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Doc. ADM Direito 741.1336.2567.2463

1 - TJSP Recurso inominado - Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por incompetência do juízo - Rejeita da impugnação à justiça gratuita - Princípio da dialeticidade observado, porquanto o recurso traz argumentos que se voltam especificamente contra os fundamentos do julgado atacado - Prestação de serviço de depilação - Alegação de defeito que ocasionou lesões cutâneas à autora - Ementa: Recurso inominado - Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por incompetência do juízo - Rejeita da impugnação à justiça gratuita - Princípio da dialeticidade observado, porquanto o recurso traz argumentos que se voltam especificamente contra os fundamentos do julgado atacado - Prestação de serviço de depilação - Alegação de defeito que ocasionou lesões cutâneas à autora - Aferição do referido defeito que demanda realização de perícia médica - Prova incompatível com o rito dos Juizados Especiais, como definido pelo STF - no RE 537427 - Igualmente, o Enunciado 6 do FOJESP e o Enunciado 24 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 420.5095.6555.3333

2 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de procedência para declarar a inexistência do débito, condenar à ré a restituir à parte autora o valor descontado de seu benefício previdenciário, em dobro, bem como a pagar a quantia de R$ 3.000,00, a título de danos morais. Insurgência da autora. Pretensão de majoração dos danos morais para valor não inferior a R$ 20.000,00. Não acolhimento. Indenização fixada em R$ 3.000,00 que é adequada e proporcional ao caso em tela. Precedentes desta Câmara. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.» (v. 46577)... ()

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Doc. ADM Direito 822.8652.6422.5132

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Parte embargante indica a existência de vícios no acórdão. Ausência, porém, dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. Insurgência da parte, em verdade, quanto à interpretação dos contextos fático e jurídico dos autos de origem, o que não se admite em sede de aclaratórios. Desnecessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais outrora suscitados pelas partes, pois a questão jurídica fora expressamente apreciada pela Câmara no decisum. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 603.8125.5644.2365

4 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - EQUIPAMENTOS DE SEGURADOS AVARIADOS POR DANOS ELÉTRICOS - LAUDOS TÉCNICOS COM CONTEÚDO VAGO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO CARACTERIZADA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 124.5208.5254.6333

5 - TJSP REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO IMOTIVADA PELA REPRESENTADA. CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO QUAL A PARTE NÃO SE DESINCUMBIU. COMISSÕES. DELIBERAÇÃO CONFORME PROVA DOS AUTOS. RECOMPOSIÇÃO DOS VALORES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE NÃO SE SUSTENTOU. APELO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE.

Representante comercial. Rescisão imotivada pela representada. Configuração. Alegação de concorrência desleal que não foi comprovada nos autos. Ônus da prova da ré. Não desincumbência. Comissões. Percentuais. Deliberação conforme prova dos autos. Manutenção. Recomposição dos valores em liquidação. Pedido exibitório que não se sustentou. Contrato não impugnado. Demais papeis que certamente serão levantados na apuração sequencial, deliberando o Douto Juízo na falta. ... ()

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Doc. ADM Direito 428.4050.0376.9712

6 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO 547/CNJ. FEITO ANTERIOR À DEFINIÇÃO DA TESE PELA SUPREMA CORTE. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. NULIDADE DA «CDA» RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, POR NÃO PREENCHIDO REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU

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Doc. ADM Direito 746.2104.3313.5885

7 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Parcial acolhimento. (I) Declaração de inexigibilidade de débitos. Agitação da acionada envolvendo a contratação dos serviços desacompanhada de quaisquer expedientes indicativos da existência de relação negocial entre as partes. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, II, CPC). Sentença reformada nessa parte. (II) Danos morais não evidenciados. Preexistência de anotação desabonadora. Ausência de provas acerca da inidoneidade da referida inserção. Súmula 385 do C. STJ. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 147.7392.7898.2239

