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Acidente de trabalho típico. Profissão: Caldeireiro. Amputação da falange distal e parte da falange medial do quinto dedo da mão direita (perda óssea). Perícia: incapacidade laborativa não configurada. Nexo causal comprovado. Sentença de improcedência. ... ()
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Insurgência quanto ao benefício da Justiça Gratuita. Não conhecimento. Dispositivo da sentença que é específico e objetivo sobre a concessão da benesse ao recorrente. Postulação sobre benefício já apreciado e deferido. Inépcia das razões recursais. Sentença mantida.
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Autor que teve valores descontados de sua conta corrente a título de prêmio de seguro que nega ter contratado - Falha no serviço prestado pela ré, que não logrou êxito em comprovar a contratação e consequente legitimidade da cobrança - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - DANOS MORAIS - Configuração - Consequências que extrapolam o mero aborrecimento - Desconto mensal que comprometeu o benefício previdenciário do requerente, que possui natureza alimentar - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Montante arbitrado em primeiro grau que se mostra razoável e adequado às especificidades do caso concreto - CORREÇÃO MONETÁRIA - O valor da condenação deve ser atualizado pelo índice da Tabela Prática do Tribunal de Justiça - JUROS DE MORA - Juros moratórios devidos no percentual de 1% ao mês - Aplicação do art. 406 do CC, c/c CTN, art. 161, § 1º - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - Verba fixada em valor condizente com o grau de complexidade do feito - Negado provimento aos recursos... ()
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Insurgência quanto à sentença de improcedência. Não acolhimento. Compra e venda de imóvel entre particulares de bem usado. Ausência de revestimento e de acabamento (reboco) que é a causa da infiltração. Condição evidente e visível do imóvel que não demanda cautelas extraordinárias ou conhecimentos técnicos. Perito que afirma que a identificação demanda apenas os sentidos humanos da visão e do tato. Adquirente que deve tomar conhecimento sobre o estado da coisa e obter informações básicas sobre o estado de conservação. Precedente da Câmara. Sentença mantida. ... ()
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Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Liminar deferida, mas não cumprida. SENTENÇA de extinção do processo nos termos do CPC, art. 485, III. APELAÇÃO da Financeira autora, que pede a anulação da sentença para o regular prosseguimento do feito na Vara de origem, a pretexto de excesso de formalismo. EXAME: Financeira demandante, que foi intimada pela Imprensa Oficial e pelo Correio para dar andamento ao feito, mas deixou fluir «in albis» o prazo correspondente. Intimação pelo Correio que consubstancia comunicação pessoal de ato processual. Abandono da causa configurado. Extinção do feito bem decretada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Alienação fiduciária. Pretensão de afastar a responsabilidade por 48 débitos de IPVA. Possibilidade com relação a parte dos débitos. Constatação no extrato do SNG de baixa do gravame antes da ocorrência dos fatos geradores. Comunicação da transferência, nos termos do CTB, art. 134 e Lei 13.296/08, art. 34. Cobrança de IPVA indevida com relação aos débitos especificados, pois comprovada a baixa do gravame antes do fato gerador. Precedentes. ... ()
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Pretensão voltada à anulação do auto de infração e lacração de estabelecimento que desempenhada atividade de desmonte de veículos e venda de peças usadas sem registro. Improcedência da ação. Inconformismo. Descabimento. Cerceamento de defesa não configurado, porque a legislação dispensa a necessidade de notificação prévia quando há necessidade de empregar o atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo. Hipótese de diferimento do exercício da ampla defesa expressa e legalmente prevista. Inteligência do art. 62, parágrafo único, da Lei Estadual 10.177/1998 e do art. 16, VIII, parágrafo único, da Lei 12.977/2014. Além disso, a descrição dos fatos averiguados apresentada pelos fiscais amoldou-se perfeitamente à norma típica, com fotografias esclarecedoras acompanhado o laudo de lacração, de forma a manter a presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo. Precedentes jurisprudenciais. Majoração da verba honorária, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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Empréstimo pessoal - Ação revisional. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Inaplicabilidade do Decreto 22.626/1933 (Súmula 596, STF). Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27, STJ). Abusividade da taxa pactuada não verificada (Súmula 382, STJ), sendo lícita a capitalização dos juros (Súmulas 539 e 541, STJ). Honorários advocatícios que não comportam redução. Recurso desprovido... ()
