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Aquisição e ingestão de gênero alimentício impróprio ao consumo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Danos à saúde do consumidor. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelo de um dos réus. Relação de consumo. Conjunto probatório produzido nos autos que demonstram a existência de fungos ou outro elemento estranho dentro dos pacotes de arroz comprados pela autora. Nexo de causalidade entre o fato de consumo e o dano à saúde da consumidora devidamente comprovado. Responsabilidade objetiva da fornecedora do produto pela impropriedade do alimento apontada na inicial (CDC, art. 14). Ausência de comprovação de eventual excludente de responsabilidade. Dicção do art. 14, caput e §3º do CDC. Culpa exclusiva do consumidor não evidenciada. Reparação civil devida (arts. 186 e 927 do CC). Danos morais caracterizados. Negligência da ré que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Indenização corretamente fixada em R$3.500,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições da ofendida e do ofensor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação de restituição de valor c/c indenização por danos morais - Transferências bancárias por meio de aplicativo de celular do autor - Aparelho celular perdido em via pública - Acesso ao aplicativo instalado, disponibilizado pela casa bancária - Sentença de parcial procedência - Recursos interpostos por ambas as partes - Preliminar de ilegitimidade passiva e anulação da sentença para inclusão de terceiros beneficiados dos créditos afastada - Mérito - Ausência de comunicação imediata da ocorrência à instituição financeira para bloqueio do acesso à conta - Operações bancárias realizadas por terceiros - Ausência de ilícito por parte do réu - Culpa exclusiva de terceiro - Excludente de responsabilidade constatada - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC - Falha na prestação de serviços não evidenciada - Sentença reformada, julgando-se improcedente a ação - Recurso do réu provido, prejudicado o recurso do autor.... ()
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Consumidor. Associação de proteção veicular. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de lucros cessantes e reparação de danos morais. ... ()
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Insurgência do recorrente com único intuito de rediscutir a matéria já apreciada no acórdão embargado, como pretexto para sanar supostos vícios inexistentes. Inconformismo em face do julgado. Inadmissibilidade, à vista do não preenchimento de quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022. Prequestionamento expresso que não se faz necessário, a teor do art. 1.025 do mesmo diploma legal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Recurso do réu. A autora sustentou ter sido surpreendida com a inclusão de seu nome junto ao banco de dados de proteção ao crédito. Nesta linha, caberia ao réu juntar aos autos o contrato que deu origem à dívida, entretanto não apresentou nenhum indício ou documento que demonstrasse a contratação em questão. Afirmou que o débito tinha origem em uma cessão de crédito e indicou a ação declaratória de nulidade de cláusula contratual interposta pela autora para comprovar a relação jurídica entre ela e o Banco Bradesco S/A. Porém, conforme extrai-se daqueles autos, o contrato de financiamento foi realizado no valor de R$ 22.045,03, muito inferior à inscrição realizada pela ré, no valor de R$ 121.914,33, bem como já estava quitado desde 2019, enquanto na notificação enviada à autora, consta como data do vencimento 15/03/2021. Logo, não se desincumbiu de seu ônus, em desatenção ao disposto no CPC, art. 373, II. Precedente da Turma Julgadora. Honorários advocatícios fixados dentro do limite legal. Entretanto, a manutenção da sentença implicará em majoração do valor. Ação julgada procedente. ... ()
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Preliminar de perda do objeto rejeitada. Perícia grafotécnica realizada. Constatação de falsificação do contrato. Fraude evidente. Devolução dos valores descontados devida. Teoria do risco profissional. Descontos indevidos na aposentadoria do apelado que causaram inegável aborrecimento e extremo dissabor, além do desvio do tempo produtivo. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00, de forma proporcional e razoável, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Sentença de parcial procedência mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Condenação em sucumbência mantida. RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO... ()
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Pretensão de anular a r.sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito - Cabimento - Hipótese em que não há obrigatoriedade da adoção do protocolo de certificação de assinatura eletrônica ICP-Brasil no instrumento de procuração (Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º) - Extinção que deve ser afastada, com o prosseguimento do processo em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a possibilidade da adoção de outras providências para checagem da validade do consentimento da parte representada (Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça) - Sentença anulada por «error in procedendo» - RECURSO PROVIDO... ()
