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Doc. ADM Direito 250.8301.2467.8461

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade. Arts. 1.022, § 1º, e 932, III, do CPC. Agravo interno não conhecido.

1 - A consolidada jurisprudência do STJ é, há muito, firme no sentido de caber à parte recorrente o indeclinável ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma do decisório, sendo inconsistente e violador do princípio da dialeticidade o apelo que não ataca concreta e integralmente os fundamentos invocados pelo acórdão ou decisão recorridos. Este entendimento jurisprudencial, a propósito, foi expressamente incorporado pelo CPC, nos termos do que dispõem os arts. 1.021, § 1º, e 932, III.... ()

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Doc. ADM Direito 047.9107.4481.3727

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos não infirmados. Súmula 182/stj. Recurso não conhecido. Exame de matéria meritória. Não devido. Omissão não reconhecida. Embargos de declaração rejeitados.

1. Conforme prescreve o art. 1.022, II, do CPC/2015, "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento".... ()

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