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I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto em ação anulatória contra decisão que fixou os honorários advocatícios de sucumbência por equidade. II. Questão em Discussão: A controvérsia gira em torno da aplicabilidade do critério de equidade para fixação dos honorários advocatícios em situações onde o valor da condenação ou do proveito econômico seja elevado, à luz do entendimento firmado no Tema 1.076 do STJ. III. Razões de Decidir: Conforme o entendimento consolidado no julgamento do Tema 1.076 do STJ, é inviável a fixação dos honorários advocatícios por equidade quando o valor da condenação, da causa, ou do proveito econômico for elevado. Dessa forma, deve ser aplicada a regra do art. 85, § 3º do CPC, que determina o cálculo dos honorários sobre o valor da condenação ou do proveito econômico. IV. Dispositivo: Recurso provido para reformar a decisão recorrida, fixando os honorários advocatícios de sucumbência no patamar mínimo previsto no art. 85, § 3º do CPC, aplicável sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, acrescido de 1% em razão da sucumbência recursal... ()
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Litispendência apontada pelo réu em contestação e razões de apelação. Ocorrência. Presente demanda em que figuram as mesmas partes, versa sobre o mesmo contrato e possui os mesmos pedidos e causa de pedir relativos aos autos 1012877-73.2019.8.26.0006. Extinção, nos termos do CPC, art. 485, V. Constatada a ocorrência de litigância de má-fé, em razão da alteração da verdade dos fatos, com tentativa de indução do Poder Judiciário a erro. arts. 80 e 81, do CPC. Precedente. RECURSO PROVIDO do réu. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. ... ()
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Recurso do réu. Preparo recursal recolhido na guia incorreta. Concedido prazo para regularização. Inércia. Recurso do autor. Justiça gratuita indeferida. Concessão de prazo para pagamento do preparo, sob pena de deserção. Desatendimento. Devidamente intimados para recolherem o preparo recursal, nos termos do § 2º, do CPC, art. 1.007, os apelantes quedaram-se inertes. Deserção caracterizada. RECURSOS NÃO CONHECIDOS
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Recurso interposto após transcorrido o prazo legal. Protocolo tempestivo em processo diverso que não socorre a apelante. Erro grosseiro. Precedentes. Preclusão temporal. Extinção do direito de praticar o ato. Recurso não conhecido
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Empréstimo consignado fraudulento. Danos morais. Ocorrência. Dissabores e transtornos experimentados. Quantum reparatório fixado em segundo grau em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se as circunstâncias do caso concreto. Juros legais. Termo inicial. Data do evento danoso. Responsabilidade civil extracontratual. Súmula 54/STJ. Sentença reformada.
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Sentença de parcial procedência. Insurgência da demandada. DESCONTOS INDEVIDOS. Alegação de que os descontos em benefício previdenciário foram autorizados pelo demandante. Não acolhimento. Cabia à demandada o ônus de demonstrar a associação, do qual não se desincumbiu. Devolução do indébito mantida. DANOS MORAIS. Insurgência das partes. Pretensão de afastamento pela ré e de majoração pela parte autora. Descabimento. Descontos indevidos efetuados na aposentadoria. Verba de caráter alimentar. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, que deve ser mantida, porque montante razoável e proporcional. Apelações desprovidas.... ()
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Não há fundamento legal para reconhecimento de ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam a motivação da sentença. 2. Não configura dano moral o descumprimento do dever contratual de entregar imóvel em determinada data, salvo se da infração advém circunstância que atinja a dignidade da parte, o que, neste caso concreto, não se verifica
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Caso em Exame Recurso de apelação e adesivo contra sentença que condenou a ré a fornecer medicamento à autora, afastando pedido de indenização por danos morais. A ré deve arcar com despesas do tratamento prescrito, sob pena de multa diária. Sucumbência recíproca com divisão de custas e honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a (i) alteração do valor da causa conforme o CPC, art. 292, V; (ii) cobertura de medicamento não previsto no rol da ANS; (iii) fixação de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Valor da causa ajustado para R$ 19.496,90, considerando estimativa do tratamento e pretensão indenizatória. 4. Medicamento possui cobertura obrigatória por planos de saúde, conforme ANVISA e rol da ANS. Lei 14.454/2022 e CDC aplicáveis. Negativa de cobertura considerada abusiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da autora parcialmente provido para fixar indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Recurso da ré parcialmente provido quanto ao valor da causa. Tese de julgamento: 1. Negativa de cobertura de medicamento essencial é abusiva. 2. Valor da causa deve refletir estimativa do tratamento em ação de obrigação de fazer. Legislação Citada: CPC, arts. 291, 292, 537, 933, 85. Lei 9.656/1998, arts. 1º, 10, §§ 4º, 12, 13. Lei 14.454/2022. Jurisprudência Citada: TJSP, Ap. 2297268-41.2020, Rel. Des. Fernanda Gomes Camacho, j. 16/02/2021. TJSP, Ap. 1012965-72.2019.8.26.0019, Rel. Des. A. C. Mathias Coltro, j. 22/10/2020... ()
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Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - e pela Resolução 547 do CNJ - Cabimento - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Contudo, quanto à movimentação útil do processo, constata-se que a demanda foi proposta em 2017 e que até o presente momento não foram localizados bens penhoráveis, fato que caracteriza a hipótese de andamento inócuo do feito há mais de um ano - Manutenção da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso desprovido... ()
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Embargos de terceiro - Penhora de bem imóvel - Sentença de procedência - Levantamento da constrição - Aquisição e posse de boa-fé anteriores à averbação da penhora - Contrato particular de cessão de direitos desprovido de registro - Irrelevância, por si só, para a tutela possessória - Prova da posse qualificada e contínua - Pagamento de cotas condominiais por longo período - Súmula 84/STJ - Fraude à execução não configurada - Ausência de registro da penhora à época da aquisição e inexistência de prova de má-fé dos embargantes - Súmula 375/STJ - Ônus de sucumbência corretamente atribuídos, à luz do critério da causalidade - Súmula 303/STJ - Precedentes do C. 1STJ - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame Ação de obrigações de fazer cumulada com indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente. Extinção do pedido de obrigações de fazer por perda superveniente do objeto e condenação da ré ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de falha na prestação de serviço pela ré na emissão do diploma e (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir3. Ficou evidenciada a falha na prestação do serviço, pois o autor foi informado pela ré de que não havia pendências, mas o diploma não foi emitido em tempo hábil, prejudicando o autor em oportunidade de trabalho.4. O valor da indenização por danos morais foi considerado moderado e proporcional ao dano sofrido, compatível com a situação descrita nos autos. Honorários que devem ser fixados sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do CPC, art. 85. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido para retificar a sentença quanto aos honorários advocatícios, fixando-os em 13% sobre o valor da condenação.Tese de julgamento: 1. Falha na prestação de serviço que impede a emissão de diploma em tempo hábil gera dano moral indenizável. 2. Os honorários advocatícios deverão ser fixados sobre o valor da condenação quando o valor for certo. Legislação Citada: CPC, arts. 85, §2º, 485, VI. Código Civil, art. 406... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, a condenou ao custeio integral de tratamento quimioterápico prescrito e ao pagamento de indenização extrapatrimonial; e recurso adesivo do autor visando à alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a interrupção ou atraso no fornecimento de quimioterapia oncológica prescrita configura falha na prestação do serviço apta a ensejar dano moral, bem como se o valor arbitrado deve ser mantido; (ii) estabelecer se os honorários sucumbenciais foram corretamente arbitrados. III. Razões de decidir 3. O tratamento oncológico exige rigorosa continuidade, sendo que a interrupção ou atraso no fornecimento da quimioterapia, ainda que sob alegação de dificuldades logísticas, caracteriza falha na prestação do serviço diante do risco clínico envolvido. 4. Dano moral configurado. A interrupção indevida de tratamento essencial à saúde ultrapassa o mero aborrecimento, em razão da gravidade da situação e das repercussões ao paciente. 5. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso, o porte econômico da ré e os parâmetros jurisprudenciais, evitando enriquecimento sem causa. 6. A redução do quantum indenizatório de R$ 20.000,00 para R$ 5.000,00 se justifica pois o valor fixado em primeiro grau se mostra excessivo, vez que houve concessão de tutela de urgência no início da lide. 7. Honorários sucumbenciais. Correta a fixação com base no valor da condenação, que abrange tanto o valor estimado da prestação material quanto a compensação por danos morais. Observada a ordem prevista no art. 85, §2º, do CPC. IV. Dispositivo 8. Apelação cível da ré conhecida e parcialmente provida. 9. Recurso adesivo do autor conhecido e desprovido. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 326; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Trata-se de ação acidentária, alegando a autora a existência de incapacidade laboral por patologia na coluna, buscando a concessão de benefício acidentário. 2. Sentença de primeiro grau concessória de auxílio-doença acidentário até que sobrevenha a readaptação para o exercício de função compatível com as suas limitações. II. Questão em Discussão. 3. A questão em discussão consiste em definir se a segurada faz jus à percepção de benefício por incapacidade de natureza acidentária. III. Razões de Decidir. 4. Apelação que busca apenas o fim da imposição ao programa, deixando de apresentar irresignação quanto a natureza do benefício concedido. 5. Imposição ao programa de reabilitação que não pode ser determinada pela via judicial. Mera possibilidade de encaminhamento para análise administrativa da autarquia a respeito da elegibilidade ao programa de reabilitação profissional. 6. Auxílio-doença devido com mero encaminhamento para análise administrativa da autarquia a respeito da elegibilidade ao programa de reabilitação profissional. Sentença parcialmente reformada. IV. Dispositivo. 7. Provido, em parte, o recurso voluntário autárquico.... ()
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Hipótese em que a requerida, a despeito de específica intimação para complementar o preparo atualizado, recolheu quantia insuficiente. Preclusão consumativa a inviabilizar a «complementação da complementação". Deserção operada. Inteligência do CPC, art. 1.007, § 2º. Precedentes do STJ e desta Corte. Honorários majorados. Recurso da ré não conhecido. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE DIREITOS. Falta de Pagamento. Aquisição de caminhão mediante «contrato de gaveta», no qual a cessionária assumiu o encargo de seguir com o pagamento das parcelas vincendas do financiamento. Inadimplência. Pretensão de assunção da dívida junto ao Banco do Brasil. Descabimento. Ausente prévio e expresso consentimento do banco, a esvaziar as teses do polo ativo quanto à transferência da propriedade e à condenação da ré a quitar integralmente a dívida lá existente. Revela-se, no mínimo, estranho o interesse do polo ativo agora, após mais de oito anos de inadimplemento e de posse precária do caminhão. Ora, se por um lado há descumprimento contratual da cessionária; de outro, não é possível beneficiar a cedente pela sua morosidade, à luz da impositiva lógica que formata a doutrina dos danos evitáveis (duty to mitigate the loss), o que afasta a pretensão de recomposição integral dos danos materiais, bem como de reparação moral. Solução proposta na r. sentença que deve prevalecer. Restituição do veículo, acrescido de eventuais perdas e danos decorrentes da sua deterioração excessiva, ou, na impossibilidade, o pagamento do valor correspondente indicado na Tabela Fipe na data de sua entrega à ré, com juros de mora da citação. Impositiva a devolução do bem móvel livre de ônus. Inteligência do art. 884 do CC. Lucros cessantes não demonstrados. Necessidade de fixação de astreintes a ser aferida na fase de cumprimento. Recurso da autora parcialmente provido.... ()
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Prescrição intercorrente - Ausência de atos efetivamente úteis à satisfação do crédito - Mero requerimento de suspensão e diligências infrutíferas - Inaplicabilidade da Lei 14.010/2020 às relações jurídico-tributárias - Art. 2º, § 3º, da LEF - Não incidência para ampliar o prazo prescricional tributário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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