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Doc. ADM Direito 278.3524.8898.5407

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora visa o afastamento dos descontos realizados em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recursos da autora e da ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 994.4776.9502.0548

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO PESSOAL -

dívidaS - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INCIDÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - LEI 8.078/90, art. 6º, vIII - INAPLICABILIDADE - AUTORA - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA. ... ()

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Doc. ADM Direito 945.5792.2445.2588

3 - TJSP Apelação. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença que declara a rescisão do contrato firmado entre as partes. Pretensão não contida no pedido inicial. Decisão extra petita. Precedentes do STJ. Nulidade parcial da sentença, mantida quanto aos demais pontos. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 590.8128.0266.2720

4 - TJSP Ação revisional de contrato bancário julgada parcialmente procedente. Irresignação da demandada que comporta provimento. Quanto à tarifa de cadastro, afigura-se lícita a sua cobrança para os contratos firmados após o advento da Resolução 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional (Tema 620, STJ), não tendo o demandante se desincumbido do seu ônus de comprovar a existência de prévia relação com a instituição financeira, não se verificando onerosidade excessiva no valor cobrado a tal título. No que tange à tarifa de avaliação de bem, mostra-se válida sua cobrança desde que o serviço seja efetivamente prestado e não se verifique onerosidade excessiva no valor cobrado (Tema 958, STJ), como ocorre no caso em tela, em que restou bem documentada a avaliação do veículo, não se verificando excesso no valor cobrado por tal serviço. Quanto ao seguro, não se extrai dos autos comprovação de sua imposição, mas, ao contrário, do contrato extrai-se que a apelado optou pela contratação, razão pela qual é devido o valor de prêmio cobrado. Ante a exclusiva sucumbência do apelado, ele ficará encarregado do pagamento integral das verbas de sucumbência. Apelação provida

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Doc. ADM Direito 719.0322.4269.1870

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente ... ()

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Doc. ADM Direito 742.0185.5891.6572

6 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Processo de execução extinto ante o reconhecimento da prescrição. Inconformismo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Consumação. Contagem do prazo prescricional que se iniciou um ano após a decisão que determinou o arquivamento. Execução que prescreve no mesmo prazo da ação. Pretensão executiva extinta, em razão do decurso do prazo. Em processo de execução, havendo o arquivamento, compete ao credor postular a retomada da marcha processual. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 633.9870.7350.2492

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. Contrato de seguro. SENTENÇA de procedência que condenou a requerida à repetição do indébito, com a dobra, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. APELAÇÃO manejada pela autora visando à majoração dos valores fixados a título de danos morais e de honorários sucumbenciais. EXAME: indenização por dano moral majorada para R$ 5.000,00, quantia que se mostra mais adequada ao caso concreto, sendo razoável e proporcional, sem aviltar o sofrimento da parte autora, considerada hipervulnerável na seara consumerista, nem implicar enriquecimento sem causa, servindo, ainda, para desestimular a reiteração da conduta da requerida. Honorários sucumbenciais. Majoração. Valor fixado que, de fato, não remunera suficientemente o serviço prestado pelos causídicos, uma vez constatada, nos autos, diligente atuação, fixando-se a verba honorária em 20% do valor da condenação, conforme o previsto no art. 85, §2º do CPC. Sentença reformada para majorar os danos morais e os honorários sucumbenciais. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 842.7463.7843.8784

8 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Honorários advocatícios - Sentença de procedência - APELAÇÃO DA EMBARGANTE - Admissibilidade do pedido de reforma - Configurada resistência à pretensão inicial - Inteligência da Súmula 303 do C. 1STJ - Princípio da causalidade - Aplicação do Tema 1.059, do C. 1STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 509.1390.0367.3815

9 - TJSP Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo. Alteração no voo de ida e atraso do voo de volta. Autores que chegaram ao destino final com 14 horas de atraso. Não houve prestação de assistência material aos passageiros. Falha na prestação dos serviços. Danos morais comprovados. Valor da indenização por danos morais mantido. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 673.8927.1920.8970

