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Doc. ADM Direito 1692.9021.6743.7800

1 - TJSP Recurso inominado - Ação declaratória de inexistência do débito c/c indenização por danos morais - Cobrança por serviço de telefonia móvel sem justificativa - Faturas quitadas - Inclusão indevida na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Indenização por danos morais - Sentença de procedência - Dano moral não configurado - Provimento parcial ao recurso da Ré, nos termos dos votos do 2º e 3º Juízes.

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Doc. ADM Direito 192.6617.6368.7274

2 - TJSP Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. ADM Direito 606.4675.5228.8513

3 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E INFORMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contrato bancário com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a autora alega que não teve intenção de contratar cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e que houve vício de informação e de consentimento. A sentença condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios, condicionados pela gratuidade da justiça. ... ()

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Doc. ADM Direito 368.7706.7824.7420

4 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - Acidente típico - Função habitual à época dos fatos de alimentadora de linha de produção - Lesão - Amputação traumática da falange distal do 4º quirodáctilo esquerdo - Incapacidade funcional não configurada pelo exame pericial - Sentença de improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 166.3061.1428.6616

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. VALOR DA CAUSA QUE REFLETE O PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO. AUTORA QUE NEGOU A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ÔNUS DO RÉU DE PROVAR A VERACIDADE DA ASSINATURA APOSTA EM CONTRATO (TEMA 1.061/STJ). RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ENCARGO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. CONTRATO DECLARO NULO E OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCÁRIO, A SER APURADA EM LIQUIDAÇAO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS «QUANTUM» INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 382.3632.6037.3392

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR - PRETENSÃO DE OBTER EFEITOS INFRINGENTES -

Acórdão devidamente fundamentado, sem omissão - Embargos de declaração não são adequados para promover a reforma do que decidido - EMBARGOS NÃO ACOLHIDO

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Doc. ADM Direito 844.9731.5449.5270

7 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BENS MÓVEIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA REVISTA. 1.

O autor busca a retomada de bens móveis que, segundo alega, são de sua propriedade exclusiva. ... ()

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Doc. ADM Direito 288.9666.9747.8992

8 - TJSP TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU, TAXA DE LIXO DOMICILIAR - EXERCÍCIOS DE 2016, 2017, 2018 E 2023 - MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -

Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal por falta de interesse de agir, com fundamento no item 2 do Tema 1.184 do 1STF - Apelo do exequente - As questões em discussão consistem em: (i) saber se foram adotadas as providências administrativas prévias, nos termos do item 2 do Tema 1.184; (ii) saber se seria possível a extinção da execução fiscal com base unicamente no fato de o valor cobrado ser inferior a R$ 10.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 677.3718.8959.9548

9 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Inclusão de dívida no Sistema de Informações de Crédito (SCR) - Autor confessa a inadimplência junto ao réu, noticiando o pagamento de dívida renegociada - A despeito da quitação, o débito persiste no campo «prejuízo» - Narrativa de que tal anotação, somado ao tempo despendido na via administrativa, causam ofensa ao patrimônio moral -  O registro no mecanismo SCR não importa restrição ao crédito, porquanto apenas informativo do histórico de operações realizadas pelos consumidores - Comunicação obrigatória por todas as instituições financeiras e em relação a todos os clientes (Resolução CMN 5.037/2022) - Conduta regular do banco réu - Dano moral in re ipsa não configurado - Ofensa a direitos da personalidade não evidenciada - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 848.4866.2398.9390

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexigibilidade do débito, determinando a devolução em dobro de valores e fixando indenização por danos morais em R$3.000,00. Não acolhimento dos apelos. Ausência de demonstração de contratação válida. Devolução em dobro determinada em atendimento ao Tema 929 do C. STJ. Dano moral in re ipsa, pela ausência de contratação. Diante do valor dos descontos, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, adequado o quantum arbitrado, que deve ser mantido. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 151.2827.0245.7575

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURO DE DANO.

Danos elétricos causados a usuários. Responsabilidade civil da concessionária não verificada. Ausência de prova do nexo de causalidade entre os danos havidos e a falha na prestação de serviços. Inviabilidade da prova técnica em juízo, haja vista a não preservação, pela seguradora, dos bens danificados. Inexistência da verossimilhança das alegações da parte autora. Inversão do ônus probatório. Descabimento. Ressarcimento indevido. Sentença reformada. Precedentes. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 657.1449.5837.4144

12 - TJSP Ação declaratória de inexistência/inexigibilidade de relação jurídica c/c repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais - Aplicação «in casu» das regras consumeristas - Requerente que alega não ter entabulado com o requerido o contrato denominado «Débito Seguro Agibank» - Sentença de parcial procedência da demanda - Apelação da autora provida em parte, para atribuir exclusivamente ao réu os encargos sucumbenciais (Súmula 326/STJ) e elevar a honorária advocatícia de 10% para 15% do valor dado à causa de R$10.226,80

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Doc. ADM Direito 357.3999.9642.7765

13 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO DESERTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo interno. Decisão monocrática que julgou deserta a apelação do agravante. Manutenção.

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Doc. ADM Direito 541.2155.4052.5766

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 611.8326.4815.6189

15 - TJSP DIREITO CIVIL. DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 140.4829.3181.8799

16 - TJSP Preliminar. Alegação pelo Banco requerido de prescrição. Não ocorrência. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Negativa de contratação de crédito consignado com o apelado, com indevidos descontos de valores em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Reforma. Documentação apresentada que não tem o condão de demonstrar o ato volitivo do consumidor. Não demonstrada a contratação da renegociação. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus que competia, nos termos do CPC, art. 373, II. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição do indébito de forma simples ante a ausência de comprovação de ofensa à boa-fé objetiva. Honorários advocatícios fixados nos termos da legislação em vigor. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido do requerido e prejudicado o do requerente.

