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Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - Débitos não reconhecidos que geraram inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual demonstrada - Débitos provados - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Litigância de má-fé - Configuração - Multa de 5% preservada - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, § 3º... ()
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Pretensão à declaração de inconstitucionalidade do limitador aplicado pelo Município de Valinhos sobre a somatória de proventos de aposentadoria e pensão por morte, considerando-se para tanto cada benefício isoladamente. Além disso, pede-se a nulidade do ato administrativo que aumentou o desconto e a repetição dos valores indevidamente descontados, em dobro. ... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais - Transporte aéreo nacional - Sentença de parcial procedência - Recurso da companhia aérea - Danos morais - Passagens aéreas adquiridas para viagem de Goiânia/GO a Manaus/AM - Conexão em Guarulhos/SP - Atraso de cerca de 01 (hora) no primeiro trecho da viagem ocasionou a perda do segundo voo (Guarulhos/SP para Manaus/AM) - Alegação do requerente de que a companhia aérea não forneceu assistência material - Fato inverídico - Requerida exibiu vouchers de hotel e transporte em nome do autor - Comprovante utilizado para pleitear o reembolso de despesa com alimentação emitido justamente na loja de conveniência do hotel fornecido pela ré - Prática de overbooking não comprovada - Autor, na inicial, narra não ter embarcado no voo de reacomodação porque não chegou a tempo - Tela sistêmica da requerida com indicação de que aeronave decolou com número de assentos ocupados inferior à capacidade máxima - Requerida realocou novamente o autor em voo para o mesmo dia - Demandante contribuiu para o atraso de aproximadamente 11 horas para chegada ao aeroporto de Manaus/AM devido ao não embarque no primeiro voo de realocação - Ausência de relato de perda de compromisso importante - Danos morais não configurados - Sentença reformada para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - RECURSO PROVIDO.... ()
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Recurso não provido.
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Adicional de insalubridade em grau máximo. Sentença que deferiu o pagamento desde o início do trabalho. Recurso de apelação que impugna o grau do adicional de insalubridade e o marco inicial para o seu pagamento, defendendo a incidência da gratificação apenas a partir da realização de perícia técnica. Manutenção da sentença. Existência de distinção com as premissas abordadas no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ pelo STJ. Recurso não provido.
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Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente a ação, condenando-a a entregar termo de quitação de imóvel e restituir valores pagos a título de taxas condominiais. A parte ré alega não ter recebido o valor do imóvel e contesta a responsabilidade pelas taxas condominiais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade da parte ré pela emissão do termo de quitação do imóvel e pela restituição das taxas condominiais pagas pelo autor antes da imissão na posse. III. Razões de Decidir3. A sentença foi confirmada com base nos documentos que comprovam a quitação do imóvel e a ausência de prova de inadimplemento por parte do autor.4. A responsabilidade pelas taxas condominiais é do vendedor até a entrega das chaves, conforme jurisprudência do TJSP. IV. Dispositivo e Tese5. Nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a condenação da parte ré.Tese de julgamento: 1. A parte vendedora é responsável pela emissão do termo de quitação quando comprovada a quitação do imóvel. 2. A responsabilidade pelas taxas condominiais é do vendedor até a entrega das chaves ao comprador. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º e §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1026573-20.2016.8.26.0577, Rel. J.B. Paula Lima, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 27.02.2020... ()
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Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto do valor venal utilizado para o cálculo do IPTU - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao CTN, art. 148 - REsp Repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.» - Sentença que concedeu a segurança para determinar o recolhimento do ITBI com base no valor da transação - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA... ()
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Cobrança de faturas de energia elétrica. Relação contratual. incidência do prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Interrupção regular da prescrição pelo despacho que ordenou a citação. Demonstração de diligência da autora para a localização do réu. Documentos hábeis a instruir a demanda, consistentes em prova escrita sem eficácia de título executivo. Ausência de impugnação idônea pelo réu. Procedência do pedido inicial. Conversão do mandado monitório em executivo judicial. RECURSO PROVIDO, a fim de afastar a prescrição reconhecida na origem e, em consequência, rejeitar os embargos monitórios opostos, declarando constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor da requerente, no valor de R$ 1.943,09. Condenação do réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono da autora... ()
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Princípio da dialeticidade observado - Empréstimo pessoal - Banco réu que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação questionada, pois não juntou aos autos o suposto contrato celebrado entre as partes - Valores indevidamente descontados que deverão ser restituídos de forma dobrada, pois os descontos são posteriores à orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ - Danos morais configurados - Quantum arbitrado em R$ 5.000,00 que não comporta redução, ante as especificidades do caso concreto - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de extinção, com resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 487, II - Recurso da autora - II - Autora que pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais por ela sofridos, em virtude de conduta ilícita do banco, consistente no desconto indevido, no valor de benefício previdenciário, de parcelas referentes a empréstimos consignados por ela não contratados - O prazo prescricional para ação em que se busca a anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos, por descontos indevidos em benefício previdenciário, por falta de contratação com a instituição financeira, é de cinco anos, por aplicação do disposto no CDC, art. 27, e tem como termo inicial da data do último desconto indevido - Precedentes do STJ - Últimos descontos dos empréstimos impugnados realizados em julho/2014, novembro/2014, janeiro/2016, abril/2017, dezembro/2019 e janeiro/2020 - Demanda ajuizada em 27/03/2025 - Prescrição quinquenal configurada - III - Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... ()
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Contrato bancário - Declaração de abusividade - Demonstração de que são consideravelmente superiores à taxa média do mercado para o período - Existência, no caso concreto: - A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que ocorreu no caso concreto. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Contratos bancários - Devolução em dobro com fulcro no art. 42, par. único, do CDC - Inaplicabilidade, por se tratar de desconto fundado em contrato: - Inviável, no caso, a repetição em dobro com fulcro no art. 42, par. único, do CDC, por se tratar de desconto fundado em contrato, ainda que tenha sido reconhecida sua abusividade. DANOS MORAIS - Cobrança de encargos bancários - Juros abusivos, acima da média do mercado- Ocorrência - Descumprimento da lei ou contrato - Violação a direitos da personalidade, que gera dano moral - Não reconhecimento: - A mera cobrança de encargos bancários em desconformidade com o contrato ou a lei não acarreta, por si só, o reconhecimento de violação a direitos da personalidade, suficiente para gerar dano moral, sendo admissível apenas a restituição daquilo que foi cobrado indevidamente. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Se, após sentença de improcedência de pedidos declaratórios e indenizatórios, a controvérsia recursal está centrada na existência, ou inexistência, de vínculo de filiação entre a autora e a associação, resolvendo-se sem possibilidade de avanço para o exame da configuração, ou não, de dano moral «in re ipsa», é descabida a suspensão do processo com base na determinação exarada nos autos do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) deste Tribunal. 2. Demonstrada, por meio de gravação de áudio cuja autenticidade não foi impugnada especificamente, a manifestação de vontade do autor em se filiar à ré e de autorizar os descontos mensais das contribuições associativas em seu benefício previdenciário, não há que se falar em declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais. 3. A tese de falha no dever de informação não deve ser analisada quando configurar inovação inaceitável, por se tratar de causa de pedir distinta daquela inicialmente sustentada, consistente na absoluta inexistência de autorização para descontos em benefício previdenciário. 4. O autor, pessoa capaz na esfera civil, quando nega a existência de associação sabidamente realizada, procede de modo temerário e altera a verdade dos fatos, enquadrando-se nas hipóteses previstas nos, II e V do CPC, art. 80, o que autoriza a manutenção da condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé prevista na sentença... ()
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devolução dos autos ao órgão julgador para que, à luz do quanto julgado pelo STF no bojo do RE Acórdão/STF (Tema 810), fosse readequado ou mantido o acórdão desta c. Corte. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: necessidade de readequar o acórdão à tese no Tema 810/STF - . 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. Acórdão que contém condenação de natureza não tributária e que fixou correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice de remuneração básica da caderneta de poupança, conforme Lei 9.494/1997, art. 1º-F com redação dada pela Lei 11.960/09; 3.2. Critérios fixados em conformidade com as teses jurídicas fixadas pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 810). 4. DISPOSITIVO: acórdão mantido. 5. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Lei 11.960/2009. 6. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, Apelação Cível 0004871-31.2011.8.26.0053, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 23/01/2026; TJSP, Apelação Cível 1006391-23.2022.8.26.0053, Rel. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 16/05/2024... ()
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Doença prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Pretensão de reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda retido na fonte. Possibilidade. Autor que demonstrou ser portador de doença grave contemplada pela Lei. Elementos probatórios coligidos aos autos que dão conta de comprovar a existência da moléstia justificadora da isenção. Procedência do pedido. Sentença mantida. Recurso não provido.
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Insurgência da autora em face do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da corretora. Preliminar de cerceamento de defesa insubsistente. Feito madura para julgamento, à luz da teoria da asserção. No mais, acerto patente do contundente decisum. Malgrado a incidência, à espécie, dos preceitos protetivos delineados na legislação consumeira, competia à demandante fazer prova mínima dos fatos constitutivos da pretensão; ônus este de que não se desincumbiu. Ausente prova - ou mesmo indício - de pretenso conluio ou confusão patrimonial entre as partes alocadas no pólo passivo, de forma descompromissada e atécnica. Nada aponta para a suposta obrigação da demandada no sentido de concorrer para o que quer que fosse, além de promover a singela aproximação das partes, na exata linha do que ocorre ordinariamente. Vendedor comprometeu-se a conferir o imóvel descrito às fls. 11 e seguintes à ora apelante, bem assim a proceder ao desmembramento do lote havido, para a devida regularização junto ao Oficial de Imóveis local. Não há noticia de inadimplemento ou óbice quanto à possibilidade de concretude da avença, como inicialmente celebrada. Ausência de uma única disposição que obrigasse a apelada a suprir diligência de quaisquer dos contratantes. Não poderia a mera corretora instar / constranger / impor ao proprietário do imóvel que ultimasse obrigação por ele livremente assumida. Pelo singelo e relevante fato de que não figura a ré como coproprietária, gestora de negócios habitual ou mesmo mandatária do proprietário, lhe falecia e falece legitimidade a trilhar a via administrativa - ou mesmo a judicial - a fazer as vezes deste. Patente, a bem da verdade, desídia, também, da adquirente. Negócio datado de 2010. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de compra e venda de fração ideal de imóvel comum, alienada por ex-companheiro sem anuência da autora, em alegada violação a acordo homologado judicialmente. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) a possibilidade de anulação da venda diante de acordo judicial anterior não averbado; e (ii) a incidência do CCB, art. 504, diante da ausência de depósito do preço pela coproprietária. III. Razões de decidir 3. A ausência de averbação do acordo na matrícula do imóvel impede sua oponibilidade ao terceiro adquirente de boa-fé, protegido pela fé pública registral. 4. A alienação de fração ideal é válida, ainda que o imóvel seja indivisível, subsistindo o condomínio. 5. O direito de preferência do condômino preterido exige o depósito do preço, não atendido pela autora, inviabilizando a anulação da venda. 6. Eventual descumprimento do acordo resolve-se em perdas e danos, não pleiteados na inicial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A ausência de averbação de acordo judicial na matrícula impede sua oponibilidade a terceiro adquirente de boa-fé.» «O exercício do direito de preferência do art. 504 do Código Civil exige o depósito do preço como condição para desconstituição da venda.»... ()
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