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Doc. ADM Direito 974.3415.2390.4141

1 - TJSP DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Acordo Certo. Inexigibilidade do débito reconhecida em primeiro grau. Prejuízo extrapatrimonial não configurado. Ausência de demonstração de redução do score da autora ou a divulgação a terceiros dos dados inseridos na plataforma. Entendimento consolidado no Enunciado 11, da Seção de Direito Privado do TJSP. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 577.7540.8531.1322

2 - TJSP Contrato - Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo - Ação revisional de cláusulas e encargos, c/c repetição do indébito - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor - 1) Juros remuneratórios - Legalidade - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Abusividade não configurada - Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato - Livre manifestação de vontade das partes - Taxa de juros - Patamar inferior à média de mercado - desproporcionalidade - Não configuração - RESP Acórdão/STJ. - 2) Dano moral não configurado - Sentença mantida -Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 862.7905.3459.0362

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS DECORRENTES DE CONTRATOS NÃO RECONHECIDOS, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - APLICA-SE, AO CASO, O PRINCÍPIO DA «ACTIO NATA», EM SEU VIÉS SUBJETIVO, NÃO PODENDO SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO, ISSO PORQUE A PARTE AUTORA TOMOU CONHECIMENTO DOS DESCONTOS DEPOIS DA DATA EM QUE O CONTRATO TERIA SIDO ENTABULADO, SENDO IMPORTANTE LEMBRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA E A CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DA DEMANDANTE, SEM CONSIDERAR QUE O PEDIDO DECLARATÓRIO NÃO SE SUBMETE AO REGIME DECADENCIAL OU PRESCRICIONAL - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - ÔNUS QUE INCUMBIA AO BANCO - arts. 6º, VIII, DO CDC E 373, II, DO CPC - DOCUMENTOS JUNTADOS QUE NÃO SE REFEREM À DÍVIDA IMPUGNADA - DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS DE RIGOR - DOBRA NA DEVOLUÇÃO QUE NÃO DEPENDE DE PROVA DE MÁ-FÉ - TESE DEFINIDA PELO 1STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 483.0853.3011.3823

4 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.

Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 420.4784.9867.4340

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. APELO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO. SUPERVENIÊNCIA DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS CONTADOS DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO EM MATÉRIA ACIDENTÁRIA. LEI 8.213/91, art. 104 E SÚMULA 85/STJ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ATIVA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM PERÍODO PREGRESSSO/RETROATIVO À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA.

Cabimento. Laudo médico conclusivo constatando a existência de incapacidade laborativa parcial e permanente atual e pregressa. Nexo causal demonstrado. Benefício de auxílio-acidente devido. Sentença de improcedência reformada para afastar a prescrição e julgar parcialmente procedentes os pedidos.... ()

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Doc. ADM Direito 407.8291.3726.4426

6 - TJSP REGRESSIVA.

Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Supostos danos causados pela oscilação da rede de energia elétrica. Ausência de nulidade da sentença. Documentos genéricos e unilaterais coligidos não firmam o nexo causal. Hipótese em que, embora a seguradora tenha aberto procedimento administrativo junto à ré, esta exibiu relatórios que comprovam a ausência de eventos na rede de distribuição de energia (Módulo 09 da Prodist). Bens consertados/substituídos de modo a inviabilizar a perícia judicial. Verossimilhança e hipossuficiência que não concorrem à espécie, a desautorizar a inversão do ônus da prova. Orientação desta Câmara. Princípio da colegialidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 613.5773.7115.9807

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contribuinte que pretende a exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na fatura de energia elétrica - IMPOSSIBILIDADE - Entendimento consolidado pela Primeira Seção do C. STJ (Tema 986) - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial 1.163.020 - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida antes da data de publicação do acórdão do Recurso Especial 1.163.020, razão pela qual a parte autora é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Sentença de procedência - Recurso de apelação da FESP provido com observação quanto aos efeitos da tutela provisória... ()

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Doc. ADM Direito 510.1668.4814.8417

8 - TJSP ICMS.

Base de cálculo. Incidência sobre Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e encargos setoriais. Admissibilidade. Precedente impositivo do E. STJ (EREsp 1.163.020, Tema 986, DJe 29.05.2024). Torna dos autos para juízo de conformidade. Improcedência que se impõe. Deferimento, contudo, de tutela de urgência, em 30 de setembro de 2016. Caso ressalvado na modulação de efeitos do julgamento mencionado. Desnecessidade de se aguardar trânsito em julgado. Recurso e reexame necessário providos, com observação, adequado o julgamento anterior.... ()

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Doc. ADM Direito 268.5126.2905.2428

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO - OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXAS DE JUROS - RE-PACTUAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA -

Inaplicabilidade das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF. Não comprovação da suposta abusividade, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações. Sucumbência exclusiva da autora. Honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da causa, já considerados os recursais, observada a gratuidade JUDICIÁRIA. APELO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 722.7630.5624.9414

10 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. Empréstimo consignado. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente estipulada, bem considerado que a taxa convencionada amolda-se aos índices previstos à época na Instrução Normativa 28/2008, do INSS. Legitimidade da explicitação do CET. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 684.7192.4590.4168

11 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTERPELAÇÃO DOS EXECUTADOS, NA FORMA Da Lei 6.766/79, art. 32, E QUE PREVÊ A RESCISÃO CONTRATUAL NA HIPÓTESE DE INADIMPLÊNCIA, NÃO OBSTA A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL POSTERIOR QUE TAMBÉM NÃO JUSTIFICA SUA EXTINÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 772.8099.6347.8168

12 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. TOI. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Em que pese ausente a realização de prova pericial, imperioso reconhecer que o histórico de consumo evidencia efetiva ocorrência de degrau de consumo. Cobrança complementar devida. Faturas que devem ser calculadas com base na média de consumo dos 12 (doze) meses anteriores à irregularidade. Dano moral não configurado. Ausência de corte de energia elétrica do autor ou de inscrição de seu nome no rol de maus pagadores. Sentença reformada. Sucumbência recíproca. Apelo parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 654.4512.1089.4802

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ASSOCIAÇÕES.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com pedido de repetição de indébito e reparação por danos morais. Sentença de primeira instância declarou a nulidade da relação jurídica entre as partes, determinou a repetição dos valores descontados sem condenação ao pagamento de danos morais. CDC. Aplicabilidade. Danos morais. Não configuração. Descontos mínguo, sem impacto na sobrevivência. Ausência de violação aos direitos da personalidade. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 432.2241.2999.4396

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Repetição dobrada do indébito. Danos morais. Sentença de procedência parcial. Apelo da autora objetivando a majoração dos danos morais e a incidência de juros da mora sobre a indenização por danos materiais (i) Não cabimento. Valor de R$5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Vedação ao enriquecimento ilícito. Ausência de demonstração de ofensa resulte na majoração pretendida. (ii) Incidência dos juros legais sobre a reparação material, a partir de cada desconto indevido Cabimento. Aplicação do disposto na Súmula 54/STJ e do art. 398 do CC/2005. (iii) Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. Não arbitramento de honorários recursais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 807.1285.9512.0714

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS - SEGURO «CONTA PROTEGIDA» - ROUBO DE CELULAR - NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL:

Rejeição. A transferência para sessão presencial não constitui direito absoluto da parte, mas faculdade do Relator. Ausência de justificativa excepcional. Garantia do contraditório e da ampla defesa preservada pela possibilidade de envio de memoriais e sustentação oral eletrônica. Inteligência da Resolução 549/2011 do TJSP - e Resolução 591/2024 do CNJ. RELAÇÃO DE CONSUMO: Aplicabilidade do CDC. Cláusula limitativa de direito que se apresenta redigida de forma clara e com o devido destaque, permitindo a imediata compreensão pelo segurado. DEVER DE DILIGÊNCIA: Validade da cláusula contratual que condiciona a indenização ao bloqueio do cartão/conta no prazo de quarenta e oito horas após o sinistro. Medida destinada a mitigar o agravamento do risco em ambiente digital. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL: Sinistro ocorrido meses antes da comunicação, sem que houvesse o bloqueio administrativo exigido. Inércia do segurado que configura descumprimento de obrigação primária. Perda do direito à indenização securitária, nos termos do Código Civil. DANOS MORAIS E MATERIAIS: Inexistência de ato ilícito pelas rés. A negativa de cobertura, fundada em cláusula contratual expressa e não cumprida pelo autor, caracteriza exercício regular de direito. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Majoração da verba honorária em sede recursal, nos termos do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 546.8955.4900.8614

16 - TJSP Apelação Cível. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença que rejeitou os embargos e constituiu título executivo judicial. Inconformismo da autora. Acolhimento. Ônus da sucumbência. Citação por edital e representação por Curador Especial não isentam o réu de arcar com o ônus da sucumbência. Princípios da causalidade e da sucumbência. Inteligência dos CPC, art. 82 e CPC art. 85. Precedentes deste TJ/SP. Sentença reformada. Recurso de apelação provido.

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Doc. ADM Direito 929.1908.2459.5923

17 - TJSP CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. SERASA LIMPA NOME.

