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Doc. ADM Direito 190.9251.4232.8998

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Revisão Contratual - Contrato Bancário de Financiamento de Imóvel - Justiça Gratuita - Indeferimento - Insurgência que não prospera - Alegação de dificuldades financeiras e gastos familiares excedentes - Agravante que não apresenta qualquer aspecto objeto a justificar suas teses - Inexistência de qualquer menção a fatos concretos relaciondos à sua mencionada dificuldade financeira, quiça comprovação dos dispêndios elencados - Declaração de Imposto de Renda que apresenta extenso poder econômico e patrimonial da Autora, Empresaria, sócia proprietária de diversas Sociedades Empresariais, titular de diversos investimentos bancários - Prejuízo à subsistência da Agravante com o recolhimento das custas processuais não demonstrado - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 616.9523.9402.6343

2 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA CONVERSÃO DO PEDIDO EM AÇÃO DE ARROLAMENTO. HERDEIROS QUE, DE COMUM ACORDO, TENCIONAM TRANSFERIR A PROPRIEDADE DE AUTOMÓVEL DE PEQUENO VALOR, TRATANDO-SE DO ÚNICO BEM DEIXADO PELO FALECIDO. JURISPRUDÊNCIA QUE, EXCEPCIONALMENTE, TEM ADMITIDO A UTILIZAÇÃO DO ALVARÁ EM HIPÓTESES ANÁLOGAS, FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS PELA LEI 6.858/80, PARA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE BENS DE REDUZIDO VALOR. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 593.0999.3703.5183

3 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Inadmissibilidade. Gravidade concreta da conduta. Ordem pública que se revela ameaçada. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal não demonstrado. Prisão mantida. Ordem denegada.

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