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Doc. ADM Direito 802.6333.1016.5680

1 - TJSP Apelação Cível. Reintegração de posse com pedido de liminar. Sentença de procedência. Inconformismo. Justiça gratuita concedida aos apelantes. Presentes os pressupostos cumulativos para a reintegração de posse. CPC, art. 561. Réus que alegam serem possuidores de boa-fé. Cessões de Título de Sócio Proprietários por empresa que não era a proprietária do terreno. Esbulho caracterizado. Reintegração bem determinada. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 903.9510.9636.8748

2 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE - REJEITARAM OS EMBARGOS.

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Doc. ADM Direito 1691.7946.6979.4300

3 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - Instituição financeira que, no âmbito de empréstimo consignado em benefício previdenciário, libera o empréstimo via despesa contraída em cartão de crédito - Aposentado, idoso, que pretendia contratar apenas empréstimo consignado - Inexistência de prova de que houvera o saque de dinheiro, para Ementa: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - Instituição financeira que, no âmbito de empréstimo consignado em benefício previdenciário, libera o empréstimo via despesa contraída em cartão de crédito - Aposentado, idoso, que pretendia contratar apenas empréstimo consignado - Inexistência de prova de que houvera o saque de dinheiro, para fins de cobrança das faturas mensais de Cartão de Crédito, a título de Reserva de Margem Consignável - Indicativo claro de que o consumidor não pretendia contratar esse produto, mas, apenas, o empréstimo consignado - Cobrança de valores mensais a título de cartão de crédito, pensando, o consumidor, que estava pagando as prestações mensais do empréstimo consignado - Encargos financeiros que seriam infinitamente menores, caso se aplicassem apenas os encargos pertinentes ao empréstimo consignado - Prática, em apuração pelo País, que revela expediente que engana o consumidor, o qual, pensando que está a contratar empréstimo consignado, está contratando a Reserva de Margem Consignável, mediante a imposição ilegal de cartão de crédito - Instrução Normativa 28/2008, do INSS, em cujo art. 15, I se observa que não basta a contratação da Reserva de Margem Consignável, impondo-se que o consumidor solicite formalmente o cartão de crédito. Exigência, ainda, pela citada Instrução 28/2008, de que, nas operações de cartão de crédito no seio dos empréstimos consignados, sejam informados o valor, número e periodicidade das prestações, a soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou cartão de crédito, bem assim a data do início e fim do desconto (art. 21, IV a VI) - Inexistência dessas informações, de tal sorte que o beneficiário se torna cativo da instituição financeira, tornando impagável a dívida e eternos os descontos das parcelas - Cartão de crédito travestido de Empréstimo Consignado - Valor mínimo da fatura - Pagamentos debitados em contracheque - - Transferência, bancária que não se coaduna com a modalidade CRÉDITO - TED que não diz respeito a operação de cartão de crédito - Falha na prestação do serviço - Violação aos princípios da confiança, da boa-fé objetiva, da transparência, da cooperação, da informação qualificada e, também, do fim social do contrato - Aplicação dos CDC, art. 4º e CDC art. 6º - Vedação em condicionar um serviço ao fornecimento de outro (venda casada), bem assim de prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, em razão da idade, condição social, saúde ou conhecimento deste para impingir-lhe produtos ou serviços - Proibição de exigir, do consumidor, vantagem manifestamente excessiva, iníqua ou abusiva - Inteligência dos arts. 39, I, IV e V, 51, IV, e 52, do CDC - Violação ao direito básico do consumidor em ter informações claras e adequadas sobre os produtos e serviços (CDC, art. 6º, III) - Relativização do pacta sunt servanda pelo CDC - Descontos indevidos, a título de despesas de cartão de crédito, em benefício previdenciário, de pessoa idosa e de pouca instrução - Existência de liminar, em ação civil pública, para que o recorrido, e outras instituições financeiras, cesse o expediente ilegal - Dano moral caracterizado - Indenização no valor de R$ 10 mil - Capacidade econômica do recorrido - Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente - Má-fé caracterizada - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedentes - Manutenção da respeitável sentença - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 179.0843.5468.5240

4 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO.

Acidente de trabalho típico. Profissão: Caldeireiro. Amputação da falange distal e parte da falange medial do quinto dedo da mão direita (perda óssea). Perícia: incapacidade laborativa não configurada. Nexo causal comprovado. Sentença de improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 566.5037.1994.8495

5 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que, embora indiretamente, atacam os fundamentos da r. sentença. 2. Tarifa de registro de contrato. Prestação do serviço comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553) - . 3. Tarifa de avaliação do bem. Prestação do serviço não comprovada. Precedente do STJ (REsp 1.578.553) - . 4. Seguro de automóvel. Instituição financeira que não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) - . 5. Encargos moratórios. Previsão contratual. Admissão de sua incidência, após o vencimento da dívida, desde que o percentual não supere o valor dos juros remuneratórios contratuais somados aos encargos moratórios legais (multa de 2% e juros de 1% ao mês). Súmula 472/STJ. Não demonstrada a ocorrência de abusividade. 6. Sentença parcialmente reformada tão somente para que sejam excluídos do contrato, a «tarifa de avaliação do bem» e o prêmio referente ao «seguro de automóvel», devendo tais valores ser restituídos de modo simples, com acréscimo de correção monetária desde os desembolsos (Súmula 43/STJ) e de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC), facultada compensação com saldo devedor, decotados tais encargos do custo efetivo do contrato (CET), com recálculo das prestações em aberto. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 775.9482.4596.6113

6 - TJSP APELAÇÃO. OUTORGA DE ESCRITURA.

