Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 345.6001.1468.8717

1 - TJSP Piso salarial nacional - Estado de São Paulo - legislação aplicável - lei 11.738 de 2018 e Decreto Estadual 64.798 de 2020 - matéria já definida em legislação própria - recurso provido. Matéria prequestionada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 718.7781.1273.5169

2 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE QUANDO O VALOR DA CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO FOR ELEVADO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto em ação anulatória contra decisão que fixou os honorários advocatícios de sucumbência por equidade. II. Questão em Discussão: A controvérsia gira em torno da aplicabilidade do critério de equidade para fixação dos honorários advocatícios em situações onde o valor da condenação ou do proveito econômico seja elevado, à luz do entendimento firmado no Tema 1.076 do STJ. III. Razões de Decidir: Conforme o entendimento consolidado no julgamento do Tema 1.076 do STJ, é inviável a fixação dos honorários advocatícios por equidade quando o valor da condenação, da causa, ou do proveito econômico for elevado. Dessa forma, deve ser aplicada a regra do art. 85, § 3º do CPC, que determina o cálculo dos honorários sobre o valor da condenação ou do proveito econômico. IV. Dispositivo: Recurso provido para reformar a decisão recorrida, fixando os honorários advocatícios de sucumbência no patamar mínimo previsto no art. 85, § 3º do CPC, aplicável sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, acrescido de 1% em razão da sucumbência recursal... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 817.0887.7812.5718

3 - TJSP Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Alegação de não celebração do contrato, e de que são indevidos os descontos nos proventos do autor. Contratação eletrônica cuja idoneidade não foi impugnada pelo autor. Irregularidade na contratação não constatada. Litigância de má-fé configurada, vez que o autor alegou não ter contratado, todavia há nos autos prova da efetiva existência da relação jurídica entre as partes, bem como do débito. Inteligência do art. 80, II, cumulado com o art. 81, caput, ambos do CPC. Valor da multa fixado em estrita observância aos parâmetros estabelecidos pelo CPC, art. 81. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 403.8054.3499.4799

4 - TJSP Ação de revisão de contrato de consórcio. Afastamento da multa, diante da falta de prova de prejuízo ao grupo. Correção monetária pela Tabela Prática do TJSP - . Cabimento. Taxa administração que deve ser aplicada proporcionalmente ao tempo de permanência do consorciado no grupo. Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 217.4154.7077.6572

5 - TJSP CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

Litispendência apontada pelo réu em contestação e razões de apelação. Ocorrência. Presente demanda em que figuram as mesmas partes, versa sobre o mesmo contrato e possui os mesmos pedidos e causa de pedir relativos aos autos 1012877-73.2019.8.26.0006. Extinção, nos termos do CPC, art. 485, V. Constatada a ocorrência de litigância de má-fé, em razão da alteração da verdade dos fatos, com tentativa de indução do Poder Judiciário a erro. arts. 80 e 81, do CPC. Precedente. RECURSO PROVIDO do réu. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 927.4569.9460.5772

6 - TJSP REVISIONAL.

Recurso do réu. Preparo recursal recolhido na guia incorreta. Concedido prazo para regularização. Inércia. Recurso do autor. Justiça gratuita indeferida. Concessão de prazo para pagamento do preparo, sob pena de deserção. Desatendimento. Devidamente intimados para recolherem o preparo recursal, nos termos do § 2º, do CPC, art. 1.007, os apelantes quedaram-se inertes. Deserção caracterizada. RECURSOS NÃO CONHECIDOS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 454.0825.6807.7362

7 - TJSP Nulidade da sentença - Não ocorrência - Fundamentação sucinta, porém suficiente - Observância ao CF/88, art. 93, IX - Preenchimento de todos os requisitos do CPC, art. 489 - Preliminar afastada. Inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Inscrição indevida - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - art. 373, II do CPC - Atendimento - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 351.2510.5105.9005

8 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Recurso interposto após transcorrido o prazo legal. Protocolo tempestivo em processo diverso que não socorre a apelante. Erro grosseiro. Precedentes. Preclusão temporal. Extinção do direito de praticar o ato. Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 747.0498.8178.0384

9 - TJSP REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Empréstimo consignado fraudulento. Danos morais. Ocorrência. Dissabores e transtornos experimentados. Quantum reparatório fixado em segundo grau em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se as circunstâncias do caso concreto. Juros legais. Termo inicial. Data do evento danoso. Responsabilidade civil extracontratual. Súmula 54/STJ. Sentença reformada. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 773.4566.1241.5565