8 - TJSP SENTENÇA -

Embargos opostos à execução - Extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de recolhimento das custas iniciais - Gratuidade processual indeferida por esta 20ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Oportunidade de recolhimento que não foi atendida, requerendo o embargante o recolhimento diferido - Recurso que insiste na gratuidade processual, matéria preclusa - Ainda que se pudesse cogitar da concessão do benefício da gratuidade processual nesta sede recursal, o embargante não demonstrou a alteração na situação fática a justificar o deferimento superveniente e, ainda que assim não o fosse, a eficácia da concessão teria apenas efeitos «ex nunc», sem a possibilidade de afastar a extinção do processo - Precedente do STJ - Pedido subsidiário de diferimento das custas não impugnou os fundamentos da sentença recorrida, nem sequer sendo objeto das razões recursais, razão pela qual também não pode ser acolhido - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 178.7458.4258.3888

9 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC) -

Pretensão de ver retificada a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) considerando o período de 23.10.2004 a 01.03.2006 como tempo especial de serviço - Autora que se desligou do serviço público em 2014 - Decurso do prazo de mais de cinco anos entre o desligamento e a propositura da demanda - Prescrição do fundo de direito - Precedentes do E. 1STJ - Matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício - Sentença reformada.

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Doc. ADM Direito 707.1333.8926.8517

10 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Manutenção do benefício após o prazo determinado no Lei 9.656/1998, art. 31, §1º. Possibilidade. Coautora portadora de neoplasia de mama submetida a tratamento médico. Impossibilidade de extinção do vínculo contratual nessas condições. Precedentes. Cobertura assistencial que deve ser prorrogada até a alta médica, mediante pagamento da devida contraprestação, ressalvada admissão em outro plano de saúde. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 651.9589.1134.1890

11 - TJSP CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS.

Ação de indenização por danos morais e materiais - Autor alega ter experimentado descontos indevidos em favor do réu, sem que anuísse para tanto. Persegue, pois, a reparação do dano, pugnando a repetição do indébito e a fixação de indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Pretensão julgada improcedente. Inconformismo do autor, que acusa cerceamento de defesa e reitera a argumentação empregada na instância originária. Descabimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Segundo o princípio da livre persuasão racional, a dilação probatória destina-se ao convencimento do julgador. Assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas por entendê-las irrelevantes para a formação de sua convicção ou meramente protelatórias ao andamento do processo, em desrespeito ao princípio da celeridade processual. Desnecessidade concreta de produção de outras provas. Inteligência do CPC/2015, art. 355, I. Preliminar de nulidade afastada. Mérito. Réu que se desincumbiu do ônus que lhe competia (CPC/2015, art. 373, II) ao demonstrar a inequívoca ciência e anuência do autor no tocante à filiação e realização dos descontos. Defesa acompanhada de ficha de associação digital devidamente assinada, documento pessoal, fotografia e gravação de áudio. Legitimidade dos descontos que, na espécie, afasta o dever de indenizar. Sentença mantida. Verba sucumbencial majorada. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 926.3621.6328.8166

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA ASSOCIATIVA. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de cobrança de taxas associativas, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 27.476,86, acrescido de correção monetária e juros. A parte ré alega inexistência de vínculo jurídico que a obrigue ao pagamento, invocando o princípio da liberdade associativa e a ausência de anuência com as cobranças. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de cobrança de taxas associativas sem comprovação de adesão à associação; (ii) a validade da cobrança de taxas associativas de proprietários não associados. III. Razões de Decidir: 3. A cobrança de taxas de manutenção por associações de moradores não pode ser imposta a não associados ou àqueles que não anuíram, conforme entendimento do STJ - e do STF. 4. A ré não demonstrou adesão formal à associação, e a mera ciência da existência da entidade não implica anuência às suas normas. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Ação julgada improcedente. Inversão do ônus de sucumbência, com custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. A cobrança de cotas associativas requer prova de adesão voluntária. 2. A ausência de prova inviabiliza a cobrança. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XX. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.439.163 - SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 11.03.2015; STF, Tema 492 de repercussão geral... ()

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Doc. ADM Direito 697.3049.5572.2517

13 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Ação anulatória de leilão extrajudicial - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Apelo dos autores - Pedido de justiça gratuita indeferido - Concessão de prazo para recolhimento do preparo - Recolhimento não efetuado - Requisito de admissibilidade não atendido - Deserção - Apelação não conhecid

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Doc. ADM Direito 510.5593.5488.9410

14 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO.

