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Doc. ADM Direito 811.3147.8853.8378

1 - TJSP Recurso inominado. Escrivã de polícia. Exercício das atividades em Delegacia de classe superior àquela que ocupa. Pretensão de recebimento da diferença entre os vencimentos. Decreto-lei 141/1969, art. 6º, parágrafo único. Direito à percepção da diferença. Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo que não revogou o dispositivo em questão. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.7300.3200

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. Venda e compra de móveis planejados. Alegação de atraso na entrega e coação para pagamento de valor extra não convencionado. Ilicitude configurada. Acréscimo de valor não previsto no contrato. Atraso no empreendimento que não configura motivo suficiente para a alteração do contrato celebrado entre as partes. Aplicação do CDC e consideração da boa-fé Ementa: RECURSO INOMINADO. Venda e compra de móveis planejados. Alegação de atraso na entrega e coação para pagamento de valor extra não convencionado. Ilicitude configurada. Acréscimo de valor não previsto no contrato. Atraso no empreendimento que não configura motivo suficiente para a alteração do contrato celebrado entre as partes. Aplicação do CDC e consideração da boa-fé objetiva que permeia a obrigação contratual. Danos morais configurados. A situação na qual foi submetido o recorrido não se trata de mero dissabor, sobretudo porque teve que dispor de relevante montante, mesmo após o pagamento do valor total contratado, para que não houvesse a paralisação do projeto. Valor fixado que não se mostra excessivo, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 840.1857.0053.8668

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - Débitos não reconhecidos que geraram inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual demonstrada - Débitos provados - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Litigância de má-fé - Configuração - Multa de 5% preservada - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, § 3º... ()

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Doc. ADM Direito 121.3104.0454.4262

4 - TJSP Embargos do devedor - Instrumento particular de compra e venda de caminhão - Título executivo extrajudicial - Embargante que justificou a ausência de pagamento das últimas duas parcelas do contrato em suposto acordo verbal de abatimento do preço, após o caminhão ter parado na primeira viagem por problemas mecânicos - Insubsistência - Justificativa que não pode servir de óbice à execução do aludido instrumento particular, tendo o embargado negado a existência do suposto ajuste verbal - Existindo contrato escrito regendo a relação entre as partes, eventual alteração no instrumento teria de ocorrer pela mesma forma, de modo a resguardar a segurança jurídica - Aplicação do disposto no art. 472 do CC. Embargos do devedor - Instrumento particular de compra e venda de caminhão - Vício redibitório - Cabia à embargante, na hipótese de vício oculto, ter proposto a ação pertinente, a fim de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias ou de cento e oitenta dias, a contar da tradição ou do conhecimento do vício, o que não se verificou na hipótese vertente - Inteligência do art. 445, «caput» e § 1º, do CC - Inviável reconhecer-se o alegado cerceamento de defesa - Oitiva de testemunhas pretendida pela embargante que não se prestaria a modificar o resultado da causa - Execução que deve prosseguir quanto aos valores acordados no contrato e não quitados - Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução mantida - Apelo da embargante desprovido

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Doc. ADM Direito 182.6884.9420.8128

5 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. REDUTOR DO TETO CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS.

Pretensão à declaração de inconstitucionalidade do limitador aplicado pelo Município de Valinhos sobre a somatória de proventos de aposentadoria e pensão por morte, considerando-se para tanto cada benefício isoladamente. Além disso, pede-se a nulidade do ato administrativo que aumentou o desconto e a repetição dos valores indevidamente descontados, em dobro. ... ()

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Doc. ADM Direito 422.5008.2842.0018

6 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Transporte aéreo nacional - Sentença de parcial procedência - Recurso da companhia aérea - Danos morais - Passagens aéreas adquiridas para viagem de Goiânia/GO a Manaus/AM - Conexão em Guarulhos/SP - Atraso de cerca de 01 (hora) no primeiro trecho da viagem ocasionou a perda do segundo voo (Guarulhos/SP para Manaus/AM) - Alegação do requerente de que a companhia aérea não forneceu assistência material - Fato inverídico - Requerida exibiu vouchers de hotel e transporte em nome do autor - Comprovante utilizado para pleitear o reembolso de despesa com alimentação emitido justamente na loja de conveniência do hotel fornecido pela ré - Prática de overbooking não comprovada - Autor, na inicial, narra não ter embarcado no voo de reacomodação porque não chegou a tempo - Tela sistêmica da requerida com indicação de que aeronave decolou com número de assentos ocupados inferior à capacidade máxima - Requerida realocou novamente o autor em voo para o mesmo dia - Demandante contribuiu para o atraso de aproximadamente 11 horas para chegada ao aeroporto de Manaus/AM devido ao não embarque no primeiro voo de realocação - Ausência de relato de perda de compromisso importante - Danos morais não configurados - Sentença reformada para afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 814.7497.7749.1085