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Sentença de parcial procedência - Apelação da ré - Abusividade reconhecida - Contratação via telefone - Devolução em dobro - Admissibilidade - Ausência de boa-fé objetiva do fornecedor - Art. 42, parágrafo único, do CDC - Danos morais - Situação que ultrapassa mero dissabor - Obrigação de indenizar bem reconhecida - Valor fixado em R$ 5.000,00 que não comporta a redução nem mesmo a majoração pretendidas - Precedente desta Câmara - Honorários de advogado - Acolhimento parcial - Valor da condenação é baixo, mas não irrisório - Majoração - Possibilidade - Fixação em 20% sobre a condenação - Sentença reformada em parte - RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO E PROVIDO EM PARTE O RECURSO DA AUTORA... ()
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Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juiz é o destinatário das provas. Indeferimento da petição inicial. Incabível. O prévio procedimento administrativo não é requisito indispensável para a propositura da ação indenizatória por defeito na prestação de serviços. Alegação de que uma oscilação da rede elétrica causou danos aos equipamentos do imóvel segurado. Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva. Ausência de comprovação do nexo causal. A responsabilidade objetiva da apelada não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelante. Laudos da assistência técnica superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o CDC, art. 6º, VIII. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Pedido de redirecionamento das faturas do cartão e recálculo das parcelas - Inovação recursal - Não conhecimento - Mérito - Cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) - Autorização expressa por parte do consumidor - Descontos que observam o limite legal de 5% da base de cálculo da margem consignável - Exercício regular de um direito do réu - Sentença mantida - Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido... ()
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Ação proposta pelo autor em face do banco réu, visando a declaração de inexistência de relação jurídica, restituição de valores e indenização por dano moral, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. ... ()
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Declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização moral. ... ()
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Sentença de parcial procedência. A instituição financeira recorre, sob o fundamento de regularidade da contratação do cartão de crédito consignado. A utilização dos serviços financeiros para a realização de compras foi devidamente comprovada com a juntada das faturas correspondentes ao cartão de crédito. Abusividade não configurada. Vício de consentimento afastado. Contratação legítima. Danos materiais afastados. Pedidos iniciais improcedentes. Reforma da r. sentença. Recurso provido.... ()
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Não reconhecida a validade da assinatura digital da procuração outorgada pelo requerente. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. Válido o instrumento de mandato assinado digitalmente pelo representante legal, declarada autêntica pelos patronos. Caracterizada a regularidade da representação processual. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para afastar a sentença, com o prosseguimento do feito (na Vara de origem)
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Autor condenado ao pagamento das custas e despesas processuais. Irresignação. Desacolhimento. Ainda que seja beneficiário da justiça gratuita, autor de demanda que vem a ser extinta por litispendência deve ser condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, cuja execução, contudo, fica suspensa, nos termos do CPC, art. 98, § 3º. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO
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Sentença de extinção, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, V), em razão da litispendência. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. MÉRITO. Alegação de irregularidade do negócio jurídico em razão da ausência de anuência expressa ou tácita do contratante. Não conhecimento. Ofensa ao princípio da dialeticidade. As alegações recursais tratam de matéria que sequer foi analisada em sentença e, por conseguinte, não impugnam seus fundamentos específicos, pelo que não devem ser conhecidas, por ofensa ao princípio da dialeticidade. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III, in fine, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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Em acidente de trânsito ocorrido em rua estreita, é manifesta a culpa do condutor do caminhão que força a passagem e raspa seu veículo na lateral de automóvel estacionado - 2. Responsabilidade da proprietária do caminhão que independe de vínculo de preposição ou emprego - 3. Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS
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Ação de Indenização por danos morais c/cpedido de tutela de urgência. Sentença de extinção. Inconformismo da Autora.Acolhimento. A Procuração, embora assinada por certificadora não credenciada, não é automaticamente inválida, conforme a Medida Provisória 2.200-2/2001. Hipótese em que não há obrigatoriedade da adoção do protocolo de certificação de assinatura eletrônica ICP-Brasil no Instrumento de Procuração (Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º). Desnecessidade de emenda da Inicial para este fim. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO para anular a r. sentença de Primeiro Grau, determinando-se a remessa dos Autos à Vara de Origem para prosseguimento... ()
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Ação de usucapião ajuizada pela autora, que alega posse mansa, pacífica e ininterrupta de imóvel por sucessão hereditária, buscando a prescrição aquisitiva. Sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, levando a autora a interpor recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova oral e (ii) a possibilidade de reconhecimento da usucapião pela herdeira que exerce a posse exclusiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Houve cerceamento de defesa, pois a produção de prova oral é essencial para elucidar o preenchimento dos requisitos da usucapião, especialmente quanto ao prazo prescricional e à natureza da posse. 4. A ausência de comprovação da absoluta impossibilidade de regularização pela via registral não obsta, por si só, a eventual declaração de usucapião. 5. O herdeiro que detém a posse exclusiva do imóvel objeto de herança possui legitimidade e interesse para usucapir o bem em nome próprio, desde que preenchidos os requisitos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Dá-se provimento parcial ao recurso, anulando-se a r. sentença. Tese de julgamento: 1. A produção de prova oral é essencial para verificar o preenchimento dos requisitos legais para a prescrição aquisitiva. 2. A usucapião pode ser reconhecida em favor de herdeiros que exerce a posse exclusiva, desde que atendidos os requisitos previstos em lei. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 17/06/2024; TJSP, Apelação Cível 1091772-81.2024.8.26.0100, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 21/08/2025... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Recurso dos autores. ACIDENTE DE TRÂNSITO - Responsabilidade civil dos réus não verificada - Colisão entre motocicleta e caminhão, acarretando a morte do motociclista - Dinâmica dos fatos não elucidada nos autos - Prova colhida em processo criminal insuficiente para a atribuição de culpa ao réu pelo acidente ocorrido, com consequente absolvição - Ônus de prova que incumbia aos autores, nos termos do CPC, art. 373, I - Improcedência da ação que se impõe. LIDE SECUNDÁRIA - Não apreciação pelo Juízo - Improcedência da ação principal que implica julgamento prejudicado da lide secundária, porém com fixação de honorários advocatícios em favor do patrono do réu/denunciado - Princípio da causalidade - Inteligência do art. 129, P.U. CPC - Honorários fixados em 10% do valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. SENTENÇA REFORMADA, tão somente para julgar prejudicada a lide secundária, fixando-se honorários advocatícios em favor da ré/seguradora - Recurso da ré/denunciada provido, desprovido o recurso dos autores com majoração de honorários... ()
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Caso em Exame 1. Ação acidentária movida por Marileide Pereira Lira contra o INSS, alegando acidente de trabalho em 05/07/2017, que resultou em lesão no dedo polegar da mão direita, reduzindo sua capacidade laborativa. Requereu benefício acidentário. O INSS concedeu auxílio por incapacidade temporária de 28/08/2022 a 30/01/2023. O pedido foi julgado improcedente, pela ausência de incapacidade laborativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo causal entre o acidente de trabalho ocorrido em 05/07/2017 e a lesão incapacitante na mão direita da autora. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial indicou perda funcional permanente, com situação de «maior esforço» comparado a pares laborais, mas não incapacidade total, o que caracteriza incapacidade laborativa parcial e permanente. 4. Necessidade de esclarecimentos sobre o nexo etiológico laboral. Oportunizada à autora apresentação de novas provas documentais e testemunhais para comprovar o acidente de trabalho e o liame etiológico, além de posterior complementação e esclarecimentos pelo perito. IV. Dispositivo e Tese 5. Conversão do julgamento em diligência para apresentação de novas provas e complementação da perícia médica. Tese de julgamento: 1. A concessão de auxílio-acidente não depende do grau de incapacidade, mas da redução da aptidão laborativa. 2. Necessidade de comprovação do nexo causal entre o acidente de trabalho e a lesão incapacitante. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 129. Jurisprudência Citada: Tema 416/STJ... ()
