1 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA -
Não ocorrência - Existência de prova suficiente para a formação da convicção do juiz - Perícia - Nulidade - Não configuração - Preliminar afastada.
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2 - TJSPApelação - Ação de nulidade contratual c/c repetição de indébito - Reserva de Cartão Consignado (RCC) - Descontos em aposentadoria - Demandante que alega ter firmado contrato de empréstimo consignado junto ao réu, acabando por aderir, contudo, a outra modalidade em razão da ausência de prévia informação por parte da instituição - Sentença de improcedência - Recurso interposto pela autora - Inicial fundada em negativa e abusividade desse tipo de contratação - Inexistência de ato ilícito - Elementos constantes dos autos que confirmam a regularidade da operação - Litigância de má-fé devidamente reconhecida - Multa corretamente aplicada - Decisão mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.
I. Caso em Exame: 1. Ação ordinária proposta contra a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Valinhos e outros, visando à condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 50.000,00, devido a alegado erro médico durante cirurgia para retirada de cisto ovariano, resultando em perfuração intestinal. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve imperícia ou negligência da equipe médica durante o procedimento cirúrgico que resultou em perfuração intestinal. III. Razões de Decidir: 3. O laudo pericial do IMESC concluiu que a perfuração intestinal é uma complicação típica e pouco frequente, inerente a procedimentos cirúrgicos abdominais, devidamente reconhecida e tratada conforme protocolos médicos. 4. A responsabilidade civil por erro médico é subjetiva, e não se comprovou conduta culposa dos profissionais envolvidos, sendo a complicação, na hipótese, um risco inerente ao procedimento. IV. Dispositivo: 5. Recurso desprovido.... ()
4 - TJSPApelação - Ação Reivindicatória - R. decisão agravada que julgou procedente Ação Reivindicatória - Prazo quinquenal de usucapião não preenchido entre o início da posse e o ajuizamento da ação - Propositura da demanda reivindicatória que configura oposição direta e interrompe a prescrição aquisitiva, inviabilizando o cômputo do prazo no curso da lide - Pleito de indenização e retenção por acessões - Impossibilidade - Posse de má-fé caracterizada, tratando-se de edificação clandestina e erigida sem alvará que não rende ensejo à indenização perante a proprietária, nos termos do art. 1.255 do Código Civil - Ocupação indevida decorrente de invasão e esbulho possessório, situação que difere do mero desfazimento de compromisso de compra e venda, sendo devida a indenização para recompor os prejuízos da proprietária e coibir o enriquecimento sem causa (art. 1.216 do CC) - R. sentença mantida - Recurso desprovido.