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Doc. ADM Direito 472.1489.2188.2247

1 - TJSP DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Reconhecimento de defeito de serviço e o ato ilícito da parte ré apelante, consistente nos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, porque decorrente de contratação que não obriga a parte autora, uma vez que a assinatura ali atribuída à parte autora é falsa, conforme apurado pelo laudo de perícia grafotécnica, acolhido, por bem elaborado - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, que declarou a inexigibilidade do débito.

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Doc. ADM Direito 579.9824.9126.1367

2 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC.

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Doc. ADM Direito 293.4842.6771.3566

3 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Parte que, ao postular a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, não atribui os problemas relatados na inicial a acidente típico ou às condições de trabalho, reclamando benefício de natureza previdenciária - Competência da Justiça Federal - Remessa dos autos para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 624.5413.0031.4753

4 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Alagamento de imóvel por águas pluviais. Pedido de condenação da municipalidade em obrigação de fazer e indenização. Descabimento. É responsabilidade do Município a implementação, manutenção, limpeza e conservação da rede de escoamento das águas pluviais (bueiros), de modo a permitir o seu adequado funcionamento para evitar alagamentos e danos aos munícipes. Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). Ausente suficiente prova da omissão e do nexo causal. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 634.9851.7419.4971

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão em acórdão que deu provimento a apelação. Falta de pronunciamento expresso sobre a gratuidade concedida ao apelado, ora embargante. Embargos conhecidos e acolhidos para, nos termos da fundamentação, integrar-se o julgado, sem modificação de seu resultado

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Doc. ADM Direito 898.8156.2772.5924

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação monitória. Sentença acolhendo embargos monitórios e julgando improcedente a pretensão creditícia. Insurgência do requerente, a fim de que eximido do ônus sucumbencial. Requerente que opôs à requerida crédito inexigível, fruto de equivocado vencimento antecipado da dívida e acrescido de indevidos encargos moratórios. Inescapável condenação sucumbencial do requerente, pois deu causa à inauguração de lide descabida e conseguinte vinda da requerida ao feito. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 512.2372.8401.1625

7 - TJSP APELAÇÃO -

Imóvel - Compra e venda - Pedido de nulidade do contrato - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Decadência reconhecida - Inteligência do art. 178, II do Código Civil - A contagem do prazo de quatro anos começa a fluir a partir do dia em que se realizou o negócio jurídico - Lapso atingido - Dano moral inexistente - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 969.6423.8208.1095

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - CORTE INDEVIDO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - PROVAS DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - VÍDEO REGISTRANDO A INTERVENÇÃO DO PREPOSTO DO RÉU NA CALÇADA DO IMÓVEL DO AUTOR - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - REFORMA DA R. SENTENÇA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - RECURSO DO AUTOR PROVIDO 1 -

Considerando que o conjunto probatório é firme em demonstrar que houve intervenção de preposto do réu na calçada do imóvel do autor, há evidente nexo de causalidade entre o corte de água ocorrido naquele dia e a atuação, até agora não esclarecida, do réu no local. Responsabilidade objetiva que prescinde de investigação sobre culpa ou dolo. Falha na prestação de serviço. ... ()

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Doc. ADM Direito 560.6843.7287.9403

9 - TJSP Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra a requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Recurso não provido, mantida a r. sentença.

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Doc. ADM Direito 302.9741.9603.9000

10 - TJSP ARRENDAMENTO RURAL.

Execução de título extrajudicial. Sentença de procedência dos embargos à execução, que a julgou extinta. Apelação da embargada. Inexigibilidade da obrigação. Não verificação. Contrato de arrendamento de direitos minerários. Assinatura por apenas uma testemunha. Firma reconhecida. Necessidade de duas testemunhas. Mitigação. Exigência constante apenas do CPC, art. 784, III, que não se aplica à presente hipótese. Precedentes do C. STJ e deste E. TJ/SP. Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos, invertido o ônus de sucumbência. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 321.3247.9721.5276

