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Negativa de contratação de seguro com débito mensal em conta - Ré seguradora colacionou o respectivo termo de adesão - Autora impugnou a assinatura lá aposta - Perícia grafotécnica não realizada na origem - Réus que não se manifestaram sobre provas - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II e Tema 1.061, do 1STJ - Nulidade do negócio jurídico que deve ser acolhida - Dano material acolhido, correspondente à restituição dos valores descontados (total de R$ 171,00) - Danos morais não configurados - Descontos mensais módicos, no importe de R$ 56,00, não extrapolando os limites do mero aborrecimento - Não demonstrada falha na prestação de serviços em relação ao banco corréu, o qual tão somente operacionalizou o desconto e repassou o montante à corré seguradora - Pedido improcedente em relação ao banco - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO a fim de se declarar a nulidade do contrato, bem como para condenar a corré seguradora à repetição de valores.... ()
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Servidor inativo da antiga FEPASA - Pretensão a receber reajuste da complementação de aposentadoria a cargo da Fazenda do Estado de São Paulo, pelo índice do IPC de janeiro de 1989 (42,72%), em razão de acordo coletivo de trabalho - Sentença de improcedência - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas admitido pela Turma Especial da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, sob o Acórdão/TJSP - Determinação de suspensão de todos os processos pendentes de julgamento, nos termos do art. 982, I do CPC. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora visa ao afastamento dos descontos realizados em seu benefício previdenciário - Sentença de procedência - Recursos da autora e do réu. ... ()
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Rescisão contratual - Contrato de prestação de serviços odontológicos - Fornecedora que, não obstante tenha celebrado o contrato e recebido o pagamento do valor cobrado para tanto, deixou de prestar o atendimento contratado, alegando ser natural a demora para o início do tratamento - Abusividade - Não se trata de mera demora para o início do tratamento, mas sim inadimplemento do contrato, frustrando, por consequência, as justas expectativas da paciente de ter seu tratamento odontológico, o que resultou em mais que mero aborrecimento ou chateação, em alteração anormal de seu estado anímico, isto porque, sem a restituição do numerário não tinha condições de contratar outro profissional - Dano moral caracterizado - Recurso provido.... ()
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Servidora pública municipal, que exerce o cargo de «Agente de Serviços Públicos», cuja pretensão consiste no reconhecimento do direito ao Adicional de Insalubridade no grau máximo - Prova pericial que aponta, de forma consistente, a existência de insalubridade no grau máximo - Revogação da gratuidade processual - Juntada de declaração de hipossuficiência que vem ao encontro da presunção legal, inexistindo fatos que possam desaboná-la - Recurso de apelação da Municipalidade improvido, com observação... ()
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Resolução contratual c/c extinção de condomínio - Bem amealhado na constância do casamento, não partilhado no divórcio - Transação firmada entre as partes sobre o imóvel, por instrumento particular, com pagamento à autora condicionado à venda do bem - Pretensão da autora em resolver o contrato por inadimplemento do réu - Parcial procedência, com indeferimento da assistência judiciária ao réu - Apelo deste - Cabimento em parte - Indeferimento do benefício mantido - Ausência da comprovação do estado de hipossuficiência - Mérito - Pagamento à autora que ficou condicionado à venda do imóvel, fato que ainda não ocorreu - Óbice à venda do bem pelo réu não demonstrada - Inadimplemento contratual não caracterizado - Descabida a resolução do contrato - Transação firmada entre as partes válida, que dispõe sobre direitos patrimoniais e disponíveis - Impossibilidade da extinção de condomínio com atribuição de 50% do valor da venda às partes, conforme pretendido pela autora - Ação que deve ser julgada improcedente - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação... ()
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c/c INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Desnecessidade de prévio pedido administrativo no caso concreto. Recurso provido ... ()