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Causa em exame. Ação de internação compulsória com pedido de tutela de urgência devido a diagnóstico de esquizofrenia paranoide do paciente, que resistia a tomar medicações e apresentava risco de atentar contra a própria vida. Questões em debate. A questão em discussão consiste em dizer se a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito está sujeita ao reexame necessário. Razões de Decidir. O CPC, art. 496 estabelece que apenas sentenças proferidas em desfavor de entes públicos estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição. No caso, a sentença foi extinta sem julgamento do mérito por perda superveniente do objeto, sem determinação de reexame necessário. Dispositivo. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO... ()
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Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Sentença de parcial procedência para reduzir a taxa de juros remuneratórios ao valor correspondente à média de mercado, com devolução simples dos valores cobrados em excesso. Irresignação das partes. JUROS REMUNERATÓRIOS. Juros que não sofrem limitação da Lei de Usura e podem ser superiores a 12% ao ano. Taxas de juros mensal e anual superiores ao percentual divulgado pelo Banco Central para operação análoga à época da contratação (excedem uma vez e meia a média de mercado). Abusividade caraterizada. Precedente desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. De rigor a substituição pelas taxas médias divulgadas pelo BACEN para operações da mesma natureza. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. Descabimento. Contratação efetivada. Inaplicabilidade, no caso concreto, do art. 42, parágrafo único, do CDC, ou do entendimento consagrado no EARESP Acórdão/STJ. Observância pela instituição financeira do quanto disposto contratualmente. Distinção entre cobrança indevida, sem lastro ou que já foi adimplida, de cobrança de encargos abusivos pactuados, esta última sim verificada. Restauração do equilíbrio contratual com a devolução simples de valores, sob risco de enriquecimento sem causa da parte autora. DANOS MORAIS. Aplicação de taxas de juros abusivas que acarretou dissabores, mas não lesou direito de personalidade. Inexistência de dano à reputação. Danos morais não configurados. Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação sobre o valor da causa. Necessária alteração, visto que o valor da causa contempla os danos morais denegados. Por sua vez, imprescindibilidade de reconhecimento da sociedade e da ordem jurídica em torno da profissão da advocacia, observadas as peculiaridades da causa. Aplicação do art. 85, §8º, do CPC. Cabível a fixação por equidade. Tabela da OAB meramente informativa e que não vincula o Juízo. Alteração da verba honorária ao importe de R$ 2.000,00. RECURSO DA REQUERENTE DESPROVIDO E DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO para redução dos honorários sucumbenciais... ()
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Caso em Exame. 1. Ação de obrigação de fazer visando a condenação da ré a autorizar e custear integralmente cirurgia, incluindo materiais específicos como fixador externo de fibra de carbono. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido da autora. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de cerceamento de defesa pela ré, que pleiteia a produção de prova pericial e parecer do NATJUS para verificar a necessidade dos materiais e técnicas prescritos, e (ii) a validade da sentença que negou essa oportunidade de prova. III. Razões de Decidir. 3. A sentença foi anulada para permitir a produção de provas pela ré, considerando a controvérsia sobre a necessidade dos materiais e técnicas indicados.IV. Dispositivo e Tese. 4. Recurso provido para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para abertura da fase instrutória, mantendo-se a tutela antecipatória. Tese de julgamento: 1. A sentença deve ser anulada para permitir a produção de provas diante da controvérsia, no caso concreto, sobre a necessidade de materiais e técnicas médicas... ()
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Ação anulatória de escritura de venda e compra c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Alegação de simulação em escritura pública em razão de doação inoficiosa disfarçada, com violação à legítima, que não restou demonstrada. Pretensão restituitória, ademais, que se encontra fulminada pela prescrição decenal. Precedentes. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, lastreada no descumprimento da determinação imposta com base no CPC, art. 321, fundamentada na necessidade dos documentos complementares pela suspeita de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se: (i) se justificam a exigência de documentos adicionais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A exigência de emenda à inicial e a juntada de documento que comprove o local de residência da parte autora, em contexto de litigiosidade abusiva, se mostra adequada e não viola o direito de acesso à Justiça. Providência que está em conformidade com o CPC e com as diretrizes para o enfrentamento da litigância predatória, cujos indícios se faziam presentes. Poder-dever do julgador zelar pela higidez procedimental e prezar pela adequada atividade jurisdicional. Não atendimento da determinação judicial sem justa causa. Indeferimento da inicial devido. Respaldo em normatização desta Corte (Comunicado CG 424/2024) e do CNJ (Ato Normativo 0006309-27.2024.2.00.0000). IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento ao recurso... ()
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Seguro que obriga a seguradora a garantir interesse por riscos predeterminados. Art. 757 do CC. O contrato é claro quanto à cobertura por invalidez somente na hipótese de acidente. A invalidez parcial do autor decorreu de doença (Covid-19), e não de acidente, fato não impugnado. Riscos expressamente excluídos no ajuste. Recurso desprovido
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I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Lais Teles Santos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, proposta em face de Pefisa S/A. Crédito, Financiamento e Investimento. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes, confirmou a tutela de urgência e condenou a ré ao pagamento das verbas sucumbenciais, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais, ao entender que a inscrição da autora no SCR (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central) não configura, por si só, ato ilícito ensejador de reparação moral. Inconformada, a autora apelou buscando a reforma da sentença apenas quanto ao indeferimento da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade da apelação protocolada pela autora em processo diverso daquele em que proferida a sentença recorrida, e aferir a possibilidade de aproveitamento do ato recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR A apelação deve ser interposta no prazo de 15 dias úteis, contados da publicação da sentença, conforme art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 224. As suspensões do expediente forense nos dias 03 e 04/03/2025, em razão do feriado de Carnaval, devem ser excluídas da contagem, não afetando o prazo final, que se encerrou em 20/03/2025. A apelante protocolou o recurso em 20/03/2025, dentro do prazo legal, mas nos autos do cumprimento provisório de sentença e não nos autos principais da ação, onde deveria ter sido interposto. A posterior interposição correta da apelação, em 25/06/2025, já após o trânsito em julgado, configura erro grosseiro e insanável, que impede o conhecimento do recurso. O protocolo equivocado em processo diverso não suspende nem interrompe o prazo legal, não sendo possível a convalidação do ato por ausência de previsão legal e por violar a segurança jurídica. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o erro grosseiro no protocolo eletrônico inviabiliza o aproveitamento do ato, sendo a responsabilidade do peticionamento corretamente direcionado exclusiva da parte (REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ). O entendimento é igualmente acolhido pelo TJSP, que reconhece a intempestividade em casos de erro de protocolo (TJSP - Apelação Acórdão/TJSP; Agravo de Instrumento 0008802-55.2021.8.26.0000). Não há justa causa que permita flexibilizar o prazo legal, tampouco se pode admitir a dilação para convalidação de recurso interposto em autos diversos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «1. O protocolo de recurso em processo diverso configura erro grosseiro, não admitindo o aproveitamento do ato nem a prorrogação do prazo legal para interposição nos autos corretos. 2. A responsabilidade pelo correto direcionamento do protocolo eletrônico é exclusiva do advogado, nos termos da legislação e normas de serviço do TJSP - . 3. A intempestividade decorrente de erro no peticionamento eletrônico obsta o conhecimento do recurso, ainda que este tenha sido apresentado dentro do prazo legal em processo equivocado.». ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, § 5º; 224, caput; 219; 1.012, § 1º, V e § 4º; 1.026, § 2º; Resolução TJSP 551/2011, art. 9º; Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, art. 1.197. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 14/11/2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 14/08/2020; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 17/02/2025.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação revisional de cláusula de contrato c/c repetição de indébito visando a aquisição de veículo mediante contrato de mútuo. O contrato prevê pagamento de 48 parcelas de R$ 628,97, com cobrança de seguro prestamista e registro de contrato. A parte autora busca a declaração de ilegalidade das tarifas de seguro e registro de contrato. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legalidade da cobrança de seguro prestamista e registro de contrato; (ii) a restituição dos valores pagos a título de seguro prestamista. III. Razões de Decidir 3. A tarifa de registro de contrato é necessária para informar a alienação fiduciária, conforme Resolução CONTRAN 320/2009 e Código Civil, não sendo abusiva. 4. A cobrança do seguro prestamista configura venda casada, prática vedada pelo CDC, devendo ser restituída de forma simples. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para declarar a abusividade da cobrança de seguro prestamista e determinar a restituição dos valores de forma simples.... ()
