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Doc. ADM Direito 127.1080.7655.9001

1 - TJSP Acidente do Trabalho - Operador logístico - Coluna e membros superiores - Benefício acidentário - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa atestada apenas para os ombros - Nexo causal caracterizado e não infirmado pela autarquia por meio de outras provas - Prova pericial não abalada por outro documento técnico-científico - Conversão do auxílio-doença previdenciário em seu correspondente homônimo acidentário, porém, sem repercussão econômica - Auxílio-acidente, na forma da lei vigente à data do infortúnio, devido a partir do dia seguinte ao da cessação administrativa - Procedência mantida - Provido, em parte, o recurso oficial, mantida, porém, a condenação do Instituto.

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Doc. ADM Direito 177.1606.4360.3501

2 - TJSP APELAÇÃO. Locação comercial. Embargos à execução.Cobrança de luvas. Alegação de nulidade. Sentença de improcedência.

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Doc. ADM Direito 454.9296.0202.0153

3 - TJSP Apelação - «Ação [meramente] declaratória de reconhecimento de sociedade empresária de fato» - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Descabimento - Prova dos autos a evidenciar os elementos do contrato constitutivo de sociedade (CCB, art. 988), a integralização do capital social por ambas as partes, a participação nos lucros e nas perdas e o momento da dissolução - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 684.9340.3264.8775

4 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Negativa de contratação de seguro com débito mensal em conta - Ré seguradora colacionou o respectivo termo de adesão - Autora impugnou a assinatura lá aposta - Perícia grafotécnica não realizada na origem - Réus que não se manifestaram sobre provas - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II e Tema 1.061, do 1STJ - Nulidade do negócio jurídico que deve ser acolhida - Dano material acolhido, correspondente à restituição dos valores descontados (total de R$ 171,00) - Danos morais não configurados - Descontos mensais módicos, no importe de R$ 56,00, não extrapolando os limites do mero aborrecimento - Não demonstrada falha na prestação de serviços em relação ao banco corréu, o qual tão somente operacionalizou o desconto e repassou o montante à corré seguradora - Pedido improcedente em relação ao banco - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO a fim de se declarar a nulidade do contrato, bem como para condenar a corré seguradora à repetição de valores.... ()

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Doc. ADM Direito 796.5172.2318.3383

5 - TJSP Direito de vizinhança. Ação aforada por condomínio com o fim de obter acesso à unidade autônoma de onde provém vazamento que está a atingir o salão de festas. Honorários sucumbenciais. Adoção de qualquer percentual sobre o valor da causa ou da condenação que levaria a uma paga manifestamente aviltante. Honorários que haviam de ser arbitrados nos termos do art. 85 § 8º do CPC. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 907.1130.3449.3735

6 - TJSP FERROVIÁRIOS -

Servidor inativo da antiga FEPASA - Pretensão a receber reajuste da complementação de aposentadoria a cargo da Fazenda do Estado de São Paulo, pelo índice do IPC de janeiro de 1989 (42,72%), em razão de acordo coletivo de trabalho - Sentença de improcedência - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas admitido pela Turma Especial da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, sob o Acórdão/TJSP - Determinação de suspensão de todos os processos pendentes de julgamento, nos termos do art. 982, I do CPC. ... ()

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Doc. ADM Direito 184.4515.0133.8088