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Empréstimo consignado. Contratação impugnada. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de restituição de valores em dobro e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Petição inicial que cumpre os requisitos legais. Inocorrência da inépcia alegada. Prova pericial que conclui pela inautenticidade das assinaturas lançadas na cédula de crédito bancário. Fraude caracterizada. Falha na prestação dos serviços bancários. Fortuito interno. Responsabilização da instituição financeira, conforme entendimento cristalizado na Súmula 479 do C. STJ. Acolhimento da pretensão declaratória, da qual é consequência lógica a obrigação de devolução dos valores descontados do benefício previdenciário. Restituição em dobro, dada a violação à boa-fé objetiva, conforme deliberado pelo C. STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Desconto indevido em verba de natureza alimentar. Dano moral in re ipsa. Presunção não elidida pelos argumentos recursais. Montante indenizatório (R$ 3.000,00) que fora fixado em valor aquém dos parâmetros adotados em casos semelhantes. Indenização majorada para R$ 5.000,00, valor mais adequado às circunstâncias dos autos. Honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação. Arbitramento de acordo com as regras processuais, não sendo caracterizada nenhuma das hipóteses que autoriza a apreciação equitativa (art. 85, §8º, CPC). Recurso do réu desprovido e recurso da autora parcialmente provido... ()
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Descabimento - Compromisso celebrado entre as partes - Elementos dos autos que corroboram a narrativa autoral - Responsabilidade do requerido ante a constatação de qualquer espécie de vício ou problema existente na motocicleta - Colacionado aos autos cópias do referido instrumento contratual - Réu que não se desincumbiu de comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral, nos termos do CPC, art. 373, II - Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJ - Recurso não provido... ()
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Pretensão de recebimento de diferença da indenização securitária julgada improcedente - Laudo médico pericial conclusivo pela invalidez permanente e parcial decorrente de lesões sofridas pelo segurado em acidente automobilístico - Indenização paga em sede administrativa fixada de acordo com o grau da incapacidade então apurado e que foi confirmado na perícia médica em juízo - Apelação não provida
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Recurso tirado contra sentença de parcial procedência que compeliu o ente municipal ao fornecimento de cuidador social à autora pelo período de duas horas diárias, todos os dias úteis da semana, por tempo indeterminado, enquanto perdurar a necessidade. ... ()
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Descontos em benefício previdenciário - Parcial procedência - Devolução em dobro dos valores debitados - Indenização por dano moral fixada em R$2.000,00 - Insurgência do autor - Parcial cabimento - Dano moral - Majoração - Impossibilidade - Descontos indevidos de R$42,36, iniciados em março de 2024 - Ação ajuizada em julho - Situação irregular que não retirou o poder/liberdade de compra do autor, muito menos atingiu sua moral objetiva ou subjetiva - Inviabilidade, contudo, de reformatio in pejus - Valor mantido - Honorários fixados em 10% da condenação - Montante que não remunera dignamente o trabalho do advogado - Majoração necessária - Verba honorária fixada em R$800,00 - Inteligência do CPC, art. 85, § 8º - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência do contrato de empréstimo consignado e condenou o banco a restituir valores descontados indevidamente, além de indenização por dano moral. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Ação indenizatória por danos morais proposta devido à alegada permanência de restrição financeira sobre um veículo, imposta pelo Banco, mesmo após a quitação do contrato de alienação fiduciária. O autor firmou transação extrajudicial para quitação do financiamento, prevendo a baixa das restrições sobre o bem, mas alega que o gravame foi mantido, impedindo a venda do veículo. ... ()
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Trata-se de ação de inexigibilidade do débito c/c indenização por danos morais, na qual a parte autora, invocando as normas protetivas do CDC, alega desconhecer a origem do débito, não reconhecendo as dívidas imputadas, sob o argumento de que não possui débitos em aberto junto à fornecedora. ... ()