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Mandado de segurança. Concurso Público. Cargo de advogado do Município de Cotia. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Pretensão à nomeação e convocação. Sentença de primeiro grau que denegou a segurança. V.acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo impetrante, mantendo tal como lançada a r.sentença de primeiro grau. 1. STJ que, ao julgar o AgInt no Agravo em Recurso Especial 2370345 - SP apresentado pelo impetrante, acolheu em parte o recurso e determinou que este Tribunal reanalise a prova dos autos e verifique, de acordo com a jurisprudência do STJ, se houve desistências e exonerações dentro do prazo de validade do certame a que se submeteu o impetrante que fizeram com que a colocação que alcançou tenha atingido o número de vagas oferecidas. 2. A prova pré-constituída trazida à colação e, em especial, as informações prestadas pela Secretaria de Assuntos Jurídicos e da Justiça do Município de Cotia acostada a fls. 490/500 permite verificar a ocorrência da seguinte situação fática: i) o Concurso Público 01/2016 (veja-se edital a fls. 44/62), instaurado pelo Município de Cotia com o fito de preencher 20 (vinte) vagas para o cargo de Advogado Municipal teve seu resultado homologado em 08.11.2016 e seu prazo de validade foi prorrogado até 07.11.2020, nos termos do Decreto Municipal 8.494/2018 (veja-se fls.86); ii) o impetrante logrou obter a 27ª (vigésima sétima) colocação no certame (veja-se fls.42/43); iii) em 21.03.2017 houve a convocação do 1º (primeiro) colocado da lista especial de pessoas com deficiência, que também é o 11º (décimo primeiro) da lista geral, sendo que no mesmo ato foram convocados os 8 (oito) primeiros colocados no certame, sendo que destes 8 (oito) apenas 5 (cinco) tomaram posse e 3 (três) desistiram, restando, logo, empossados 6 (seis) candidatos; iv) em 21.06.2017 foram convocados os candidatos aprovados nas 9º (nona), 10ª (décima) e 12ª (décima segunda) colocações, sendo que todos tomaram posse, de sorte que o certame alcançou 12 (doze) candidatos convocados e 9 (nove) empossados; v) em 20.10.2017 foram convocados os candidatos aprovados nas 13ª (décima terceira), 14ª (décima quarta) e 15ª (décima quinta) colocações, sendo que todos tomaram posse, de sorte que o certame alcançou 15 (quinze) candidatos convocados e 12 (doze) empossados; vi) em 23.11.2018 foram convocados os candidatos aprovados nas 16ª (décima sexta), 17ª (décima sétima) e 18ª (décima oitava) colocações, sendo que apenas 1 (um) dos candidatos tomou posse, de sorte que o certame alcançou 18 (dezoito) candidatos convocados e 13 (treze) empossados; vii) em 03.05.2019 foram convocados os candidatos aprovados nas 19ª (décima nona) e 20ª (vigésima) colocações, sendo que ambos tomaram posse, de sorte que o certame alcançou 20 (vinte) candidatos convocados e 15 (quinze) empossados; viii) em 19.06.2019 foram convocados os candidatos aprovados nas 21ª (vigésima primeira), 22ª (vigésima segunda), 23ª (vigésima terceira), 24ª (vigésima quarta) e 25ª (vigésima quinta) colocações, sendo que dos 5 (cinco) convocados, 4 (quatro) tomaram posse, de sorte que o certame alcançou 25 (vinte e cinco) candidatos convocados e 19 (doze) empossados; ix) em 18.09.2019 foi convocado o candidato aprovado na 26ª (vigésima sexta) colocação, candidato este que tomou posse, de sorte que o certame alcançou 26 (vinte e seis) candidatos convocados e 20 (vinte) empossados, ou seja, foi atingida a totalidade das 20 (vinte) vagas oferecidas; x) em 11.11.2019, o candidato aprovado na 20ª (vigésima) colocação, que havia tomado posse após a convocação havida em 03.05.2019, se exonerou do cargo (veja-se fls.235). 3. Dessume-se, portanto, que o concurso público 01/2016, instaurado pelo Município de Cotia com o fito de preencher 20 (vinte) vagas para o cargo de Advogado Municipal, teve prazo de validade até 07.11.2020. O impetrante obteve a 27ª (vigésima sétima) colocação. Durante o prazo de validade do certame foram convocados os 26 (vinte e seis) primeiros colocados e preenchidas as 20 (vinte) vagas oferecidas pelo concurso. Ainda dentro do prazo de validade do concurso, em 11.11.2019, um dos candidatos aprovados e empossados se exonerou do cargo. 4. Diante desse cenário, em se levando em conta o entendimento do STJ no sentido de que faz jus à nomeação e posse o candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas, mas que, dentro do prazo de validade do certame tenha sua colocação alcançada dentro do limite do número de vagas oferecida diante de desistências e exonerações de candidatos aprovados e empossados, de rigor o reconhecimento de que o impetrante faz jus à nomeação e posse no cargo de Advogado do Município de Cotia, pois que, classificado em 27º (vigésimo sétimo) lugar no Concurso Público 01/2016, viu, dentro do prazo de validade do certame, serem convocados os 26 (vinte e seis) primeiros colocados, mas efetivamente preenchidas apenas 19 (dezenove) das 20 (vinte) vagas oferecidas, razão pela qual ostenta o direito subjetivo de, sendo o próximo da classificação a ser convocado para preenchimento da última vaga oferecida pelo concurso, ser convocado para posse. 