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Pretensão da Autora ao reconhecimento de isenção de Imposto de Renda, bem como da imunidade relativa às Contribuições Previdenciárias por sofrer de Adenocarcinoma - Possibilidade - Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Efetiva comprovação do estado de saúde da Requerente - Desnecessidade de produção de outras provas - - Imunidade parcial da contribuição previdenciária - Demonstração da doença incapacitante - Possibilidade até 06/03/2020, data da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual 1.352/2020 - Revogação do art. 41, § 21, da CF/88pela Emenda Constitucional 103/2019 - Repetição do indébito no prazo prescricional quinquenal - Correção monetária e juros de mora em repetição de indébito tributário - Atualização do débito pelo IPCA-E a partir da data do pagamento e incidência de juros de mora pela SELIC a contar do trânsito em julgado, vedando-se a cumulação de índices - Temas 810/STF - e 905/STJ - Súmulas 162, 188 e 562, do C. STJ - Art. 167, parágrafo único, do CTN - Sentença de parcial procedência parcialmente reformada - Apelação da Autora parcialmente provida e Apelação dos Requeridos parcialmente provida... ()
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Alegação de omissão - Inocorrência - Mera insurgência da parte com o resultado que lhe fora desfavorável - Embargos rejeitados
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Ação revisional. Contrato de locação não residencial. Demanda julgada improcedente. Acordo verbal de reajuste do preço do aluguel não comprovado a contento. Aditivo escrito não assinado pela locadora. Contrato, outrossim, inicialmente celebrado de forma escrita. Inadmissibilidade de alteração de contrato escrito por ajuste verbal. Teoria da imprevisão e onerosidade excessiva em decorrência da pandemia. Contrato celebrado durante o período pandêmico, não se verificando fato superveniente e imprevisível. Ausência de abusividade na adoção do índice IGP-M. Princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Prevalência da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão dos contratos. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Recurso contra a sentença que condenou a operadora de saúde no custeio de cirurgia de artroplastia total de quadril esquerdo e dos respectivos materiais. Deve prevalecer a prescrição do profissional assistente que acompanha o beneficiário do plano de saúde. Dano moral configurado. Condenação fixada em R$10.000,00 (dez mil reais), quantia que se afigura razoável e proporcional, levando-se em consideração as peculiaridades do caso em análise. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça fixada nos termos do art. 77, IV e §2º do CPC deve ser mantida tendo em vista a relutância da operadora em cumprir a decisão judicial e custear o procedimento cirúrgico, tal como se verifica dos autos do cumprimento provisório de sentença, sendo certo que a decisão que concedeu a antecipação da tutela foi confirmada por esta Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Sequestro relâmpago iniciado em via pública. Transações contestadas que foram realizadas por meio de celular previamente habilitado e de uso habitual do correntista e por cartões com senha eletrônica. Fato ocorrido fora das dependências das instituições financeiras. Inexistência de falha na prestação de serviços. Indenização indevida. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. RECURSOS PROVIDOS.
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Sentença de parcial procedência que atribuiu à locadora a culpa pela rescisão em razão de ruídos provenientes da vizinhança. Insurgência das partes. Mérito. Perturbação do sossego causada por vizinhos que não constitui infração contratual do locador. Ausência de responsabilidade por atos de terceiros estranhos à relação locatícia. Lei 8.245/91, art. 22. Culpa pela rescisão antecipada que deve ser creditada exclusivamente à locatária. Responsabilidade por multa contratual e danos que não deve ser imputada à locadora e administradora corrés. Sentença integralmente reformada. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame: 1. Pretensão do autor, diagnosticado com transtorno de pânico, hipertensão essencial, distúrbios do metabolismo de lipoproteínas e arterosclerose, ao fornecimento dos medicamentos denominados Alprazolan 0,5mg; Ansitec 10 mg, Escitalopram 20mg, Alopurinol 300mg, Exforge 320/25/10mg, Rosuvastatina 10mg, nas doses indicadas, em uso contínuo. Sentença de procedência parcial que confirmou a liminar e determinou ao Município o fornecimento da medicação. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão anteriormente proferido deve ser adequado aos parâmetros vinculantes fixados pelo STF - nos Temas 6 e 1.234, diante da ausência de prévia consulta ao NATJUS e de instrução voltada à aferição dos requisitos cumulativos para o fornecimento judicial de medicamentos incorporados e não incorporados ao SUS. III. Razões de Decidir: 3. O acórdão anterior reconheceu a necessidade do medicamento com fundamento no relatório e na prescrição médicos constantes dos autos, segundo os parâmetros então aplicáveis. 4. Os Temas 6 e 1.234 do STF passaram a exigir a análise do ato administrativo, a comprovação cumulativa dos requisitos materiais e a prévia consulta ao NATJUS, vedada a fundamentação exclusiva em prescrição, relatório ou laudo médico apresentado pela parte autora. 5. Ausente manifestação técnica do NATJUS, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para complementação da prova documental, manifestação das partes e novo julgamento. IV. Dispositivo e Tese: 6. Acórdão alterado para anular, de ofício, a sentença, mantido provisoriamente o fornecimento do medicamento, prejudicados os recursos oficial e voluntário do Município. Tese de julgamento: 1. O fornecimento judicial de medicamentos incorporados e não incorporado ao SUS exige a observância cumulativa dos requisitos fixados nos Temas 6 e 1.234 do STF - e prévia consulta ao NATJUS. 2. A ausência de manifestação técnica impõe a anulação da sentença para complementação documental e novo julgamento. Legislação Citada: CF, art. 196; CPC, arts. 9º, 10, 489, § 1º, V e VI, 927, III, § 1º, e 1.041; Lei 12.016/2009. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Redator para o Acórdão Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Plenário, j. em 26.09.2024 - Tema de Repercussão Geral 6; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. GILMAR MENDES, Plenário, j. em 16.09.2024 - Tema de Repercussão Geral 1.234; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. MARTIN VARGAS, 10ª Câmara de Direito Público, j. em 29.07.2025; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. REBOUÇAS DE CARVALHO, 9ª Câmara de Direito Público, j. em 29.07.2025. Acórdão alterado, com determinação.... ()
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