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Doc. ADM Direito 290.7628.9154.4799

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. DIREITO DE FÉRIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 998.2034.0132.1962

18 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - PASEP

(Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) - Aplicação do Tema 1150 - Alegação do autor de ocorrência de desfalques indevidos praticados pelo banco réu em relação ao saldo existente na conta do PASEP - Conferência da evolução do saldo que demanda a produção de prova pericial contábil - Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem e o prosseguimento do feito, com regular instrução.

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Doc. ADM Direito 483.9901.3440.2603

19 - TJSP Acidente do trabalho - Acidente típico (automobilístico) - Lesão em membro superior esquerdo - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal caracterizados - Auxílio Acidente devido. Cabível o auxílio acidente a obreiro que, na vigência da Lei 9.528/97, adquire lesão no membro superior esquerdo, decorrente de acidente típico de trabalho, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Dou parcial provimento ao recurso oficial e provimento integral ao apelo do autor

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Doc. ADM Direito 429.1318.9053.0557

20 - TJSP *Apelação - Pleito preliminar de concessão de gratuidade de justiça - Benesse indeferida - Custas de preparo não recolhidas - Deserção caracterizada - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 468.0214.5971.7259

21 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora sustenta que sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário - Sentença de procedência - Recurso das partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 488.2505.9818.6792

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou o fornecimento de serviços de home care pela requerida, conforme laudo pericial. Ambas as partes apelam. A autora, portadora de sequelas de AVC e arritmia cardíaca, necessita de cuidados contínuos, incluindo oxigenioterapia e aspiração das vias aéreas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a obrigatoriedade do plano de saúde em fornecer serviços de home care, mesmo não previstos no rol da ANS, e (ii) a extensão dos cuidados de enfermagem para 24 horas diárias. III. Razões de Decidir 3. O contrato deve ser interpretado à luz do CDC e da Lei 9.656/98, sendo abusiva a negativa de cobertura de home care quando há indicação médica expressa. As cláusulas contratuais excludentes são abusivas, colocando o consumidor em desvantagem exagerada. A necessidade de cuidados contínuos foi comprovada por laudo pericial. IV. Dispositivo e Tese. Recurso da ré desprovido; recurso da autora parcialmente provido para estender o fornecimento de enfermagem para 24 horas e ressarcir despesas comprovadas de home care. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de home care é abusiva quando há indicação médica. 2. A extensão dos cuidados de enfermagem para 24 horas é necessária diante das condições clínicas da autora... ()

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Doc. ADM Direito 987.0033.1088.6166

23 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação Civil Pública - Subvenção de evento religioso pelo Município de Ilhabela - «Semana Cultural Evangélica» - Destinação de recursos públicos a atividade de natureza confessional - Violação à Laicidade do Estado - Inteligência do CF, art. 19, I/88 - Condenação a obrigação de não fazer e ressarcimento do erário - Manutenção da condenação aos honorários sucumbenciais - Impossibilidade de aplicação «simétrica» do art. 18, Lei 7.347/1985 - Analogia por extensão vedada - Sentença de procedência mantida. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 507.9434.4334.3254

24 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. JUROS DESDE O EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação por descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença declarou inexistente a relação jurídica, fixou indenização por danos morais em R$ 2.000,00, juros desde a citação e honorários de 10% da condenação. Apelação do autor pede majoração da indenização, fixação dos juros desde o evento danoso e readequação dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) valor da indenização por danos morais; (ii) termo inicial dos juros moratórios; (iii) critério de fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor da indenização deve ser majorado para R$ 5.000,00, conforme critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função compensatória e pedagógica do dano moral. 4. Sendo responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. 5. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o princípio da dignidade da advocacia. Diante da baixa repercussão econômica da condenação, justifica-se a fixação por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, em um salário mínimo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros moratórios a partir do evento danoso e majorar os honorários advocatícios para um salário mínimo. Tese de julgamento: a) É cabível a majoração da indenização por danos morais em caso de descontos indevidos em benefício previdenciário. b) Os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso. c) Quando irrisório o valor da condenação, os honorários devem ser fixados por equidade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CC, arts. 389, 404 e 406 (com redação da Lei 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 326; STJ, REsp. 248.764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira... ()

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Doc. ADM Direito 573.9627.7225.0078

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Pedido de expedição de alvará judicial para transferência de veículo deixado pelo falecido, sem valor exorbitante, para o nome de terceiro julgado extinto sem resolução do mérito pela inadequação da via eleita. Apelantes alegam que o bem não justifica a tramitação de inventário ou arrolamento, respeitando os princípios de celeridade e economia processual, aduzindo, ainda, a concordância de todos os herdeiros. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se é possível expedir alvará judicial para transferência de veículo deixado pelo falecido sem necessidade de inventário ou arrolamento, considerando a anuência dos herdeiros e o valor do bem. III. Razões de Decidir A adequação da via eleita é justificada pela ausência de valor exorbitante do bem, não havendo prejuízo na expedição do alvará. Precedentes jurisprudenciais indicam a possibilidade de autorizar a expedição de alvará sem conversão em arrolamento. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 735.7321.5197.8585

26 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA - PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM PROCURAÇÃO QUE CONTÉM ASSINATURA ELETRÔNICA DO SEGURADO CONSTITUINTE, PORÉM, EMITIDA POR PLATAFORMA NÃO CADASTRADA PELO TJSP E SEM CERTIFICAÇÃO DO ICP-BRASIL - EXIGÊNCIA DA LEI 11.419/06 E DA RESOLUÇÃO 551/2011, DO ÓRGÃO ESPECIAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA - FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO.

Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 425.4221.5326.1949

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO.

Associação não reconhecida pelo autor e não comprovada pela ré. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Recurso não conhecido ante a deserção verificada. Devidamente intimada a proceder ao recolhimento do preparo, a parte quedou-se inerte. Recurso do autor pedindo majoração dos danos morais e dos honorários. Não cabimento. Quantum indenizatório que deve ser mantido, uma vez que fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito. Valor dos honorários advocatícios igualmente bem fixado pelo Juízo e compatível com a natureza e pouca complexidade da causa. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO e RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 707.9972.9787.9486

28 - TJSP Ação com pedidos de obrigação de fazer e de indenização por danos materiais e morais - Fraude bancária («golpe do boleto»). Sentença de procedência. Apelação interposta pela instituição financeira ré - Alegação de ilegitimidade passiva, culpa exclusiva de terceiro e da vítima - Ocorrência de fortuito externo. Razões de decidir - Responsabilidade civil - Relação de consumo - Legitimidade passiva configurada - Aplicação da teoria da asserção, ademais - Responsabilidade objetiva da instituição financeira que, todavia, não é absoluta - Fraude praticada por terceiro em ambiente externo ao sistema bancário - Ausência de falha no serviço do banco, que atuou como mero intermediário do pagamento - Caracterização de fortuito externo, que elide a responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC - Ademais, não se pode desconsiderar a culpa da vítima, que não adotou as cautelas mínimas ao deixar de conferir os dados do beneficiário antes de efetivar a transação - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ à hipótese - Aplicação do Enunciado 12 da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça - Nexo de causalidade rompido - Dever de indenizar afastado - Precedentes desta Corte. Sentença reformada. Improcedência dos pedidos. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 995.2715.8739.3038

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIVISÃO DE IMÓVEIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de divisão de imóveis rurais. Os apelantes pleiteiam justiça gratuita e a reforma da sentença, alegando que a divisão proposta é justa e proporcional, atendendo aos interesses da maioria dos coproprietários. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos que justifiquem a concessão do benefício de justiça gratuita. III. Razões de Decidir. 3. A concessão de justiça gratuita foi indeferida, pois os apelantes não comprovaram a hipossuficiência econômica, optando pelo recolhimento das custas iniciais. IV. Dispositivo e Tese. 4. Recurso não conhecido por deserção devido à ausência de recolhimento do preparo recursal. Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita requer comprovação de hipossuficiência econômica. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007, art. 85, § 11, art. 80... ()

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Doc. ADM Direito 142.6679.7588.7418

30 - TJSP REVISIONAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. TAXA DE JUROS.

Ausência de abusividade. Taxas de juros contratadas que não ultrapassam o limite máximo previsto para operações de empréstimo consignado. Observância do disposto na Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 462.5472.6630.3820

31 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA PELA QUAL REDIMENSIONADAS AS SANÇÕES IMPOSTAS AO APELANTE. REAJUSTAMENTO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO SOB EXAME

Apelação interposta contra sentença pela qual reajustada a dosimetria das sanções impostas em ação civil pública por improbidade administrativa, conforme determinação do STJ mediante julgamento de Recurso Especial. Apelante condenado ao ressarcimento do prejuízo causado ao erário, ao pagamento de multa civil, à proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três (3) anos e à suspensão dos direitos políticos por cinco (5) anos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em verificar: (i) nulidade da sentença por ausência de enfrentamento dos embargos de declaração; (ii) eventual inexistência de dano efetivo ao erário, circunstância que autorizaria o afastamento da condenação com base no art. 10, VIII, da Lei de Improbidade; (iii) retroatividade da lei mais benéfica; (iv) falta de fundamentação na dosimetria das sanções; e, (v) enriquecimento sem causa do município. III. RAZÕES DE DECIDIR Inexistência de nulidade da sentença, haja vista a ausência de vício a ser reconhecido. Decisão do colendo STJ - pela qual obstada a rediscussão sobre a existência do ato ímprobo e do dano ao erário. Acórdão proferido pela Corte Superior com observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral 1.199, o qual motivou, também, a exclusão da condenação com base no art. 11 da Lei de Improbidade. Determinação de retorno dos autos à origem apenas para a readequação das sanções decorrentes da procedência do pedido, com consequente reconhecimento da prática de ato ímprobo previsto no art. 10, VIII, desse diploma. Redimensionamento das penalidades aplicadas que se impõe. Determinação de ressarcimento integral do dano que deve ser afastada para evitar o enriquecimento sem causa da Administração. Suspensão dos direitos políticos que, por sua vez, é desproporcional à gravidade concreta da conduta. Manutenção, apenas, das sanções de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três (3) anos, haja vista revelarem-se suficientes em razão dos significativos caráteres preventivo e repressivo. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: Lei 8.429/1992, art. 10, VIII; art. 12, II; art. 17-C; art. 23-B. Lei 8.666/1993, art. 23, § 5º. CPC/2015, art. 1.022; art. 489, §1º. CF/88, art. 93, IX. TJSP, Apelação 1001190-80.2018.8.26.0638, 3ª Câm. de Direito Público, Rel. Des. Paola Lorena, j. 08.09.2020; Apelação 1001538-64.2014.8.26.0533, 3ª Câm. de Direito Público, Rel. Des. Marrey Uint, j. 28.09.2020... ()