7 - TJSP Apelação - Ação de rescisão de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral - Prestação de serviços odontológicos - Ação fundada na responsabilidade civil prevista no art. 951 do Código Civil - Competência da Primeira Subseção de Direito Privado - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

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Doc. ADM Direito 372.5393.5524.8603

8 - TJSP Apelação Cível. IPTU. Município de Bragança Paulista. Ação declaratória de inexigibilidade de obrigação tributária c/c repetição de indébito, formulado, ainda, pedido subsidiário de redimensionamento da base de cálculo do imposto. Sentença que julgou procedente a ação para declarar a inexigibilidade do tributo e condenar o réu à repetição dos valores pagos a título de IPTU dos anos de 2013 em diante. Julgamento antecipado da lide. Descabimento. Eventuais restrições ambientais que não se prestam, por si só, a fundar convicção acerca da efetiva inviabilidade de aproveitamento econômico do imóvel. Sentença que não encontra alicerce em evidências probatórias sobre a perda da utilidade econômica do bem. Possibilidade, de eventual redução do valor de mercado que deve ser dirimida, para o caso de acolhimento do pedido subsidiário de redimensionamento da base de cálculo. Indispensabilidade da prova pericial para o deslinde da causa. Necessidade de se aferir em que medida as restrições ambientais obstam o exercício dos poderes inerentes à propriedade (se parcial ou totalmente). Requerimento de prova pericial realizado pelos autores. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado

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Doc. ADM Direito 789.1343.2068.6612

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DAS AUTORAS VOLTADA À INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE USINAS FOTOVOLTAICAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EVIDÊNCIAS DE DIVISÃO DA CENTRAL GERADORA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SEGURAS A FIM DE DEMONSTRAR O DIREITO CONSTITUTIVO DA AUTORA (CPC, art. 373, I). AUSÊNCIA DE ILÍCITO POR PARTE DA RÉ. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM AS ALEGAÇÕES INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 916.7569.5099.8270

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Adicional de insalubridade em grau máximo. Sentença que deferiu o pagamento desde o início do trabalho. Recurso de apelação que impugna o grau do adicional de insalubridade e o marco inicial para o seu pagamento, defendendo a incidência da gratificação apenas a partir da realização de perícia técnica. Manutenção da sentença. Existência de distinção com as premissas abordadas no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ pelo STJ. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 404.2702.9895.7639

11 - TJSP Apelação cível. Contrato de prestação de serviços para realização de evento (casamento). Ação de rescisão do contrato proposta pelo contratante, com consignação do valor pago a título de sinal. Reconvenção. Sentença de parcial procedência da ação e da reconvenção. Apelo do autor. Manutenção da abusividade da cláusula que previu a possibilidade de desistência imotivada por parte do contratante 60 dias antes evento. O planejamento de um evento como um casamento exige considerável antecedência, em especial em se tratando de local afastado da cidade, em que os convidados, amigos e familiares, e, também, os prestadores de serviços contratados deveriam se deslocar até lá. Cláusula que colocou o consumidor em desvantagem. Manutenção da sentença quanto à responsabilidade do autor pela rescisão do contrato. Danos morais caracterizados. O curto período de tempo que os réus tiveram para encontrar outro local para a realização da cerimônia, após estar tudo acertado com o autor há quase dois anos, a correria para contatar os prestadores de serviços, ajustando com cada um a mudança do local e tudo o que isso envolve e, finalmente, o constrangimento perante os convidados, comunicando por mensagens de texto, de última hora, a alteração do local, após o custo que tiveram com os convites, são circunstâncias que extrapolaram os transtornos comuns do dia a dia e o mero descumprimento contratual. Indenizações mantidas. A rejeição do pedido de indenização por danos materiais implicou na sucumbência recíproca na reconvenção. Sentença reformada em parte nesse aspecto. Apelação parcialmente provida.