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - COBERTURA SECURITÁRIA - TRANSPORTE TERRESTRE DE MERCADORIA - ROUBO DE CARGA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - INOCORRÊNCIA - PRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DA APÓLICE DE SEGURO, DO CERTIFICADO DE SEGURO OU DA REGULAÇÃO DO SINISTRO - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO IDÔNEO QUE COMPROVE A SUB-ROGAÇÃO - AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITO DE INDENIZAÇÃO E QUITAÇÃO QUE TRAZ DADOS DO SEGURO, DO SINISTRO, DA SEGURADORA E DA SEGURADA - DOCUMENTO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO. 2-DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RISCO (PGR) - EXISTÊNCIA DE CIRCUITO FECHADO DE TV - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL OBRIGANDO QUE A CENTRAL DE MONITORAMENTO FOSSE EXTERNA - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA - SERVIÇOS DE PORTARIA QUE CONTROLAVA A ENTRADA E SAÍDA DE VEÍCULOS E DE PESSOAS - ERRO HUMANO QUE AGRAVOU O RISCO - ABERTURA DO PORTÃO SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS - DESCUMPRIMENTO DO PGR CARACTERIZADO - SEGURADA QUE TAMBÉM VIOLOU O PGR DIMINUINDO O REAL VALOR DA MERCADORIA NA NOTA FISCAL PARA QUE O CAMINHÃO PUDESSE PERNOITAR NO PÁTIO DA TRANSPORTADORA - CULPA CONCORRENTE CARACTERIZADA. 3-EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INOCORRÊNCIA - ROUBO DE CARGA COM USO DE ARMAS DE FOGO - TRANSPORTADORA QUE NÃO TOMOU TODAS AS CAUTELAS NE-CESSÁRIAS TENDO SEU PORTEIRO ABERTO O PORTÃO PARA OS ASSALTANTES SEM ANTES IDENTIFICAR OS VEÍCULOS. 4-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 130.5629.1660.4340

8 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora visa ao afastamento dos descontos realizados em seu benefício previdenciário - Sentença de procedência - Recursos da autora e do réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 386.5255.3786.1345

9 - TJSP DANO MORAL -

Rescisão contratual - Contrato de prestação de serviços odontológicos - Fornecedora que, não obstante tenha celebrado o contrato e recebido o pagamento do valor cobrado para tanto, deixou de prestar o atendimento contratado, alegando ser natural a demora para o início do tratamento - Abusividade - Não se trata de mera demora para o início do tratamento, mas sim inadimplemento do contrato, frustrando, por consequência, as justas expectativas da paciente de ter seu tratamento odontológico, o que resultou em mais que mero aborrecimento ou chateação, em alteração anormal de seu estado anímico, isto porque, sem a restituição do numerário não tinha condições de contratar outro profissional - Dano moral caracterizado - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 143.9420.4823.5576

10 - TJSP Apelação. Serviços bancários. Ação de indenização por danos materiais. Fraude realizada por terceiro com auxílio da correntista que não atuou com as cautelas necessárias e informou seus dados bancários e confidenciais solicitados pelo estelionatário. Defeito da prestação do serviço do banco não demonstrado. Inadmissibilidade da inversão do ônus da prova. Danos materiais indevidos. Sentença de procedência reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 771.8306.1640.8029

11 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Servidora pública municipal, que exerce o cargo de «Agente de Serviços Públicos», cuja pretensão consiste no reconhecimento do direito ao Adicional de Insalubridade no grau máximo - Prova pericial que aponta, de forma consistente, a existência de insalubridade no grau máximo - Revogação da gratuidade processual - Juntada de declaração de hipossuficiência que vem ao encontro da presunção legal, inexistindo fatos que possam desaboná-la - Recurso de apelação da Municipalidade improvido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 564.8380.7146.8011

12 - TJSP Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Autora portadora de esclerose múltipla. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Apelo da FESP cumulado com reexame necessário. Pontual acatamento. Ocrelizumabe e Difenidramina não incorporados ao SUS. Aplicação do Tema 6, do STF, que estabelece novos parâmetros para fornecimento de medicamentos não incluídos na lista oficial do SUS. Requisitos não atendidos no caso concreto. Dever de fornecimento não reconhecido para referidos fármacos. Quanto à Dipirona e à Metilprednisolona, a observância do mencionado tema é dispensada, já que se encontram incorporados. Relatório médico atestando a necessidade dos medicamentos e hipossuficiência financeira bem demonstrada. Dever de fornecimento reconhecido. Apelo autoral. Não acatamento. Honorários advocatícios. Fixação por apreciação equitativa. Tratando-se de pedido de fornecimento de medicação para a preservação da vida e da saúde, o proveito econômico é inestimável, justificando a fixação por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Precedentes do STJ. Sentença reformada em parte. Recurso da FESP e remessa necessária parcialmente providos, desprovido, de outro lado, o apelo autoral

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Doc. ADM Direito 468.6207.5522.8931