Estado de São Paulo. Servidora portadora de doença degenerativa. Pretensão à concessão de horário especial de trabalho, na forma do art. 98, § 2º da Lei 8.112/90, aplicável aos servidores estaduais, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1097 de repercussão geral. Ação julgada improcedente. Julgamento antecipado da lide. Arguição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Necessidade da prova pericial requerida pela autora. Cerceamento configurado. Recurso provido para anular a sentença... ()

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Doc. ADM Direito 228.7421.1893.1727

15 - TJSP APELAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - PACTO ANTENUPCIAL - AQUISIÇÃO DE TÍTULO ASSOCIATIVO DE CLUBE EFETIVADO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - INOCORRÊNCIA DE RETROATIVIDADE DO PACTO - PARTILHA DEVIDA - INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA PAGAMENTO DE SUA QUOTA PARTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

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Doc. ADM Direito 204.8868.4980.0652

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela requerida contra r. sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais devido a falhas em serviços odontológicos. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 9.800,00 por danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais, além de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão  2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa e (ii) analisar a adequação da condenação por danos materiais e morais, incluindo a restituição de valores pagos a outro profissional. III. Razões de Decidir  3. A preliminar de cerceamento de defesa não comporta acolhimento, pois cabe ao juiz decidir sobre a necessidade de novas provas e esclarecimentos periciais, conforme CPC, art. 370 e CPC art. 355. 4. No mérito, o laudo pericial comprovou falhas nos serviços prestados pela ré, justificando a condenação por danos materiais e morais. Acertada a condenação à restituição integral dos valores desembolsados pelo tratamento malfadado. No entanto, a cumulação do ressarcimento pelo novo tratamento realizado com outro profissional configura enriquecimento sem causa. 5. Os danos morais restaram configurados e foram bem fixados em R$10.000,00 (dez mil reais). 6. Acertada, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. a fixação da verba honorária sucumbencial em 15% do valor da condenação. IV. Dispositivo e Tese  7. Recurso provido em parte para afastar a condenação ao pagamento do valor relativo ao tratamento realizado com outro profissional (R$ 6.000,00), mantendo as demais indenizações fixadas.  Tese de julgamento: 1. A falha na prestação de serviços odontológicos justifica a condenação por danos morais e materiais. 2. A cumulação de ressarcimento por novo tratamento configura enriquecimento sem causa. Legislação Citada: CPC, arts. 85, §2º, 370, 355. Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003759-77.2021.8.26.0564, Rel. Francisco Loureiro, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 11.10.2023. TJSP, Apelação Cível 1015205-05.2017.8.26.0019, Rel. Francisco Loureiro, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 15.09.2020. TJSP, Apelação Cível 1039121-11.2016.8.26.0114, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 08.05.2023. TJSP, Apelação Cível 1001528-66.2016.8.26.0010, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19.04.2023. TJSP, Apelação Cível 1000168-38.2022.8.26.0123, Rel. Mônica de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 01.04.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 27.03.2025... ()

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Doc. ADM Direito 917.5628.2545.4198

17 - TJSP ASSOCIAÇÃO -

"Ação de indenização por danos materiais e morais» - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes - Manutenção da declaração de inexistência da relação jurídica e da determinação de repetição do indébito na forma dobrada, como medida de rigor - O réu não se desincumbiu de comprovar que os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor eram legítimos - Embora o requerido afirme a existência de contratação por meio de SMS, nenhum documento foi trazido aos autos a fim de corroborar essa versão - Danos morais não configurados - Descontos de pequena monta, sem repercussão capaz de atingir direitos da personalidade - Indenização afastada - Assistência judiciária gratuita indeferida ao réu por ausência de comprovação de hipossuficiência - Recurso do autor prejudicado - Recurso do réu parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 879.6199.4087.0185

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito e pedido de danos morais. Golpe da falsa central de atendimento. Pretensão de restituição dos valores transferidos via pix ao golpista e nulidade dos empréstimos contratados, além de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Cabimento. Ausência de falha na prestação do serviço bancário. Autora que possibilitou a concretização do golpe. Culpa exclusiva da vítima. Danos morais. Não cabimento. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 713.1738.9407.2196

19 - TJSP APELAÇÃO.

Energia elétrica. Ação regressiva. Seguradora pleiteia reembolso da indenização paga a segurado por dano elétrico suportado. Revelia da ré. Contestação extemporânea. Reconhecimento que, todavia, não importa na procedência da ação. art. 345, IV do CPC. Documentação que acompanha a petição inicial singela, sem documentação mínima idônea que identifique a falha do serviço da ré como causa dos danos nos equipamentos. Prejudicada a perícia judicial, porque não preservado o equipamento danificado. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso da Seguradora Autora provido para reconhecer a revelia da ré, mantido o resultado do julgamento. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte, mantido o resultado de mérito da r. sentença... ()

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Doc. ADM Direito 160.9660.3764.8617

20 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA - TÉCNICA DE ENFERMAGEM - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO -

Cabimento - Laudo pericial, produzido sob o crivo do contraditório, que reconheceu o desempenho de atividade insalubre pela servidora em grau máximo - Garantido o direito da autora ao pagamento das diferenças entre o grau médio efetivamente pago (20%) e o grau máximo devido (40%), conforme atestado no laudo pericial - Não aplicação, na espécie, do entendimento firmado pelo C. STJ, no julgamento do PUIL. Acórdão/STJ - BASE DE CÁLCULO - Vantagem devida sobre o vencimento base (padrão) - arts. 65, 66 e 90 da LCM 37/00 - Exclusão do adicional de tempo de serviço da base de cálculo - Precedente deste E. Tribunal - Sentença parcialmente reformada. Apelo e reexame necessário, considerado interposto, parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 477.4875.3347.0484

21 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, VÍCIO DE CONSENTIMENTO E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a validade da contratação de cartão de crédito consignado (RMC) e a regularidade dos descontos no benefício previdenciário do autor. II. Questões em discussão2. Discute-se: (i) a existência de contratação válida do cartão de crédito consignado; (ii) a ocorrência de vício de consentimento ou violação ao dever de informação; (iii) a alegação de ausência de utilização do cartão; e (iv) o cabimento de repetição do indébito e indenização por danos morais. III. Razões de decidir3. Instituição financeira que se desincumbiu do ônus probatório (CPC, art. 373, II), demonstrando a contratação firmada em 2016 e a efetiva utilização do cartão, por meio de faturas que evidenciam compras, encargos e descontos em folha.4. A impugnação da assinatura e a alegação de inexistência de uso não se sustentam diante da documentação apresentada, do uso reiterado do cartão e do lapso temporal entre a contratação (2016), o início dos descontos (2017) e o ajuizamento da ação (2024).5. A dificuldade de compreensão do funcionamento da RMC, especialmente por consumidores idosos, não presume nulidade do contrato, sendo inerente à dinâmica do cartão de crédito consignado o crescimento do saldo devedor em razão do crédito rotativo.6. Eventual insurgência quanto à abusividade de encargos deve ser deduzida em ação revisional própria, não sendo possível, na presente demanda, negar a própria existência da relação jurídica.7. Ausente ilicitude na contratação ou nos descontos, são indevidas a restituição de valores, simples ou em dobro, bem como a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese8. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios, observada a gratuidade da justiça. Tese de julgamento: 1. A comprovação da contratação e da utilização do cartão de crédito consignado (RMC) afasta a alegação de inexistência de relação jurídica ou vício de consentimento. 2. A dificuldade de compreensão do funcionamento da RMC não invalida o contrato regularmente celebrado e utilizado, sendo a discussão sobre eventual abusividade matéria própria de ação revisional. 3. Inexistente ilicitude na contratação ou nos descontos, são indevidas a repetição do indébito e a indenização por danos morais. Legislação citada: CDC, art. 6º, III e VIII; CPC, art. 373, II, 85, § 11, e CPC, art. 98, § 3º... ()

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Doc. ADM Direito 862.9173.1955.1501