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 203.5121.0627.9840

11 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU e taxa dos exercícios de 2016 a 2020. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF - exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que a iniciativa para executar pequenas quantias era apenas da Administração Pública, não podendo o Poder Judiciário interferir na gestão de seus créditos. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em 27.09.2021, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. Outrossim, não há cenário para a extinção do feito com base na Resolução 547, que requer falta de movimentação útil do processo por mais de um ano sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis. No caso, consta que, após a citação do devedor, o Fisco peticionou para postular a suspensão do processo por 60 meses em razão da entabulação de acordo de parcelamento. Inobstante, transcorrido pouco mais de 03 meses, o juiz chamou o feito à conclusão e o extinguiu ao argumento da falta de interesse de agir. Tal comando não deve ser chancelado, eis que o comportamento fiscal foi diligente e zeloso na satisfação de seus créditos. Portanto, o recurso deve ser acatado para permitir-se o prosseguimento do processo na origem, nos termos em que requeridos. Dá-se provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 968.7876.0814.0110

12 - TJSP *AÇÃO DE REGRESSO.

Contrato de locação de imóvel residencial, garantido por seguro-fiança. Inadimplência das locatárias em relação ao pagamento dos alugueis e encargos vencidos no período de outubro de 2015 a dezembro de 2017. Débito locatício que foi integralmente pago pela Imobiliária intermediadora da locação, pelo montante de R$ 66.954,76. Seguradora que faz o pagamento da indenização securitária na quantia de R$ 33.691,76 para a Imobiliária, que reclama o pagamento da diferença, em regresso, argumentando que não foi atingido o limite máximo da cobertura, corresponde a trinta (30) alugueis, atribuindo à Seguradora a responsabilidade pelos encargos moratórios, ante a ausência de antecipação da indenização. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da Imobiliária autora, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: prova documental comprobatória de que a Seguradora ré efetuou o pagamento da indenização securitária de acordo com os limites máximos estabelecidos contratualmente para cada cobertura. Limite máximo de indenização estabelecido em reais. Cogitada aplicação das normas previstas no CDC que não poderiam alterar essa conclusão, dada a clareza na fixação das coberturas securitárias. Litigiosidade da relação locatícia, em razão da propositura de duas Ações judiciais, associada à autorização judicial para depósito de alugueis pelas locatária, com expressa permissão de levantamento desses alugueis pela Imobiliária autora, desde janeiro de 2016, para evitar maiores prejuízos à locadora, que justificaram a suspensão da antecipação da indenização securitária e inviabilizam a pretendida atribuição de responsabilidade à Seguradora ré pelos encargos moratórios. Imobiliária demandante que optou, por sua conta e risco, por não levantar os valores depositados pelas locatárias e preferiu fazer o pagamento do débito locatício diretamente à locadora. Ausência de diferença a ser paga à segurada ou, em regresso, à Imobiliária sub-rogada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 516.8683.4148.9300

13 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença que extinguiu o processo, com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC. Apelo do autor. Ausência de recolhimento do valor para a pesquisa de endereços do devedor. Autor que havia formulado requerimento para restrição de circulação do veículo e recolhido o valor das despesas para tanto. A falta de providências necessárias, por parte do autor, para a localização do devedor e efetivação da citação legitimaria a extinção do processo por abandono, com base no CPC, art. 485, III. Hipótese de abandono do processo, contudo, que exigiria, para sua configuração, o decurso do prazo de 30 dias, além da intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito e promover os atos e as diligências que lhe incumbirem, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção, e de seu advogado pela imprensa oficial. Prazo não decorrido. Sentença de extinção afastada. Apelo provido.

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Doc. ADM Direito 921.8401.5345.8182