13 - TJSP APELAÇÃO -

Resolução contratual c/c extinção de condomínio - Bem amealhado na constância do casamento, não partilhado no divórcio - Transação firmada entre as partes sobre o imóvel, por instrumento particular, com pagamento à autora condicionado à venda do bem - Pretensão da autora em resolver o contrato por inadimplemento do réu - Parcial procedência, com indeferimento da assistência judiciária ao réu - Apelo deste - Cabimento em parte - Indeferimento do benefício mantido - Ausência da comprovação do estado de hipossuficiência - Mérito - Pagamento à autora que ficou condicionado à venda do imóvel, fato que ainda não ocorreu - Óbice à venda do bem pelo réu não demonstrada - Inadimplemento contratual não caracterizado - Descabida a resolução do contrato - Transação firmada entre as partes válida, que dispõe sobre direitos patrimoniais e disponíveis - Impossibilidade da extinção de condomínio com atribuição de 50% do valor da venda às partes, conforme pretendido pela autora - Ação que deve ser julgada improcedente - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 888.7829.5058.8787

14 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELA CONSUMIDORA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - VALIDADE DE SUA COBRANÇA DESDE QUE COMPROVADA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 958) - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO RESULTOU DEMONSTRADA - MONTANTE COBRADO QUE DEVE SER ALVO DEVOLUÇÃO, E DE FORMA SIMPLES - RECURSO NÃO PROVIDO. SEGURO - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DA CONTRANTE, SEJA DE CONTRATAR SEM COBERTURA SECURITÁRIA, SEJA DE OPTAR DENTRE AS OPERADORAS DE SEGURO EXISTENTES E EM ATUAÇÃO NO MERCADO, ASSIM INDICANDO QUAL PRESTARIA O SERVIÇO - VENDA CASADA CONFIGURADA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 972) - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES A RESTITUIR PELA TAXA «SELIC» - INDEVIDA APLICAÇÃO - MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE 1º GRAU - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 749.6175.0490.6102

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DANOS MORAIS

c/c INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Desnecessidade de prévio pedido administrativo no caso concreto. Recurso provido ... ()

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Doc. ADM Direito 900.8456.1709.3413

16 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA INCONTROVERSO - CULPA EXCLUSIVA DA RÉ - RESCISÃO CONTRATUAL MANTIDA, COM RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESEMBOLSADOS - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DO DESEMBOLSO - JUROS DE MORA COMPUTADOS DESDE A CITAÇÃO - INCIDÊNCIA DO ART. 405 CC - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 377.5121.1700.1272

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA MÉDICA. Medida desnecessária. Livre convencimento motivado do juiz. ACIDENTE DO TRABALHO. Lider administrativo. Problemas nos quadris. Nexo causal não comprovado. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 921.2628.5764.0542

18 - TJSP Obrigação de não fazer cumulada com indenização. «Anabolic Mass". Uso indevido de marca configurado. Restou incontroverso que a ré comercializou produtos ostentando a marca de titularidade da autora, o que é suficiente para a configuração da concorrência desleal. Indenização decorrente dos danos materiais que deverá ser objeto de liquidação de sentença, com observância da Lei 9.279/96, art. 210. Alegação da apelante de que não foram comprovados referidos danos no processo de conhecimento não tem pertinência. Aferição de eventuais prejuízos em liquidação de sentença que tem amparo legal. Desnecessidade de comprovar, de plano, os prejuízos decorrentes do uso indevido de marca alheia. Danos morais caracterizados, inclusive «in re ipsa". Verba reparatória compatível com as peculiaridades da demanda, pois afasta o enriquecimento sem causa e tem finalidade pedagógica para evitar a reiteração. Apelo desprovido.

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Doc. ADM Direito 223.0471.3722.5425

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Instalação de ar-condicionado. Deságue do dreno em ralo no quintal da autora. Pretensão ao seu redirecionamento a outro local. Sentença de improcedência e imposição de multa por litigância de má-fé. Recurso da autora. Instalação do ar-condicionado autorizada por assembleia. Laudo pericial sugerindo a conexão do dreno ao duto de águas pluviais. Solução mais consentânea ao caso. Temporária utilização do espaço privativo da autora para a intervenção. Admissibilidade. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sucumbente em maior proporção, mantém-se a condenação da autora nos ônus fixados em primeira instância, ressalvada a gratuidade processual que lhe foi concedida, conforme art. 98, § 3º, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 303.7551.8859.7688

