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Doc. ADM Direito 692.5086.9410.1646

1 - TJSP policial militar inativo - pedido de revisão dos descontos previdenciários, para que incidam na forma da Lei Complementar Estadual 1.013/2007, com repetição do indébito - Tema 1177 do 1STF - r. sentença que julgou procedente o pedido - acórdão proveu parcialmente o recurso, apenas para rever os consectários legais - Presidente do Colégio Recursal que, diante da modulação dos efeitos no RE Acórdão/STF, determinou o retorno dos autos para eventual juízo de retratação ou adequação à tese firmada - julgamento adequado para considerar válidas as contribuições descontadas nos termos da Lei º 13.954/2019 até 01º de janeiro de 2023, mantendo-se, no mais, a r. sentença e o anteriormente decidido.

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Doc. ADM Direito 356.2374.2605.6471

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Rejeição ao pedido do exequente - Decisão de cunho interlocutório, que desafiava agravo de instrumento - Erro grosseiro que não admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

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Doc. ADM Direito 797.7288.3698.1325

3 - TJSP Apelação. Recurso Adesivo. Ação de obrigação de fazer para exclusão de dívida por cobrança indevida e coercitiva por meio de plataforma do Serasa Limpa Nome, inexigibilidade do débito c./c. indenização por dano moral. Telefonia. Sentença de parcial procedência declarando a inexistência e inexigibilidade dos débitos e condenando à Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 10.000,00. Recurso da Autora desprovido e recurso da Ré parcialmente provido. Ausência de comprovação efetiva por parte da Ré quanto à exigibilidade dos débitos inseridos na plataforma «Serasa Limpa Nome», observando-se a inversão do ônus probatório decorrente da relação de consumo, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. «Prints de tela» unilaterais que não podem ser aceitos como prova. Empresa Ré que não apresenta em nenhum momento prova contundente no sentido de ter havido a efetiva contratação do serviço. Autora que foi obrigada a ingressar com demanda judicial para obter a exclusão dos débitos da plataforma. Indenização arbitrada que se mostra excessiva, levando-se em conta não se tratar da inscrição constante do rol de inadimplentes. Redução do quantum indenizatório para R$ 3.000,00 com correção monetária que deve incidir a partir do seu arbitramento (Súmula 362/STJ), seguindo a tabela prática desse Egrégio Tribunal de Justiça e juros de mora desde a prática do evento danoso, qual seja, a inscrição indevida (Súmula 54/STJ), tendo em vista se tratar de responsabilidade extracontratual. Determinação para que a Ré exclua o apontamento da plataforma, observando-se a Súmula 410/STJ. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO e DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

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Doc. ADM Direito 953.4755.4227.5682

4 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE DE MERCADORIA.

Improcedência da ação. Apelo da autora. Contrato de transporte. Obrigação de resultado. Prestação não cumprida pela ré. Ausência de comprovação da existência de problemas no acondicionamento das mercadorias. Documento unilateral produzido pela ré que não produz os efeitos almejados. Danos materiais comprovados. DANO MORAL. Inocorrência. Ausência de demonstração do dano. Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 964.5994.0388.5315

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 358.7781.3859.1353

6 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. ICMS. REVISÃO DO JULGADO ACOLHIDA -

Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre a fatura de energia elétrica, considerando a decisão do STJ - no REsp 1.163.020 (Tema 986), que integra tais encargos na base de cálculo do imposto. ... ()

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Doc. ADM Direito 827.4632.8806.4116

7 - TJSP DIREITO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA DE ENCARGOS - JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO - LEGALIDADE.