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Ação julgada improcedente. NOVA PERÍCIA MÉDICA. Medida desnecessária. Livre convencimento motivado do juiz. ACIDENTE DO TRABALHO. Lider administrativo. Problemas nos quadris. Nexo causal não comprovado. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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Instalação de ar-condicionado. Deságue do dreno em ralo no quintal da autora. Pretensão ao seu redirecionamento a outro local. Sentença de improcedência e imposição de multa por litigância de má-fé. Recurso da autora. Instalação do ar-condicionado autorizada por assembleia. Laudo pericial sugerindo a conexão do dreno ao duto de águas pluviais. Solução mais consentânea ao caso. Temporária utilização do espaço privativo da autora para a intervenção. Admissibilidade. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sucumbente em maior proporção, mantém-se a condenação da autora nos ônus fixados em primeira instância, ressalvada a gratuidade processual que lhe foi concedida, conforme art. 98, § 3º, do CPC... ()
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Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, condenando a operadora ré a cobrir o procedimento cirúrgico prescrito, com os materiais que restaram apontados pelos médico responsável como imprescindíveis, após o parecer desfavorável da junta médica; rejeitada a indenização por dano moral. II. Questão em discussão 2. Discute-se se a indevida recusa de cobertura ao procedimento cirúrgico prescrito configura dano moral e, em caso afirmativo, o montante indenizatório. III. Razões de decidir 3. Dano moral caracterizado. Recusa de cobertura aos materiais/OPMEs solicitados e declarados como imprescindíveis pelo médico assistente que foi reconhecida como abusiva em primeiro grau. Negativa indevida de cobertura que enseja abalo moral, conforme entendimento majoritário nesta Turma Recursal. 4. Indenização pretendida (R$10.000,00) excessiva em face das circunstâncias dos autos, devendo ser fixada em R$5.000,00, de acordo com os parâmetros adotados em casos semelhantes. IV. Dispositivo 5. Recurso provido em parte... ()
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Cartão de crédito com mútuo consignado. Operação iniciada em setembro de 2023 (ação ajuizada em janeiro de 2024). Alegação de desconhecimento. Faturas que comprovam a utilização do cartão no comércio próximo ao endereço da autora. Fornecimento pelo réu, com a contestação, de elementos que autorizam o julgamento de plano em desfavor da autora, conforme acertadamente se deu. Sentença suficientemente fundamentada, não se apurando erro de procedimento ou de julgamento. Má-fé processual igualmente configurada. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de condenar a concessionária ré a proceder a devolução simples de eventual valor residual, deduzidos todos os débitos em aberto referentes ao cadastro da unidade consumidora vinculada ao autor, sendo a quantia corrigida desde o desembolso e acrescida de juros de mora, contados a partir da citação. Inconformismo de ambas as partes. A culpa pelo pagamento indevido recai sobre o autor, que optou por pagamento via «pix» em vez de «QR Code», gerando erro de digitação. A concessionária não cometeu ato ilícito passível de indenização por dano moral. Sentença mantida. Recursos não providos... ()
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Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a abusividade da «Tarifa Comunicação Digital» cobrada pelo Banco Agibank S/A e determinou a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, mas negou indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a configuração de dano moral «in re ipsa» pela cobrança indevida; (ii) se a fixação dos honorários advocatícios deve ser conforme a tabela da OAB. III. Razões de Decidir 3. A cobrança indevida de tarifa não acarreta, por si só, dano moral, pois não houve violação à honra subjetiva ou objetiva da parte, nem situação vexatória ou comprometimento significativo da subsistência. 4. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o CPC, art. 85, § 2º, não sendo obrigatória a aplicação da tabela da OAB, que possui caráter meramente orientativo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança indevida de tarifa não configura dano moral «in re ipsa". 2. A fixação dos honorários advocatícios deve seguir o CPC, art. 85, § 2º, sem obrigatoriedade de seguir a tabela da OAB, que tem caráter orientativo. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 85, §2º e §8º, art. 1.026 §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004335-45.2025.8.26.0624, Rel. Fernão Borba Franco, j. 05/11/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, j. 26/04/2025. TJSP, Embargos de Declaração Cível Acórdão/TJSP, Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves, j. 07/11/2025.... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade dos débitos cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do Autor. Não acolhimento. Relação de consumo caracterizada. Descontos realizados pela Instituição Financeira em conta bancária de consumidor, sob a rubrica «Mora Crédito Pessoal», os quais não foram previamente informados ou autorizados. Ônus comprobatório bancário, imposto pelo CDC, art. 6º, VIII. Extratos de conta corrente demonstram a insuficiência de saldo quando do vencimento de parcelas decorrentes de contratações de empréstimo pessoal. Exercício regular de direito. Possibilidade de débito das prestações contratuais com os respectivos encargos moratórios. Pretensões de declaração de inexigibilidade dos débitos, bem como devolução, em dobro, de valores descontados de conta bancária ou indenização por danos morais inviáveis. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Descontos regulares realizados em conta bancária da Autora, referentes à contratação de pacote de serviços bancários. Incidência do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova. Instituição Financeira comprovou a contratação de abertura de conta corrente e pacote de serviços pela consumidora em terminal de autoatendimento, com utilização de tarjeta magnética e aposição de senha pessoal. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Pretensões de declaração de inexistência de relação jurídica, bem como de devolução de valores descontados de conta corrente ou indenização por danos morais inviáveis. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Apelação interposta pelos autores reconvindos contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária e procedente a reconvenção, para declarar extinto o comodato verbal, determinar a reintegração de posse do imóvel em favor da parte ré reconvinte e condenar os ocupantes ao pagamento de indenização pela ocupação indevida do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a alegada nulidade da sentença por violação ao princípio do juiz natural, deficiência de fundamentação e apontada necessidade de produção de prova oral complementar; (ii) o preenchimento dos requisitos para aquisição da propriedade por usucapião extraordinária; (iii) a possibilidade de indenização pelas alegadas benfeitorias realizadas no imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, inexistindo demonstração de prejuízo concreto decorrente da substituição dos Magistrados que atuaram no feito. 4. A sentença enfrentou adequadamente as questões necessárias à solução da controvérsia, não se configurando nulidade por ausência de fundamentação. 5. Inviável a reabertura da instrução processual para oitiva de testemunha não arrolada oportunamente, em razão da preclusão. 6. Conjunto probatório revela que a posse exercida pelos autores decorreu de comodato verbal, circunstância incompatível com a posse ad usucapionem. Ainda que considerada a locação do imóvel a terceiros como marco inicial da interversão da posse, não transcorreu o prazo legal necessário à aquisição da propriedade por usucapião extraordinária. 7. Inviabilidade de indenização pelas alegadas benfeitorias. 8. Sentença preservada, prejudicado o efeito suspensivo concedido à apelação nos autos 2277190-50.2025.8.26.0000. IV. DISPOSITIVO. 9. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.203, 1.220, 1.238, 1.584. CPC/2015, art. 489, §1º. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 25/05/2026. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 27/11/2023. TJSP, Apelação Cível 1011197-31.2014.8.26.0361, Rel. Viviani Nicolau, 02/12/2025, entre outras.» (VOTO 51498).... ()
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I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que julgou a ação procedente, para determinar a reintegração da pose da área pública e condenar o réu a retirar o contêiner do local. II. Questão em discussão. 2. Ocorrência de cerceamento de defesa. III. Razões de decidir. 3. Caso em que a autora pleiteou a produção de prova oral e pericial para comprovar que o bem público não estava servindo ao interesse público e que está no local há muito tempo de maneira mansa e pacífica. Ato de desocupação de bem público, ocupado de maneira útil, que deve estar fundado no interesse público (necessidade de utilização específica pelo Poder Público), sob pena de configurar como ato inválido. Necessidade de avaliar se há justificativa fundada em interesse público, por parte do apelado, para a retomada da área ocupada há anos, de forma mansa e pacífica, pelos apelantes. Cerceamento reconhecido. Miserabilidade não comprovada. IV -Dispositivo e tese. 4. Recurso provido.... ()
