU O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS AOS EQUIPAMENTOS E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ. PROVAS PRODUZIDAS QUE CONDUZEM À ESSA CONCLUSÃO, E QUE A ROBUSTECEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ ANALISADA NO CONTEXTO DA APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NO BOJO, POIS, DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS

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Doc. ADM Direito 572.6115.0081.0925

10 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. Recurso que visa a declaração de limitação da obrigação da garantidora hipotecária ao bem dado em garantia. R. sentença que já realizou tal reconhecimento, nos termos, inclusive, dos pedidos que haviam sido formulados na execução. Inexistência de interesse recursal. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 184.9055.1335.9806

11 - TJSP

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Doc. ADM Direito 350.9627.0120.1285

12 - TJSP Apelação. Direito do Consumidor. Aquisição de veículo usado. Ação de rescisão contratual, c/c devolução do valor pago. Alegação de vícios ocultos. Inocorrência que justifique a rescisão contratual e devolução da quantia paga. Recurso do autor desprovido. Sentença de improcedência mantida.

1. Caso em exame: 1.1. Ação de rescisão contratual, c/c devolução de valores decorrente da aquisição de veículo usado, julgada improcedente em primeira instância. 1.2. Recurso do autor arguindo nulidade da sentença e insistindo na procedência da ação. 2. Questão em discussão: Verificar se há fundamento para a rescisão do contrato de compra e venda do veículo objeto da demanda. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Preliminar de nulidade da sentença afastada. 3.2. Ausente justificativa para resolução do negócio. Veículo vendido ao autor no estado em que se encontrava, com cerca de dois anos de uso. Desgaste natural não pode ser confundido com vício oculto. 4. Dispositivo: Recurso do autor desprovido. Sentença de improcedência mantida.... ()

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