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação condenatória ajuizada contra o Município de Porto Ferreira, visando ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo (40%), além das diferenças vencidas. Sentença pela qual o pedido foi julgado parcialmente procedente, condenando o Município ao pagamento do adicional de insalubridade à autora, com base nos vencimentos do cargo, acrescido de correção monetária e juros de mora. II. Questão em Discussão 2. Determinar qual a base de cálculo correta para o referido adicional e o termo inicial. III. Razões de Decidir 3. O servidor público vinculado ao regime estatutário só terá direito ao adicional se a Lei dispuser a respeito. A Lei Complementar Municipal 37/2000 prevê o pagamento do adicional de insalubridade sobre o vencimento do cargo efetivo. 4. O laudo pericial concluiu que a autora está exposta a condições insalubres em grau máximo, com exposição permanente a agentes biológicos. O Município não apresentou elementos para infirmar a conclusão do laudo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. O adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento do cargo, incluindo gratificações e adicionais incorporados. 2. O adicional é devido retroativamente, observada a prescrição quinquenal. Legislação Citada: Código Civil, art. 405; CPC/2015, art. 85, § 3º, § 11º e § 4º, II; Emenda Constitucional 113/2021; Lei Complementar Municipal 37/2000, arts. 78, §2º, 89, 90. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Tania Ahualli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 19/11/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Joel Birello Mandelli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 20/08/2024... ()

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Doc. ADM Direito 660.1770.7825.7723

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou rescindido o contrato de compra e venda de imóvel e reintegrou a autora, CDHU, na posse, com perdimento de valores pagos pela parte ré. A corré alegou hipossuficiência e necessidade de reembolso das quantias pagas, invocando proteção ao consumidor e nulidade de cláusulas abusivas. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a rescisão contratual e a reintegração de posse são devidas diante do inadimplemento contratual e (ii) apurar se há direito ao reembolso das quantias pagas. III. Razões de Decidir: 3. O direito à moradia é fundamental, mas não implica em gratuidade de imóvel. 4. A perda dos valores pagos é justificada pelo longo período de inadimplemento e uso do imóvel, conforme precedentes desta Corte. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A rescisão contratual e reintegração de posse são legítimas diante do inadimplemento contratual. 2. A perda dos valores pagos é compensação pelo uso prolongado do imóvel. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXXII; art. 6º; art. 23, IX. CDC, art. 51. Código Civil, art. 475. CPC/2015, art. 85, § 8º; art. 98; art. 125, IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1015111-43.2021.8.26.0625, Rel. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 20.02.2024. TJSP, Apelação Cível 0002422-69.2011.8.26.0128, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 03.06.2019. TJSP, Apelação Cível 0059847-33.2010.8.26.0114, Rel. Francisco Loureiro, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 09.05.2017. TJSP, Apelação Cível 0009347-43.2010.8.26.0637, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 16.05.2022... ()

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Doc. ADM Direito 937.0457.3193.2909

16 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO DE APELAÇÃO.

Insurgência da parte embargante. Sem razão. Apelação não conhecida mediante constatação de que o advogado peticionante não detinha poderes para representar a parte. Embargos de declaração opostos sob alegação de omissão. Parte aduz qye foi intimada para sanar o vício na representação processual. Omissão inexistente. Passados dois anos da monocrática que não conheceu do recurso de apelação sem que a parte tenha comprovado poderes do advogado subscritor da apelação. Decisão que rejeitou os embargos de declaração mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 966.3877.5298.6095

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação, considerando que a autora contratou e utilizou o cartão de benefício consignado (RCC), concordando com seus termos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) analisar a regularidade da contratação digital. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Dialeticidade recursal caracterizada. Apelação que atacou os fundamentos da sentença. 4. Inexistência de cerceamento de defesa. Os elementos dos autos são suficientes para a decisão, tornando desnecessária a perícia, medida meramente procrastinatória. 5. A assinatura eletrônica da autora foi validamente realizada, com identificação da signatária por meio de biometria facial, IP e localizador. Não há indícios de fraude. Crédito liberado em conta, nunca devolvido. Não bastasse, operação que impõe descontos há mais de 2 anos, sem mínima insurgência. Aplicação do princípio da «supressio» devido à conduta contraditória da autora. Por fim, termos claros do contrato. Direito de informação da consumidora bem atendido. CDC, art. 6º e CDC art. 52. IV. DISPOSITIVO. 6. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 257.0607.3550.6619

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. CONTRATOS COM DIVERGÊNCIAS GRÁFICAS EM RELAÇÃO À PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ELETRÔNICOS DE VALIDAÇÃO DA ASSINATURA DIGITAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL. TEMA 1061/STJ. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. ADM Direito 831.6793.5044.7694