10 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da demandada. DESCONTOS INDEVIDOS. Alegação de que os descontos em benefício previdenciário foram autorizados pelo demandante. Não acolhimento. Cabia à demandada o ônus de demonstrar a associação, do qual não se desincumbiu. Devolução do indébito mantida. DANOS MORAIS. Insurgência das partes. Pretensão de afastamento pela ré e de majoração pela parte autora. Descabimento. Descontos indevidos efetuados na aposentadoria. Verba de caráter alimentar. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, que deve ser mantida, porque montante razoável e proporcional. Apelações desprovidas.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 774.1179.5862.6340

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CULPA DA RÉ. INCONTROVERSIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OFENSA À DIGNIDADE DO AUTOR. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Não há fundamento legal para reconhecimento de ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam a motivação da sentença. 2. Não configura dano moral o descumprimento do dever contratual de entregar imóvel em determinada data, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte, o que, neste caso concreto, não se verifica

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 682.5160.3741.4477

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação e adesivo contra sentença que condenou a ré a fornecer medicamento à autora, afastando pedido de indenização por danos morais. A ré deve arcar com despesas do tratamento prescrito, sob pena de multa diária. Sucumbência recíproca com divisão de custas e honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a (i) alteração do valor da causa conforme o CPC, art. 292, V; (ii) cobertura de medicamento não previsto no rol da ANS; (iii) fixação de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Valor da causa ajustado para R$ 19.496,90, considerando estimativa do tratamento e pretensão indenizatória. 4. Medicamento possui cobertura obrigatória por planos de saúde, conforme ANVISA e rol da ANS. Lei 14.454/2022 e CDC aplicáveis. Negativa de cobertura considerada abusiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da autora parcialmente provido para fixar indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Recurso da ré parcialmente provido quanto ao valor da causa. Tese de julgamento: 1. Negativa de cobertura de medicamento essencial é abusiva. 2. Valor da causa deve refletir estimativa do tratamento em ação de obrigação de fazer. Legislação Citada: CPC, arts. 291, 292, 537, 933, 85. Lei 9.656/1998, arts. 1º, 10, §§ 4º, 12, 13. Lei 14.454/2022. Jurisprudência Citada: TJSP, Ap. 2297268-41.2020, Rel. Des. Fernanda Gomes Camacho, j. 16/02/2021. TJSP, Ap. 1012965-72.2019.8.26.0019, Rel. Des. A. C. Mathias Coltro, j. 22/10/2020... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 934.4561.1262.7943

13 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução 547 do CNJ - Cabimento - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Contudo, quanto à movimentação útil do processo, constata-se que a demanda foi proposta em 2017 e que até o presente momento não foram localizados bens penhoráveis, fato que caracteriza a hipótese de andamento inócuo do feito há mais de um ano - Manutenção da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 498.5444.2578.5408

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos de terceiro - Penhora de bem imóvel - Sentença de procedência - Levantamento da constrição - Aquisição e posse de boa-fé anteriores à averbação da penhora - Contrato particular de cessão de direitos desprovido de registro - Irrelevância, por si só, para a tutela possessória - Prova da posse qualificada e contínua - Pagamento de cotas condominiais por longo período - Súmula 84/STJ - Fraude à execução não configurada - Ausência de registro da penhora à época da aquisição e inexistência de prova de má-fé dos embargantes - Súmula 375/STJ - Ônus de sucumbência corretamente atribuídos, à luz do critério da causalidade - Súmula 303/STJ - Precedentes do C. 1STJ - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 823.1510.7986.5975

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de obrigações de fazer cumulada com indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente. Extinção do pedido de obrigações de fazer por perda superveniente do objeto e condenação da ré ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de falha na prestação de serviço pela ré na emissão do diploma e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir3. Ficou evidenciada a falha na prestação do serviço, pois o autor foi informado pela ré de que não havia pendências, mas o diploma não foi emitido em tempo hábil, prejudicando o autor em oportunidade de trabalho.4. O valor da indenização por danos morais foi considerado moderado e proporcional ao dano sofrido, compatível com a situação descrita nos autos. Honorários que devem ser fixados sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do CPC, art. 85. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para retificar a sentença quanto aos honorários advocatícios, fixando-os em 13% sobre o valor da condenação.Tese de julgamento: 1. Falha na prestação de serviço que impede a emissão de diploma em tempo hábil gera dano moral indenizável. 2. Os honorários advocatícios deverão ser fixados sobre o valor da condenação quando o valor for certo. Legislação Citada: CPC, arts. 85, §2º, 485, VI. Código Civil, art. 406... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 190.7169.6438.5167