Embora a existência de relação jurídica entre as partes tenha sido expressamente controvertida, a ré não comprovou a origem das dívidas. Telas sistêmicas, aqui, isoladas. Dúvida que deve ser resolvida em benefício do sujeito vulnerável. Sistema constitucional vigente que impede sejam estabelecidas presunções contra o consumidor. Indevida inscrição de dívida no «Serasa Limpa Nome". Dano moral in re ipsa configurado. CDC que veda a exposição do consumidor a qualquer tipo de constrangimento. Redação literal do seu art. 42, caput. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Teoria do risco proveito. Indenização de R$ 10.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios regularmente adotados por esta Câmara para casos análogos. Juros de mora que fluem do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Sucumbência redimensionada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 675.2484.4806.3895

18 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição em face da decisão que determinou o sobrestamento do julgamento do recurso de apelação, em atenção à ordem emanada do C. STF, até o julgamento do TEMA 1.417 - Arguição de que a situação em tela não estaria abarcada pelo referido Tema - Descabimento - Ordem oriunda do STF que levou em conta, não apenas o dissenso jurisprudencial sobre o desfecho das ações envolvendo atrasos de voo, cancelamento e o direito à indenização por dano moral não comprovado, fundadas unicamente no atraso em si, mas também o crescimento de lides massificadas e a ausência de consenso sobre a aplicação do CDC ou CBA - Determinação não fez distinção entre fortuito interno ou externo ou mesmo enumerou o rol taxativo do que poderia ser enquadrado em cada situação, devendo ser aplicada de forma ampla - Decisão que é de observância obrigatória, oriunda da Corte Suprema Brasileira, que prevalece sobre qualquer direito individual - Precedentes deste Tribunal - Sobrestamento mantido - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 253.9930.9211.2403

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de extinção de condomínio c/c indenização por uso exclusivo de bem comum. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor quanto ao indeferimento do pagamento de valores equivalentes aos alugueres. Imóvel comum ocupado exclusivamente pela ex-cônjuge após o divórcio. Uso exclusivo caracterizado. Prestação de alimentos in natura em favor de filho comum que não se presume nem se confunde com o exercício exclusivo da posse. Ausência de título que legitime a fruição gratuita da quota-parte do outro condômino. Não bastasse, contraiu a apelada novas núpcias e ocupa o imóvel com o atual cônjuge / companheiro. Indenização devida pelos frutos civis desde a citação. Reforma parcial da sentença. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 859.3097.8189.2167

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extintos os embargos de terceiro, sem resolução do mérito, por abandono da causa, com fundamento no CPC, art. 485, III. A embargante foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade processual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar, diante da impugnação oferecida pelos embargados, se evidenciada a condição de hipossuficiência econômica da embargante a justificar a gratuidade de Justiça concedida. III. Razões de Decidir 3. A gratuidade de justiça pode ser deferida mediante simples alegação de necessidade, mas o juiz pode exigir prova da necessidade do benefício. 4. No caso, embora a documentação apresentada evidencie que a embargante Sheila não exerce atividade remunerada, consta a aquisição do imóvel durante o casamento com o embargante Alcides que, a despeito da desistência do feito, igualmente possui interesse na demanda e cuja renda é incompatível com a concessão do benefício, justificando a revogação da gratuidade de justiça. IV. Dispositivo 5. Dá-se parcial provimento ao apelo, prejudicado o agravo interno.... ()

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Doc. ADM Direito 123.3584.0465.5632

21 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Negativa de celebração pela autora. R. sentença de improcedência. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Perícia realizada regularmente, em termos que contaram com a anuência do autora, ainda que tácita, e são admitidos pela jurisprudência. Inexistência de impedimento para o uso de cópia do documento. Impossibilidade de posterior impugnação, por mero inconformismo com o resultado apresentado. Conclusões periciais devidamente fundamentadas, nada tendo produzido de concreto a autora para infirmá-las. Inexistência de fundamento para a realização de nova perícia. Evidente hipótese de abuso do direito de defesa. Pedido declaratório. Acolhimento inviável. Prova pericial que confirmou ter sido a autora a responsável pelo lançamento da assinatura constante do contrato. Liberação da quantia mutuada incontroversa. Contrato, ainda, que foi objeto de portabilidade, o que não se coaduna com a alegação de celebração fraudulenta. Elementos mais do que suficientes para o reconhecimento da existência da relação jurídica. Litigância de má-fé. Configuração. Contou a parte autora com a hipótese de não vir o réu a apresentar defesa adequada, caso em que, desvirtuando a realidade dos fatos, não só conseguiria a declaração de que não seria devedora de quantia que realmente se comprometeu a pagar, como ainda alcançaria algum lucro. Indiscutível alteração da verdade dos fatos (CPC, art. 80, II). Majoração da multa fixada em primeiro grau, diante da insistência no procedimento, para 9% (nove) do valor atribuído à causa. Penalidade plenamente exigível, não obstante a gratuidade. R. sentença mantida. Recurso desprovido, com a majoração dos honorários de sucumbência, observada a gratuidade, e da multa por litigância de má-fé, esta plenamente exigível.... ()

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