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Alegação de esbulho praticado pelo réu. Ausência de prova segura e convincente acerca do efetivo exercício da posse anterior pelo autor. Testemunhos contraditórios e frágeis. Inexistência de comprovação documental do pagamento do preço ajustado nos contratos encadeados. Circunstâncias que lançam dúvida relevante sobre a configuração de posse justa, mormente diante da situação do proprietário originário, pessoa idosa e internada em instituição de repouso. Ônus probatório não satisfeito (CPC, art. 373, I). Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 253.3132.8352.5392

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA E CESSÃO DE CRÉDITO - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - REFORMA DA SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS I -

Caso em exame. Recurso de apelação interposto por instituição financeira ré contra r. sentença que (i) declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado, (ii) determinou a cessação imediata dos descontos, (iii) condenou à repetição do indébito na forma dobrada, bem como (iv) estipulou indenização a título de danos morais. O banco requerido sustenta a regularidade da contratação e da cessão de crédito. II - Questão em discussão. No caso: (i) validade da contratação eletrônica do empréstimo consignado; (ii) suficiência do conjunto probatório para demonstrar a manifestação de vontade do autor; (iii) necessidade de perícia digital; (iv) validade da cessão de crédito sem notificação prévia; bem como (v) configuração de falha na prestação do serviço, repetição do indébito e dano moral. III - Razões de decidir. Banco réu que se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, II, CPC), mediante apresentação de contrato acompanhado de elementos de autenticação (biometria facial, IP, geolocalização, ID) e comprovação de disponibilização do numerário. Ausência de impugnação específica. Regularidade da contratação eletrônica, admitida pela legislação e pela jurisprudência, inexistindo exigência de forma especial (art. 107 do CC). Desnecessidade de perícia diante da suficiência da prova documental. Inexistência de vício de consentimento ou fraude. No caso, comportamento contraditório da parte autora, que recebeu os valores e só questionou o contrato anos após a celebração, em afronta à boa-fé objetiva. Cessão de crédito válida, sendo prescindível a notificação prévia do devedor para manutenção da exigibilidade da obrigação (art. 290 do CC), especialmente quando comunicada à fonte pagadora. Inexistência de falha na prestação do serviço, afastando repetição do indébito e dano moral. IV - Dispositivo e tese. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com inversão dos ônus sucumbenciais. Tese: (i) É válida a contratação eletrônica de empréstimo consignado comprovada por mecanismos idôneos de autenticação, dispensada forma especial; (ii) a ausência de impugnação específica da prova documental afasta alegação de fraude; (iii) a cessão de crédito independe de notificação prévia do devedor para preservação da exigibilidade da obrigação; bem como (iv) inexistente falha na prestação do serviço, são indevidos danos morais e repetição do indébito. Legislação citada: arts. 3º, § 2º, 4º, I, 6º, VIII e 14 do CDC; arts. 107, 290, 406 e 927 do CC; arts. 373, I e II, 370, 487, I e 85 do CPC; art. 3º, III, da IN INSS/PRES 28/08 (alterada pela IN 39/09); Lei 14.905/24. Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 514.7736.3071.0939

21 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Responsabilidade civil - Contrato Bancário - Procedência - Insurgência do réu - Abertura de conta corrente e contratação de empréstimos consignados, por terceira pessoa, em nome do autor - CDC - Aplicabilidade - Responsabilidade do réu que é de caráter objetivo e que se evidencia no caso, uma vez que não provou as excludentes previstas no art. 14, § 3º, de referido Código, conforme se lhe impunha - Declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes corretamente reconhecida - Devolução dos valores descontados indevidamente também é medida de rigor - Ocorrência de dano moral configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF, e do CDC, art. 6º, VI - Quantificação - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser mantido - Compensação de valores incabível - Termo inicial da correção monetária e juros de mora corretamente fixados - Sentença mantida - Recurso do réu improvido.

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Doc. ADM Direito 972.8201.1414.1076

22 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFAS. REGISTRO DE CONTRATO.

