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Rejeição ao pedido do exequente - Decisão de cunho interlocutório, que desafiava agravo de instrumento - Erro grosseiro que não admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
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Improcedência da ação. Apelo da autora. Contrato de transporte. Obrigação de resultado. Prestação não cumprida pela ré. Ausência de comprovação da existência de problemas no acondicionamento das mercadorias. Documento unilateral produzido pela ré que não produz os efeitos almejados. Danos materiais comprovados. DANO MORAL. Inocorrência. Ausência de demonstração do dano. Apelação parcialmente provida
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Caso em exame ... ()
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Pretensão de exclusão da TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre a fatura de energia elétrica, considerando a decisão do STJ - no REsp 1.163.020 (Tema 986), que integra tais encargos na base de cálculo do imposto. ... ()
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Ação revisional em que a autora alega a cobrança abusiva de juros e prática de anatocismo na utilização do cartão de crédito. O pagamento parcial da fatura configura operação de financiamento, sujeitando-se às normas aplicáveis ao crédito bancário. A capitalização de juros em períodos inferiores a 12 meses é permitida desde a Medida Provisória 1.963-17/2000 (atualmente Medida Provisória 2.170-36/2001). Ausência de ilegalidade na cobrança. Pedido improcedente. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... ()
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Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso extraordinário. - A matéria referente ao direito à paridade de servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial prevista na Lei Complementar 51/1985 é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case ARE Acórdão/STF - Tema 1307/STF, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão. - A questão relativa ao servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 ter direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1019/STF - e assente com o decidido no IRDR 21. Agravo desprovido... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com ressarcimento de valores e reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Parcial provimento à apelação do banco requerido. Adesivo prejudicado. Caso em exame. 1. A autora alegou a inexistência de relação jurídica com o réu que implementou descontos em seu benefício previdenciário. 2. O requerido, a seu turno, sustentou a validade da contratação. 3. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do contrato de empréstimo 1505660474, condenar o réu a restituir a autora os valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário, a título de danos materiais, de forma simples e/ou em dobro observada a modulação dos efeitos do AREsp. Acórdão/STJ, bem como para condená-lo ao pagamento de indenização por dano moral, arbitrada em R$ 5.000,00. 4. Apelação do requerido buscando a devolução simples dos valores descontados e o afastamento da condenação imposta por dano moral, senão reduzida com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de modo a impedir o locupletamento indevido da parte adversa. 5. Recurso adesivo interposto pela autora que busca a majoração da indenização para R$ 10.000,00 e a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. II. Questões em discussão. 6. Regularidade dos valores descontados do benefício previdenciário da demandante, os quais não possuiriam respaldo contratual. 7. Restituição do indébito de forma simples ou em dobro, a depender da violação da boa-fé objetiva pelo fornecedor do serviço. 8. Reparação por danos morais. III. Razões de decidir. 9. Relação negocial regida pelo CDC. Inteligência do art. 6º, VIII, da legislação especial. Descontos indevidos de aposentadoria. Falta de comprovação pelo banco requerido da legitimidade da contratação do cartão de crédito consignado. Não há, pois, prova de liame contratual que autorize a cobrança do cartão de crédito consignado na modalidade RCC, impondo o acolhimento da pretensão declaratória de inexistência de dívida. 10. Condenação do demandado a ressarcir os prejuízos materiais sofridos pela demandante. Repetição de indébito. Devolução em dobro da quantia descontada indevidamente. Inadmissibilidade. Não demonstrada a má-fé do requerido na forma do que dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC, a devolução é devida na forma simples. Inteligência da Súmula 159/STF. 11. Danos morais. Inocorrência. Não restaram comprovadas dificuldades financeiras especiais em decorrência do desembolso das parcelas mensais ou qualquer situação que extrapole o mero aborrecimento cotidiano. IV. Dispositivo e tese. 12. Sentença reformada em parte. 13. Recurso do réu parcialmente provido para se limitar a repetição do indébito à forma simples, e se afastar a indenização por danos morais. 14. Recurso adesivo prejudicado. _______ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º e 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297... ()
