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Doc. ADM Direito 941.4073.1898.1546

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer ajuizada por Denis Dias Davila em face de Facebook Serviços Online do Brasil, visando compelir o requerido a fornecer o número de identificação IMEI da conta de WhatsApp vinculada ao número +55 (21) 9.9997-1680 e os registros de acesso dos últimos seis meses. Sentença de procedência com apelo do requerido defendendo a improcedência da ação. II. Questões em Discussão: (i) Responsabilidade do requerido pelo fornecimento das informações pleiteadas pelo autor; (ii) exequibilidade da obrigação de fornecimento do IMEI; (iii) prazo máximo pelo qual o requerido é obrigado a armazenar dados dos usuários do seu serviço; (iv) responsabilidade pelo pagamento das verbas de sucumbência. III. Razões de Decidir: Legitimidade passiva do requerido pelo fornecimento das informações pleiteadas na inicial visto que ele e a empresa WhatsApp LLC fazem parte do mesmo grupo econômico. Obrigação da parte ré fornecer todos os registros de acesso (endereços, IP de origem, datas e horários) que possam contribuir para identificar o fraudador, inclusive o IMEI do aparelho utilizado no golpe. Art. 10-§1º da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e jurisprudência desta Corte. Alegação do requerido no sentido de que só é obrigado a armazenar os dados dos usuários por seis meses que não o socorre, visto que foi citado em JULHO/24 e o golpe narrado na inicial ocorreu em MAIO/24. Verbas de sucumbência corretamente atribuídas ao requerido uma vez que, ainda que o fornecimento das informações pretendidas pelo autor dependesse de ordem judicial, a não apresentação juntamente com a contestação indica resistência ao pedido inicial. IV. Dispositivo: APELO DO REQUERIDO IMPROVIDO. Teses de julgamento: 1. Facebook Brasil que responde pelas obrigações do WhatsApp LLC no Brasil. 2. Obrigação do requerido fornecer o IMEI e registros de acesso à conta utilizada no golpe sofrido pelo autor... ()

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Doc. ADM Direito 124.0733.2575.8494

2 - TJSP Apelações cíveis. Plano de saúde coletivo empresarial. «Falso coletivo". Reajustes por sinistralidade e VCMH. Substituição pelos índices da ANS aplicáveis aos planos individuais e familiares. Prescrição trienal. Cerceamento de defesa afastado. Recurso da ré desprovido. Recurso do autor parcialmente provido.

I. Caso em exame: 1- Apelações interpostas contra sentença que reconheceu a natureza de «falso coletivo» de contrato de plano de saúde empresarial com três beneficiários do mesmo núcleo familiar, afastou reajustes por sinistralidade e VCMH, determinou a aplicação dos índices da ANS para planos individuais e condenou à restituição simples dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal. II. Questão em discussão: 2 - (i) regularidade do julgamento antecipado da lide; (ii) caracterização de «falso coletivo"; (iii) alcance da prescrição. III. Razões de decidir: 3- Inexiste cerceamento de defesa quando a controvérsia é predominantemente jurídica e a prova pericial atuarial se mostra desnecessária diante do reconhecimento do «falso coletivo". 4- Contrato coletivo empresarial que abrange microgrupo familiar, sem efetiva coletividade ou poder de negociação, equipara-se ao plano individual/familiar, justificando a aplicação dos índices da ANS. 5- A prescrição trienal incide apenas sobre a pretensão condenatória de restituição, não impedindo a revisão da cláusula de reajuste e o recálculo da mensalidade durante a vigência do contrato. IV. Dispositivo e tese: 6- Recurso da ré desprovido. Recurso do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: Configura ‘falso coletivo’ o plano de saúde empresarial que abrange microgrupo familiar sem efetiva dinâmica coletiva. A prescrição trienal limita a restituição dos valores pagos a maior, não alcançando a revisão da cláusula de reajuste nem o recálculo da mensalidade enquanto vigente o contrato.»... ()

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