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Doc. ADM Direito 613.2870.1091.3701

32 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Portabilidade/refinanciamento de empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Pretensão do banco réu de reforma. ADMISSIBILIDADE. Dever de informação e transparência. Instrumento contratual que evidencia, de forma clara, o valor da liberação idêntico ao efetivamente creditado, bem como prazo, parcelas e autorização de portabilidade. Ausência de vício de consentimento, fraude ou divergência aritmética. Inversão do ônus da prova que não dispensa lastro mínimo e não elide a força probatória do contrato. Inexistência de defeito do serviço. Dano moral não configurado. Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 648.0777.4491.6177

33 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação de reparação por danos morais e materiais ajuizada por Marcelo Lara Nogueira contra Intervias Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A, devido a colisão com objeto na Rodovia Anhanguera (SP-330). O autor busca indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a existência de nexo causal entre os danos percebidos pelo Autor e a conduta da concessionária. III. Razões de Decidir: A concessionária tem o dever de fiscalização e segurança das rodovias, e responde objetivamente pelos danos causados aos seus usuários. Todavia, na hipótese, a prova nos autos não é capaz de demonstrar a ocorrência do acidente na rodovia administrada pela ré, bem como a sua responsabilidade. IV. Dispositivo: Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 148.9836.2682.3792

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e pedido de indenização por danos morais, em virtude de negativação indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Autor que alega desconhecer a origem da dívida e afirma não ter firmado contrato com a exigência para fornecimento de energia elétrica. Em sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. Irresignação de ambas as partes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve cerceamento de defesa; (ii) há a regularidade da cobrança e se existe relação jurídica entre as partes e se (iii) houve danos morais. III. Razões de decidir 3. Cerceamento de defesa não caracterizado. Depoimento pessoal do autor que se mostra desnecessários, na medida em que ele próprio afirma não existir relação jurídica entre as partes. 4. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se a inversão do ônus da prova. A requerida demonstrou a existência de débitos em nome da parte autora, que não foram especificamente impugnados. Autor que não apresentou provas que corroborassem sua alegação de inexistência da relação jurídica, nem mesmo comprovou o seu endereço no período da cobrança. A negativação do nome do requerente decorre do exercício regular de direito pela ré, não configurando ato ilícito. IV. Dispositivo 5. Sentença reformada para improcedência. 6. Provido o recurso da ré, prejudicado o apelo do autor... ()

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Doc. ADM Direito 117.6027.1570.0002

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO -

Sentença de procedência em relação à corré Max Brasil - Recurso por ela interposto - Relação de consumo - Autora que aduz a inexistência de relação jurídica com a requerida - Inexigibilidade do débito reconhecida na sentença e não impugnada no recurso - Negativação do nome da consumidora pelo débito indevida - Ocorrência que vai além do mero aborrecimento, patente o dano moral sofrido - Negativação indevida - Dano moral «in re ipsa» - Valor indenizatório bem fixado em R$ 10.000,00, que é condizente com as circunstâncias do caso e atinge a sua dúplice finalidade, compensatória e punitiva - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 485.9319.4734.7180

36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PROPRIEDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I.

Caso em exame: Ação visando a extinção de condomínio e alienação judicial de imóvel objeto de partilha em divórcio, o qual se encontra alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal. II. Questão em discussão: A existência de interesse de agir para a extinção de condomínio sobre bem cuja propriedade plena não pertence aos litigantes, mas sim a terceiro (credor fiduciário). III. Razões de decidir: A alienação fiduciária transfere a propriedade resolúvel ao credor fiduciário, permanecendo os devedores apenas com a posse direta e a expectativa de direito (direitos aquisitivos). Não detendo as partes o domínio (propriedade plena), carecem de interesse processual para pleitear a extinção de condomínio e a venda judicial do imóvel «stricto sensu". A via eleita é inadequada para a natureza jurídica da relação mantida com o bem. Ausência de pedido indenizatório por ocupação exclusiva que impede a análise de aluguéis neste feito. IV. Dispositivo e tese: Recurso provido para extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Tese: Impossibilidade da extinção de condomínio de propriedade que pertence a terceiro fiduciário. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 846.9542.7213.6758

37 - TJSP SOBRESTAMENTO DO FEITO.

Pedido de sobrestamento do feito em face da repercussão geral reconhecida pelo C. STF - no RE 1.355.870 (Tema 1.153). Não cabimento. Tema que foi julgado e publicado no DJE na data de 14/10/2025. Preliminar rejeitada. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. Alegação de ilegitimidade passiva do credor fiduciário em caso de responsabilidade de IPVA de veículo alienado fiduciariamente. Julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 1153 do STF. Arrendamento mercantil e alienação fiduciária são institutos distintos. No arrendamento a arrendadora, no caso a autora, mantem a propriedade plena do bem, podendo ser contribuinte ou responsável pelo IPVA. Tema 1153 do STF que se aplica somente aos casos de alienação fiduciária, sendo o caso dos autos diverso, referente a arrendamento mercantil. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. Arrendamento Mercantil. Banco Volkswagem S/A. Contratos de arrendamento mercantil vigentes na época dos fatos geradores. Fatos incontroversos. Credor arrendador conserva a propriedade do bem até o final do contrato de arrendamento mercantil. Não comprovação de encerramento dos contratos antes da ocorrência do fato gerador. Responsabilidade solidária pela obrigação tributária de IPVA relativo às 41 CDAs. Precedentes. JUROS DE MORA. Sentença que afastou a incidência do § 3º da Lei 13.296/2008, art. 28, determinando que os juros de mora sejam limitados à SELIC. Inadmissibilidade. Art. 28 da Lei Estadual 13.296/2008 que prevê índices de juros adequados à legislação federal, conforme Tema 1062 do STF. Porcentagem de juros que está de acordo com o CTN, art. 161, § 1º (lei complementar). Sentença reformada, neste aspecto. Recurso da Embargante improvido; recurso da Embargada provido.... ()