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE REGISTRO PÚBLICO E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de nulidade de registro público cumulada com adjudicação compulsória e obrigação de fazer, proposta por Antonio Rodrigues Filho e Vandergleison Rodrigues Viana contra Empreendimentos Flórida Ltda. Sena Construções Ltda. e Cleiton Castelari De Oliveira. Os autores alegam aquisição dos lotes R 02 e R 03 do empreendimento «Terras da Conceição» em 2016, com posterior venda em duplicidade ao corréu Cleiton em 2022. Pleiteiam a nulidade da escritura e registros, adjudicação do lote R 03, emissão de boletos e outorga de escritura do lote R 02, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da venda dos lotes 02 e 03 da Quadra R do loteamento «Terras da Conceição» e (ii) a oponibilidade dos compromissos e cessões firmados com os autores em 2016 perante o terceiro adquirente. III. Razões de Decidir3. O contexto probatório afasta a presunção de boa-fé do adquirente, evidenciado pela publicidade dos compromissos nos cadastros municipais e declarações de vizinhos.4. A sentença reconheceu a nulidade da venda e determinou o cancelamento dos registros, com base na anuência da administradora nas cessões de 2016 e na cadeia de pagamentos subsequentes. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A boa-fé do adquirente não se presume quando há indícios de conhecimento prévio dos compromissos anteriores. 2. A nulidade de venda em duplicidade é reconhecida quando comprovada a má-fé do adquirente. Legislação Citada: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, 252, 85, § 11... ()

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Doc. ADM Direito 231.6082.8108.2521

23 - TJSP Remessa necessária e apelação - Embargos à execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2012 e 2013 - Município de São Paulo - Sentença de procedência reconhecendo a nulidade dos lançamentos efetuados sobre imóvel descendente, sem abatimento dos valores anteriormente pagos a título de IPTU - Insurgência do exequente-embargado - Não cabimento - Bem imóvel tributado originado do englobamento de outros dois imóveis - Valor inscrito em dívida e executado que não considerou pagamentos de IPTU que foram feitos aos imóveis antes do englobamento (SQL originários), nos mesmos exercícios, o que é inviável - Precedentes - Caso concreto em que não houve a prévia revisão do lançamento do IPTU dos imóveis ascendentes, mas sim lançamento separado do bem imóvel descendente como se nenhum recolhimento anterior tivesse sido feito, conduta irregular que não tem respaldo legal - Execução fiscal que está lastreada em título executivo que não reflete dívida líquida, certa e exigível - Pedido subsidiário de redução da verba honorária, não acolhido - Aplicação do entendimento consolidado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.076) - Valor dado à causa que não é baixo - Arbitramento por equidade afastado - Manutenção da sentença de procedência dos embargos, com consequente extinção da execução - Verba honorária majorada - Remessa necessária e recurso de apelação não providos.

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Doc. ADM Direito 356.2539.1036.6133

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Sebastião Pereira da Silva contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, condenando o advogado ao pagamento das custas processuais. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais contra Banco Bradesco S/A. O juízo de origem determinou diligência para verificar a regularidade da representação processual, constatando vício insanável. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a regularidade da representação processual e (ii) a possibilidade de condenação do advogado ao pagamento das custas processuais em caso de vício insanável. III. Razões de Decidir 3. A diligência revelou que o requerente desconhecia a advogada subscritora da inicial, evidenciando vício insanável na representação processual. 4. A condenação do advogado ao pagamento das custas processuais encontra respaldo no CPC, art. 104 e nos Enunciados do Comunicado CG 424/2024. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo sem resolução do mérito é adequada diante de vício insanável na representação processual. 2. A condenação do advogado ao pagamento das custas processuais é cabível em casos de advocacia predatória. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 104; art. 139; art. 370; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000647-56.2023.8.26.0071, Rel. Des. Pedro Kodama, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 03/04/2024. TJSP, Apelação Cível 1000534-29.2020.8.26.0097, Rel. Des. Mara Trippo Kimura, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III, j. 22/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 439.3851.3151.4775

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Taxa de juros mensal abusiva. Capitalização de juros. Falta de clareza no contrato quanto às tarifas de registro, cadastro, avaliação do bem e seguro prestamista. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Não cabimento. Abusividades não configuradas. Contrato elaborado de forma clara, dando a opção de contratar ou não as tarifas facultativas e com juros dentro da média que se pratica no mercado. Seguro prestamista livremente contratado e com termo em apartado do contrato principal. Comprovação de efetiva prestação dos serviços referentes às tarifas de avaliação e de registro. Tarifa de Cadastro igualmente regular. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 721.7901.0269.7497

26 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SEMI-IMPUTABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta pela ré contra sentença que a absolveu da imputação do crime de calúnia (CP, art. 138), nos termos do CPP, art. 386, III, e a condenou pelos crimes de difamação e injúria (arts. 139 e 140 c/c CP, art. 69), à pena de 1 mês de detenção e 6 dias-multa, reduzida em razão da semi-imputabilidade e substituída por medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial pelo prazo mínimo de três meses. A recorrente suscita, preliminarmente, a prescrição da pretensão punitiva e, no mérito, pleiteia a absolvição por insuficiência probatória, o reconhecimento da inimputabilidade ou, subsidiariamente, a reavaliação da medida de segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva; (ii) estabelecer se as provas produzidas são suficientes para sustentar a condenação pelos crimes de injúria e difamação; (iii) determinar se a recorrente era inimputável ou apenas semi-imputável ao tempo dos fatos; e (iv) verificar a adequação da dosimetria da pena e da substituição da pena privativa de liberdade por tratamento ambulatorial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, pois o recebimento da queixa-crime e a publicação da sentença condenatória interromperam o curso do prazo prescricional, não tendo transcorrido o lapso previsto no CP, art. 109, V. 4. A materialidade delitiva é demonstrada pelo registro de ocorrência, boletim de ocorrência e prova oral produzida em juízo. 5. A autoria é comprovada pelas declarações firmes e coerentes da ofendida, corroboradas pelo depoimento da testemunha que confirmou ter recebido da recorrente afirmações ofensivas à honra e à reputação profissional da querelante. 6. A expressão «advogadinha de merda» atinge diretamente a dignidade e o decoro da vítima, caracterizando o crime de injúria. 7. As afirmações dirigidas à cliente da ofendida, no sentido de que esta seria «ladrona», estaria se apropriando de valores e de que «advogado rouba e ninguém fica sabendo», atingem a reputação da vítima perante terceiros e configuram o crime de difamação. 8.O contexto das declarações, o conteúdo das expressões utilizadas e a forma como foram proferidas evidenciam o dolo de ofender, sendo irrelevante a posterior negativa da intenção ofensiva. 9.A absolvição quanto ao crime de calúnia não impede a condenação pelos crimes de difamação e injúria, pois a ausência de imputação de fato determinado definido como crime não afasta a ofensa à honra subjetiva e objetiva da vítima. 10. O laudo pericial conclui pela existência de perturbação da saúde mental decorrente de depressão recorrente e transtorno de personalidade, circunstância que reduz a capacidade de entendimento e autodeterminação da recorrente, caracterizando a semi-imputabilidade, sem afastar sua responsabilidade penal. 11. A dosimetria observa os critérios legais, com fixação das penas-base no mínimo legal, redução de dois terços em razão da semi-imputabilidade, afastamento da causa de aumento do CP, art. 141, III, reconhecimento do concurso material e substituição da pena privativa de liberdade por tratamento ambulatorial, nos termos do CP, art. 98. IV. DISPOSITIVO E TESE 12.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O recebimento da queixa-crime e a publicação da sentença condenatória interrompem a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do CP, art. 117. 2. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos probatórios, é suficiente para demonstrar a autoria dos crimes contra a honra. 3.Expressões ofensivas dirigidas diretamente à vítima configuram injúria quando atingem sua dignidade ou decoro. 4. Atribuições desabonadoras dirigidas a terceiros sobre a reputação profissional da vítima configuram difamação quando aptas a macular sua honra objetiva. 5. A absolvição pelo crime de calúnia não impede a condenação pelos crimes de injúria e difamação quando presentes os respectivos elementos típicos. 6. O reconhecimento da semi-imputabilidade autoriza a redução da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança, quando presentes os requisitos legais. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 26, parágrafo único, 59, 69, 98, 107, IV, 109, V, 117, I e IV, 138, 139, 140 e 141, III; CPP, art. 386, III.... ()

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Doc. ADM Direito 516.9523.4219.5584

27 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Fraude bancária. Discussão sobre a responsabilidade da instituição financeira. Decisão em consonância com o tema 466 do E. STJ. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição financeira em caso de fraude bancária. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 466, o E. STJ assim decidiu: «As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da responsabilidade do banco pela fraude de terceiro, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 514.2211.6377.5451

28 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE OBRIGÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

Autora que não comprovou a responsabilidade da ré pela alegada falha na prestação de serviços. Descumprimento do CPC, art. 373, I evidenciado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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