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Doc. ADM Direito 989.7544.0503.2626

12 - TJSP APELAÇÃO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 900.8565.2089.4213

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE TERMO DE QUITAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente a ação, condenando-a a entregar termo de quitação de imóvel e restituir valores pagos a título de taxas condominiais. A parte ré alega não ter recebido o valor do imóvel e contesta a responsabilidade pelas taxas condominiais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade da parte ré pela emissão do termo de quitação do imóvel e pela restituição das taxas condominiais pagas pelo autor antes da imissão na posse. III. Razões de Decidir3. A sentença foi confirmada com base nos documentos que comprovam a quitação do imóvel e a ausência de prova de inadimplemento por parte do autor.4. A responsabilidade pelas taxas condominiais é do vendedor até a entrega das chaves, conforme jurisprudência do TJSP. IV. Dispositivo e Tese5. Nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a condenação da parte ré.Tese de julgamento: 1. A parte vendedora é responsável pela emissão do termo de quitação quando comprovada a quitação do imóvel. 2. A responsabilidade pelas taxas condominiais é do vendedor até a entrega das chaves ao comprador. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º e §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1026573-20.2016.8.26.0577, Rel. J.B. Paula Lima, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 27.02.2020... ()

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Doc. ADM Direito 640.8342.0623.6472

14 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto do valor venal utilizado para o cálculo do IPTU - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao CTN, art. 148 - REsp Repetitivo 1.937.821 do STJ - Fixação das seguintes teses jurídicas: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.» - Sentença que concedeu a segurança para determinar o recolhimento do ITBI com base no valor da transação - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA... ()

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Doc. ADM Direito 929.5378.6617.5891

15 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA.

Cobrança de faturas de energia elétrica. Relação contratual. incidência do prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Interrupção regular da prescrição pelo despacho que ordenou a citação. Demonstração de diligência da autora para a localização do réu. Documentos hábeis a instruir a demanda, consistentes em prova escrita sem eficácia de título executivo. Ausência de impugnação idônea pelo réu. Procedência do pedido inicial. Conversão do mandado monitório em executivo judicial. RECURSO PROVIDO, a fim de afastar a prescrição reconhecida na origem e, em consequência, rejeitar os embargos monitórios opostos, declarando constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor da requerente, no valor de R$ 1.943,09. Condenação do réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono da autora... ()

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Doc. ADM Direito 438.4988.7196.3095

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E DANOS MORAIS -

Princípio da dialeticidade observado - Empréstimo pessoal - Banco réu que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação questionada, pois não juntou aos autos o suposto contrato celebrado entre as partes - Valores indevidamente descontados que deverão ser restituídos de forma dobrada, pois os descontos são posteriores à orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ - Danos morais configurados - Quantum arbitrado em R$ 5.000,00 que não comporta redução, ante as especificidades do caso concreto - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 477.1456.7297.9539

17 - TJSP PRELIMINAR. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. APELANTE QUE, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, ATACA FUNDAMENTADAMENTE A SENTENÇA GUERREADA, BUSCANDO SEU AFASTAMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. SUPOSTAS OFENSAS VERBAIS, BEM COMO AGRESSÃO FÍSICA, DIRIGIDAS À AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CASO DE MITIGAÇÃO DO EVENTUAL CARÁTER OFENSIVO DO DISCURSO, PROFERIDO EM CONTEXTO DE CERTA ANIMOSIDADE ENTRE A APELANTE E A REQUERIDA, EM MENSAGENS DE WHATSAPP, DISCUTINDO QUESTÕES, EM SUA MAIORIA, ALHEIAS À AUTORA, UMA VEZ QUE DEVERIAM SER RESOLVIDAS POR SEU MARIDO, PAI DOS FILHOS DA REQUERIDA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVAS DA ALEGADA AGRESSÃO, OCORRIDA EM 2021. SITUAÇÃO, EM QUE FERIDA MERA SUSCETIBILIDADE DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 951.9754.0519.6844