5. Segurança concedida. 6. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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Cartão de crédito consignado. Procedência parcial. Determinado apenas o cancelamento do cartão. Recurso da autora. Alegação de omissão quanto à atribuição do pagamento das custas e honorários advocatícios. Inocorrência. Expressa condenação da requerente no pagamento, pois vencida na maioria dos pedidos. Princípio da causalidade aplicável na hipótese. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Valdir Pereira de Souza contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação de danos materiais e morais em face do Município de Botucatu. O autor alega que a queda de uma árvore danificou seu veículo e que o Município tinha conhecimento prévio do risco, mas foi omisso na manutenção e fiscalização. II. Questão em Discussão 2. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Município de Botucatu é responsável pelos danos causados ao veículo do autor devido à queda de uma árvore, considerando a alegada omissão na manutenção e fiscalização da vegetação. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil do Município, no caso, é analisada sob a teoria da culpa, uma vez que não há ato comissivo de agente estatal, mas sim uma suposta omissão na manutenção da árvore. 4. Constatou-se que o Município foi omisso, pois havia ciência prévia do risco de queda da árvore e não foram tomadas medidas preventivas adequadas. Um processo administrativo foi instaurado anteriormente ao sinistro, para averiguar a condição da árvore, mas nenhuma ação efetiva foi realizada para mitigar o risco, caracterizando a culpa do ente municipal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. O Município é condenado a pagar os prejuízos materiais efetivamente suportados pelo autor, a serem apurados em cumprimento de sentença. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Município por omissão na manutenção de árvores é subjetiva, baseada na culpa. 2. A omissão culposa do Município, diante de risco previamente comunicado, impede a exclusão de responsabilidade por força maior. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 37, § 6º. CPC/2015, art. 487, I; art. 99, §3º; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Emenda Constitucional 136/2025. Súmula 54/STJ.... ()
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Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou procedente ação de exibição de documentos, fixando os honorários advocatícios sucumbenciais por equidade no valor de R$ 1.000,00. A parte recorrente sustenta que a verba honorária é irrisória e desproporcional ao trabalho desenvolvido, alegando que o valor deve seguir a Tabela de Honorários da OAB/SP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar: (i) se os honorários advocatícios fixados por equidade em valor inferior à Tabela de Honorários da OAB/SP devem ser majorados; e (ii) se o art. 85, § 8º-A, do CPC vincula o julgador aos valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB. III. RAZÕES DE DECIDIR. A tabela da OAB possui natureza meramente orientativa, não vinculando o julgador, que deve examinar as circunstâncias concretas do caso à luz dos critérios do CPC, art. 85, § 2º. O processo tramitou sem incidentes, foi julgado antecipadamente, sem perícias ou audiências e a pretensão foi resolvida com a apresentação dos documentos pela parte requerida. As circunstâncias do caso concreto não autorizam a fixação dos honorários no patamar almejado pela parte recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. Quando o valor da causa for irrisório ou muito baixo, admite-se a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. 2. A tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB possui caráter meramente orientativo, não vinculando o julgador na fixação equitativa da verba sucumbencial. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º-A. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 18/11/2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luiz Fernando Cardoso Dal Poz, Núcleo 4.0-T. VIII (DP2), j. 17/03/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Daniel Issler, Núcleo 4.0-T. VIII (DP2), j.16/03/2026.... ()
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ação ordinária - DIREITO à SAÚDE - HOME CARE - IAMSPE - Autarquia que não se confunde com Estado e não integra o SUS - Ausência de cobertura para o almejado tratamento - De todo modo, a imprescindibilidade da medida restou afastada por laudo médico judicial, elaborado por profissional dos quadros do IMESC e equidistante das partes - Sentença reformada para julgar improcedente o pedido - Recurso do autor improvido e recurso do IAMSPE Provido.