20 - TJSP Remessa Necessária. Mandado de Segurança. ICMS. Entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos. Aquisição de materiais gerais necessários ao desenvolvimento de suas atividades específicas. Imunidade tributária (inteligência do art. 150, VI, c e § 4º, da CF/88). Violação a direito líquido e certo assegurado pela CF/88 evidenciada. Requerente detentora de título de Utilidade Pública Federal. ICMS. Imposto indireto. Entidade assistencial que só será considerada imune, caso figure como contribuinte de direito, tal como ocorre nas hipóteses de importação de mercadorias por essas entidades para uso ou consumo próprios. Imunidade reconhecida, a fim de que seja a entidade eximida do recolhimento do ICMS sobre os bens e mercadorias de que necessita para exercer suas atividades-fim, nas hipóteses em que figure como contribuinte de direito. Precedentes do STF e do TJSP. Sentença concessiva da segurança mantida. Remessa Necessária improvida

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Doc. ADM Direito 746.0504.5990.6196

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA PARCIAL DE COBERTURA AOS MATERIAIS SOLICITADOS RECONHECIDA COMO ABUSIVA NO CASO CONCRETO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, condenando a operadora ré a cobrir o procedimento cirúrgico prescrito, com os materiais que restaram apontados pelos médico responsável como imprescindíveis, após o parecer desfavorável da junta médica; rejeitada a indenização por dano moral. II. Questão em discussão 2. Discute-se se a indevida recusa de cobertura ao procedimento cirúrgico prescrito configura dano moral e, em caso afirmativo, o montante indenizatório. III. Razões de decidir 3. Dano moral caracterizado. Recusa de cobertura aos materiais/OPMEs solicitados e declarados como imprescindíveis pelo médico assistente que foi reconhecida como abusiva em primeiro grau. Negativa indevida de cobertura que enseja abalo moral, conforme entendimento majoritário nesta Turma Recursal. 4. Indenização pretendida (R$10.000,00) excessiva em face das circunstâncias dos autos, devendo ser fixada em R$5.000,00, de acordo com os parâmetros adotados em casos semelhantes. IV. Dispositivo 5. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 841.9529.9275.2486

22 - TJSP DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cartão de crédito com mútuo consignado. Operação iniciada em setembro de 2023 (ação ajuizada em janeiro de 2024). Alegação de desconhecimento. Faturas que comprovam a utilização do cartão no comércio próximo ao endereço da autora. Fornecimento pelo réu, com a contestação, de elementos que autorizam o julgamento de plano em desfavor da autora, conforme acertadamente se deu. Sentença suficientemente fundamentada, não se apurando erro de procedimento ou de julgamento. Má-fé processual igualmente configurada. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 938.2973.5510.1864

23 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de condenar a concessionária ré a proceder a devolução simples de eventual valor residual, deduzidos todos os débitos em aberto referentes ao cadastro da unidade consumidora vinculada ao autor, sendo a quantia corrigida desde o desembolso e acrescida de juros de mora, contados a partir da citação. Inconformismo de ambas as partes. A culpa pelo pagamento indevido recai sobre o autor, que optou por pagamento via «pix» em vez de «QR Code», gerando erro de digitação. A concessionária não cometeu ato ilícito passível de indenização por dano moral. Sentença mantida. Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 523.9413.9367.4910

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. TARIFA COMUNICAÇÃO DIGITAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a abusividade da «Tarifa Comunicação Digital» cobrada pelo Banco Agibank S/A e determinou a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, mas negou indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a configuração de dano moral «in re ipsa» pela cobrança indevida; (ii) se a fixação dos honorários advocatícios deve ser conforme a tabela da OAB. III. Razões de Decidir 3. A cobrança indevida de tarifa não acarreta, por si só, dano moral, pois não houve violação à honra subjetiva ou objetiva da parte, nem situação vexatória ou comprometimento significativo da subsistência. 4. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o CPC, art. 85, § 2º, não sendo obrigatória a aplicação da tabela da OAB, que possui caráter meramente orientativo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança indevida de tarifa não configura dano moral «in re ipsa". 2. A fixação dos honorários advocatícios deve seguir o CPC, art. 85, § 2º, sem obrigatoriedade de seguir a tabela da OAB, que tem caráter orientativo. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 85, §2º e §8º, art. 1.026 §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004335-45.2025.8.26.0624, Rel. Fernão Borba Franco, j. 05/11/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, j. 26/04/2025. TJSP, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP, Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves, j. 07/11/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 895.1041.6639.9548

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade dos débitos cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do Autor. Não acolhimento. Relação de consumo caracterizada. Descontos realizados pela Instituição Financeira em conta bancária de consumidor, sob a rubrica «Mora Crédito Pessoal», os quais não foram previamente informados ou autorizados. Ônus comprobatório bancário, imposto pelo CDC, art. 6º, VIII. Extratos de conta corrente demonstram a insuficiência de saldo quando do vencimento de parcelas decorrentes de contratações de empréstimo pessoal. Exercício regular de direito. Possibilidade de débito das prestações contratuais com os respectivos encargos moratórios. Pretensões de declaração de inexigibilidade dos débitos, bem como devolução, em dobro, de valores descontados de conta bancária ou indenização por danos morais inviáveis. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 744.2837.4329.2720

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Descontos regulares realizados em conta bancária da Autora, referentes à contratação de pacote de serviços bancários. Incidência do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova. Instituição Financeira comprovou a contratação de abertura de conta corrente e pacote de serviços pela consumidora em terminal de autoatendimento, com utilização de tarjeta magnética e aposição de senha pessoal. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Pretensões de declaração de inexistência de relação jurídica, bem como de devolução de valores descontados de conta corrente ou indenização por danos morais inviáveis. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 412.2559.4815.2909

27 - TJSP "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECONVENÇÃO. COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta pelos autores reconvindos contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária e procedente a reconvenção, para declarar extinto o comodato verbal, determinar a reintegração de posse do imóvel em favor da parte ré reconvinte e condenar os ocupantes ao pagamento de indenização pela ocupação indevida do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a alegada nulidade da sentença por violação ao princípio do juiz natural, deficiência de fundamentação e apontada necessidade de produção de prova oral complementar; (ii) o preenchimento dos requisitos para aquisição da propriedade por usucapião extraordinária; (iii) a possibilidade de indenização pelas alegadas benfeitorias realizadas no imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, inexistindo demonstração de prejuízo concreto decorrente da substituição dos Magistrados que atuaram no feito. 4. A sentença enfrentou adequadamente as questões necessárias à solução da controvérsia, não se configurando nulidade por ausência de fundamentação. 5. Inviável a reabertura da instrução processual para oitiva de testemunha não arrolada oportunamente, em razão da preclusão. 6. Conjunto probatório revela que a posse exercida pelos autores decorreu de comodato verbal, circunstância incompatível com a posse ad usucapionem. Ainda que considerada a locação do imóvel a terceiros como marco inicial da interversão da posse, não transcorreu o prazo legal necessário à aquisição da propriedade por usucapião extraordinária. 7. Inviabilidade de indenização pelas alegadas benfeitorias. 8. Sentença preservada, prejudicado o efeito suspensivo concedido à apelação nos autos 2277190-50.2025.8.26.0000. IV. DISPOSITIVO. 9. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.203, 1.220, 1.238, 1.584. CPC/2015, art. 489, §1º. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 25/05/2026. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 27/11/2023. TJSP, Apelação Cível 1011197-31.2014.8.26.0361, Rel. Viviani Nicolau, 02/12/2025, entre outras.» (VOTO 51498).... ()

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Doc. ADM Direito 592.8144.3308.0547

28 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Ação de reintegração de posse. cerceamento de defesa reconhecido. Recurso provido.

I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que julgou a ação procedente, para determinar a reintegração da pose da área pública e condenar o réu a retirar o contêiner do local. II. Questão em discussão. 2. Ocorrência de cerceamento de defesa. III. Razões de decidir. 3. Caso em que a autora pleiteou a produção de prova oral e pericial para comprovar que o bem público não estava servindo ao interesse público e que está no local há muito tempo de maneira mansa e pacífica. Ato de desocupação de bem público, ocupado de maneira útil, que deve estar fundado no interesse público (necessidade de utilização específica pelo Poder Público), sob pena de configurar como ato inválido. Necessidade de avaliar se há justificativa fundada em interesse público, por parte do apelado, para a retomada da área ocupada há anos, de forma mansa e pacífica, pelos apelantes. Cerceamento reconhecido. Miserabilidade não comprovada. IV -Dispositivo e tese. 4. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 797.4753.5222.1336

29 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Defesa que alega fraude à execução. Procedência diante de provas documentais e testemunhais. Ônus sucumbenciais fixados em desfavor do terceiro embargante. Súmula . 303 / STJ - . Sentença confirmada pelo Colegiado. Tese 872 / STJ. Reapreciação nos termos do CPC, art. 1.030, II. Peculiaridades do caso concreto que não permitem enquadrar a lide na orientação do REsp. Acórdão/STJ. Decisão mantida. Honorários recursais majorados para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Recurso do terceiro apelante improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 320.1744.5218.5092

30 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCREDENCIAMENTO HOSPITALAR.

Tratamento oncológico paliativo realizado há mais de quinze anos no Hospital A.C. Camargo. Ausência de comprovação de comunicação prévia e individualizada ao beneficiário e de substituição por prestador materialmente equivalente. Mera indicação do Hospital Paulistano que não assegura a continuidade do tratamento específico em curso. Inteligência da Lei 9.656/98, art. 17. Limitação contratual de reembolso inaplicável, pois o hospital integrava originalmente a rede credenciada. Capítulo recursal relativo à inclusão de novo beneficiário em produto não comercializado manifestamente estranho à demanda. Violação ao princípio da dialeticidade. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 908.8647.6032.2575

31 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de indenização por danos morais - Ingresso e permanência de adolescente de quatorze anos de idade em motel, na companhia de terceiro maior, sem exigência de documento de identificação na portaria - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Preliminar - Inépcia da petição inicial e alegado comprometimento do contraditório substancial - Insubsistência - Causa de pedir individualizada pela conduta omissiva imputada, delimitada a data do evento por documentos submetidos a contraditório e fixada como ponto controvertido na decisão saneadora estabilizada - Mérito - Prova emprestada da ação penal - Admissibilidade - CPC, art. 372 - Identidade de partes que não constitui requisito de validade, bastando o contraditório no processo de destino, aqui exaustivamente observado - Enunciado 52 do Fórum Permanente de Processualistas Civis - Art. 935 do Código Civil não vulnerado, porquanto a r. sentença não emprestou eficácia vinculante à condenação criminal, valorando os elementos em conjunto com a prova produzida nestes autos - Relação de consumo - Apelada que, conquanto não contratante, é consumidora por equiparação, na condição de vítima do fato do serviço (CDC, art. 17) - Responsabilidade objetiva (art. 14, caput e § 1º, do CDC) - Dever legal de vedar o acesso e a permanência de adolescente desacompanhado dos pais ou responsável (ECA, art. 82), que conforma o padrão de segurança legitimamente esperado - Defeito do serviço caracterizado pela ausência de exigência de identificação de qualquer dos ocupantes do veículo, inclusive do condutor, conforme por este declarado em sede policial - Ré que não produziu registro de hóspedes, controle de acesso, anotação de placa ou imagens, malgrado a inversão do ônus da prova estabilizada na decisão saneadora - Nexo causal - Teoria da causalidade adequada, conjugada à condicionalidade e à necessariedade da causa - Conduta do terceiro que se inseriu, em sinergia, no processo causal deflagrado pelo defeito do serviço, caracterizando concausa relativamente independente, e não causa exclusiva - Fortuito interno inerente ao risco da atividade - Art. 14, § 3º, II, do CDC não incidente - Convergência com os parâmetros internacionais de proteção da infância - Fato exclusivo ou concorrente da vítima igualmente afastado, sob pena de converter o pressuposto de incidência da norma protetiva em causa de sua não incidência - Dano moral in re ipsa - Quantum de R$ 20.000,00 que atende à proporcionalidade e à razoabilidade, já limitado à omissão específica da ré - Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ), adequados de ofício à Lei 14.905/2024 - Pedido de majoração deduzido em contrarrazões que não comporta conhecimento, à falta de recurso próprio - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 381.1667.4915.2810

32 - TJSP Apelação Cível. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA EXPRESSAMENTE PACTUADA. TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO REGULARES. SERVIÇOS COMPROVADOS. ENCARGOS MORATÓRIOS VÁLIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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