Insurgência quanto ao benefício da Justiça Gratuita. Não conhecimento. Dispositivo da sentença que é específico e objetivo sobre a concessão da benesse ao recorrente. Postulação sobre benefício já apreciado e deferido. Inépcia das razões recursais. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 543.3455.2093.8178

7 - TJSP Apelação. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO MORAL E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Empréstimos mediante fraude. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Apelo do réu. Acolhido em parte. Determinado que os valores comprovadamente creditados na conta da autora por ocasião dos empréstimos tratados nesses autos, deverão ser devolvidos ao banco-réu, com a possibilidade de compensação. A devolução se dará na forma simples. Dano Moral - Não configurado. - Simples menção ao abalo de sua pessoa, não significa, que tenha relevância suficiente para configurar/ caracterizar o dano moral indenizável. Sentença Reformada. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 538.3978.0941.0543

8 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autor que teve valores descontados de sua conta corrente a título de prêmio de seguro que nega ter contratado - Falha no serviço prestado pela ré, que não logrou êxito em comprovar a contratação e consequente legitimidade da cobrança - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - DANOS MORAIS - Configuração - Consequências que extrapolam o mero aborrecimento - Desconto mensal que comprometeu o benefício previdenciário do requerente, que possui natureza alimentar - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Montante arbitrado em primeiro grau que se mostra razoável e adequado às especificidades do caso concreto - CORREÇÃO MONETÁRIA - O valor da condenação deve ser atualizado pelo índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça - JUROS DE MORA - Juros moratórios devidos no percentual de 1% ao mês - Aplicação do art. 406 do CC, c/c CTN, art. 161, § 1º - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - Verba fixada em valor condizente com o grau de complexidade do feito - Negado provimento aos recursos... ()

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Doc. ADM Direito 804.3706.4915.8242

9 - TJSP APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Insurgência quanto à sentença de improcedência. Não acolhimento. Compra e venda de imóvel entre particulares de bem usado. Ausência de revestimento e de acabamento (reboco) que é a causa da infiltração. Condição evidente e visível do imóvel que não demanda cautelas extraordinárias ou conhecimentos técnicos. Perito que afirma que a identificação demanda apenas os sentidos humanos da visão e do tato. Adquirente que deve tomar conhecimento sobre o estado da coisa e obter informações básicas sobre o estado de conservação. Precedente da Câmara. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 866.8826.0016.4576

10 - TJSP Execução de Título Extrajudicial - Acordo celebrado por ocasião do divórcio, em virtude do qual a demandada se obrigou a manter o exequente no contrato coletivo de plano de saúde da empresa de sua titularidade - Alegação de descumprimento da obrigação, em virtude da suspensão temporária do contrato, por inadimplemento das mensalidades - Elementos coligidos aos autos que, todavia, demonstraram que a suspensão temporária do contrato decorreu de falha da operadora do plano - Inexistência de fato imputável à executada que conduz à inexistência de crédito a ser executado - Pedido improcedente - Sentença mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 236.7211.6119.0661

11 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro - Parcial procedência, com rejeição do pedido de indenização por danos morais - Ausência de comprovação de relação jurídica - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Arbitramento em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Juros de mora do evento danoso e não da citação como constou - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Recurso provido, em parte

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Doc. ADM Direito 826.7314.7432.5458

12 - TJSP *AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Liminar deferida, mas não cumprida. SENTENÇA de extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, III. APELAÇÃO da Financeira autora, que pede a anulação da sentença para o regular prosseguimento do feito na Vara de origem, a pretexto de excesso de formalismo. EXAME: Financeira demandante, que foi intimada pela Imprensa Oficial e pelo Correio para dar andamento ao feito, mas deixou fluir «in albis» o prazo correspondente. Intimação pelo Correio que consubstancia comunicação pessoal de ato processual. Abandono da causa configurado. Extinção do feito bem decretada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 571.3064.1847.1627

13 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA.

Alienação fiduciária. Pretensão de afastar a responsabilidade por 48 débitos de IPVA. Possibilidade com relação a parte dos débitos. Constatação no extrato do SNG de baixa do gravame antes da ocorrência dos fatos geradores. Comunicação da transferência, nos termos do CTB, art. 134 e Lei 13.296/08, art. 34. Cobrança de IPVA indevida com relação aos débitos especificados, pois comprovada a baixa do gravame antes do fato gerador. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 572.5933.8963.8884

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA. DESMONTE DE VEÍCULOS E COMERCIALIZAÇÃO DE PEÇAS USADAS SEM REGISTRO. LACRAÇÃO DEVIDA.

Pretensão voltada à anulação do auto de infração e lacração de estabelecimento que desempenhada atividade de desmonte de veículos e venda de peças usadas sem registro. Improcedência da ação. Inconformismo. Descabimento. Cerceamento de defesa não configurado, porque a legislação dispensa a necessidade de notificação prévia quando há necessidade de empregar o atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo. Hipótese de diferimento do exercício da ampla defesa expressa e legalmente prevista. Inteligência do art. 62, parágrafo único, da Lei Estadual 10.177/1998 e do art. 16, VIII, parágrafo único, da Lei 12.977/2014. Além disso, a descrição dos fatos averiguados apresentada pelos fiscais amoldou-se perfeitamente à norma típica, com fotografias esclarecedoras acompanhado o laudo de lacração, de forma a manter a presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo. Precedentes jurisprudenciais. Majoração da verba honorária, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 921.3349.7140.8728

15 - TJSP Anulação de contrato de compra e venda de sociedade empresária. Pedido de justiça gratuita. Determinação de juntada de documentos comprovando a hipossuficiência. Indeferimento da gratuidade processual. Transcurso in albis do prazo para recolhimento do preparo. Reconhecimento da deserção que se impõe. Apelo não conhecido

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Doc. ADM Direito 480.7146.9232.0762

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo pessoal - Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Inaplicabilidade do Decreto 22.626/1933 (Súmula 596, STF). Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27, STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada (Súmula 382, STJ), sendo lícita a capitalização dos juros (Súmulas 539 e 541, STJ). Honorários advocatícios que não comportam redução. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 339.7344.0103.3523

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado. Contratação impugnada. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de restituição de valores em dobro e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Petição inicial que cumpre os requisitos legais. Inocorrência da inépcia alegada. Prova pericial que conclui pela inautenticidade das assinaturas lançadas na cédula de crédito bancário. Fraude caracterizada. Falha na prestação dos serviços bancários. Fortuito interno. Responsabilização da instituição financeira, conforme entendimento cristalizado na Súmula 479 do C. STJ. Acolhimento da pretensão declaratória, da qual é consequência lógica a obrigação de devolução dos valores descontados do benefício previdenciário. Restituição em dobro, dada a violação à boa-fé objetiva, conforme deliberado pelo C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Desconto indevido em verba de natureza alimentar. Dano moral in re ipsa. Presunção não elidida pelos argumentos recursais. Montante indenizatório (R$ 3.000,00) que fora fixado em valor aquém dos parâmetros adotados em casos semelhantes. Indenização majorada para R$ 5.000,00, valor mais adequado às circunstâncias dos autos. Honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação. Arbitramento de acordo com as regras processuais, não sendo caracterizada nenhuma das hipóteses que autoriza a apreciação equitativa (art. 85, §8º, CPC). Recurso do réu desprovido e recurso da autora parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 794.4262.6752.2226

18 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - BEM MÓVEL - CONSIGNAÇÃO DA MOTOCICLETA DO RÉU PARA VENDA NA LOJA AUTORA - POSTERIOR CONSTATAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NO BEM MÓVEL - AUTORA QUE PRECISOU ARCAR COM OS CUSTOS PARA CONSERTO DO BEM MÓVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DO RÉU -

Descabimento - Compromisso celebrado entre as partes - Elementos dos autos que corroboram a narrativa autoral - Responsabilidade do requerido ante a constatação de qualquer espécie de vício ou problema existente na motocicleta - Colacionado aos autos cópias do referido instrumento contratual - Réu que não se desincumbiu de comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral, nos termos do CPC, art. 373, II - Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJ - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 497.8535.3779.2300

19 - TJSP SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS -

Pretensão de recebimento de diferença da indenização securitária julgada improcedente - Laudo médico pericial conclusivo pela invalidez permanente e parcial decorrente de lesões sofridas pelo segurado em acidente automobilístico - Indenização paga em sede administrativa fixada de acordo com o grau da incapacidade então apurado e que foi confirmado na perícia médica em juízo - Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 684.6408.0717.9776

20 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL GRAVE E OUTRAS PATOLOGIAS. DISPONIBILIZAÇÃO DE CUIDADOR SOCIAL PELO MUNICÍPIO DE SERRA AZUL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 1.454/2019. PROVA TÉCNICA. IMPRESCINDIBILIDADE. 1.

Recurso tirado contra sentença de parcial procedência que compeliu o ente municipal ao fornecimento de cuidador social à autora pelo período de duas horas diárias, todos os dias úteis da semana, por tempo indeterminado, enquanto perdurar a necessidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 605.8789.1416.5913

21 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Descontos em benefício previdenciário - Parcial procedência - Devolução em dobro dos valores debitados - Indenização por dano moral fixada em R$2.000,00 - Insurgência do autor - Parcial cabimento - Dano moral - Majoração - Impossibilidade - Descontos indevidos de R$42,36, iniciados em março de 2024 - Ação ajuizada em julho - Situação irregular que não retirou o poder/liberdade de compra do autor, muito menos atingiu sua moral objetiva ou subjetiva - Inviabilidade, contudo, de reformatio in pejus - Valor mantido - Honorários fixados em 10% da condenação - Montante que não remunera dignamente o trabalho do advogado - Majoração necessária - Verba honorária fixada em R$800,00 - Inteligência do CPC, art. 85, § 8º - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 903.5372.4973.7086

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência do contrato de empréstimo consignado e condenou o banco a restituir valores descontados indevidamente, além de indenização por dano moral. ... ()

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Doc. ADM Direito 715.8618.3472.5872

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. APELO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 107.2402.6616.9308

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação indenizatória por danos morais proposta devido à alegada permanência de restrição financeira sobre um veículo, imposta pelo Banco, mesmo após a quitação do contrato de alienação fiduciária. O autor firmou transação extrajudicial para quitação do financiamento, prevendo a baixa das restrições sobre o bem, mas alega que o gravame foi mantido, impedindo a venda do veículo. ... ()

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Doc. ADM Direito 203.9305.0999.2381

25 - TJSP Apelação. Contratação eletrônica de empréstimo consignado. Refinanciamento. Descontos em benefício previdenciário. CCB assinada fora do âmbito da ICP-Brasil. Impugnação. Aplicação do Medida Provisória 2.200/2001, art. 10, §2º e do CPC, art. 411, III, bem como do Tema 1.061 dos recursos repetitivos. Registro de dados da operação eletrônica (IP e geolocalização) que deviam ser escrutinados para comprovação da autenticidade, integridade, confiabilidade e disponibilidade dos dados. Irrelevância da relação custo-benefício da produção da prova. Descumprimento do ônus probatório pelo réu. Precedentes da Corte em sentido análogo. Fraude evidenciada. Restituição do indébito devida na forma simples. Danos morais configurados. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Ação ora julgada procedente em parte. Recurso da autora provido

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Doc. ADM Direito 755.0737.9082.8443

26 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de ação de inexigibilidade do débito c/c indenização por danos morais, na qual a parte autora, invocando as normas protetivas do CDC, alega desconhecer a origem do débito, não reconhecendo as dívidas imputadas, sob o argumento de que não possui débitos em aberto junto à fornecedora. ... ()

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Doc. ADM Direito 664.4843.5645.8026

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -

Interrupção constante e imotivada do fornecimento de água que restou devidamente demonstrada - DANOS MORAIS - Configuração - Falha constatada que ultrapassa os limites do aceitável, do mero aborrecimento - JUROS MORATÓRIOS - Versando os autos sobre responsabilidade contratual, os juros moratórios devem incidir a partir da citação - Inteligência dos arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC - Negado provimento ao recurso da ré - Recurso adesivo do autor parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 993.1910.9274.8022

28 - TJSP APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO PELO RÉU. ENTENDIMENTO FIXADO PELO C. STJ - NO TEMA REPETITIVO 648. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. SEM HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou procedente em parte os pedidos iniciais em ação contra banco réu para homologar a produção antecipada de provas, sem fixação de honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da necessidade de fixação de honorários sucumbenciais em ação de produção antecipada de provas, considerando a alegação de pretensão resistida pelo autor. III. Razões de Decidir 3. A ausência de resposta imediata do réu não configura resistência caracterizadora de sucumbência, especialmente considerando que o documento foi disponibilizado espontaneamente no processo. 4. O autor não instruiu corretamente o pedido administrativo, não anexando procuração com poderes específicos, o que legitima a recusa inicial do réu. A ausência de comprovação de pagamento da tarifa pelo serviço também afasta o interesse de agir. 5. Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação de exibição de documentos, fixados pelo C. STJ - no julgamento do Tema Repetitivo 648. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Ação de exibição de documentos exige comprovação de prévio e adequado pedido administrativo específico. Ausência de requisitos justifica a não imposição de honorários sucumbenciais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 381, III; art. 397; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.12.2014; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Toledo, j. 04.02.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Toledo, j. 13.12.2024... ()

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Doc. ADM Direito 400.9473.6938.6313

29 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA -  BLOQUEIO/CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO FORNECIDO AO DEMANDANTE, O QUE SE DEU EM DECORRÊNCIA DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO EM SEU NOME INSERIDA POR TERCEIRO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA QUANTO AO BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO MANTIDO PELO RECORRENTE JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ANTE A VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - FIXAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA, O QUE SE TEM DIANTE DO RECONHECIMENTO DO DANO, EM VALOR EQUIVALENTE A R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), AO INVÉS DOS R$ 15.000,00 SUGERIDOS PELO AUTOR -  VALOR QUE SE MOSTRA MAIS QUE SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS MALEFÍCIOS SUPORTADOS PELO DEMANDANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 589.0672.9573.0524

30 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Sistema «Sem Parar". Ação monitória. Sentença que acolheu os embargos monitórios e extinguiu a ação monitória. Insurgência da autora/embargada. Faturas detalham minuciosamente o serviço prestado. Existência de prova escrita sem eficácia de título executivo para a constituição do título pretendido pela autora. Art. 700, I do CPC. Contratação não impugnada pelo réu. Impugnação genérica às faturas, sem comprovação de pagamento. Embargos monitórios rejeitados. Procedência da ação monitória. Sentença reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 902.2009.8197.6558

31 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - ACOLHIMENTO -

Demanda em que a autora nega ter relação jurídica com a ré - O réu se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - A autora recebeu a quantia decorrente do saque do limite do cartão de crédito e o histórico de faturas revela utilização do cartão em estabelecimentos comerciais - Boa-fé que também se exige do consumidor (art. 422, CC) - Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 371.6234.5916.8332

32 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão em situações excepcionais em caso de abusividade no caso concreto. Decisão em consonância com o tema 27 do E. STJ - . Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 4. E, ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 200.0365.1914.7695

33 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Financiamento de veículo - Sentença improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Admissibilidade do pedido de reforma - PRÊMIO DE SEGURO - Abusividade reconhecida - Aplicação do entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ - Venda casada (CDC, art. 39, I) - Precedente desta C. Câmara - Sentença reformada, julgando-se pela procedência da demanda - Inversão do ônus da sucumbência - CPC, art. 85, § 2º - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 187.3777.2173.0033

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória c/c indenização por danos material e moral. Sentença de procedência. Versa a ação sobre empréstimo consignado, alegadamente não contratado. O conjunto probatório é desfavorável ao réu, na medida em que impugnado pela parte autora, não houve interesse do requerido em produzir prova apta a desconstituir as alegações da parte autora, notadamente acerca da autoria da contratação. Aplica-se, pois, a teoria do risco profissional. Declaração de inexigibilidade do débito que era de rigor. Dano moral configurado - valor da indenização (R$5.000,00) que não comporta majoração, em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, e em conformidade com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal. Eventual valor depositado na conta da autora que deve ser restituído, autorizada a compensação. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 842.5877.7969.2127

35 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES QUANTO À DINÂMICA DO ACIDENTE - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - ADMISSÃO DA PROVA EXTEMPORÂNEA QUE DEPENDE DA ANÁLISE DA JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELA PARTE - LINK CONTENDO APENAS A FOTOGRAFIA DE UM PARA-CHOQUE E PLACA DO VEÍCULO, E QUE NÃO SE PRESTA A COMPROVAR A NARRATIVA DO AUTOR - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 539.2427.6095.5066

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação resolutória de contrato c.c indenização por danos materiais e morais. Prestação de serviço de construção de imóvel urbano. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. DANO MORAL. Requerente que, hipossuficiente, acudiu a significante parcela do preço ajustado, inclusive com a venda de veículo, a fim de que erigida, pela requerida, casa a ser utilizada, por aquele, como sua residência. Decorrido o significante lapso pactuado (sete meses), em contrato, para entrega da obra, foi o requerente surpreendido com a conclusão, pela requerida, de apenas 22% do projeto. Entrega de estrutura esquelética, imprestável aos fins mirados pelo contratante. Descumprimento pactual que, no caso, vai por além do dissabor e promove verdadeira laceração subjetiva, que merece compensação. Dano moral ocorrido. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso que mostram razoável o valor atribuído, pelo juízo singular, à indenização imaterial (R$8.000,00). CONCLUSÃO. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 556.8771.1445.9618

37 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Empréstimo Consignado. Portabilidade. Perícia grafotécnica que Sentença de parcial procedência. Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame 1. Sebastião Lopes alega que o Banco Bradesco Financiamentos S/A realizou um empréstimo consignado em seu benefício previdenciário sem sua autorização, com assinatura falsificada. A perícia grafotécnica concluiu que as assinaturas não emanaram do punho do autor. O banco defende a regularidade da contratação, afirmando que o valor foi creditado na conta do autor e que houve anuência tácita pelo uso do dinheiro. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a nulidade do contrato por falta de consentimento; (ii) a repetição do indébito em dobro; (iii) a fixação de danos morais; (iv) a devolução de valores indevidamente recebidos pela instituição financeira; e (v) a incidência de juros de mora desde o evento danoso. III. Razões de Decidir3. A perícia grafotécnica confirmou a falsidade das assinaturas, caracterizando a falha na prestação de serviços e a responsabilidade objetiva do banco.4. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro para valores descontados após 30/03/2021, conforme entendimento do STJ. Os danos morais são devidos pela privação de verba de natureza alimentar. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. Não encontrada. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 429, II; CPC/2015, art. 85, §§2º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011; STJ, EAResp Acórdão/STJ

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Doc. ADM Direito 114.2317.8783.9394

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência do autor. Alegação de que a irregularidade urbanística não impede a usucapião, de que a ausência de edificação ou moradia não afasta o animus domini e de que estariam preenchidos os requisitos legais, inclusive mediante soma da posse dos antecessores. Usucapião como modo originário de aquisição da propriedade. Loteamento irregular que, em tese, não constitui óbice ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. Necessidade, contudo, de comprovação de posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono pelo lapso temporal exigido. Impossibilidade de soma da posse quando o período anterior corresponde ao exercício do domínio pelos proprietários tabulares. Ausência de moradia habitual ou de exploração produtiva apta a autorizar redução do prazo na usucapião extraordinária. Usucapião ordinária. Insuficiência de prova do exercício da posse pelo prazo legal, ainda que presente justo título. Ônus probatório não atendido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 133.3457.4053.9431

39 - TJSP POLICIAL CIVIL - ESCRIVÃO DE POLÍCIA - APOSENTADORIA ESPECIAL - PARIDADE -

Ação ajuizada visando à revisão da aposentadoria com objetivo de convertê-la em especial, com reconhecimento da paridade e integralidade de vencimentos - Lei Complementar 51/1985 e Lei Complementar Estadual 1.062/08 - Admissibilidade - Ingresso no serviço público antes das Emenda Constitucional 20/1998 e 41/03 - Reexame da matéria à luz do CPC, art. 1.040, II - RE 1.162.672/SP/STF (Tema 1.019) e IRDR Acórdão/TJSP (Tema 21) - Autor que preencheu os requisitos necessários, e já estava em exercício quando da promulgação da Emenda Constitucional 41/2003 - Direito à paridade garantido pela legislação paulista - Art. 135 da Lei Complementar Estadual 207/79 e art. 232 da Lei Estadual 10.261/68 - Precedentes - Decisão da Turma Julgadora que não contraria a jurisprudência sedimentada no C. STF. MANUTENÇÃO DO JULGADO ANTERIORMENTE PROLATADO... ()

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Doc. ADM Direito 506.3471.6398.4045

40 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. LICITAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato administrativo do Pregão Eletrônico 90019/2025, instaurado pelo Município de Lençóis Paulista, que declarou como vencedora a empresa impetrada. A segurança foi concedida para anular o pregão, bem como a habilitação e declaração de vencedora da empresa impetrada. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da habilitação da empresa vencedora, que não apresentou atestados de capacidade técnica compatíveis com o objeto da licitação, violando os princípios da legalidade e da vinculação ao edital. III. Razões de Decidir3. O edital exigia atestados de capacidade técnica específicos para serviços de preparo e cocção de alimentos, que não foram apresentados pela empresa vencedora.4. A omissão administrativa em não realizar diligências para comprovar a capacidade técnica reforça a ilegalidade do ato impugnado. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso oficial desprovido.Tese de julgamento: 1. A manutenção da sentença que anulou a habilitação da empresa vencedora por descumprimento dos critérios do edital é de rigor. 2. A Administração Pública deve observar estritamente as regras do edital. Legislação Citada: Lei 12.016/09, art. 7º, III; Lei 13.303/2016, art. 31. Jurisprudência Citada: TJSP; Remessa Necessária Cível 1046372-02.2024.8.26.0114; Rel. Des. Carlos von Adamek; 2ª Câmara de Direito Público; j. 18/12/2025. TJSP; Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP; Rel. Des. Heloísa Mimessi; 5ª Câmara de Direito Público; j. 14/05/2025... ()

