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Doc. ADM Direito 193.7580.2005.1500

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Recurso especial interposto em autos diversos. Equívoco do patrono. Intempestividade do recurso. Dispositivos legais invocados não prequestionados. Súmula 282/STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 1.775, e/STJ): «Registre-se que não se trata de rigorismo excessivo, pois o presente feito transitou em julgado em setembro de 2010 (fl. 1166) e, por um erro do patrono ao interpor recurso especial, não se pode autorizar a juntada de tais razões recursais no presente feito, vez que não foi apresentado no momento oportuno (preclusão), nem há qualquer amparo legal». ... ()

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