Ação revisional em que a autora alega a cobrança abusiva de juros e prática de anatocismo na utilização do cartão de crédito. O pagamento parcial da fatura configura operação de financiamento, sujeitando-se às normas aplicáveis ao crédito bancário. A capitalização de juros em períodos inferiores a 12 meses é permitida desde a Medida Provisória 1.963-17/2000 (atualmente Medida Provisória 2.170-36/2001). Ausência de ilegalidade na cobrança. Pedido improcedente. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 332.4084.2814.6162

8 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso extraordinário. - A matéria referente ao direito à paridade de servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial prevista na Lei Complementar 51/1985 é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case ARE Acórdão/STF - Tema 1307/STF, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão. - A questão relativa ao servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 ter direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1019/STF - e assente com o decidido no IRDR 21. Agravo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 381.8050.4531.9713

9 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com ressarcimento de valores e reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Parcial provimento à apelação do banco requerido. Adesivo prejudicado. Caso em exame. 1. A autora alegou a inexistência de relação jurídica com o réu que implementou descontos em seu benefício previdenciário. 2. O requerido, a seu turno, sustentou a validade da contratação. 3. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do contrato de empréstimo 1505660474, condenar o réu a restituir a autora os valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário, a título de danos materiais, de forma simples e/ou em dobro observada a modulação dos efeitos do AREsp. Acórdão/STJ, bem como para condená-lo ao pagamento de indenização por dano moral, arbitrada em R$ 5.000,00. 4. Apelação do requerido buscando a devolução simples dos valores descontados e o afastamento da condenação imposta por dano moral, senão reduzida com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de modo a impedir o locupletamento indevido da parte adversa. 5. Recurso adesivo interposto pela autora que busca a majoração da indenização para R$ 10.000,00 e a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. II. Questões em discussão. 6. Regularidade dos valores descontados do benefício previdenciário da demandante, os quais não possuiriam respaldo contratual. 7. Restituição do indébito de forma simples ou em dobro, a depender da violação da boa-fé objetiva pelo fornecedor do serviço. 8. Reparação por danos morais. III. Razões de decidir. 9. Relação negocial regida pelo CDC. Inteligência do art. 6º, VIII, da legislação especial. Descontos indevidos de aposentadoria. Falta de comprovação pelo banco requerido da legitimidade da contratação do cartão de crédito consignado. Não há, pois, prova de liame contratual que autorize a cobrança do cartão de crédito consignado na modalidade RCC, impondo o acolhimento da pretensão declaratória de inexistência de dívida. 10. Condenação do demandado a ressarcir os prejuízos materiais sofridos pela demandante. Repetição de indébito. Devolução em dobro da quantia descontada indevidamente. Inadmissibilidade. Não demonstrada a má-fé do requerido na forma do que dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC, a devolução é devida na forma simples. Inteligência da Súmula 159/STF. 11. Danos morais. Inocorrência. Não restaram comprovadas dificuldades financeiras especiais em decorrência do desembolso das parcelas mensais ou qualquer situação que extrapole o mero aborrecimento cotidiano. IV. Dispositivo e tese. 12. Sentença reformada em parte. 13. Recurso do réu parcialmente provido para se limitar a repetição do indébito à forma simples, e se afastar a indenização por danos morais. 14. Recurso adesivo prejudicado. _______ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º e 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297... ()

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Doc. ADM Direito 159.0542.7823.4786

10 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso da parte autora. Desacolhimento. Instrução regular, com produção de prova oral e documental. Autores, proprietários, que não provam a posse alegada nem o esbulho que teria sido praticado pelo réu (art. 561, I e II do CPC). Falta de prova irrefutável de exercício de posse pela autora sobre a área em pauta. Conjunto probatório demonstrando posse duradoura do réu. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 439.1356.2053.0566

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE «FALSO COLETIVO". REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. DOIS BENEFICIÁRIOS (TITULAR E CÔNJUGE). PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM

EXAME.Apelação cível contra sentença que declarou a nulidade dos reajustes anuais de plano de saúde, reconhecendo-o como «falso coletivo» e determinou a aplicação dos índices da ANS para planos individuais, além de condenar a ré à restituição das diferenças pagas a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.Consiste em apurar: (i) prescrição da pretensão de ressarcimento; (ii) definição da natureza jurídica do contrato de plano de saúde; (iii) validade dos reajustes por sinistralidade aplicados pela operadora. III. RAZÕES DE DECIDIR.O contrato é caracterizado como «falso coletivo», aplicando-se o CDC, com abusividade dos reajustes por sinistralidade.A prescrição trienal é aplicável à pretensão de ressarcimento, limitando a devolução das diferenças aos três anos anteriores à propositura da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE.Recurso parcialmente provido.Teses de julgamento: 1. Contrato de plano de saúde com poucos beneficiários caracteriza «falso coletivo», atraindo aplicação dos índices da ANS. 2. Prescrição trienal limita a restituição dos valores pagos a maior. Legislação Citada: CC, arts. 206, § 3º, IV, e 422; CDC, arts. 6º, III e VIII, e 51. Jurisprudência citada: STJ, Tema 610, REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; TJSP;  Apelação Cível 1081215-98.2025.8.26.0100... ()

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Doc. ADM Direito 428.9734.1833.1175

12 - TJSP Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo com alienação fiduciária. Sentença de improcedência. Impugnação às tarifas de avaliação do bem, cadastro e seguro prestamista. Tema 958/1STJ. Comprovação da efetiva prestação do serviço de avaliação. Tarifa válida. Tarifa de cadastro lícita quando cobrada no início da relação contratual. Tema 972/STJ - . Seguro prestamista. Ausência de comprovação de contratação livre e facultativa. Venda casada configurada. Restituição simples dos valores pagos. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Modulação do EREsp. Acórdão/STJ. Contrato quitado antes de 30.03.2021. Consectários legais. Aplicação do Tema 1.368/STJ (SELIC) - . Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional envolvendo contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária. O autor alegou abusividade na cobrança da tarifa de avaliação do bem, da tarifa de cadastro e do seguro prestamista, sustentando inexistência de comprovação da prestação do serviço e ocorrência de venda casada, pleiteando restituição em dobro. O voto deu parcial provimento ao recurso, reconhecendo a abusividade apenas quanto ao seguro prestamista, determinando a restituição simples dos valores pagos, mantendo válidas as demais tarifas. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é abusiva a cobrança da tarifa de avaliação do bem; (ii) saber se é lícita a cobrança da tarifa de cadastro; (iii) saber se houve venda casada na contratação do seguro prestamista; (iv) saber qual a forma de restituição aplicável e os consectários legais incidentes. III. Razões de decidir 3. A cobrança da tarifa de avaliação do bem é válida quando demonstrada a efetiva prestação do serviço, nos termos do Tema 958/STJ, o que ocorreu no caso concreto, mediante comprovação documental. 4. A tarifa de cadastro é lícita quando cobrada no início do relacionamento contratual, conforme orientação firmada pelo STJ nos REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (recursos repetitivos), não havendo irregularidade na cobrança de R$ 60,00. 5. A contratação de seguro prestamista, sem comprovação de que foi livre, facultativa e com possibilidade de escolha da seguradora, configura venda casada, vedada pelo CDC, art. 39, I, conforme tese firmada no Tema 972/STJ (REsp. Acórdão/STJ) - . 6. Reconhecida a abusividade apenas quanto ao seguro prestamista, impõe-se a restituição dos valores pagos, de forma simples, diante da ausência de má-fé e considerando que o contrato foi quitado antes de 30.03.2021, em consonância com a modulação fixada no EREsp. Acórdão/STJ. 7. Quanto aos consectários legais, aplica-se o entendimento vinculante do Tema 1.368/STJ: até 29.08.2024 incide exclusivamente a taxa SELIC (englobando correção e juros); a partir da vigência da Lei 14.905/2024, aplica-se correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela SELIC deduzido o índice de inflação. 8. Diante do provimento parcial do recurso, não é cabível a majoração de honorários recursais, conforme orientação firmada no Tema 1.059/STJ - . IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte. Teses de julgamento: «É válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem quando comprovada a efetiva prestação do serviço (Tema 958/STJ). A tarifa de cadastro é lícita quando cobrada uma única vez, no início do relacionamento contratual. Configura venda casada a contratação de seguro prestamista sem demonstração inequívoca de que a adesão foi livre e com possibilidade de escolha da seguradora (Tema 972/STJ). Reconhecida a abusividade do seguro prestamista, a restituição dos valores deve ocorrer de forma simples quando ausente má-fé e quando o contrato foi quitado antes de 30.03.2021. Os consectários legais devem observar o Tema 1.368/STJ, com incidência da SELIC como índice único até a vigência da Lei 14.905/2024.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I, e CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406; CPC, arts. 927, III, 1.036, 1.040 e 487, I; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.578.526 (Tema 958), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.08.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, Tema Repetitivo 1.368, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 15.10.2025; STJ, Tema Repetitivo 1.059; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rosana Santiso, j. 03.07.2025