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Doc. ADM Direito 507.1833.9182.7915

41 - TJSP Ação revisional - Contrato bancário - Cédula de crédito bancário - Aplicação da Lei 10.931/2004 e das Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 - Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida - Capitalização de juros - Possibilidade - REsp Repetitivo Acórdão/STJ (CPC art. 1.036) - Pactuação expressa - Juros - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos arts. 591 c/c 406 do Código Civil - Juros e Sistema de Amortização mantidos conforme pactuados - Juros remuneratórios - Abusividade - Não reconhecimento - Taxas pactuadas conforme a média de mercado - Alegaçao de diferença entre a taxa de juros contratada e a taxa de juros cobrada - Não reconhecimento - Ausência de demonstração da abusividade alegada - Pretensão afastada - Tarifa de Registro de Contrato - Peculiaridade do caso - Singularidade quanto à questão de fato - efetiva prestação do serviço - Observância da Resolução 807/2020 do CONTRAN - Abusividade - Não reconhecimento - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 492.5270.6021.3365

42 - TJSP Agravo interno - Insurgência contra duas decisões monocráticas: a primeira que processou o agravo interno concedendo 30 dias para o município apresentar contraminuta e a segunda que indeferiu os benefício da justiça gratuita para os apelantes nos autos da ação anulatória de dívida de IPTU - Recurso que não comporta conhecimento em razão de estar prejudicado pela perda do objeto recursal - Apelação já julgada, oportunidade em que se conheceu do recurso dos apelantes, ante o diferindo do recolhimento das custas - Perda superveniente do objeto recursal - Recurso prejudicado - CPC, art. 932, III - Precedentes - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 195.3677.6489.5830

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação, interposto pelo Banco do Brasil S/A, contra sentença que julgou procedente ação indenizatória, ajuizada por Sérgio Puga, devido a transações fraudulentas em sua conta bancária, totalizando R$ 37.909,19. A sentença reconheceu a responsabilidade objetiva do banco, condenando-o à restituição do valor e ao pagamento de danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade do banco por transações fraudulentas realizadas na conta do autor, (ii) a configuração de danos morais indenizáveis, e (iii) a adequação do termo inicial dos juros de mora sobre a condenação. III. Razões de Decidir3. A ilegitimidade passiva do banco foi afastada, pois é titular da relação jurídica de consumo alegada, com base na teoria da asserção. 4. A responsabilidade do banco é objetiva, enquadrando-se como fortuito interno, conforme a Súmula 479/STJ, não tendo se desincumbido do ônus de comprovar que as transações não eram atípicas. No entanto, não se comprovou dano moral, afastando-se a condenação. Os juros de mora sobre danos materiais, por se tratar de relação contratual, devem fluir a partir da citação, conforme o CCB, art. 405. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido. Correção, de ofício, do termo inicial dos juros moratórios.Tese de julgamento: 1. Há responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes em operações bancárias, sendo seu ônus, diante da inversão probatória, comprovar que as transações não destoam do perfil do consumidor. 2. A mera ocorrência de fraude bancária não gera dano moral in re ipsa, devendo ser demonstrado concretamente o abalo extrapatrimonial... ()

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Doc. ADM Direito 758.1043.7983.1750

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

Sentença de procedência. Insurgência da operadora. Não acolhimento. Coparticipação admitida pela Lei 9.656/98, art. 16, VIII. Abusividade, contudo, na cobrança individualizada por sessão no tratamento multidisciplinar prescrito ao paciente com TEA. Necessidade de limitação da coparticipação, sob pena de inviabilização do tratamento. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 843.5994.9331.1282

45 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Prevenção da Eg. 18ª Câmara de Direito Privado, para o julgamento do presente recurso de apelação interposto contra a r. sentença, proferida nesta ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral, em razão do recebimento de recursos na ação de inexistência de débito c/c danos materiais (Apelação Cível 1004421-13.2022.8.26.0368), uma vez que ambas envolvem a mesma relação jurídica, visto que relativas ao mesmo contrato. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos.... ()

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Doc. ADM Direito 885.9485.6692.3245

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito, cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais e materiais, proposta por José Augusto de Lima contra Banco Bradesco S/A. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário referentes a contratos de empréstimos consignados não anuídos. Pedido de declaração de inexistência dos contratos, declaração de indébito em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a regularidade das contratações dos empréstimos consignados e (ii) a forma de restituição dos valores descontados. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC às instituições financeiras, conforme Súmula 297/STJ. 4. Insubsistência da alegação de regularidade da contratação pelo banco, que não comprovou a anuência do requerente aos contratos. Ausência de elementos técnicos que vinculem o requerente à contratação eletrônica. Restituição dos valores descontados de forma simples, não cabendo devolução em dobro por falta de comprovação de má-fé. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do requerido parcialmente provido para determinar a restituição simples dos valores descontados e afastar a condenação por danos morais. Recurso do requerente desprovido. Tese de julgamento: 1. A restituição dos valores indevidamente descontados deverá ocorrer de forma simples, na ausência de má-fé comprovada. 2. Os danos morais não se justificam sem prova de abalo significativo à honra ou imagem. Legislação Citada: CDC, art. 14, caput e § 3º; art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 373, II; art. 85, § 2º; art. 86; art. 429, II; art. 1.026, § 2º. Código Civil, art. 389, parágrafo único; art. 406, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, j. 17.09.2009. TJSP, Apelação 1009591-34.2021.8.26.0001, Des. Walter Fonseca, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 18.11.2022. TJSP, Apelação 1000480-78.2021.8.26.0210, Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 07.03.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 384.5337.7686.1461

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AUTORA ALEGOU FRAUDE E INDEVIDOS DESCONTOS. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU PARA RECONHECER A EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS I. CASO EM EXAME 1. A AUTORA ALEGOU FRAUDE E INDEVIDOS DESCONTOS EM SUA CONTA CORRENTE, REQUERENDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A SENTENÇA DE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA, DECLARANDO A NULIDADE DOS CONTRATOS E CONDENANDO O RÉU À REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS REALIZADOS POR MEIO ELETRÔNICO E A EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DECORRENTES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA FOI COMPROVADA POR DOCUMENTOS QUE INDICAM A CAPTAÇÃO DE IMAGEM DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, BIOMETRIA FACIAL, ASSINATURA ELETRÔNICA, IP E DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO. 4. A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS POR MEIOS ELETRÔNICOS É PERMITIDA E NÃO HÁ INDÍCIO DE FRAUDE QUE AUTORIZE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU PARA RECONHECER A EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DISCUTIDOS NOS AUTOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMOS É VÁLIDA QUANDO COMPROVADA POR DOCUMENTOS ADEQUADOS. 2. A EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS É RECONHECIDA NA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406, §§ 1º, 2º E 3º; ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, § 2º; ART. 98, § 3º. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28, DE 16/5/2008; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 39, DE 18/6/2009. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003941-90.2023.8.26.0597, REL. MARCELO IELO AMARO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15/12/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJSP, REL. FÁBIO PODESTÁ, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/6/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002138-82.2022.8.26.0411, REL. JOSÉ MARCOS MARRONE, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/2/2024.

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Doc. ADM Direito 692.2424.5095.9424

48 - TJSP BUSCA E APREENSÃO.

Gratuidade de justiça. Ausente comprovação de hipossuficiência econômica, a confirmar a decisão de indeferimento na primeira instância. Contrato garantido por alienação fiduciária. Notificação extrajudicial enviada ao endereço fornecido pelo devedor quando do ajuste. AR com assinatura da destinatária. Validade. Mora configurada. Tema repetitivo 1132 do STJ a dispensar a prova do recebimento nessas circunstâncias, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Desnecessária prova grafotécnica e/ou testemunhal. Inexistente omissão quanto à análise da reconvenção. Não processamento por falta de recolhimento de custas. Ausência de nulidade da sentença por ter sido proferida enquanto pendente agravo de instrumento sem efeito suspensivo. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 160.5435.1780.1443

49 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Sentença que julgou procedentes os pedidos - Negativa de contratação - Instituição financeira que não fez prova da contratação nem sequer de autorização expressa para retenção de margem consignável em benefício previdenciário - Ônus probatório do qual não se desincumbiu - CPC, art. 373, II - Não apresentação de qualquer documento que comprovasse a contratação impugnada pelo autor - Ausência de prova de envio, desbloqueio ou uso efetivo do cartão - Declaração de inexigibilidade do contrato que se revela medida de rigor - Devida a restituição dos descontos indevidos, de forma simples em relação às parcelas cobradas até 30/03/2021 e dobrada em relação às posteriores, conforme decisum do STJ em recurso repetitivo (EAREsp. Acórdão/STJ) - Termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios quanto aos danos materiais fixado na data de cada desembolso indevido (art. 398, do CC e Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ) - Dano moral - Inocorrência - Quem não devolve o crédito que diz indevido, dele se locupletando, não tem do que se sentir ofendida - Inexistência de prejuízo efetivo a direito da personalidade - Questão meramente patrimonial - Inversão parcial do julgado - Recurso do réu provido em parte, a fim de afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, arcando cada litigante com o pagamento das custas processuais, 70% pelo réu, 30% pelo autor, além dos honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação ao patrono da parte autora e 10% sobre o valor do pedido de indenização pode danos morais ao patrono do réu, cuja exigibilidade fica suspensa em relação ao requerente (arts. 85, §§ 11 e 14, e 98, § 3º, do CPC).... ()

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Doc. ADM Direito 637.2128.3117.8838

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Inadimplência do pagamento de parcelas avençadas no Contrato de Alienação Fiduciária de veículo - Mora comprovada - Preenchidos os requisitos da Súmula 72/STJ e do art. 2º, § 2º do Decreto-lei 911/69 - Liminar deferida - Antes mesmo da efetivação da medida, o réu contestou a ação - Certidões de mandado cumprido negativo - Medida não efetivada - Sentença de procedência - Recurso do réu - Autor noticiou o pagamento extrajudicial do débito, objeto da lide - Pedido de desistência da ação formulado pelo autor após a sentença - Extinção do feito, de ofício, nos termos do CPC, art. 485, VI - RECURSO PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 455.4696.2284.6544

51 - TJSP REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - AFASTAMENTO DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - A

ré é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, na medida em que endossou a cédula de crédito bancário a terceiro antes do ajuizamento da ação, transferindo os direitos e obrigações a ela inerentes ao endossatário, que passou a ser único legitimado para responder pela revisão do título - Aplicação do Lei 10.931/2004, art. 29, §1º - Precedentes - Extinção da ação sem resolução do mérito. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 173.7717.9387.3775

52 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTAMINAÇÃO DO SOLO E SUBSOLO POR METAIS PESADOS. CONTAMINAÇÃO DO AR. AÇÃO PROPOSTA POR PARTICULARES. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Pretensão de natureza eminentemente individual, privada e patrimonial. Inaplicabilidade da tese de imprescritibilidade fixada pelo C. STF - no Tema 999 da Repercussão Geral, cuja incidência restringe-se à tutela dos direitos difusos e coletivos. Submissão do pleito ao prazo prescricional trienal estipulado no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Ciência inequívoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo que remonta, na hipótese mais conservadora, ao mês de abril de 2014, ocasião em que as autoras foram obrigadas a desocupar o imóvel residencial devido aos riscos ambientais constatados. Propositura da demanda após o escoamento integral do interregno de 3 anos. Consumação da prejudicial de mérito verificada. Demais matérias recursais prejudicadas. Processo extinto, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 827.3021.9646.7878

53 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR COBRADO A TÍTULO DE SEGURO NÃO CORRESPONDE AO MONTANTE EFETIVAMENTE FATURADO PELA INCONFORMADA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PELA SEGURADORA QUE DEMONSTRAM QUAIS FORAM OS TRANSPORTES AVERBADOS QUE JUSTIFICARAM A COBRAÇA DO PRÊMIO DE SEGURO - COBRANÇA QUE DEVE SER TIDA POR ADEQUADA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 998.2053.7828.8617

54 - TJSP Apelação. Ação civil pública ambiental. Construção residencial em Área de Preservação Permanente de curso dágua e de restinga. Sentença de procedência. Preliminar de nulidade por ausência de contrarrazões do Ministério Público. Afastamento. Procuradoria de Justiça que teve acesso integral aos autos e enfrentou as matérias devolvidas ao E. Tribunal. Ausência de prejuízo. Laudo pericial conclusivo quanto à inserção integral do imóvel em Área de Preservação Permanente. Rio Maresias com largura superior a dez metros. Intervenções realizadas sem autorização do órgão ambiental competente. Residência, calçadas, acesso e jardim exótico que impermeabilizam o solo e impedem a regeneração natural da vegetação. Aprovação municipal e carta de habite-se que não substituem o licenciamento ambiental nem convalidam a intervenção irregular. Antropização anterior que não afasta a proteção legal. Recuperação ambiental tecnicamente possível. Responsabilidade do Município solidária, mas de execução subsidiária. Súmula 652 do C. STJ - . Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos da ação civil pública para determinar a regularização ambiental do imóvel e, se inviável, a demolição das edificações e a recuperação da área degradada, com responsabilização solidária dos réus. II. Questão em discussão 2. Discute-se (a) a nulidade decorrente da ausência de contrarrazões do Ministério Público; (b) a inserção do imóvel em Área de Preservação Permanente; (c) os efeitos da aprovação municipal e da antropização da região; e (d) a responsabilidade do Município. III. Razões de decidir 3. A ausência de contrarrazões não gerou prejuízo, pois a Procuradoria de Justiça teve acesso integral aos autos e enfrentou todas as matérias devolvidas ao E. Tribunal. 4. O laudo pericial concluiu que o imóvel está integralmente inserido em Área de Preservação Permanente de curso dágua e de restinga, e que as intervenções realizadas impedem a regeneração natural da vegetação. 5. A aprovação municipal e a carta de habite-se não substituem a autorização do órgão ambiental competente nem afastam o dever de recuperação da área protegida. 6. A antropização da região não exclui a proteção legal, especialmente porque a perícia confirmou a viabilidade técnica da recuperação e os benefícios ambientais decorrentes da retirada das construções. 7. A responsabilidade do Município é solidária, diante da aprovação administrativa da intervenção, mas sua execução é subsidiária, nos termos da Súmula 652 do C. STJ - . IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A manifestação integral da Procuradoria de Justiça em segundo grau afasta a nulidade decorrente da ausência de contrarrazões, quando não demonstrado prejuízo. A aprovação municipal não convalida construção realizada sem autorização ambiental em Área de Preservação Permanente. A responsabilidade ambiental do Município é solidária, mas de execução subsidiária. Legislação citada: CPC/2015, art. 282, § 1º. Lei 12.651/2012, arts. 3º, II, 4º, I, e 7º, § 1º. Resolução 303/2002 do Conselho Nacional do Meio Ambiente, art. 3º, IX, «a". Jurisprudência citada: Súmula 613 do C. STJ - . Súmula 623 do C. STJ - . Súmula 652 do C. STJ.

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Doc. ADM Direito 239.4951.3100.4190

55 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APARELHO CELULAR. VÍCIO OCULTO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E AFASTOU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA AUTORA, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 7.000,00. EXAME: NÃO ACOLHIMENTO. REPARAÇÃO MATERIAL JÁ DEFERIDA. CONTUDO, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO EFETIVA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. TRANSTORNOS DECORRENTES DO DEFEITO E DA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO ULTRAPASSAM A ESFERA DOS MEROS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA E DENTRO DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 185.2211.1958.8931

56 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INADMISSIBILIDADE. SEQUELAS DE ACIDENTE DE TRABALHO NO PRIMEIRO QUIRODÁCTILO DIREITO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO CASO À TESE JURÍDICA FIRMADA NO TEMA 416/STJ. REQUISITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do segurado. Pedido de reforma da sentença para concessão de benefício acidentário. Sequelas de acidente de trabalho que ocasionou fratura do primeiro dedo mão direita. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ - . A lesão não acarreta redução da capacidade laborativa. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Requisito legal à concessão do benefício acidentário não preenchido. Indenização infortunística indevida. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()

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