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Interrupção constante e imotivada do fornecimento de água que restou devidamente demonstrada - DANOS MORAIS - Configuração - Falha constatada que ultrapassa os limites do aceitável, do mero aborrecimento - JUROS MORATÓRIOS - Versando os autos sobre responsabilidade contratual, os juros moratórios devem incidir a partir da citação - Inteligência dos arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC - Negado provimento ao recurso da ré - Recurso adesivo do autor parcialmente provido
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou procedente em parte os pedidos iniciais em ação contra banco réu para homologar a produção antecipada de provas, sem fixação de honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da necessidade de fixação de honorários sucumbenciais em ação de produção antecipada de provas, considerando a alegação de pretensão resistida pelo autor. III. Razões de Decidir 3. A ausência de resposta imediata do réu não configura resistência caracterizadora de sucumbência, especialmente considerando que o documento foi disponibilizado espontaneamente no processo. 4. O autor não instruiu corretamente o pedido administrativo, não anexando procuração com poderes específicos, o que legitima a recusa inicial do réu. A ausência de comprovação de pagamento da tarifa pelo serviço também afasta o interesse de agir. 5. Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação de exibição de documentos, fixados pelo C. STJ - no julgamento do Tema Repetitivo 648. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Ação de exibição de documentos exige comprovação de prévio e adequado pedido administrativo específico. Ausência de requisitos justifica a não imposição de honorários sucumbenciais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 381, III; art. 397; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.12.2014; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Toledo, j. 04.02.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Toledo, j. 13.12.2024... ()
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Sistema «Sem Parar". Ação monitória. Sentença que acolheu os embargos monitórios e extinguiu a ação monitória. Insurgência da autora/embargada. Faturas detalham minuciosamente o serviço prestado. Existência de prova escrita sem eficácia de título executivo para a constituição do título pretendido pela autora. Art. 700, I do CPC. Contratação não impugnada pelo réu. Impugnação genérica às faturas, sem comprovação de pagamento. Embargos monitórios rejeitados. Procedência da ação monitória. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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Demanda em que a autora nega ter relação jurídica com a ré - O réu se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - A autora recebeu a quantia decorrente do saque do limite do cartão de crédito e o histórico de faturas revela utilização do cartão em estabelecimentos comerciais - Boa-fé que também se exige do consumidor (art. 422, CC) - Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Financiamento de veículo - Sentença improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Admissibilidade do pedido de reforma - PRÊMIO DE SEGURO - Abusividade reconhecida - Aplicação do entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ - Venda casada (CDC, art. 39, I) - Precedente desta C. Câmara - Sentença reformada, julgando-se pela procedência da demanda - Inversão do ônus da sucumbência - CPC, art. 85, § 2º - RECURSO PROVIDO
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Declaratória c/c indenização por danos material e moral. Sentença de procedência. Versa a ação sobre empréstimo consignado, alegadamente não contratado. O conjunto probatório é desfavorável ao réu, na medida em que impugnado pela parte autora, não houve interesse do requerido em produzir prova apta a desconstituir as alegações da parte autora, notadamente acerca da autoria da contratação. Aplica-se, pois, a teoria do risco profissional. Declaração de inexigibilidade do débito que era de rigor. Dano moral configurado - valor da indenização (R$5.000,00) que não comporta majoração, em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, e em conformidade com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal. Eventual valor depositado na conta da autora que deve ser restituído, autorizada a compensação. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação resolutória de contrato c.c indenização por danos materiais e morais. Prestação de serviço de construção de imóvel urbano. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. DANO MORAL. Requerente que, hipossuficiente, acudiu a significante parcela do preço ajustado, inclusive com a venda de veículo, a fim de que erigida, pela requerida, casa a ser utilizada, por aquele, como sua residência. Decorrido o significante lapso pactuado (sete meses), em contrato, para entrega da obra, foi o requerente surpreendido com a conclusão, pela requerida, de apenas 22% do projeto. Entrega de estrutura esquelética, imprestável aos fins mirados pelo contratante. Descumprimento pactual que, no caso, vai por além do dissabor e promove verdadeira laceração subjetiva, que merece compensação. Dano moral ocorrido. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso que mostram razoável o valor atribuído, pelo juízo singular, à indenização imaterial (R$8.000,00). CONCLUSÃO. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Insurgência do autor. Alegação de que a irregularidade urbanística não impede a usucapião, de que a ausência de edificação ou moradia não afasta o animus domini e de que estariam preenchidos os requisitos legais, inclusive mediante soma da posse dos antecessores. Usucapião como modo originário de aquisição da propriedade. Loteamento irregular que, em tese, não constitui óbice ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. Necessidade, contudo, de comprovação de posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono pelo lapso temporal exigido. Impossibilidade de soma da posse quando o período anterior corresponde ao exercício do domínio pelos proprietários tabulares. Ausência de moradia habitual ou de exploração produtiva apta a autorizar redução do prazo na usucapião extraordinária. Usucapião ordinária. Insuficiência de prova do exercício da posse pelo prazo legal, ainda que presente justo título. Ônus probatório não atendido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVID... ()
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Ação ajuizada visando à revisão da aposentadoria com objetivo de convertê-la em especial, com reconhecimento da paridade e integralidade de vencimentos - Lei Complementar 51/1985 e Lei Complementar Estadual 1.062/08 - Admissibilidade - Ingresso no serviço público antes das Emenda Constitucional 20/1998 e 41/03 - Reexame da matéria à luz do CPC, art. 1.040, II - RE 1.162.672/SP/STF (Tema 1.019) e IRDR Acórdão/TJSP (Tema 21) - Autor que preencheu os requisitos necessários, e já estava em exercício quando da promulgação da Emenda Constitucional 41/2003 - Direito à paridade garantido pela legislação paulista - Art. 135 da Lei Complementar Estadual 207/79 e art. 232 da Lei Estadual 10.261/68 - Precedentes - Decisão da Turma Julgadora que não contraria a jurisprudência sedimentada no C. STF. MANUTENÇÃO DO JULGADO ANTERIORMENTE PROLATADO... ()
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Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato administrativo do Pregão Eletrônico 90019/2025, instaurado pelo Município de Lençóis Paulista, que declarou como vencedora a empresa impetrada. A segurança foi concedida para anular o pregão, bem como a habilitação e declaração de vencedora da empresa impetrada. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da habilitação da empresa vencedora, que não apresentou atestados de capacidade técnica compatíveis com o objeto da licitação, violando os princípios da legalidade e da vinculação ao edital. III. Razões de Decidir3. O edital exigia atestados de capacidade técnica específicos para serviços de preparo e cocção de alimentos, que não foram apresentados pela empresa vencedora.4. A omissão administrativa em não realizar diligências para comprovar a capacidade técnica reforça a ilegalidade do ato impugnado. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso oficial desprovido.Tese de julgamento: 1. A manutenção da sentença que anulou a habilitação da empresa vencedora por descumprimento dos critérios do edital é de rigor. 2. A Administração Pública deve observar estritamente as regras do edital. Legislação Citada: Lei 12.016/09, art. 7º, III; Lei 13.303/2016, art. 31. Jurisprudência Citada: TJSP; Remessa Necessária Cível 1046372-02.2024.8.26.0114; Rel. Des. Carlos von Adamek; 2ª Câmara de Direito Público; j. 18/12/2025. TJSP; Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP; Rel. Des. Heloísa Mimessi; 5ª Câmara de Direito Público; j. 14/05/2025... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação, interposto pelo Banco do Brasil S/A, contra sentença que julgou procedente ação indenizatória, ajuizada por Sérgio Puga, devido a transações fraudulentas em sua conta bancária, totalizando R$ 37.909,19. A sentença reconheceu a responsabilidade objetiva do banco, condenando-o à restituição do valor e ao pagamento de danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade do banco por transações fraudulentas realizadas na conta do autor, (ii) a configuração de danos morais indenizáveis, e (iii) a adequação do termo inicial dos juros de mora sobre a condenação. III. Razões de Decidir3. A ilegitimidade passiva do banco foi afastada, pois é titular da relação jurídica de consumo alegada, com base na teoria da asserção. 4. A responsabilidade do banco é objetiva, enquadrando-se como fortuito interno, conforme a Súmula 479/STJ, não tendo se desincumbido do ônus de comprovar que as transações não eram atípicas. No entanto, não se comprovou dano moral, afastando-se a condenação. Os juros de mora sobre danos materiais, por se tratar de relação contratual, devem fluir a partir da citação, conforme o CCB, art. 405. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido. Correção, de ofício, do termo inicial dos juros moratórios.Tese de julgamento: 1. Há responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes em operações bancárias, sendo seu ônus, diante da inversão probatória, comprovar que as transações não destoam do perfil do consumidor. 2. A mera ocorrência de fraude bancária não gera dano moral in re ipsa, devendo ser demonstrado concretamente o abalo extrapatrimonial... ()
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Sentença de procedência. Insurgência da operadora. Não acolhimento. Coparticipação admitida pela Lei 9.656/98, art. 16, VIII. Abusividade, contudo, na cobrança individualizada por sessão no tratamento multidisciplinar prescrito ao paciente com TEA. Necessidade de limitação da coparticipação, sob pena de inviabilização do tratamento. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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Prevenção da Eg. 18ª Câmara de Direito Privado, para o julgamento do presente recurso de apelação interposto contra a r. sentença, proferida nesta ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral, em razão do recebimento de recursos na ação de inexistência de débito c/c danos materiais (Apelação Cível 1004421-13.2022.8.26.0368), uma vez que ambas envolvem a mesma relação jurídica, visto que relativas ao mesmo contrato. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito, cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais e materiais, proposta por José Augusto de Lima contra Banco Bradesco S/A. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário referentes a contratos de empréstimos consignados não anuídos. Pedido de declaração de inexistência dos contratos, declaração de indébito em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a regularidade das contratações dos empréstimos consignados e (ii) a forma de restituição dos valores descontados. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC às instituições financeiras, conforme Súmula 297/STJ. 4. Insubsistência da alegação de regularidade da contratação pelo banco, que não comprovou a anuência do requerente aos contratos. Ausência de elementos técnicos que vinculem o requerente à contratação eletrônica. Restituição dos valores descontados de forma simples, não cabendo devolução em dobro por falta de comprovação de má-fé. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do requerido parcialmente provido para determinar a restituição simples dos valores descontados e afastar a condenação por danos morais. Recurso do requerente desprovido. Tese de julgamento: 1. A restituição dos valores indevidamente descontados deverá ocorrer de forma simples, na ausência de má-fé comprovada. 2. Os danos morais não se justificam sem prova de abalo significativo à honra ou imagem. Legislação Citada: CDC, art. 14, caput e § 3º; art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 373, II; art. 85, § 2º; art. 86; art. 429, II; art. 1.026, § 2º. Código Civil, art. 389, parágrafo único; art. 406, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, j. 17.09.2009. TJSP, Apelação 1009591-34.2021.8.26.0001, Des. Walter Fonseca, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 18.11.2022. TJSP, Apelação 1000480-78.2021.8.26.0210, Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 07.03.2023.... ()
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Gratuidade de justiça. Ausente comprovação de hipossuficiência econômica, a confirmar a decisão de indeferimento na primeira instância. Contrato garantido por alienação fiduciária. Notificação extrajudicial enviada ao endereço fornecido pelo devedor quando do ajuste. AR com assinatura da destinatária. Validade. Mora configurada. Tema repetitivo 1132 do STJ a dispensar a prova do recebimento nessas circunstâncias, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Desnecessária prova grafotécnica e/ou testemunhal. Inexistente omissão quanto à análise da reconvenção. Não processamento por falta de recolhimento de custas. Ausência de nulidade da sentença por ter sido proferida enquanto pendente agravo de instrumento sem efeito suspensivo. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.... ()