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Doc. ADM Direito 991.7882.1724.4348

13 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO - INVESTIGADOR DE POLÍCIA - PROVA ORAL -

Pretensão de reintegração no concurso público de investigador de polícia do Edital 01/2013 para a participação das demais etapas, sob o fundamento de que não teve acesso ao vídeo da prova oral e da nota de cada questão respondida - Inadmissibilidade - Acesso ao vídeo da prova oral que foi fornecido no curso do processo - Atribuição de nota que respeitou o quanto previsto no Edital, por disciplina, tendo em vista que a avaliação da prova oral tem caráter mais amplo, em que se afere o conhecimento jurídico, capacidade de argumentação, adequação à gramática e uso correto do vernáculo - Edital que não prevê a existência de espelho de resposta de cada questão na prova oral - Ausência de ofensa às normas editalícias - Vídeo da prova oral fornecido pela parte impetrada - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 841.8233.2677.8843

14 - TJSP Compra de veículo usado. Vício oculto comprovado. Defeitos mecânicos surgidos logo após a aquisição, não sanados de forma eficaz pela vendedora, que extrapolam o desgaste natural do bem. Aplicação do CDC, art. 18. Responsabilidade da vendedora mantida. Contrato de financiamento coligado ao contrato de compra e venda. Legitimidade passiva e responsabilidade solidária da instituição financeira. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recursos improvidos, com observação.

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Doc. ADM Direito 625.8251.0477.8393

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXAME TOXICOLÓGICO PARA CNH. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Recurso de apelação interposto pelo laboratório réu contra sentença de procedência que o condenou ao pagamento de indenização moral. II. A questão em discussão consiste em verificar: as preliminares de violação ao princípio da adstrição e cerceamento de defesa; se os documentos inseridos no corpo da apelação podem ser conhecidos; se houve falha na prestação de serviços; se a situação enseja danos morais e se o quantum indenizatório comporta redução. III. Razões de Decidir: Argumentos preliminares que devem ser afastados. Não há violação ao princípio da adstrição ou julgamento extra petita, pois a análise da regularidade da coleta e da cadeia de custódia insere-se na apuração da falha do serviço laboratorial alegada na inicial. Não houve cerceamento de defesa, uma vez que as partes puderam especificar provas, tendo sido deferida e produzida a prova oral requerida. Os documentos de coleta inseridos no corpo da apelação são preexistentes e deveriam ter instruído a contestação, razão pela qual não comportam conhecimento, diante da preclusão. A contraprova positiva não afasta a falha reconhecida, pois foi realizada com material proveniente da mesma cadeia de coleta cuja regularidade não foi comprovada oportunamente. Os exames negativos posteriores, embora não idênticos em data, material e janela de detecção, reforçam a dúvida quanto à higidez do resultado positivo quando considerados em conjunto com a ausência de prova regular da cadeia de custódia. O resultado positivo para cocaína, em exame do autor idoso (73 anos) destinado à renovação de CNH, repercutiu perante o órgão de trânsito e ultrapassou mero aborrecimento, configurando dano moral. A indenização de R$ 10.000,00 mostra-se proporcional e adequada às circunstâncias do caso, descabendo redução. Sentença mantida. Honorários majorados. IV. Tese de julgamento: 1. Documento preexistente inserido apenas na apelação não comporta conhecimento. 2 A falha na prestação do serviço e a repercussão do resultado do exame no procedimento de renovação da CNH caracterizam dano moral indenizável. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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