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Doc. ADM Direito 961.5200.6045.5205

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CARTÃO CONSIGNADO -

Pretensão de anular contrato de cartão de crédito consignado (RMC), sob a alegação de vício de consentimento - Requerente que aduz não ter contratado cartão de crédito consignado - Evidenciada a válida contratação do empréstimo com cartão de crédito consignado, a despeito da ausência do instrumento contratual respectivo nestes autos - Autora que em razões de apelação admite que contratou com o réu, impugnando apenas a modalidade da contratação - Comprovado, pelas faturas do cartão, o recebimento do plástico e desbloqueio do produto pela consumidora, com a realização de compras, inclusive parceladas - Compras não impugnadas - Inequívoca utilização do produto, contratado mais de quatro anos antes do ajuizamento da demanda - Lícita a operação bancária realizada - Precedentes - Demanda improcedente - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurs... ()

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Doc. ADM Direito 192.4597.2968.7720

39 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO IRREGULAR - DANO MATERIAL - OCORRÊNCIA. -

Bancário- Consumidor- Descontos indevidos no benefício previdenciário- Contrato de empréstimo consignado- Comprovação de regularidade- Ausência- Inexistência do negócio jurídico- Indenização - Lesão ao patrimônio - Demonstração - Necessidade: - A indenização por danos materiais é devida quando há a demonstração efetiva dos prejuízos causados ao patrimônio da ofendida. No caso, os indevidos descontos perpetrados sobre o benefício previdenciário da autora são suficientes a evidenciar a lesão patrimonial e autorizar a condenação da instituição bancária ao respectivo ressarcimento. DANO MORAL - Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor - Indenização - Cabimento - Danos morais demonstrados na espécie: - É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em seu benefício previdenciário, haja vista que as consequências danosas superam e muito a noção de mero aborrecimento. DANO MORAL - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. - Bem por isso, à luz do princípio da razoabilidade, o valor da indenização por danos morais fixada sem sentença deve ser mantido. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - Alegação de não contratação de empréstimo consignado - Declaração de inexigibilidade- Valor efetivamente creditado em conta bancária titularizada pelo consumidor - Devolução determinada em razão do reconhecimento da inexistência do contrato - Necessidade, sob pena de enriquecimento sem causa- art. 182 do Código Civil- Amostra grátis- Art. 39, II, do CDC- Descabimento: - Reconhecida a não contratação pelo autor de empréstimo consignado, de rigor a determinação da devolução do valor comprovadamente creditado em conta bancária por ele titularizada, sob pena de enriquecimento sem causa. Retorno das partes ao «status quo ante» que deriva da incidência analógica do disposto no art. 182 do Código Civil e obsta a caracterização de «amostra grátis», nos termos do art. 39, III, do CDC RECURSO PROVIDO EM PART... ()

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Doc. ADM Direito 798.2400.7811.3338

40 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS JOELHOS - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO PROFISSIONAL RECONHECIDOS - INDENIZABILIDADE.

"Reconhecido tecnicamente que as lesões que acometem o membro superior direito do autor guardam liame com a atividade profissional desempenhada e efetivamente restringem a sua capacidade de trabalho de modo parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente com início a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Os valores em atraso serão apurados conforme Emenda 113/2021, art. 3º na redação original até agosto de 2025 (a partir de setembro de 2025, tal dispositivo passou a regular exclusivamente os precatórios - ver Emenda Constitucional 136/2025), aplicando-se a partir daí o Ipca-e conforme Tema 810 do Supremo Tribunal Federal. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção"... ()

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Doc. ADM Direito 466.6205.2550.1841

41 - TJSP Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Chegada ao destino com onze horas de atraso. Sentença de parcial procedência. Pretensão do réu de reforma. Descabimento. Relação de consumo - Aplicação do CDC. Falha na prestação do serviço. O voo contratado foi cancelado e o autor chegou ao destino com onze horas de atraso, sem receber a necessária assistência material. Danos morais configurados e que devem ser reparados pela ré. Fixação da indenização no valor de R$10.000,00, atendendo às peculiaridades do caso. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 451.2598.1798.0894

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 375/384, PELO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO OCUPANTES DO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO, O AGORA EMBARGANTE, NOS MOLDES EM QUE TIRADOS EM EMBARGOS DE TERCEIRO - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO - ACÓRDÃO QUE EXPLICITA COM SUFICIÊNCIA OS MOTIVOS QUE GERARAM O CONVENCIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, IMPRECISÕES, OU ATÉ MESMO DE EVENTUAIS ERROS MATERIAIS A SE SUPRIR - ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO AO CASO CONCRETO - SUFICIÊNCIA NO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE DIREITO DEBATIDAS - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 880.5953.1682.1653