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Pedido de ressarcimento por multas de trânsito e avarias causadas por servidores públicos no uso de veículos locados - Empresa autora que tem natureza jurídica de sociedade empresária limitada - Impossibilidade de litigar no JEFAZ, conforme Lei 12.153/2009, art. 5º, I - Preliminar de incompetência do Juízo Comum rejeitada - Má utilização dos veículos pelos servidores suficientemente comprovada pela natureza das avarias, devidamente formalizadas em termos de recolha e boletins de ocorrência - Responsabilidade objetiva do ente público, nos termos de previsão expressa no contrato e arts. 43, 569 e 570 do CC - Ressarcimento devido - Precedente jurisprudencial - Sentença de procedência mantida - Apelação fazendária não provida.... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de arbitramento de aluguel cumulada com cobrança. As partes são irmãos e únicos herdeiros do imóvel em questão. O autor alega que o réu exerce posse exclusiva do imóvel, impedindo sua fruição econômica, e que a esposa do réu exerce atividade empresarial no local, auferindo lucros. O autor pleiteia aluguéis proporcionais ao seu quinhão. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o réu exerce posse exclusiva e excludente sobre o imóvel comum, privando o autor de sua fruição econômica, e se há uso comercial do imóvel que justifique indenização. Razões de Decidir 3. A certidão do Oficial de Justiça constatou a ausência de atividade comercial no local e que o autor detinha livre acesso ao imóvel, utilizando a garagem para guardar seu veículo. Não houve privação efetiva da posse. 4. A dificuldade prática de locação da segunda edificação é inerente à natureza do condomínio pro indiviso e não equivale a esbulho. A prova produzida afasta a premissa de uso comercial exclusivo. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ausente privação efetiva da posse, não há dever de indenizar por arbitramento de aluguel. 2. A inexistência de prova robusta sobre o funcionamento de atividade econômica impede o acolhimento da tese de uso comercial exclusivo. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.319. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 10.06.2019.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela operadora de saúde contra decisão que equiparou plano de saúde coletivo empresarial a planos individuais ou familiares, declarou a nulidade dos reajustes anuais e determinou a restituição dos valores cobrados a maior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a caracterização do plano de saúde como «falso coletivo», (ii) definir a legalidade dos reajustes aplicados ao contrato, e (iii) analisar a alegação de cerceamento de defesa pela ausência de perícia atuarial. III. Razões de Decidir 3. O contrato, embora formalmente coletivo, abrange apenas duas pessoas do mesmo grupo familiar, caracterizando-se como «falso coletivo», o que justifica a aplicação das regras de reajuste dos planos individuais e familiares. 4. Os reajustes aplicados foram significativamente superiores aos índices autorizados pela ANS, configurando abusividade e colocando os consumidores em desvantagem exagerada. 5. Não há cerceamento de defesa, pois a prova documental apresentada é suficiente para o julgamento, tornando desnecessária a realização de perícia atuarial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Contratos de plano de saúde com poucos beneficiários devem ser tratados como planos individuais, aplicando-se os índices de reajuste da ANS. Legislação Citada: CC, art. 206, § 3º, IV; CPC/2015, art. 85, § 11; CDC, art. 51. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 610; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 20/10/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Débora Brandão, j. 10/06/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Swarai Cervone de Oliveira, j. 11/06/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Thomaz Carvalhaes Ferreira, j. 30/01/2026.... ()
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trajeto reclamado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística".
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Ação de cobrança de aluguéis e encargos locatícios - Sentença de parcial procedência - Alegação do réu de nulidade da garantia por ausência de assinaturas em folhas intermediárias do contrato - Irregularidade formal que não constitui vício apto a afastar a validade da avença - Recebimento de pagamentos parciais durante a pandemia que não caracteriza renúncia ao crédito nem supressio - Inexistência de prova de acordo verbal modificativo, diante da preclusão da prova testemunhal - Responsabilidade da locatária e dos fiadores pelos aluguéis e encargos até a efetiva imissão da locadora na posse do imóvel - Multa rescisória devida - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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