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Embargos de terceiro. Defesa que alega fraude à execução. Procedência diante de provas documentais e testemunhais. Ônus sucumbenciais fixados em desfavor do terceiro embargante. Súmula . 303 / STJ - . Sentença confirmada pelo Colegiado. Tese 872 / STJ. Reapreciação nos termos do CPC, art. 1.030, II. Peculiaridades do caso concreto que não permitem enquadrar a lide na orientação do REsp. Acórdão/STJ. Decisão mantida. Honorários recursais majorados para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Recurso do terceiro apelante improvido.... ()
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Tratamento oncológico paliativo realizado há mais de quinze anos no Hospital A.C. Camargo. Ausência de comprovação de comunicação prévia e individualizada ao beneficiário e de substituição por prestador materialmente equivalente. Mera indicação do Hospital Paulistano que não assegura a continuidade do tratamento específico em curso. Inteligência da Lei 9.656/98, art. 17. Limitação contratual de reembolso inaplicável, pois o hospital integrava originalmente a rede credenciada. Capítulo recursal relativo à inclusão de novo beneficiário em produto não comercializado manifestamente estranho à demanda. Violação ao princípio da dialeticidade. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.... ()
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Ação de indenização por danos morais - Ingresso e permanência de adolescente de quatorze anos de idade em motel, na companhia de terceiro maior, sem exigência de documento de identificação na portaria - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Preliminar - Inépcia da petição inicial e alegado comprometimento do contraditório substancial - Insubsistência - Causa de pedir individualizada pela conduta omissiva imputada, delimitada a data do evento por documentos submetidos a contraditório e fixada como ponto controvertido na decisão saneadora estabilizada - Mérito - Prova emprestada da ação penal - Admissibilidade - CPC, art. 372 - Identidade de partes que não constitui requisito de validade, bastando o contraditório no processo de destino, aqui exaustivamente observado - Enunciado 52 do Fórum Permanente de Processualistas Civis - Art. 935 do Código Civil não vulnerado, porquanto a r. sentença não emprestou eficácia vinculante à condenação criminal, valorando os elementos em conjunto com a prova produzida nestes autos - Relação de consumo - Apelada que, conquanto não contratante, é consumidora por equiparação, na condição de vítima do fato do serviço (CDC, art. 17) - Responsabilidade objetiva (art. 14, caput e § 1º, do CDC) - Dever legal de vedar o acesso e a permanência de adolescente desacompanhado dos pais ou responsável (ECA, art. 82), que conforma o padrão de segurança legitimamente esperado - Defeito do serviço caracterizado pela ausência de exigência de identificação de qualquer dos ocupantes do veículo, inclusive do condutor, conforme por este declarado em sede policial - Ré que não produziu registro de hóspedes, controle de acesso, anotação de placa ou imagens, malgrado a inversão do ônus da prova estabilizada na decisão saneadora - Nexo causal - Teoria da causalidade adequada, conjugada à condicionalidade e à necessariedade da causa - Conduta do terceiro que se inseriu, em sinergia, no processo causal deflagrado pelo defeito do serviço, caracterizando concausa relativamente independente, e não causa exclusiva - Fortuito interno inerente ao risco da atividade - Art. 14, § 3º, II, do CDC não incidente - Convergência com os parâmetros internacionais de proteção da infância - Fato exclusivo ou concorrente da vítima igualmente afastado, sob pena de converter o pressuposto de incidência da norma protetiva em causa de sua não incidência - Dano moral in re ipsa - Quantum de R$ 20.000,00 que atende à proporcionalidade e à razoabilidade, já limitado à omissão específica da ré - Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ), adequados de ofício à Lei 14.905/2024 - Pedido de majoração deduzido em contrarrazões que não comporta conhecimento, à falta de recurso próprio - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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