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DANOS MORAIS - DEFESA FUNDADA NA RESILIÇÃO VERBAL DAS APÓLICES, MEDIANTE JUNTADA DE MÍDIA COM GRAVAÇÃO TELEFÔNICA - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA VOZ DO SEGURADO, ANTES DO EVENTO MORTE - INTIMAÇÃO PARA INDICAR MEIOS DE COMPROVAÇÃO DO FALSO - INÉRCIA DO AUTOR -PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS REJEITADAS - INSURGÊNCIA, DEDUZINDO PRELIMINARES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E PRECLUSÃO DO DIREITO DE INDICAR MEIOS PARA COMPROVAR A ALEGADA FRAUDE NO CANCELAMENTOS DAS APÓLICES OBJETO DA DEMANDA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCABIMENTO - PERICIA TECNICAMENTE IMPOSSÍVEL DE SER REALIZADA PELAS CORRÉS (SEGURADORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) - RENOVAÇÃO DA TESE DE INVALIDADE DO CANCELAMENTO, POR MEIO DE «CALL CENTER» -AFASTAMENTO - ATO PARA O QUAL, DIVERSAMENTE DO DISTRATO, REGULADO PELO ART. 472, CC, NÃO SE EXIGE O MESMA FORMA EXIGIDA NA CONTRATAÇÃO - RESILIÇÃO QUE, NA PRÁTICA, APENAS FAVORECE DIREITOS DO CONSUMIDOR/ADERENTE - CANCELAMENTO VÁLIDO E EFICAZ, MORMENTE POR NÃO TER SIDO CONTRARIADO POR NENHUM ELEMENTO DE CONVICÇÃO EM CONTRÁRIO - INEXISTÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR/APELANTE - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 197.4038.1824.0019

44 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Empréstimo pessoal consignado - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Parcial admissibilidade do pedido de reforma - Preliminar de impugnação à gratuidade de justiça rejeitada - JUROS REMUNERATÓRIOS - Ausência de abusividade das taxas de juros contratadas, por serem, inclusive, inferiores às taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN (REsp. Acórdão/STJ) - CAPITALIZAÇÃO - Admissão no caso concreto - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ - TABELA PRICE - Ausência de abusividade, conforme precedentes desta C. Câmara - PRÊMIO DE SEGURO - Ilegalidade da cobrança, por aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no bojo do REsp. Acórdão/STJ - Devolução de forma simples dos valores descontados a título de seguro - Sucumbência recíproca (CPC, art. 85, § 2º) - Incidência do Tema 1059, do C. 1STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 360.5549.4161.7181

45 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

Embargante que sustenta a inexequibilidade do título por ausência de certeza, ao argumento de não estarem comprovados os poderes de representação da signatária para vincular a pessoa jurídica mutuária - Descabimento - Condição de sócia-administradora demonstrada pelo Quadro de Sócios e Administradores (QSA) extraído do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Qualificação em registro público que confere amplos poderes de gestão e representação para a prática de atos ordinários de administração, incluída a contratação de crédito bancário - Presunção que somente cede diante de expressa limitação no contrato social registrada e oponível a terceiros - Embargante que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia (CPC/2015, art. 373, I) - Sentença de improcedência mantida. Nega-se provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 277.5278.1378.3962

46 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE SEMOVENTES. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA LIDE ANULATÓRIA E PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR-EMBARGANTE. IRRESIGNAÇÃO IMPRÓSPERA. SENTENÇA RATIFICADA. APELO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por coautor contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de negócio jurídico e parcialmente procedentes embargos à execução para reconhecer excesso de R$12.000,00. O autor alega que o gada Leiteiro adquirido estava infectado por brucelose e tuberculose, arguindo cerceamento de defesa e vício de consentimento (dolo e erro). II. Questões em Discussão: (i) Verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas; (ii) apurar a existência de vício oculto (doença preexistente) ou dolo na venda dos animais; e (iii) examinar a validade da execução e a responsabilidade dos avalistas. III. Razões de Decidir: (1) Inocorrência de cerceamento de defesa, pois o magistrado pode indeferir provas inúteis ou protelatórias quando a instrução documental e oral já é suficiente. (2) Ausência de prova de que as moléstias preexistissem à tradição, ônus que incumbia ao autor. (3) Documentação oficial (GTAs e certificados de vacinação) e prova testemunhal técnica que atestam a regularidade sanitária do rebanho na origem. (4) Cláusula contratual de dispensa de atestados sanitários que implica assunção de risco pelo comprador, vedando-se o comportamento contraditório (venire contra factum proprium). (5) Inexistência de nexo causal, ante a incompatibilidade entre a raça dos animais abatidos e a dos animais negociados. (6) Higidez dos títulos executivos mantida, com solidariedade dos avalistas por se tratar de garantia autônoma. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. V. Teses de Julgamento: (a) A anulação de compra e venda de semoventes por vício oculto exige prova cabal da preexistência da doença ao tempo da tradição. (b) A dispensa contratual expressa de exames sanitários transfere ao adquirente o risco pela sanidade do rebanho, impedindo a posterior alegação de dolo ou erro sobre tal circunstância. (c) O aval constitui obrigação autônoma e solidária, não comportando benefício de ordem. VI. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11; art. 98, § 3º; art. 373, I e II. Código Civil, art. 441 e art. 147. VII. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006698-60.2017.8.26.0664.... ()

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Doc. ADM Direito 833.7182.9866.1042

47 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFAS. REGISTRO DO CONTRATO. AVALIAÇÃO. SEGURO.

Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Violação ao princípio da dialeticidade. Afastada. Razões recursais a descrever os motivos da insurgência. Não há dissociação do recurso aos seus fundamentos, nos moldes do CPC, art. 1010, III. Força vinculante. Aplicabilidade do princípio «pacta sunt servanda» aos contratos de adesão. A relativização do princípio decorre de abusividades ou ilegalidades existentes em contrato, não sendo hipótese aplicável ao caso. Juros remuneratórios. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Abusividade não comprovada no caso concreto. Vigora a força vinculante dos contratos. Tarifa de registro do contrato e de avaliação do bem. Tema 958 do C. STJ. Comprovada a efetiva prestação dos serviços. Cobrança devida. Seguro prestamista. Ausência de abusividade da cobrança. Contratação realizada em apartado. Contrato de financiamento no qual foi sinalizada a opção «sim» para as contratações. Cláusula expressa que prevê ser facultativa a contratação. Não comprovou o autor ter solicitado o cancelamento do seguro. Não demonstrada a obrigatoriedade das contratações. Venda casada não configurada na espécie. Aplicável ao caso o entendimento repetitivo tema 972. Apelo desacolhido, sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Honorários de sucumbência majorados. Recurso da autora não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 747.4172.3315.8787

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I -

Caso em Exame: Apelação interposta pela autora contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a restituição simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário e fixou indenização por danos morais em R$ 4.000,00. A recorrente pretende majoração da indenização para R$ 10.000,00, repetição do indébito em dobro e incidência de juros moratórios desde o evento danoso sobre ambas as condenações, bem como elevação da verba honorária. II - Questão em Discussão: Adequação do valor arbitrado a título de danos morais, possibilidade de restituição em dobro, incidência de juros moratórios sobre a repetição do indébito e sobre a indenização, bem como revisão da verba honorária fixada na origem. III - Razões de Decidir: O feito permaneceu sobrestado em razão do IRDR Acórdão/TJSP, Tema 59 do TJSP, cuja tese firmada reconheceu a aplicação da regra do dano moral in re ipsa nas ações relativas a desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário. Cessada a causa de suspensão, impõe-se a aplicação da tese ao caso concreto. Reconhecida a inexistência de relação jurídica e ausente prova de autorização válida para os descontos, é devida indenização por dano moral. O valor de R$ 5.000,00 mostra-se adequado aos critérios de proporcionalidade, moderação e uniformidade com precedentes desta Corte. A repetição em dobro, embora dependa de análise própria acerca da má-fé ou do engano injustificável, foi fixada na sentença e não foi objeto de recurso da ré, de modo que não pode ser reduzida em prejuízo da autora, sob pena de reformatio in pejus. Honorários advocatícios adequados ao resultado do julgamento. IV - Dispositivo e Tese: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença mantida quanto aos demais capítulos. Indenização por danos morais majorada para R$ 5.000,00. Honorários advocatícios elevados para 15% na origem. Honorários recursais não aplicáveis, diante do provimento parcial e da ausência de condenação da autora em primeiro grau. Tese de julgamento: Nas ações que versam sobre descontos indevidos em benefício previdenciário por associação sem vínculo com a parte, demonstrada a ausência de concordância do beneficiário, aplica-se a regra do dano moral in re ipsa, nos termos do Tema 59 do TJSP. A indenização, em hipóteses análogas, deve observar o parâmetro de R$ 5.000,00. A restituição em dobro fixada na sentença não pode ser reduzida em recurso exclusivo da autora. Legislação citada: art. 42, parágrafo único, do CDC; arts. 85, §§2º e 11. Lei 14.905/2024, Súmula 54/STJ, IRDR Tema 59. Jurisprudência citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 232.7922.0255.4954

49 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO UROLÓGICO. CÁLCULO RENAL OBSTRUTIVO. CATETER DUPLO J. URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência confirmando tutela de urgência para determinar o custeio integral de ureterorrenolitotripsia flexível e retirada ou troca de cateter duplo J, além de condenar a operadora ao pagamento de indenização por danos morais. Inconformismo da operadora. Cobertura contratual. Alegação de ausência de obrigatoriedade de cobertura, observância do rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Descabimento. Negativa de cobertura originalmente fundada em carência contratual. Autor acometido por quadro de cólica renal aguda, hidronefrose, infecção urinária e comprometimento da função renal. Prova pericial conclusiva da colocação do cateter duplo J constituir apenas etapa inicial do tratamento emergencial, sendo a ureterorrenolitotripsia e a retirada ou troca do implante procedimentos indispensáveis à resolução do quadro clínico e à prevenção de danos renais permanentes. Aplicação dos arts. 12, V, «c», e 35-C da Lei 9.656/98. Inadmissibilidade da negativa de cobertura após o prazo legal de vinte e quatro horas. Limitações contratuais e discussão acerca do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar que não afastam o dever de cobertura em hipótese de tratamento necessário e relacionado a quadro reconhecidamente urgente. Dano moral. Mantido. Situação que supera o mero inadimplemento contratual. Negativa de cobertura incidente sobre tratamento essencial à preservação da saúde do beneficiário, expondo-o a risco de agravamento do quadro clínico, infecções recorrentes, obstrução urinária e danos renais permanentes. Angústia e insegurança que extrapolam os dissabores ordinários. «Quantum» fixado em R$ 10.000,00 que se mostra adequado e proporcional às peculiaridades do caso. Honorários advocatícios. Inaplicabilidade da apreciação equitativa. Hipótese não se enquadra nas situações excepcionais previstas no art. 85, parágrafo 8º, do CPC e no Tema Repetitivo 1.076 do STJ - . Arbitramento que observou os critérios e percentuais previstos no art. 85, parágrafo 2º, do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 976.3493.6726.8218

50 - TJSP Apelação. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida, conferindo ao patrono poderes específicos ao ajuizamento da demanda. Reconhecimento de firma em procuração judicial. Exigência excepcional, a ser adotada, apenas, quando houver fundados indícios de exercício predatório da advocatícia e desconhecimento do ajuizamento da demanda pela parte autora, nos termos das recentes orientações da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça deste Egrégio Tribunal, o que não é o caso. Elementos probatórios que comprovam a concordância da autora quanto ao ajuizamento da presente ação, mormente diante da farta documentação pessoal que acompanhou a petição inicial. Procuração juntada aos autos, com finalidade específica, que está assinada fisicamente, além de estar acompanhada de documento de identificação pessoal original, dentro do prazo de validade, bem como de comprovante de endereço original atualizado e fotografia da autora. Sentença anulada para determinar regular processamento. Recurso provido, com determinação.

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Doc. ADM Direito 337.0616.9993.5301

51 - TJSP APELAÇÕES. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. «QUANTUM".

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recursos de ambas as partes. Preliminar de ausência de dialeticidade. Rejeição. Apelação da instituição financeira que impugna de modo específico os fundamentos da sentença. Observância do CPC, art. 1.010, III. Preliminar de expedição de ofício ao DETRAN. Não conhecimento. Pretensão de obrigação de fazer não submetida ao juízo de origem, cuja apreciação originária nesta instância configuraria supressão de grau de jurisdição. Fraude na contratação. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno relativo a fraudes de terceiros. Súmula 479/STJ. Ônus da prova da regularidade da contratação que incumbia ao banco e do qual não se desincumbiu. Autenticação por biometria facial desacompanhada de trilha apta a identificar o contratante, com registro de acesso de servidor, sem geolocalização e sem dispositivo. Veículo registrado em nome de terceiro desde momento anterior ao financiamento. Renda do autor incompatível com o vulto da operação. Inexigibilidade mantida. Dano moral. Configurado. Vítima de fraude submetida à indevida propositura de ação de busca e apreensão e a cobranças, com risco de inscrição em cadastros de inadimplentes. Repercussão que supera o mero dissabor. Indenização de R$ 6.000,00 mantida, adequada à extensão do dano. Fixação de indenização em valor inferior ao postulado que não caracteriza sucumbência recíproca. Súmula 326/STJ. Juros e correção monetária. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde o arbitramento. Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Taxa legal, a partir da vigência da Lei 14.905/2024, na forma dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406, vedada a cumulação com índice autônomo de atualização. Honorários advocatícios. Verba mantida. Majoração recursal. Apelação do réu parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. Apelação do autor desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 470.0480.3131.7153

52 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Sentença de procedência - Recurso da ré - Deserção - Gratuidade da justiça indeferida - Intimação para recolhimento do preparo recursal - Inércia da recorrente - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007, § 2º - Honorários recursais devidos - Sentença mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 876.6334.8776.8158

53 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE NULIDADE DE DESCONTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO

c/c DANOS MATERIAIS E MORAIS - Contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Tema 1.414 do 1STJ - Inaplicabilidade - Negócio jurídico principal celebrado em nome da genitora, que recebeu os valores disponibilizados, com descontos destinados à satisfação de obrigação pessoal incidentes sobre benefício assistencial de titularidade do filho menor - Discussão centrada na validade da autorização de desconto - Distinção que autoriza o regular prosseguimento do feito - Alegação do autor de julgamento extra petita - Inocorrência - Pedido de nulidade do contrato que impunha o exame da existência, validade e extensão da relação jurídica - Negócio principal validamente celebrado pela genitora - Nulidade restrita à autorização para incidência dos descontos sobre o benefício do menor - Inteligência dos CPC, art. 141 e CPC art. 492 - Genitora que não poderia dispor de patrimônio do incapaz para satisfação de obrigação pessoal sem prévia autorização judicial - Art. 1.691 do Código - Instituição financeira que permitiu descontos sobre benefício pertencente a terceiro absolutamente incapaz, embora a contratante e destinatária do crédito fosse exclusivamente a genitora - Falha grave na prestação do serviço - Distinção em relação aos precedentes em que a operação de crédito é celebrada em nome do próprio menor por seu representante legal - Repetição em dobro - Cabimento - Art. 42, parágrafo único, do CDC - Evidente desconexão entre a pessoa que contratou e recebeu o crédito e o titular do patrimônio utilizado para satisfação da dívida - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Engano justificável não configurado - Danos morais caracterizados - Descontos sucessivos sobre benefício assistencial de natureza alimentar pertencente ao menor para pagamento de dívida de terceiro - Indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mantida - Compensação descabida - Numerário disponibilizado à genitora e valores indevidamente descontados pertencentes ao menor - Ausência de reciprocidade subjetiva - Proteção do incapaz - Depósito judicial dos valores da condenação, com levantamento condicionado à comprovação de sua reversão em benefício do menor - Providência adequada às peculiaridades do caso e à preservação de seus interesses patrimoniais - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 649.9306.5335.5450

54 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2009 a 2013. Sentença que julgou extinta a execução, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV, ante o reconhecimento da nulidade da CDA. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica das obrigações principais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e III não atendidos. Distinção entre defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda ( CPC/1973, art. 284 e CPC/2015, art. 321), e vício do título executivo extrajudicial ( CPC/1973, art. 618, I e CPC/2015, art. 803, I), que pode implicar em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Aplicação da Tese do Tema 1350 do C. STJ. Exequente que deu causa à propositura da presente execução, movida para cobrança de título nulo. Aplicação da Tese do Tema 1054. Possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos valores relativos às despesas postais das cartas citatórias expedidas. Sentença mantida. Recurso não provido.

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