16 - TJSP Direito civil e do consumidor. Apelação cível e recurso adesivo. Plano de saúde. Tratamento oncológico. Interrupção/atraso no fornecimento de quimioterapia. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Redução do quantum. Honorários sucumbenciais. Mantida a Base de cálculo. Percentual da condenação. Recurso da ré parcialmente provido. recurso adesivo do autor desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, a condenou ao custeio integral de tratamento quimioterápico prescrito e ao pagamento de indenização extrapatrimonial; e recurso adesivo do autor visando à alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a interrupção ou atraso no fornecimento de quimioterapia oncológica prescrita configura falha na prestação do serviço apta a ensejar dano moral, bem como se o valor arbitrado deve ser mantido; (ii) estabelecer se os honorários sucumbenciais foram corretamente arbitrados. III. Razões de decidir 3. O tratamento oncológico exige rigorosa continuidade, sendo que a interrupção ou atraso no fornecimento da quimioterapia, ainda que sob alegação de dificuldades logísticas, caracteriza falha na prestação do serviço diante do risco clínico envolvido. 4. Dano moral configurado. A interrupção indevida de tratamento essencial à saúde ultrapassa o mero aborrecimento, em razão da gravidade da situação e das repercussões ao paciente. 5. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso, o porte econômico da ré e os parâmetros jurisprudenciais, evitando enriquecimento sem causa. 6. A redução do quantum indenizatório de R$ 20.000,00 para R$ 5.000,00 se justifica pois o valor fixado em primeiro grau se mostra excessivo, vez que houve concessão de tutela de urgência no início da lide. 7. Honorários sucumbenciais. Correta a fixação com base no valor da condenação, que abrange tanto o valor estimado da prestação material quanto a compensação por danos morais. Observada a ordem prevista no art. 85, §2º, do CPC. IV. Dispositivo 8. Apelação cível da ré conhecida e parcialmente provida. 9. Recurso adesivo do autor conhecido e desprovido. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 326; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 845.8530.8152.0160

17 - TJSP responsabilidade civil do estado - Pedido de reparação moral e material por prisão ilegal - Ilegalidade da prisão em flagrante, posteriormente convertida em preventiva, reconhecida expressamente na sentença penal transitada em julgado - A injusta privação de liberdade causada por conduta ilícita de agente estatal enseja danos morais - Inexistência de prova documental contemporânea ao alegado vínculo empregatício que justifique o arbitramento de danos materiais - Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente - Danos morais fixados em R$ 20.000,00, considerando os 260 dias de prisão ilegal - Apelação do autor parcialmente provida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 752.5687.5542.4541

18 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviço de manutenção de veículos. Débito em aberto. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Sem cabimento. Empresa autora que demonstrou a origem do débito, juntando nota fiscal e orçamentos correspondentes. Réu não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 752.3685.0415.4831

19 - TJSP Apelação - ação revisional de contrato - financiamento de veículo - cédula de crédito bancário - tarifas bancárias - teses firmadas pelo 1STJ - abusividade na cobrança de juros remuneratórios - não reconhecimento - cobrança de tarifas de registro do contrato e de cadastro consideradas legítimas - tarifa de seguro - abusividade não reconhecida - tarifa de avaliação não cobrada - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 636.4340.2912.9738