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Sentença que julgou procedentes os pedidos - Negativa de contratação - Instituição financeira que não fez prova da contratação nem sequer de autorização expressa para retenção de margem consignável em benefício previdenciário - Ônus probatório do qual não se desincumbiu - CPC, art. 373, II - Não apresentação de qualquer documento que comprovasse a contratação impugnada pelo autor - Ausência de prova de envio, desbloqueio ou uso efetivo do cartão - Declaração de inexigibilidade do contrato que se revela medida de rigor - Devida a restituição dos descontos indevidos, de forma simples em relação às parcelas cobradas até 30/03/2021 e dobrada em relação às posteriores, conforme decisum do STJ em recurso repetitivo (EAREsp. Acórdão/STJ) - Termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios quanto aos danos materiais fixado na data de cada desembolso indevido (art. 398, do CC e Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ) - Dano moral - Inocorrência - Quem não devolve o crédito que diz indevido, dele se locupletando, não tem do que se sentir ofendida - Inexistência de prejuízo efetivo a direito da personalidade - Questão meramente patrimonial - Inversão parcial do julgado - Recurso do réu provido em parte, a fim de afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, arcando cada litigante com o pagamento das custas processuais, 70% pelo réu, 30% pelo autor, além dos honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação ao patrono da parte autora e 10% sobre o valor do pedido de indenização pode danos morais ao patrono do réu, cuja exigibilidade fica suspensa em relação ao requerente (arts. 85, §§ 11 e 14, e 98, § 3º, do CPC).... ()
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Inadimplência do pagamento de parcelas avençadas no Contrato de Alienação Fiduciária de veículo - Mora comprovada - Preenchidos os requisitos da Súmula 72/STJ e do art. 2º, § 2º do Decreto-lei 911/69 - Liminar deferida - Antes mesmo da efetivação da medida, o réu contestou a ação - Certidões de mandado cumprido negativo - Medida não efetivada - Sentença de procedência - Recurso do réu - Autor noticiou o pagamento extrajudicial do débito, objeto da lide - Pedido de desistência da ação formulado pelo autor após a sentença - Extinção do feito, de ofício, nos termos do CPC, art. 485, VI - RECURSO PREJUDICADO.... ()
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ré é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, na medida em que endossou a cédula de crédito bancário a terceiro antes do ajuizamento da ação, transferindo os direitos e obrigações a ela inerentes ao endossatário, que passou a ser único legitimado para responder pela revisão do título - Aplicação do Lei 10.931/2004, art. 29, §1º - Precedentes - Extinção da ação sem resolução do mérito. Recurso provido.
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Pretensão de natureza eminentemente individual, privada e patrimonial. Inaplicabilidade da tese de imprescritibilidade fixada pelo C. STF - no Tema 999 da Repercussão Geral, cuja incidência restringe-se à tutela dos direitos difusos e coletivos. Submissão do pleito ao prazo prescricional trienal estipulado no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Ciência inequívoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo que remonta, na hipótese mais conservadora, ao mês de abril de 2014, ocasião em que as autoras foram obrigadas a desocupar o imóvel residencial devido aos riscos ambientais constatados. Propositura da demanda após o escoamento integral do interregno de 3 anos. Consumação da prejudicial de mérito verificada. Demais matérias recursais prejudicadas. Processo extinto, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. RECURSO PROVIDO.... ()
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Recurso do segurado. Pedido de reforma da sentença para concessão de benefício acidentário. Sequelas de acidente de trabalho que ocasionou fratura do primeiro dedo mão direita. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ - . A lesão não acarreta redução da capacidade laborativa. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Requisito legal à concessão do benefício acidentário não preenchido. Indenização infortunística indevida. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()
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