Exigência lícita. Apreciação conforme ensinamento preceituado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (tema 958). Prestação do serviço demonstrada pela instituição financeira. SEGURO. Cobrança abusiva. Aplicação dos paradigmas firmados nos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ pelo C. STJ. Consumidora que foi compelida a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de demonstração de oferecimento de oportunidade de escolha de seguradora de sua preferência. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Cédula de Crédito Bancário emitida em data posterior à r. decisão proferida pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. RECÁLCULO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES. Razoabilidade, diante da declaração de abusividade da cobrança de tarifa, com necessidade de adequação do custo efetivo total (CET) e supressão da fração correspondente ao encargo declarado abusivo, já que houve alteração da quantia total financiada. SUCUMBÊNCIA. Ônus recíproco, em igual proporção, no tocante às custas e despesas processuais. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00, devidos por ambas as partes ao d. advogado da parte adversa, com a observação de que os valores indicados pela OAB devem servir apenas como orientação e ou sugestão para auxiliar o magistrado na fixação dos honorários por equidade e não como norma impositiva ao julgador. Ação parcialmente procedente. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 972.9939.0883.7381

23 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES EM SEDE DE EMBARGOS. DESCABIMENTO. LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL PACTUADA. RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA (ART. 252 DO RITJSP). HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelos executados/embargantes contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fundados em termo de confissão de dívida. Os apelantes sustentam, preliminarmente, cerceamento de defesa por ausência de perícia contábil e requerem a exibição de contratos anteriores. No mérito, alegam a ilegalidade da capitalização mensal de juros por falta de pactuação clara, buscando o afastamento da mora e a extinção da execução. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o julgamento antecipado da lide sem a produção de perícia contábil ou a apresentação de pactos anteriores caracteriza cerceamento de defesa; (ii) delimitar a possibilidade de revisão ampla de contratos extintos e renegociados em sede de embargos de devedor; e (iii) averiguar a legalidade dos encargos (juros remuneratórios e capitalização de juros) cobrados no título executivo. III. Razões de decidir 3. Afastamento da preliminar de nulidade. O magistrado, como destinatário das provas, detém a prerrogativa de dispensar diligências inúteis se o acervo documental for suficiente ao seu livre convencimento. A ausência de juntada de avenças pretéritas não inquina o julgado, pois o título executado baseia-se em confissão de dívida nova. 4. Os embargos à execução cingem-se à análise da higidez, liquidez e certeza do título extrajudicial que ampara o feito expropriatório, não servindo como sucedâneo de ação revisional ampla de contratos anteriores já extintos pela renegociação. 5. Inexistência de abusividade nos juros remuneratórios estabelecidos no percentual de 1,00% ao mês, haja vista que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação da Lei de Usura e a taxa adotada não destoa substancialmente da média praticada no mercado (Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ; Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ). 6. Licitude da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual. Conforme os enunciados das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ, a mera previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é elemento suficiente para comprovar a contratação expressa e clara da forma capitalizada. 7. Manutenção integral da sentença combatida por seus próprios fundamentos fáticos e jurídicos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Verba honorária advocatícia majorada para 15% sobre o valor do débito, na forma do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade processual. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A discussão em sede de embargos do devedor encontra-se adstrita à higidez do título executivo extrajudicial, não se prestando a ensejar a revisão genérica de contratos anteriores renegociados. 2. A previsão no pacto bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada na forma capitalizada.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; CPC/2015, art. 85, § 11; CC, arts. 172 a 174; RITJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 382, 539 e 541; STF, Súmula 596 e Súmula Vinculante 7/STF; TJSP, AC 1001195-81.2019.8.26.0278, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, j. 30/09/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 869.5807.5005.0952

24 - TJSP REVISIONAL.

Cédulas de crédito bancário. Empréstimo para capital de giro. Relação de insumo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial não pleiteada pela demandante. Capitalização diária de juros. Possibilidade. A capitalização de juros, em sede de Cédula de Crédito Bancário é legalmente permitida. Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. Súmula 541/STJ. Ausência de abusividade na cobrança da taxa de juros remuneratórios. Limitação da taxa de juros remuneratórios. Impossibilidade. Súmulas 596 e 648 e Súmula Vinculante 7/STF, todas do Supremo Tribunal Federal. Súmula 382/STJ e Súmula 283/STJ. Desnecessidade de adequação da taxa de juros à média do período. Taxa de juros contratada que não supera uma vez e meia a taxa média divulgada pelo Bacen. Abusividade não verificada. Calculadora do cidadão. Ferramenta disponibilizada no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil que não contempla despesas embutidas no financiamento e não serve, por essa razão, de referência para comprovar excesso no valor das prestações. Licitude dos juros praticados. Ausência de erro de cálculo nas prestações. Cobrança de tarifas de abertura de crédito (TAC) e de customização de operações de crédito (TCO), especificadas nos instrumentos contratuais. Possibilidade. Contratação por pessoa jurídica que não é vedada. Precedente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 313.1035.5867.2810