20 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. OPERADOR INDUSTRIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. COLUNA. LAUDO ATESTA IMPOSSIBILIDADE DO SEGURADO VOLTAR A LABORAR ATÉ PASSAR POR CIRURGIA JÁ AGENDADA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA CONCESSÓRIA DE AUXÍLIO-DOENÇA COM REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. APELAÇÃO QUE BUSCA APENAS O FIM DA IMPOSIÇÃO AO PROGRAMA, O QUAL NÃO PODE SER DETERMINADO PELA VIA JUDICIAL. REFORMA PARA CONCEDER APENAS PARA AFASTAR A IMPOSIÇÃO.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação acidentária, alegando a autora a existência de incapacidade laboral por patologia na coluna, buscando a concessão de benefício acidentário. 2. Sentença de primeiro grau concessória de auxílio-doença acidentário até que sobrevenha a readaptação para o exercício de função compatível com as suas limitações. II. Questão em Discussão. 3. A questão em discussão consiste em definir se a segurada faz jus à percepção de benefício por incapacidade de natureza acidentária. III. Razões de Decidir. 4. Apelação que busca apenas o fim da imposição ao programa, deixando de apresentar irresignação quanto a natureza do benefício concedido. 5. Imposição ao programa de reabilitação que não pode ser determinada pela via judicial. Mera possibilidade de encaminhamento para análise administrativa da autarquia a respeito da elegibilidade ao programa de reabilitação profissional. 6. Auxílio-doença devido com mero encaminhamento para análise administrativa da autarquia a respeito da elegibilidade ao programa de reabilitação profissional. Sentença parcialmente reformada. IV. Dispositivo. 7. Provido, em parte, o recurso voluntário autárquico.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 270.5636.6334.4236

21 - TJSP PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO.

Hipótese em que a requerida, a despeito de específica intimação para complementar o preparo atualizado, recolheu quantia insuficiente. Preclusão consumativa a inviabilizar a «complementação da complementação". Deserção operada. Inteligência do CPC, art. 1.007, § 2º. Precedentes do STJ e desta Corte. Honorários majorados. Recurso da ré não conhecido. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE DIREITOS. Falta de Pagamento. Aquisição de caminhão mediante «contrato de gaveta», no qual a cessionária assumiu o encargo de seguir com o pagamento das parcelas vincendas do financiamento. Inadimplência. Pretensão de assunção da dívida junto ao Banco do Brasil. Descabimento. Ausente prévio e expresso consentimento do banco, a esvaziar as teses do polo ativo quanto à transferência da propriedade e à condenação da ré a quitar integralmente a dívida lá existente. Revela-se, no mínimo, estranho o interesse do polo ativo agora, após mais de oito anos de inadimplemento e de posse precária do caminhão. Ora, se por um lado há descumprimento contratual da cessionária; de outro, não é possível beneficiar a cedente pela sua morosidade, à luz da impositiva lógica que formata a doutrina dos danos evitáveis (duty to mitigate the loss), o que afasta a pretensão de recomposição integral dos danos materiais, bem como de reparação moral. Solução proposta na r. sentença que deve prevalecer. Restituição do veículo, acrescido de eventuais perdas e danos decorrentes da sua deterioração excessiva, ou, na impossibilidade, o pagamento do valor correspondente indicado na Tabela Fipe na data de sua entrega à ré, com juros de mora da citação. Impositiva a devolução do bem móvel livre de ônus. Inteligência do art. 884 do CC. Lucros cessantes não demonstrados. Necessidade de fixação de astreintes a ser aferida na fase de cumprimento. Recurso da autora parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 837.4123.4527.6284

22 - TJSP Acidentária - Coluna Vertebral - Ausência de sequelas incapacitantes relacionadas ao trabalho - Benefício acidentário indevido - Improcedência mantida. Afastada a preliminar, nego provimento ao recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 381.5126.0050.6713

23 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA A CARGO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - ART. 388, I, C.C. ART. 389, II, AMBOS DO CPC/1973, CORRESPONDENTES AOS ARTS. 428, I, E CPC/2015, art. 429, II - PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL POR AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO - LEI 8.078/90, ART. 14, CAPUT - DÉBITOS DECLARADOS INEXIGÍVEIS - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ORIENTAÇÃO FIRMADA EM TRIBUNAL SUPERIOR PELA PREVALÊNCIA DA BOA FÉ OBJETIVA, E DA IRRELEVÂNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTE ADEQUADO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEI 14.905/2024 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA ESSE FIM.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 909.8816.4467.4111

24 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Prescrição intercorrente - Ausência de atos efetivamente úteis à satisfação do crédito - Mero requerimento de suspensão e diligências infrutíferas - Inaplicabilidade da Lei 14.010/2020 às relações jurídico-tributárias - Art. 2º, § 3º, da LEF - Não incidência para ampliar o prazo prescricional tributário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF