Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer ajuizada por Denis Dias Davila em face de Facebook Serviços Online do Brasil, visando compelir o requerido a fornecer o número de identificação IMEI da conta de WhatsApp vinculada ao número +55 (21) 9.9997-1680 e os registros de acesso dos últimos seis meses. Sentença de procedência com apelo do requerido defendendo a improcedência da ação. II. Questões em Discussão: (i) Responsabilidade do requerido pelo fornecimento das informações pleiteadas pelo autor; (ii) exequibilidade da obrigação de fornecimento do IMEI; (iii) prazo máximo pelo qual o requerido é obrigado a armazenar dados dos usuários do seu serviço; (iv) responsabilidade pelo pagamento das verbas de sucumbência. III. Razões de Decidir: Legitimidade passiva do requerido pelo fornecimento das informações pleiteadas na inicial visto que ele e a empresa WhatsApp LLC fazem parte do mesmo grupo econômico. Obrigação da parte ré fornecer todos os registros de acesso (endereços, IP de origem, datas e horários) que possam contribuir para identificar o fraudador, inclusive o IMEI do aparelho utilizado no golpe. Art. 10-§1º da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e jurisprudência desta Corte. Alegação do requerido no sentido de que só é obrigado a armazenar os dados dos usuários por seis meses que não o socorre, visto que foi citado em JULHO/24 e o golpe narrado na inicial ocorreu em MAIO/24. Verbas de sucumbência corretamente atribuídas ao requerido uma vez que, ainda que o fornecimento das informações pretendidas pelo autor dependesse de ordem judicial, a não apresentação juntamente com a contestação indica resistência ao pedido inicial. IV. Dispositivo: APELO DO REQUERIDO IMPROVIDO. Teses de julgamento: 1. Facebook Brasil que responde pelas obrigações do WhatsApp LLC no Brasil. 2. Obrigação do requerido fornecer o IMEI e registros de acesso à conta utilizada no golpe sofrido pelo autor... ()
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