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA PERMITIDA DESDE QUE COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS E AUSENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA. CASO CONCRETO. PRESENÇA DA PROVA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. LICITUDE DA COBRANÇA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. NÃO HOUVE A PROVA EFETIVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, PELA APELADA, QUE APRESENTOU DOCUMENTOS UNILATERAIS, CONFECCIONADOS POR ELA MESMA. COBRANÇA ILÍCITA. TARIFA DE CADASTRO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSENTOU, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, A TESE DE QUE PERMANECE VÁLIDA A COBRANÇA DO ALUDIDO ENGARGO NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL. RESP. Acórdão/STJ. SEGURO. CONTRATO ELABORADO DE FORMA CLARA, DANDO A OPÇÃO DE CONTRATAR OU NÃO O SEGURO FACULTATIVO. ENTENDIMENTO DO C. STJ E DESTA E. CORTE. DOBRA. DEVOLUÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES, PRESENTE A BOA-FÉ OBJETIVA DO CREDOR NO CONTEXTO DA COBRANÇA, PAUTADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL LIVREMENTE PACTUADA.R. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL QUE JUSTIFIQUE O ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO A ESTE TÍTULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 334.7713.7155.5781

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. BANCO RÉU APELA. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 297 DO C. STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTORA IMPUGNOU EXPRESSAMENTE O CONTRATO JUNTADO AFIRMANDO A OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA DIANTE DA INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ EM JUNTAR OS DOCUMENTOS REQUERIDOS PELO PERITO, BEM COMO REQUERENDO A DISPENSA DA PROVA PERICIAL. BANCO APELANTE DEIXOU DE COMPROVAR A IDONEIDADE DO CONTRATO QUESTIONADO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA - 479 DO C.STJ - . art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO POSTERIORES A 30/03/2021 E DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DA ACIONANTE ATÉ 30/03/2021 (ERESP Acórdão/STJ - CSTJ). DANOS MORAIS CONFIGURADOS E «QUANTUM» FIXADO NA ORIGEM MANTIDO POR SER VALOR QUE SE MOSTRA JUSTO E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 238.9841.3358.6783

20 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - DESCONTOS DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESCRIÇÃO - I -

Sentença de extinção, com resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 487, II - Recurso da autora - II - Autora que pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais por ela sofridos, em virtude de conduta ilícita do banco, consistente no desconto indevido, no valor de benefício previdenciário, de parcelas referentes a empréstimos consignados por ela não contratados - O prazo prescricional para ação em que se busca a anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos, por descontos indevidos em benefício previdenciário, por falta de contratação com a instituição financeira, é de cinco anos, por aplicação do disposto no CDC, art. 27, e tem como termo inicial da data do último desconto indevido - Precedentes do STJ - Últimos descontos dos empréstimos impugnados realizados em julho/2014, novembro/2014, janeiro/2016, abril/2017, dezembro/2019 e janeiro/2020 - Demanda ajuizada em 27/03/2025 - Prescrição quinquenal configurada - III - Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 613.6875.7261.8242

21 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS ACIMA DA MÉDIA - PARCELAS FIXAS- ABUSIVIDADE - DEMONSTRAÇÃO - INEXISTÊNCIA. -

Contrato bancário - Declaração de abusividade - Demonstração de que são consideravelmente superiores à taxa média do mercado para o período - Existência, no caso concreto: - A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que ocorreu no caso concreto. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Contratos bancários - Devolução em dobro com fulcro no art. 42, par. único, do CDC - Inaplicabilidade, por se tratar de desconto fundado em contrato: - Inviável, no caso, a repetição em dobro com fulcro no art. 42, par. único, do CDC, por se tratar de desconto fundado em contrato, ainda que tenha sido reconhecida sua abusividade. DANOS MORAIS - Cobrança de encargos bancários - Juros abusivos, acima da média do mercado- Ocorrência - Descumprimento da lei ou contrato - Violação a direitos da personalidade, que gera dano moral - Não reconhecimento: - A mera cobrança de encargos bancários em desconformidade com o contrato ou a lei não acarreta, por si só, o reconhecimento de violação a direitos da personalidade, suficiente para gerar dano moral, sendo admissível apenas a restituição daquilo que foi cobrado indevidamente. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 923.2439.2077.8936

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO EXARADA NOS AUTOS DO IRDR Acórdão/TJSP (TEMA 59) DO TJSP. INADMISSIBILIDADE. DISTINÇÃO ENTRE AS HIPÓTESES FÁTICAS. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. TESE AUTORAL DE DESCONTOS ILEGAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO. REJEIÇÃO. FILIAÇÃO E CONSENTIMENTO PARA DESCONTO MENSAL. COMPROVAÇÃO. TESE DE FALHA DE INFORMAÇÃO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. AO NEGAR A EXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO SABIDAMENTE REALIZADA, NUMA TENTATIVA DE LUDIBRIAR O PODER JUDICIÁRIO, O AUTOR PROCEDEU DE MODO TEMERÁRIO E ALTEROU A VERDADE DOS FATOS. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80, INC. II E INC. V, DO CPC. CONCRETIZAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Se, após sentença de improcedência de pedidos declaratórios e indenizatórios, a controvérsia recursal está centrada na existência, ou inexistência, de vínculo de filiação entre a autora e a associação, resolvendo-se sem possibilidade de avanço para o exame da configuração, ou não, de dano moral «in re ipsa», é descabida a suspensão do processo com base na determinação exarada nos autos do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) deste Tribunal. 2. Demonstrada, por meio de gravação de áudio cuja autenticidade não foi impugnada especificamente, a manifestação de vontade do autor em se filiar à ré e de autorizar os descontos mensais das contribuições associativas em seu benefício previdenciário, não há que se falar em declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais. 3. A tese de falha no dever de informação não deve ser analisada quando configurar inovação inaceitável, por se tratar de causa de pedir distinta daquela inicialmente sustentada, consistente na absoluta inexistência de autorização para descontos em benefício previdenciário. 4. O autor, pessoa capaz na esfera civil, quando nega a existência de associação sabidamente realizada, procede de modo temerário e altera a verdade dos fatos, enquadrando-se nas hipóteses previstas nos, II e V do CPC, art. 80, o que autoriza a manutenção da condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé prevista na sentença... ()

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Doc. ADM Direito 228.3079.5662.4652

23 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REGIME DE ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO FAZENDÁRIO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS A SERVIDORES - PRECATÓRIOS OU RPV AINDA NÃO EXPEDIDOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - JUÍZO DE CONFORMIDADE RELACIONADO AO TEMA 810 DO STF - ACÓRDÃO MANTIDO. 1. CASO EM EXAME:

devolução dos autos ao órgão julgador para que, à luz do quanto julgado pelo STF no bojo do RE Acórdão/STF (Tema 810), fosse readequado ou mantido o acórdão desta c. Corte. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: necessidade de readequar o acórdão à tese no Tema 810/STF - . 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. Acórdão que contém condenação de natureza não tributária e que fixou correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelo índice de remuneração básica da caderneta de poupança, conforme Lei 9.494/1997, art. 1º-F com redação dada pela Lei 11.960/09; 3.2. Critérios fixados em conformidade com as teses jurídicas fixadas pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 810). 4. DISPOSITIVO: acórdão mantido.  5. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Lei 11.960/2009. 6. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, Apelação Cível 0004871-31.2011.8.26.0053, Rel.  Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 23/01/2026; TJSP, Apelação Cível 1006391-23.2022.8.26.0053, Rel. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 16/05/2024... ()

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Doc. ADM Direito 764.1339.1785.6321

24 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade contratual por vício cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Alegação do autor de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Alegação do réu de falta de interesse processual que também não pode ser acolhida, porque o exaurimento da via administrativa não é requisito para o acionamento do judiciário. Perícia realizada nos autos que constatou não ser possível atribuir a assinatura do contrato ao autor. Reconhecimento de irregularidade dos descontos e da falha na prestação dos serviços do réu que são de rigor. Devolução de valores em dobro. EAREsp. Acórdão/STJ do C. STJ. Danos morais in re ipsa. Quantum indenizatório mantido por ausência de recurso do autor. Compensação indevida, pois não comprovado o recebimento de valores pelo autor. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 146.6054.2627.8695

25 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. AUTOR ACOMETIDO DE NEOPLASIA MALÍGNA. DIREITO À ISENÇÃO.

Doença prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Pretensão de reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda retido na fonte. Possibilidade. Autor que demonstrou ser portador de doença grave contemplada pela Lei. Elementos probatórios coligidos aos autos que dão conta de comprovar a existência da moléstia justificadora da isenção. Procedência do pedido. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 674.5331.6000.9275

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Insurgência da autora em face do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da corretora. Preliminar de cerceamento de defesa insubsistente. Feito madura para julgamento, à luz da teoria da asserção. No mais, acerto patente do contundente decisum. Malgrado a incidência, à espécie, dos preceitos protetivos delineados na legislação consumeira, competia à demandante fazer prova mínima dos fatos constitutivos da pretensão; ônus este de que não se desincumbiu. Ausente prova - ou mesmo indício - de pretenso conluio ou confusão patrimonial entre as partes alocadas no pólo passivo, de forma descompromissada e atécnica. Nada aponta para a suposta obrigação da demandada no sentido de concorrer para o que quer que fosse, além de promover a singela aproximação das partes, na exata linha do que ocorre ordinariamente. Vendedor comprometeu-se a conferir o imóvel descrito às fls. 11 e seguintes à ora apelante, bem assim a proceder ao desmembramento do lote havido, para a devida regularização junto ao Oficial de Imóveis local. Não há noticia de inadimplemento ou óbice quanto à possibilidade de concretude da avença, como inicialmente celebrada. Ausência de uma única disposição que obrigasse a apelada a suprir diligência de quaisquer dos contratantes. Não poderia a mera corretora instar / constranger / impor ao proprietário do imóvel que ultimasse obrigação por ele livremente assumida. Pelo singelo e relevante fato de que não figura a ré como coproprietária, gestora de negócios habitual ou mesmo mandatária do proprietário, lhe falecia e falece legitimidade a trilhar a via administrativa - ou mesmo a judicial - a fazer as vezes deste. Patente, a bem da verdade, desídia, também, da adquirente. Negócio datado de 2010. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 364.9962.6151.1500

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. MÉRITO. ALMEJADA REFORMA DO JULGADO PARA PRESERVAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS ORIGINARIAMENTE PACTUADAS. INSUBSISTÊNCIA JURÍDICA. RATIFICAÇÃO INTEGRAL DA R. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU POR SEUS PRÓPRIOS, ESCORREITOS E BEM LANÇADOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO OU SUCESSIVO FORMULADO PARA A FIXAÇÃO DO ENCARGO EM PATAMAR INTERMEDIÁRIO, IMPEDE DE READEQUAR OS JUROS PARA O PATAMAR DE ENTENDIMENTO DESTA COLENDA CÂMARA. PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DA ADSTRIÇÃO. A ATIVIDADE JURISDICIONAL EM SEDE RECURSAL ENCONTRA-SE RIGIDAMENTE VINCULADA AOS LIMITES DO QUANTO POSTULADO PELAS PARTES, SOB PENA DE INCORRER EM VEDADO JULGAMENTO EXTRA PETITA (CPC, ARTS. 141 E 492). OBSERVÂNCIA COGENTE DO PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM (CPC/2015, art. 1.013). MANUTENÇÃO DO DECRETO DE PROCEDÊNCIA DA ORIGEM QUE SE IMPÕE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL FIXADA. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 134.3101.5971.6318

28 - TJSP Direito Civil. Apelação cível. Ação de anulação de negócio jurídico. Alienação de fração ideal sem anuência de coproprietária. Acordo judicial não averbado. Terceiro de boa-fé. Direito de preferência não exercido. Improcedência mantida.

I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de compra e venda de fração ideal de imóvel comum, alienada por ex-companheiro sem anuência da autora, em alegada violação a acordo homologado judicialmente. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) a possibilidade de anulação da venda diante de acordo judicial anterior não averbado; e (ii) a incidência do CCB, art. 504, diante da ausência de depósito do preço pela coproprietária. III. Razões de decidir 3. A ausência de averbação do acordo na matrícula do imóvel impede sua oponibilidade ao terceiro adquirente de boa-fé, protegido pela fé pública registral. 4. A alienação de fração ideal é válida, ainda que o imóvel seja indivisível, subsistindo o condomínio. 5. O direito de preferência do condômino preterido exige o depósito do preço, não atendido pela autora, inviabilizando a anulação da venda. 6. Eventual descumprimento do acordo resolve-se em perdas e danos, não pleiteados na inicial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A ausência de averbação de acordo judicial na matrícula impede sua oponibilidade a terceiro adquirente de boa-fé.» «O exercício do direito de preferência do art. 504 do Código Civil exige o depósito do preço como condição para desconstituição da venda.»... ()

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Doc. ADM Direito 589.4923.8393.0476

29 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente típico - Ombro direito - Ausência de incapacidade laborativa - Improcedência mantida. Afastada a preliminar, nego provimento ao recurso.

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