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Recurso da parte autora. Desacolhimento. Instrução regular, com produção de prova oral e documental. Autores, proprietários, que não provam a posse alegada nem o esbulho que teria sido praticado pelo réu (art. 561, I e II do CPC). Falta de prova irrefutável de exercício de posse pela autora sobre a área em pauta. Conjunto probatório demonstrando posse duradoura do réu. Recurso desprovido
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EXAME.Apelação cível contra sentença que declarou a nulidade dos reajustes anuais de plano de saúde, reconhecendo-o como «falso coletivo» e determinou a aplicação dos índices da ANS para planos individuais, além de condenar a ré à restituição das diferenças pagas a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.Consiste em apurar: (i) prescrição da pretensão de ressarcimento; (ii) definição da natureza jurídica do contrato de plano de saúde; (iii) validade dos reajustes por sinistralidade aplicados pela operadora. III. RAZÕES DE DECIDIR.O contrato é caracterizado como «falso coletivo», aplicando-se o CDC, com abusividade dos reajustes por sinistralidade.A prescrição trienal é aplicável à pretensão de ressarcimento, limitando a devolução das diferenças aos três anos anteriores à propositura da ação. IV. DISPOSITIVO E TESE.Recurso parcialmente provido.Teses de julgamento: 1. Contrato de plano de saúde com poucos beneficiários caracteriza «falso coletivo», atraindo aplicação dos índices da ANS. 2. Prescrição trienal limita a restituição dos valores pagos a maior. Legislação Citada: CC, arts. 206, § 3º, IV, e 422; CDC, arts. 6º, III e VIII, e 51. Jurisprudência citada: STJ, Tema 610, REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; TJSP; Apelação Cível 1081215-98.2025.8.26.0100... ()
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Pretensão de reintegração no concurso público de investigador de polícia do Edital 01/2013 para a participação das demais etapas, sob o fundamento de que não teve acesso ao vídeo da prova oral e da nota de cada questão respondida - Inadmissibilidade - Acesso ao vídeo da prova oral que foi fornecido no curso do processo - Atribuição de nota que respeitou o quanto previsto no Edital, por disciplina, tendo em vista que a avaliação da prova oral tem caráter mais amplo, em que se afere o conhecimento jurídico, capacidade de argumentação, adequação à gramática e uso correto do vernáculo - Edital que não prevê a existência de espelho de resposta de cada questão na prova oral - Ausência de ofensa às normas editalícias - Vídeo da prova oral fornecido pela parte impetrada - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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I. Recurso de apelação interposto pelo laboratório réu contra sentença de procedência que o condenou ao pagamento de indenização moral. II. A questão em discussão consiste em verificar: as preliminares de violação ao princípio da adstrição e cerceamento de defesa; se os documentos inseridos no corpo da apelação podem ser conhecidos; se houve falha na prestação de serviços; se a situação enseja danos morais e se o quantum indenizatório comporta redução. III. Razões de Decidir: Argumentos preliminares que devem ser afastados. Não há violação ao princípio da adstrição ou julgamento extra petita, pois a análise da regularidade da coleta e da cadeia de custódia insere-se na apuração da falha do serviço laboratorial alegada na inicial. Não houve cerceamento de defesa, uma vez que as partes puderam especificar provas, tendo sido deferida e produzida a prova oral requerida. Os documentos de coleta inseridos no corpo da apelação são preexistentes e deveriam ter instruído a contestação, razão pela qual não comportam conhecimento, diante da preclusão. A contraprova positiva não afasta a falha reconhecida, pois foi realizada com material proveniente da mesma cadeia de coleta cuja regularidade não foi comprovada oportunamente. Os exames negativos posteriores, embora não idênticos em data, material e janela de detecção, reforçam a dúvida quanto à higidez do resultado positivo quando considerados em conjunto com a ausência de prova regular da cadeia de custódia. O resultado positivo para cocaína, em exame do autor idoso (73 anos) destinado à renovação de CNH, repercutiu perante o órgão de trânsito e ultrapassou mero aborrecimento, configurando dano moral. A indenização de R$ 10.000,00 mostra-se proporcional e adequada às circunstâncias do caso, descabendo redução. Sentença mantida. Honorários majorados. IV. Tese de julgamento: 1. Documento preexistente inserido apenas na apelação não comporta conhecimento. 2 A falha na prestação do serviço e a repercussão do resultado do exame no procedimento de renovação da CNH caracterizam dano moral indenizável. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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