(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão de manutenção de contrato de plano de saúde após o decurso do prazo previsto na Lei 9.656/98, art. 30, ante a existência de tratamento médico em curso - Sentença de procedência - Insurgência da operadora de saúde - Rejeição - Criança beneficiária diagnosticada com transtorno do espectro autista - Existência de tratamento contínuo em curso - Necessidade de manutenção do plano de saúde enquanto perdurar o tratamento - Aplicação, por analogia, da Lei 9.656/98, art. 13, III e Tema 1082/1STJ - Precedentes deste TJSP em casos análogos - Autora que teve que arcar com o tratamento de forma particular durante o período em que indevidamente cancelado o contrato - Reembolso de tais despesas que é devido - Danos morais configurados - Interrupção do tratamento que importou em risco de agravamento do quadro clínico da autora, criança de 04 anos de idade em tratamento contínuo - Precedentes deste Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau em casos análogos - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Empréstimo consignado não reconhecido - Fraude contratual - Ausência de requerimento para realização de prova pericial - Ônus da prova de regularidade da contratação da parte ré, que dele não se desincumbiu - Desconto indevido em benefício previdenciário - Devolução em dobro - Decisão em sede de recurso repetitivo pelo 1STJ - Modulação dos efeitos - Dano moral configurado (in re ipsa) - Majoração do valor arbitrado, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Juros de mora e correção monetária - Incidência desde o evento danoso e do arbitramento, respectivamente - Recurso do Réu parcialmente provido - Recurso da Autora parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência na origem - Parte requerida que não logrou comprovar a regularidade das contratações pelos autores - Perícia grafotécnica que atestou a falsidade das assinaturas - Inexigibilidade dos débitos que se impõe - Repetição do indébito que deve observar a modulação dos efeitos da decisão do STJ no EAResp Acórdão/STJ - Dano moral não configurado no caso concreto - Embora tenha havido descontos indevidos na conta corrente do coautor, tomou ciência da irregularidade aproximadamente três anos depois, evidenciando a ausência de qualquer comprometimento perceptível vida financeira da parte autora - Sucumbência recíproca - Base de cálculo dos honorários advocatícios devidos pelos autores que merece alteração - 20% sobre sua pretensão não atendida a título de danos morais - Recursos providos, em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
custo efetivo total (CET) - RÉ - COBRANÇA - TAXA superior À DO TETO PREVISTA NO ART. 1º, I, DA RESOLUÇÃO CNPS/MPS 1.361, DE 11.1.2024, vigente ao tempo da contratação - LIMITAÇÃO - IMPOSIÇÃO - PRECEDENTES DO COLEGIADO - VALORES COBRADOS A MAIS - AUTORA - DIREITO À DEVOLUÇÃO - COMPENSAÇÃO - PERTINÊNCIA - PARTES - CREDORAS E DEVEDORAS RECIPROCAMENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 368 DO CC - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - REFORMA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Apelações das partes. Presunção de que a assinatura do contrato é falsa em virtude da preclusão da perícia grafotécnica. Tema repetitivo 1061. Ocorrência de fraude. Inexistência de relação jurídica. Determinada a restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 5.000,00. Compensação do valor depositado em conta corrente, pena de enriquecimento sem causa. Recurso da autora provido em parte e recurso do réu desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pregão Eletrônico 053/2023, promovido pela Municipalidade de Barueri - Supostas ilegalidades nas exigências editalícias - Improcedência decretada em primeira instância - Decisório que merece subsistir - Não vislumbrados os vícios apontados pelo autor - Exigências editalícias concernentes à capacidade técnico-operacional e à qualificação econômico-financeira em harmonia com a legislação pertinente - Supostas ilegalidades que foram afastadas em julgamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Precedentes desta E. Corte Bandeirante - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Rejeição da arguição de nulidade da sentença por vício de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional - A r. sentença recorrida preenche todos os requisitos do CPC/2015, art. 489, as questões suscitadas foram devidamente apreciadas e decididas de forma fundamentada, inexistindo afronta ao art. 93, IX, da CF, nem ao CPC/2015, art. 489, II, e não há de se cogitar de ofensa ao disposto nos arts. 141, 492 e 1.022, I e II, do CPC/2015. PROCESSO - Admissível a propositura da execução lastreada em instrumento de confissão de dívida independentemente da juntada dos contratos anteriores - Genéricas alegações de abusivas exações em contratos anteriores ao instrumento de confissão de dívida exequendo, dado que fundamentadas em fatos indeterminados ou indefinidos, os quais por ser insuscetíveis de prova justificam o julgamento antecipado da lide, com dispensa de produção de prova pericial, sem que isto caracterize cerceamento de defesa - Nesse panorama, desnecessária a produção de outras provas e admissível o julgamento antecipado da lide, nos termos do CPC/2015, art. 920 - Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial, nem testemunhal. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - Cédula de crédito bancário, representativa de operação de crédito, de qualquer modalidade, como previsto no LF 10.931/2004, art. 26, acompanhada de demonstrativo de débito e preenchidos os requisitos previstos no art. 28, da mesma Lei, é título executivo extrajudicial, independentemente de haver ou não novação da dívida confessada ou da origem desta, bem como dos documentos relativos à dívida originária confessada - Cédula de crédito bancário, ainda que não subscrita por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial, visto que não há exigência neste sentido, nos termos dos arts. 28 e 29, da LF 10.931/04, e arts. 783 e 784, XII, do CPC/2015 - No caso dos autos, além da cédula de crédito bancário exequenda, assinada pelas partes embargantes, a inicial da execução veio instruída com o demonstrativo de débito, no qual constam os cálculos realizados, com especificação do principal e encargos exigidos, em conformidade com o estabelecido no incido I, do LF 10.931/04, art. 28, § 2º, que atendem os requisitos do LF 10.931/04, art. 28, § 2º, visto que permitiram à parte apelante devedora o exame da dívida exigida e aferir a exatidão da exação - Como a cédula de crédito bancário exequenda, que compreende crédito decorrente de operação de crédito, na modalidade de contrato de renegociação de dívida, compreendendo débitos dos contratos bancários nela identificados, satisfaz os requisitos do LF 10.913/04, art. 28, ela constitui título executivo extrajudicial, independentemente da juntada de documentos relativos a outros contratos bancários objeto da confissão e renegociação de dívida - A cédula de crédito bancário embasadora da execução constitui título executivo extrajudicial, nos termos do LF 10.931/04, art. 28, e arts. 784, XII, e 783, do CPC/2015 - Rejeição da alegação de nulidade da execução, por ausência de título executivo. CONTRATO BANCÁRIO - Relação entre as partes, em que intervêm as partes embargantes, sociedade empresária e os seus intervenientes garantidores, não está subordinada ao CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Lícita a exigência de juros capitalizados em periodicidade inferior à anual, porque, além de previsão contratual expressa, clara e precisa, que a autoriza, a taxa de juros remuneratórios anual pactuada é superior ao duodécuplo da mensal. JUROS REMUNERATÓRIOS - Inconsistente a alegação de excesso de cobrança por aplicação de percentual superior à taxa de juros remuneratórios, porque reconhecida a inexistência de excesso em relação ao Custo Efetivo Total-CET - Lícita a taxa de juros remuneratórios prevista no contrato de empréstimo, porquanto não há a discrepância substancial entre a taxa exigida pela instituição financeira em relação àquelas praticadas pelo mercado, na mesma praça e época da contratação, circunstância esta que afasta a aplicação do instituto da lesão. EXCESSO DE EXECUÇÃO E INDÉBITO - Ausente exigência de quantia superior à devida, de rigor, a rejeição da alegação de excesso de execução com descaracterização da mora e compensação de indébito, sendo, a propósito, também descabida à repetição de indébito, em sede de embargos à execução, que não ostentam a natureza de ação condenatória. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame. Ação indenizatória por danos materiais e morais decorrente de fraude bancária, onde a parte autora foi vítima de transações não autorizadas realizadas por terceiro, utilizando conta bancária administrada pela instituição ré. A sentença declarou a inexigibilidade de determinados contratos e condenou o réu ao pagamento de danos materiais e morais. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) a responsabilidade da instituição financeira por falha na prestação de serviços, (ii) existência e adequação do valor fixado a título de danos morais, e (iii) a majoração dos honorários advocatícios. - III. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços bancários pelos danos causados ao consumidor. A instituição financeira não comprovou a adoção de medidas de segurança adequadas na abertura da conta utilizada para a fraude, conforme exigido pela Resolução 4.753/2019 do BACEN, caracterizando falha na prestação de serviços. O valor de R$5.000,00 fixado para danos morais mostra-se proporcional e adequado, considerando a extensão do dano e a função compensatória e pedagógica da indenização. - Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CDC, art. 17, art. 14. Resolução 4.753/2019 do BACEN. Resolução 2.025/1993 do BACEN. STJ, REsp 1795908 / PB, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 21.05.2019. TJSP, AC Acórdão/TJSP, Rel. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 28.11.2024. - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em exame. O apelante propôs ação revisional contra instituição financeira objetivando a declaração de abusividade das taxas de juros remuneratórios e revisão contratual de empréstimo pessoal não consignado no valor de R$ 23.401,07 com taxa mensal de 4,59% e anual de 71,34%, e empréstimo consignado no valor de R$ 60.897,85 com taxa mensal de 0,97% e anual de 12,28%. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, motivando o presente recurso. II. Questões em discussão. Há duas questões centrais em discussão: (i) saber se as taxas de juros remuneratórios praticadas nos contratos de empréstimo configuram abusividade capaz de justificar intervenção judicial; (ii) saber se é válida a exigência de comprovação da superioridade das taxas em relação à média do mercado para caracterização da abusividade. III. Razões de decidir. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade, considerando que o apelante impugnou diretamente os fundamentos centrais da sentença recorrida, apresentando argumentação específica e estruturada sobre os pontos de discordância. A aplicação do CDC às instituições financeiras não implica nulidade automática das cláusulas contratuais, sendo necessária a efetiva demonstração da abusividade. A capitalização de juros é permitida em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada, conforme jurisprudência consolidada do STJ. A análise das taxas contratadas demonstrou que não superam significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, não se verificando abusividade capaz de justificar intervenção judicial. O ônus probatório para demonstração da abusividade das taxas compete ao contratante, nos termos do CPC, art. 373, I. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pedidos julgados parcialmente procedentes. Pretensão de ampliação da r. sentença para determinar que os Apelados cessem a comercialização de quaisquer cópias, ainda que novas ou com outros nomes, do curso da ora Apelante. Fundamentos e dispositivo da r. sentença em consonância com os pedidos formulados na petição inicial. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. A configuração do dano moral exige demonstração de lesão a direitos da personalidade, caracterizado quando operados descontos indevidos em verba alimentar de valor módico. Fixação em R$5.000,00. 2. A fixação dos honorários advocatícios insere-se no âmbito do poder discricionário do magistrado, observados os critérios do CPC, art. 85, não havendo vinculação à Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, de caráter meramente orientativo. 3. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Embargos declaratórios opostos pela parte com o nítido propósito de rediscussão da matéria - Descabimento - Suficiência do enfrentamento da questão de direito debatida - Prequestionamento - Desnecessidade da menção expressa de dispositivo legal para caracterizá-lo - Inocorrência de vícios a serem sanados - O acerto ou desacerto do entendimento não pode ser discutido nos estreitos limites dos declaratórios - Embargos rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Disponibilização de dados nas plataformas mantidas pela ré - Cadastro reputado lícito no julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos do STJ - REsp. Acórdão/STJ (Tema 710) - Súmula 550/STJ - Inexistência de ato ilícito - Ação julgada improcedente - Manutenção. RECURSO IMPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela autora contra decisão que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há direito à indenização por danos morais; (ii) a data de início da correção monetária e dos juros de mora da condenação em restituição de valores. III. Razões de Decidir 3. A ré não comprovou a existência de relação jurídica entre ela e a autora, caracterizando fraude nos descontos. 4. A repetição em dobro é devida sempre que a conduta do fornecedor violar a boa-fé objetiva, sem justificativas, independentemente do elemento volitivo (se com culpa ou dolo). 5. os valores deverão ser corrigidos pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data do efetivo prejuízo - data do desembolso de cada parcela (Súmula 43/STJ), além da aplicação de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso - data da contratação (Súmula 54/STJ e CCB, art. 398), ambos com incidência até 27/08/2024, sendo que, a partir de 28/08/2024, aplicar-se-á o disposto na Lei 14.905/2024. 6. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2116802-76.20258.26.0000 (Tema 59) decidiu que aplica-se a regra do dano «in re ipsa» quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário. 7. Indenização fixada em R$ 1.000,00, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e Tese 8. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelação do autor contra sentença que reconheceu parcialmente a abusividade de encargos contratuais. Capitalização de juros admitida, ante pactuação expressa e contratação após a Medida Provisória 2.170-36/2001. Tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato - Legalidade configurada, diante da comprovação da prestação dos serviços e ausência de onerosidade excessiva. Seguro prestamista - Venda casada configurada - Ausência de comprovação de liberdade de escolha da seguradora - Afronta ao Tema 972 do STJ - Necessidade de restituição dos valores pagos. Atualização e juros moratórios conforme regramento anterior até a vigência da Lei 14.905/1924 e, após, aplicação do IPCA e da taxa SELIC deduzido o IPCA, nos termos do novo art. 406 do CC. Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré. ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Renúncia do patrono da ré após interposição do recurso de apelação - Intimação pessoal da parte para regularização da representação processual - Carta de intimação enviada ao endereço indicado na inicial com retorno negativo, constando a seguinte observação «mudou-se» - Presunção de validade da intimação, nos termos do art. 274, parágrafo único CPC, ante o dever da ré de informar ao Juízo a mudança de endereço (CPC, art. 77, V) - Vício na representação não sanado - Não conhecimento do recurso que se impõe, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, com majoração de honorários.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Empréstimo consignado. Contratação não comprovada pelo réu. Nulidade da contratação e ilegitimidade dos descontos reconhecida. Sentença reformada. REPETIÇÃO DOBRADA. Prestações debitadas no benefício previdenciário da autora. Restituição em dobro. Cabimento. Sentença reformada. DANO MORAL. Configuração. Quantum indenizatório. Indenização que deve ser compatível com o dano e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Fixação em valor pretendido na inicial.Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de São José do Rio Preto contra sentença que concedeu mandado de segurança para fornecimento de sensor de monitoramento de glicose contínuo à impetrante Hiroko Hayashi Furukawa. II. Tema em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) inadequação da via eleita devido à necessidade de dilação probatória; (ii) ausência de direito líquido e certo; (iii) responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação do direito à saúde. III. Razões de Decidir 3. Afastada a alegação de inadequação da via eleita, pois o mandado de segurança é adequado para tutela de direito líquido e certo demonstrável por prova pré-constituída. 4. A responsabilidade pela prestação do direito à saúde é solidária entre União, Estados e Municípios, conforme entendimento do STF - . IV. Dispositivo e Tese 5. Tese de julgamento: 1. Mandado de segurança é adequado para tutela de direito líquido e certo. 2. Responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação do direito à saúde. 6. Sentença mantida. Apelação e remessa necessária desprovidas. Legislação Citada: CF/88, art. 1º, III; art. 5º, caput; art. 196; art. 198. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 2014. STJ, REsp 1.657.156, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 2018.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Prestação de serviços - Fornecimento de Energia Elétrica - Direito de regresso - Ação de ressarcimento - Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de ressarcimento da indenização paga a um dos segurados, bem como julgou parcialmente procedente a demanda quanto ao mais - Apelo de ambas as partes - Responsabilidade objetiva da concessionária - Prova documental contida nos autos demonstra dano e nexo causal - Unilateralidade da prova que não retira sua credibilidade - Inexistência, ademais, de excludente de responsabilidade - Interesse processual configurado - Prescindibilidade, na hipótese, de exaurimento da via administrativa para exercício do direito de ação - Juros de mora - Termo inicial que flui desde a data do desembolso, e não da citação - Sentença reformada - Honorários advocatícios majorados - Recurso da autora PROVIDO e, da ré, IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com cancelamento de registro público e reintegração de posse. Sentença julgou procedente a pretensão da autora, declarando a nulidade de escrituras públicas de venda e compra e determinando a reintegração de posse dos lotes, com desocupação voluntária dos réus. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a autora exerceu posse anterior sobre a área objeto da reintegração e (ii) se os réus preenchem os requisitos para usucapião especial urbana ou têm direito à indenização por benfeitorias. III. Razões de Decidir 3. A autora comprovou a posse indireta sobre os imóveis, não tendo os réus demonstrado o prazo necessário à usucapião especial urbana, tampouco a realização de benfeitorias indenizáveis. 4. A posse pode ser exercida de maneira direta ou indireta, e a ausência de ocupação física não inviabiliza a tutela possessória. A prova documental e testemunhal não confirmou a cronologia da posse alegada pelos réus. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A posse indireta é suficiente para reintegração. 2. A usucapião especial urbana exige prova de posse qualificada e ininterrupta por cinco anos, o que não foi demonstrado. Legislação Citada: CF/88, art. 183; CC, arts. 1.196, 1.197, 1.240, 1.255, 1.201, 1.202, 1.219, 1.220, 884; CPC, arts. 560, 561, 538, § 1º, 85, § 11, 98, § 3º, 1.010.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote