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Doc. ADM Direito 977.4090.1785.1869

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Insurgência da autora contra decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Pessoa física - Deferimento da benesse pleiteada - Acolhimento - Demonstração da necessidade - Documentos juntados que corroboram com a declaração de pobreza por ela apresentada - Inteligência dos arts. 98, caput, e 99, § 3º, ambos do Código de Processo de Processo Civil - Acesso à justiça que é garantido constitucionalmente - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88- INADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL - Extinção da demanda sem resolução de mérito - Inépcia da exordial - Não ocorrência - Anulação da decisão - Cabimento - Manutenção do decisum que poderia trazer prejuízo irreparável a autora em relação à pretensão por ela deduzida - Processo que não se encontra em termos para julgamento - Aplicação do art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Determinação de devolução dos autos para o d. Juízo de primeiro grau para a eventual instrução do feito e julgamento da demanda - Sentença de extinção sem resolução de mérito anulada - RECURSO PROVIDO, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 494.0070.7207.0089

2 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos de Terceiros. Sentença de procedência. Insurgência da embargante quanto à sucumbência. Existência de agravo de instrumento anteriormente interposto contra decisão proferida nos autos de origem, julgado pela 12ª Câmara de Direito Privado (AI Acórdão/TJSP). Inteligência do CPC, art. 105 e das normas regimentais desta Corte. Prevenção configurada. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à Câmara preventa.

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Doc. ADM Direito 847.1110.9288.3947

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇAO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO VAZAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS SIGILOSOS A TERCEIROS. AUSENCIA DE DOCUMENTAÇÃO MÍNIMA PROBATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação de indenização por danos morais proposta por pessoa física contra instituição financeira, alegando falha na prestação de serviço bancário devido a um depósito indevido e suposto vazamento de informações bancárias, causando constrangimento e violação de dados sigilosos. Requereu indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide sem inversão do ônus da prova; (ii) existência de falha na prestação de serviço bancário por vazamento de dados; (iii) caracterização de dano moral indenizável; (iv) aplicabilidade da teoria do desvio produtivo. III. Razões de Decidir 3. O julgamento antecipado da lide é admissível quando os elementos probatórios são suficientes, não havendo cerceamento de defesa. A inversão do ônus da prova não é automática e depende de verossimilhança das alegações. 4. Não há comprovação idônea de vazamento de dados bancários pela instituição financeira. As capturas de tela apresentadas não são suficientes para comprovar a falha no serviço. A responsabilidade objetiva exige demonstração de nexo de causalidade, o que não foi evidenciado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova depende de verossimilhança e hipossuficiência. 2. A responsabilidade objetiva exige comprovação de nexo causal e dano efetivo. Legislação Citada: CPC, arts. 355, I, 487, I, 85, §11. CDC, art. 6º, VIII. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Jurisprudência Citada: Súmula 479/STJ.... ()

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