25 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Transporte de passageiro pelo aplicativo Xis Passageiro. Relação de consumo. Preliminar de cerceamento de defesa. Afastada. Falha na prestação de serviço. Demandante que sentiu dores de cabeça e desconfortos físicos após a passagem do veículo sobre valeta que a arremessou contra o teto, batendo a cabeça. Fortuito interno. Dever de transportar pessoas de modo que cheguem incólumes ao seu destino. Danos materiais caracterizados. Reembolso pelos requeridos dos medicamentos adquiridos receitados pelo médico. Danos morais in re ipsa configurados. Consumidora que passou a semana seguinte ao incidente entre idas e vindas a pronto socorro, consultas médicas e realização de exames. Quantum indenizatório majorado, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Pretensão ao recebimento de lucros cessantes. Descabimento. Não comprovadas as aulas de inglês e valores das mesmas que seriam realizadas no período. Verba honorária de sucumbência devida pelos réus à demandante calibrada. Sentença reformada em parte. RECURSO DESPROVIDO do réu e RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO da autora.... ()

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Doc. ADM Direito 196.2668.6926.7497

26 - TJSP Seguro. Cobrança de indenização securitária e reparação por danos morais. Invalidez permanente por acidente. Queda doméstica que ocasionou grave fratura vertebral e perda definitiva da autonomia funcional do segurado. Exame de imagem contemporâneo ao sinistro que atestou o caráter benigno da lesão. Ausência de prova de que a fratura decorreu exclusivamente de doença neoplásica preexistente. Ônus probatório não cumprido pela seguradora. Indenização securitária devida. Recusa administrativa fundada em controvérsia legítima sobre a cobertura contratual. Danos morais não configurados. Gratuidade da justiça deferida. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 241.1777.0252.4606

27 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. ERRO DE HOMONÍMIA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO APÓS RETIFICAÇÃO SISTÊMICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação da ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por concessionária de veículos, para determinar a exclusão definitiva de restrição junto ao Serasa, decorrente de erro de homonímia em execução movida contra empresa diversa, e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Sustenta a apelante a ocorrência de fato exclusivo de terceiro, ausência de dever de indenizar e, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se a manutenção da inscrição da autora em cadastro de inadimplentes, após a retificação do CNPJ do executado no sistema SERASAJUD, configura falha na prestação do serviço ou fato exclusivo de terceiro; (ii) saber se a inscrição indevida gera dano moral indenizável à pessoa jurídica; (iii) saber se o valor arbitrado observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A relação jurídica submete-se ao CDC (Súmula 297/STJ), sendo objetiva a responsabilidade do órgão de proteção ao crédito por defeito na prestação do serviço (CDC, art. 14). 2. Embora a inclusão originária tenha decorrido de ofício expedido pela serventia judicial de origem, a ré apelante tomou ciência inequívoca do equívoco em 30/11/2022, quando o Cartório da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI promoveu a retificação diretamente pelo SERASAJUD, indicando o CNPJ do verdadeiro devedor. A partir dessa data, cessa a excludente do art. 14, §3º, II, do CDC, incidindo o dever de retificação previsto no art. 43, §3º, do mesmo diploma. 3. A permanência da negativação por mais de um ano após a retificação sistêmica, até o cumprimento da tutela de urgência deferida nos presentes autos, evidencia falha na prestação do serviço e caracteriza dano moral in re ipsa à honra objetiva da pessoa jurídica (Súmula 227/STJ). 4. O valor de R$ 5.000,00 mostra-se moderado e adequado ao binômio proporcionalidade/razoabilidade, atendendo às funções compensatória, punitiva e pedagógica. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()

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