11 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral e material - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Alegação de falsidade de assinatura - Sentença de procedência - Determinação de repetição de indébito na forma simples e condenação por dano moral no valor de R$3.000,00, autorizada a compensação entre créditos e débitos - Apelação do réu - Prescrição quinquenal - Inocorrência - Vencimento da última parcela em 2020 - Quitação antecipada em 2017 que não altera o termo a quo para contagem do prazo prescricional - Contratação comprovada documentalmente - (CPC, art. 373, II) - Ausência de verossimilhança das alegações do autor - Conjunto probatório e argumentos apresentados em juízo que afastam a alegação de fraude - Demanda ajuizada 6 anos após a quitação da avença - Dano moral inocorrente - Repetição de indébito não autorizada - Sentença reformada - Recurso provido.  ... ()

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Doc. ADM Direito 241.7727.0715.0554

12 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Recurso da Autora - Laudo técnico pericial devidamente fundamentado. Ausência de constatação de incapacidade para o trabalho. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Autora que já se encontra aposentada, percebendo benefício do INSS. Impossibilidade de cumulação de outros benefícios. Improcedência mantida. Recurso do INSS - Restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS. Responsabilidade da Fazenda Estadual, nos casos em que a parte autora é sucumbente, e beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129. Tema 1.044 do STJ. Cabimento da pretensão de reembolso nos próprios autos. Desnecessidade de ajuizamento de ação autônoma em face do Estado. Requerimento que não desafia os princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Recurso da autora não provido, recurso do INSS provido... ()

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Doc. ADM Direito 867.8902.3181.3902

13 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetrante que visa à obtenção do Certificado de Regularização de Obra («Habite-se») do imóvel descrito na exordial, sem que, para tanto, seja obrigada a recolher o ISS respectivo - Cabimento - Expedição do referido documento que se condiciona apenas ao preenchimento dos requisitos relacionados à regularização formal da construção - Fazenda Pública que possui meios próprios e adequados para a satisfação de seu crédito tributário - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso ex officio desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 408.9214.0427.7974

14 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS - MOLÉSTIA GRAVE (MALFORMAÇÃO CONGÊNITA DE MEMBROS INFERIORES E FACOMATOSE) - CANDIDATO EXCLUÍDO NA FASE DE AVALIAÇÃO MÉDICA - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO E A REINTEGRAÇÃO AO CERTAME NA LISTA ESPECIAL RESERVADA AOS CANDIDATOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS - POSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, nulidade da r. sentença ora impugnada, não reconhecida. 2. No mérito da lide, irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo, ora impugnado, passíveis de reconhecimento e reparação, caracterizadas. 3. A moléstia, experimentada pela parte autora (Malformação Congênita de Membros Inferiores e Facomatose), autoriza a respectiva inclusão na lista especial, reservada aos candidatos portadores de necessidades especiais, nos termos da prova pericial médica, produzida nos autos, durante a instrução do processo, sob o crivo do contraditório. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, a título de observação, em favor da parte autora, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. 6. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, ratificada. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte corré, CEBRASPE - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos, desprovido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 343.9950.0733.0079

15 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Artrose dos ombros, síndrome do manguito rotador, epicondilite, cisto sinovial no punho direito, condromalácia patelar incipiente nos joelhos e lesão do menisco medial - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Nulidade - Não ocorrência - Reabertura da instrução processual - Desnecessidade - Prova técnica suficiente para o deslinde da causa - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 426.5493.5055.5915

16 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - PACOTE DE SERVIÇOS DE CONTA CORRENTE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PROCEDÊNCIA PARCIAL - INCONFORMISMO DA RÉ - REJEIÇÃO -

Prova pericial grafotécnica conclusiva acerca da inautenticidade da assinatura atribuída ao autor em termo de adesão ao pacote de serviços cobrado pela instituição financeira - Conduta que viola a boa-fé objetiva - Repetição dobrada mantida - Serviço não contratado e cobrado indevidamente, após a publicação do acórdão do EAREsp. Acórdão/STJ, marco temporal da repetição dobrada do indébito - Cobrança indevida de tarifa de serviços que ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando dano moral indenizável, pois privou o aposentado de auferir integralmente sua verba alimentar, em razão dos descontos efetuados - Reparação arbitrada em R$3.000,00 que não merece redução - Honorários advocatícios sucumbenciais que não comportam redução - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 549.0901.0649.4787

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Insurgência contra r. sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito por abandono de causa. Reforma pertinente. Pedido de sobrestamento do feito indeferido e concessão de prazo para andamento. Despacho fixando novo prazo de 30 dias diante do decurso do anterior. Ausência de intimação pessoal do autor para cumprimento dos atos necessários. Exegese do art. 485, §1º, do CPC. Necessidade também de pedido do réu para extinção do feito. Inteligência da Súmula 240/STJ. Continuação do feito que se impõe. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 710.5851.1674.5124

18 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESÁRIO -

Mandado de segurança - Atendidos os requisitos da recente orientação jurisprudencial vinculante sobre a matéria - STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25/04/2018 - Pessoa hipossuficiente e portadora de Diabetes Tipo 1 (CID E 10) - Insumo específico prescrito por médico (medidor de glicemia Free Style Libre, 2 sensores ao mês) - Obrigação do Município - Legitimidade passiva e solidariedade dos entes públicos - Viabilidade de fornecimento do insumo pelo ente federativo - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de insumo - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º, da CF/88- Teses vinculantes dos temas 106 (STJ) e 06 (STF) respeitadas - Tema 793 de repercussão geral - IAC 14 (STJ) - Princípios da isonomia, da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração não violados - Sentença de procedência da demanda mantida. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 750.4291.1515.3817

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c restituição de indébito, danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Pretensão de majoração da indenização por danos morais que não comporta acolhimento. Mantido o valor de R$3.000,00, quantia que se revela suficiente para mitigar o sofrimento da autora e manter o desestímulo da parte ré quanto a prática de outros atos ilícitos. Juros de mora que incidem a partir do evento danoso (Súmula 54 do C. STJ). Recurso a que se dá parcial provimento... ()

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Doc. ADM Direito 594.7830.0488.8365

20 - TJSP Reintegração de posse - Área do Município que foi objeto de invasão pelas requeridas - Possibilidade de recuperação do bem, que serve de moradia às requeridas, desde que exista justo motivo - Falta de motivação para o ato - Reforma da da decisão - Recursos providos

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Doc. ADM Direito 606.5263.4942.7618

21 - TJSP DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA.

Existência de inscrições anteriores. Súmula 385, E. STJ. Se o autor alega que as inscrições anteriores à impugnadas são indevidas, deve comprovar a existência de sentença com trânsito em julgado que declarou indevida a negativação precedente. Orientação jurisprudencial deste E. TJSP. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 521.0342.9481.4426

22 - TJSP Prestação de serviço. Danos em equipamentos elétricos. Ação regressiva de indenização securitária. Nulidade de sentença, em concreto, não verificada. Interesse de agir configurado. Autora que apresenta prova de terem sido os danos causados por oscilação da corrente elétrica, mas não que isso tenha ocorrido em face da rede externa, sob a responsabilidade da concessionária. Demandada que nega anormalidade daquela ordem. Nexo etiológico entre os danos e falha no serviço não caracterizado. Ação improcedente. Apelação provida

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Doc. ADM Direito 288.8059.3301.8390

23 - TJSP Direito processual civil. Apelação. Extinção do processo sem resolução de mérito. Indeferimento da inicial por descumprimento de determinações judiciais. Litigância predatória. Poder geral de cautela. Recurso desprovido. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência. A sentença indeferiu a inicial por descumprimento das determinações judiciais relacionadas à regularização da representação processual (apresentação de procuração com firma reconhecida). II. Questão em Discussão Há duas questões em discussão: (i) se é válida a sentença que indeferiu a petição inicial pela não regularização da representação processual; e (ii) se as medidas determinadas configuram exercício regular do poder geral de cautela pelo magistrado. III. Razões de decidir A decisão de extinção do feito fundamenta-se na ausência de cumprimento integral das determinações judiciais previstas na decisão interlocutória, que transitou em julgado por ausência de recurso. A determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida tem amparo no poder geral de cautela (art. 139, III e IX, do CPC) e em orientações do Comunicado CG 02/2017, emitido pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), visando coibir práticas de advocacia predatória. A ausência de cumprimento da determinação judicial de emenda da exordial justifica o indeferimento da inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321 e 485, I e IV, do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A ausência de cumprimento das determinações judiciais para regularização da representação processual autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. O poder geral de cautela do magistrado fundamenta a adoção de medidas para coibir a litigância predatória e garantir a boa-fé processual.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 77, 105, 139, III e IX, 290, 321, 330, 485, I e IV, 1.012, caput, 1.026, §2º, e 85, §2º; Recomendação 127/2022 do CNJ; Comunicado CG 02/2017; Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 27.01.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 10.01.2025

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Doc. ADM Direito 804.6880.4089.7905

24 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com cancelamentos de protestos e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência em relação à primeira corré e de extinção do feito, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva, do banco corréu. Recurso da parte autora. 1. Legitimidade passiva. Protesto por indicação. Duplicata mercantil. Endosso mandato. Permanência da ré no polo passivo que se justifica ao menos para se aferir sua responsabilidade nos termos da Súmula 476/STJ. 2. Duplicata mercantil. Endosso mandato. Protesto por indicação. Responsabilidade do endossatário, quando há extrapolação de poderes «em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula.» (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 28.9.2011). Um dos títulos foi protestado por indicação, sem que o banco corréu dispusesse da duplicata com aceite do sacado ou dos comprovantes de entrega ou recebimento das mercadorias. Protesto de suposto título, porque destituído de qualquer higidez. Responsabilidade solidária do banco corréu caracterizada. 3. Sentença reformada para reconhecer a responsabilidade solidária do banco corréu ao pagamento da indenização por danos morais e dos ônus sucumbenciais. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 879.3021.2005.6826

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ALTO RISCO NA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional ajuizada contra instituição financeira, na qual se alegava a abusividade das taxas de juros remuneratórios estipuladas em dois contratos de crédito pessoal. A autora pleiteava a readequação à taxa média de mercado, a declaração de nulidade das cláusulas abusivas e a restituição em dobro dos valores pagos em excesso. A sentença julgou improcedentes os pedidos e reconheceu a validade das taxas pactuadas diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente o alto risco da operação e o perfil creditício da autora. Apela a autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se as taxas de juros remuneratórios adotadas são abusivas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mera comparação entre a taxa contratada e a média divulgada pelo Banco Central não é suficiente para o reconhecimento da abusividade, devendo ser consideradas as circunstâncias concretas da contratação, incluindo o risco da operação e o perfil do consumidor (REsp. Acórdão/STJ; AgInt no REsp. Acórdão/STJ). 4. A instituição ré demonstrou que as taxas pactuadas refletem o alto risco da operação de crédito, considerando o histórico de inadimplência da autora, ausência de garantias e negativações registradas, o que justifica a fixação de juros em patamar superior à média de mercado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, V e VIII; CPC, arts. 319, 330, § 2º, 355, I, e 487, I; Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmula 382; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.3.2009; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 19.8.2024, DJe 22.8.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 2024; TJSP, Ap. Cív. 1000565-56.2023.8.26.0481, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 04.12.2024; TJSP, Ap. Cív. 1007302-95.2023.8.26.0248, Rel. Des. Marcos de Lima Porta, j. 03.12.2024... ()

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Doc. ADM Direito 550.8915.2266.4003

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO. NEGATIVA DE FILIAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME: A

parte autora nega a filiação à associação requerida, impugna o desconto de contribuição efetuado em seu benefício previdenciário, e pede dano moral. A sentença julgou parcialmente procedente a ação. Recurso da autora pela majoração do dano moral arbitrado em R$ 1.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a majoração da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: Réu que se valeu da condição de hipervulnerabilidade da parte autora. Dano moral configurado. Descontos superiores a 5% do benefício, cumulativamente, comprometendo verba de caráter alimentar. Majoração do dano moral para R$ 3.000,00, que se afigura razoável e proporcional. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 626.3557.8515.0282

27 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de entregar coisa certa c/c indenização por danos materiais e morais. Contrato de Locação. Sentença de parcial procedência que, em julgamento antecipado, determinou ao réu a entrega de cópia do distrato da locação. Irresignação do réu. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pedido genérico de produção de prova testemunhal deduzido em contestação. Réu que permaneceu inerte após ser intimado para indicar as provas que pretendia produzir e justificar a pertinência delas. Preclusão. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Elementos suficientes para formação de convencimento do Magistrado. Ausência de comprovação de entrega de 1 (uma) via do distrato à autora, no momento da assinatura ou posteriormente. Autora que notificou o réu para entregar cópia do distrato. Impossibilidade de prova de fato negativo pela autora (que não recebeu o documento), por se tratar de prova diabólica. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários.

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Doc. ADM Direito 155.1872.0591.8777

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Empréstimos consignados - Descontos em benefício previdenciário - Alegado desconhecimento de sua realização, por ser produto de fraude - Sentença de parcial procedência, com condenação do réu a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, tudo com incidência de juros e correção monetária, na forma da lei - Apelo do réu, buscando afastar sua responsabilidade, sob alegação de que os contratos foram regularmente realizados pelo autor - Inocorrência - Contratação não demonstrada nos autos - Negativa da contratação que atrai para o banco réu o ônus da prova da regularidade da operação - Competia à parte fornecedora comprovar (CPC, art. 357, III), estreme de dúvidas, a efetiva legitimidade do débito - Ausência, todavia, de comprovação das contratações - Biometria facial que não serve como prova do ajuste - Necessidade de assinatura do contrato, ainda que por meio eletrônico - Arts. 5º e 6º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Consulta ao site «Google Maps» acerca da geolocalização da contratação (coordenadas da latitude e longitude), que resultou em outro país (Romênia) - Autor, ademais, que tentou, via administrativa, o cancelamento do empréstimo consignado vergastado, sem resposta por parte do réu, o que a demonstrar que não possuía vontade de contratar com o acionado - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva do banco réu - Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ - Imperativa declaração de inexistência do débito impugnado e indicado na inicial - Precedentes da Câmara - RESTITUIÇÃO EM DOBRO: Descontos iniciados em julho/2023 - Inobservância do dever de boa-fé objetiva pelo réu (CDC, art. 51, IV e 422 do Código Civil) - A restituição deve ser levada a efeito em dobro [EAREsp. Acórdão/STJ] - Precedente da Câmara - DANO MORAL: Configuração de dano moral no caso concreto - Indevidos descontos oriundos de três contratações irregulares em módico benefício de aposentadoria por idade (R$3.823,65) que possuem potencial suficiente para a afetação da esfera moral, de modo a abalar o equilíbrio psicológico e o bem-estar - Autor, ainda, que restituiu os valores creditados pelo réu, tendo sofrido os descontos - Hipótese não compreendida no simples aborrecimento do cotidiano - Manutenção da reparatória fixada em R$ 7.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à função dissuasória de novas práticas abusivas - Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 221.2456.0123.6176

29 - TJSP Apelação. Ação declaratória com reparação de danos. Relação de consumo. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de parcelas referentes a empréstimo consignado não contratado. Realização de perícia grafotécnica. Assinatura falsa. Descontos indevidos. Conduta incompatível com a boa-fé objetiva. Restituição em dobro dos descontos realizados a partir de 30/03/2021 (EAREsp. Acórdão/STJ). Aplicação da Súmula 54, do C. STJ. Dano moral não comprovado. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 905.7878.6638.8788

30 - TJSP Responsabilidade civil. Alegados danos em aparelhos eletrônicos por oscilação da rede elétrica. Demanda indenizatória em via regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica. Resolução ANEEL 1.000/2021, vigente à época dos fatos, que, diferentemente da Resolução ANEEL 414/2010, não mais estabelece a necessidade de procedimento administrativo prévio para ressarcimento de danos elétricos. Ressalva expressa ao direito do consumidor (ou seguradora) de providenciar o conserto do equipamento danificado antes de solicitar o ressarcimento ou antes da realização dos procedimentos por parte da distribuidora. Necessidade, de toda forma, de demonstração adequada do dano e sua natureza, mediante apresentação dos documentos referidos no art. 602, caput, VIII, da Resolução 1.000, e de disponibilização dos equipamentos avariados ou peças substituídas, para exame pela concessionária, extrajudicial ou judicialmente. Seguradora-autora que, no caso dos autos, notificou a concessionária na via administrativa, mas deixou de comprovar a disponibilização dos equipamentos, não tendo preservado, outrossim, as peças reparadas, inviabilização a análise em juízo. Quebra, em tal hipótese, do nexo de causalidade, à luz do art. 611, § 3º, da Resolução 1000. Inteligência do art. 14, § 3º, I, do CDC. Apresentação pela concessionária, outrossim, de relatórios em conformidade com o item 26 do Módulo 9 do Procedimento de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST), indicando a inexistência de registros de perturbação nos sistemas elétricos nas unidades consumidoras, quanto às datas dos fatos. Hipótese suficiente a descaracterizar o nexo de causalidade, nos termos do art. 611, § 3º, III, da Resolução ANEEL 1.000/2021. Falta de base para a responsabilidade da concessionária de energia. Demanda improcedente. Sentença reformada. Apelação da ré provida para tal fim.

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Doc. ADM Direito 643.9301.8406.3360

31 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO» - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXAS DE JUROS E CET -

Empréstimos consignados contraídos por beneficiário do INSS, com autorização para quitação mediante desconto em benefício previdenciário - Matéria regida pela Resolução CNPS/MPS 1.356, de 17 de agosto de 2023, vigente na ocasião da celebração do contrato, que estabeleceu que «o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário, em um inteiro e noventa e um centésimos por cento (1,91%)» - Limitação que se refere apenas à taxa de juros a ser aplicada, não se confundindo com o Custo Efetivo Total do contrato, o qual envolve os demais encargos cobrados na operação de crédito - Previsão de taxas de juros mensais de 1,55% e 1,50%, em respeito ao teto legal vigente - Ausência de abusividade - Impossibilidade de limitação, dada a ausência de descumprimento da referida norma, que diz respeito apenas às taxas de juros - Sentença de improcedência mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 898.8226.7853.9965

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE.

Sentença que homologou acordo celebrado entre as partes e julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «b». Insurgência da autora. ACORDO EXTRAJUDICIAL. Instrumento que prevê expressamente a intenção de «pôr fim ao litígio», com «plena, geral e irrevogável quitação» e «desistência do prosseguimento desta ação". Termos claros e inequívocos que indicam a resolução integral da demanda, não se limitando aos honorários de sucumbência. Interpretação restritiva da transação (art. 843, CC) que não autoriza ignorar a vontade manifesta das partes. Ausência de qualquer ressalva quanto à continuidade da cobrança de eventual saldo credor. Sentença de extinção mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 993.7720.9215.5786

33 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. Contrato de empréstimo consignado - Impugnação da assinatura pela autora - Réu que não pugnou pela realização da prova pericial, não se desincumbindo do ônus de demonstrar a autenticidade do documento - Inteligência do CPC, art. 429, II - Tema Repetitivo 1.061 do C. STJ - Reconhecimento da inexistência da relação jurídica, com a devolução dos valores descontados indevidamente, autorizada a compensação com o valor comprovadamente creditado em conta de titularidade da consumidora. Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora - Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação efetiva de dolo ou má-fé. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa» e não ultrapassa o limite do mero dissabor, especialmente considerando que houve crédito em conta de titularidade da consumidora e os descontos eram de baixo valor. Recurso do banco réu parcialmente provido; recurso da autora improvido

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Doc. ADM Direito 253.6624.3675.0181

34 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO POR FALTA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE REVELEM TIBIEZA FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA PARTE. NÃO DEMONSTRADA, PELA EMBARGANTE, IMPERIOSA NECESSIDADE DE IGNORAR-SE A ORDEM ESTABELECIDA NO Lei 6.830/1980, art. 11. APELAÇÃO DESPROVIDA

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Doc. ADM Direito 163.6269.0530.3884

35 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência na origem - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova pericial - Desnecessidade - Inteligência do princípio da livre persuasão racional - Processo que estava em termos para o julgamento - Conjunto probatório, lado outro, evidenciando tratar-se de portabilidade de empréstimos anteriormente contratados, e devidamente firmados pelo autor - Incidência do postulado «venire contra factum proprium», bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Verba honorária majorada - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 464.3354.6717.3486

36 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO DE CRÉDITO RURAL - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO VENCIMENTO - DIREITO DO DEVEDOR - SÚMULA 298, DO 1STJ - INÉRCIA DE MANIFESTAÇÃO DO CREDOR - VIOLAÇÃO À FUNÇÃO INTEGRATIVA DA BOA-FÉ OBJETIVA CONTRATUAL - DEVER DE ANÁLISE - INEXIBILIDADE TEMPORÁRIA DA OBRIGAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA

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Doc. ADM Direito 178.7034.8452.9303

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Aquisição de fração ideal de imóvel em regime de multipropriedade. Royal Prime Thermas Resort. Taxa de fruição que é indevida. Imóvel que sequer foi entregue. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça que envolvem o mesmo empreendimento. Montante a ser restituído que deve ocorrer em parcela única. Interpretação que favorece o consumidor que deve prevalecer. Precedente desta E. 28ª Câmara de Direito Privado. Sentença modificada. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 827.4220.6298.2990

38 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I - CASO EM EXAME.

Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido revisional de contrato de crédito pessoal não consignado, com taxa de 7,81% a.m. A autora alega abusividade e pleiteia restituição em dobro dos valores pagos a maior. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva à luz da taxa média de mercado apurada pelo BACEN, autorizando revisão contratual e restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC). III - RAZÕES DE DECIDIR. A abusividade de juros remuneratórios, nos termos do Tema 27/STJ (REsp. Acórdão/STJ), exige demonstração de desvantagem exagerada ao consumidor, sendo o parâmetro consolidado o dobro da taxa média de mercado apurada pelo BACEN. Em outubro/2024, a taxa média para crédito pessoal não consignado era de 5,82% a.m.; a taxa contratada de 7,81% a.m. situa-se bem abaixo do dobro da média. Inexistente abusividade, incide o pacta sunt servanda, sendo incabível a revisão e a restituição. IV - DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Honorários majorados para 12% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade. Tese: É válida a taxa de juros remuneratórios em contrato de crédito pessoal não consignado quando inferior ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN na data da contratação, afastando-se a revisão contratual e a restituição de valores. Legislação: Arts. 39, V, 42, parágrafo único, e 51, §1º, do CDC. Precedentes: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 27); TJSP, AC 1011074-06.2021.8.26.0032; AC 1001584-66.2023.8.26.0362... ()

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Doc. ADM Direito 127.3334.5568.9366

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE PRATICADO PELA INTERNET. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência do autor. Descabimento. Autor que transferiu valores sem a devida cautela. Pretensão de ressarcimento de valores. Fraude praticada por terceiro. Autor que efetuou transferência bancária para o suposto vendedor. Ausência de cautela no negócio jurídico. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Fortuito externo. Culpa exclusiva do consumidor. Excludente de responsabilidade. art. 14, § 3º, II, do CDC. Precedentes. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 488.8643.1812.0312

40 - TJSP MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA -

Reconhecimento de que (a) restou comprovada a causa debendi e a exigibilidade dos títulos, corroborada pela prova documental e oral produzida pelo autor, (b) é incabível o reconhecimento de pagamento ou compensação consequente de dissolução de sociedade informal, (c) impondo-se, em consequência, a manutenção da r. sentença, que julgou procedentes os pedidos para constituir o título executivo judicial. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 908.6349.3897.8269

41 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LIMITE DA MULTA PUNITIVA. TEMA 863/STF - . DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCAI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCAI REFORMADA EM PARTE. REEXAME NECESSÁRIO E APELO FAZENDÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. APELO DA EMBARGANTE PREJUDICADO. 1.

Reexame necessário e recursos de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal que objetivam a limitação da multa imposta em auto de infração e imposição de multa - AIIM. Apelo da embargante pela inversão do ônus sucumbencial. Apelo da Fazenda ré pela extinção processual em razão de litispendência ou pela manutenção da integral da multa ou, subsidiariamente, pela divisão do ônus sucumbencial com fixação equitativa dos honorários sucumbenciais. 2. Inexistência de litispendência porque não há identidade de ações ou relação de continência entre os presentes embargos, que contêm pleito de limitação da multa ao valor histórico do tributo devido, e a ação anulatória ajuizada contra o mesmo AIIM e respectiva CDA, cuja pretensão era fundamentada na alegada licitude do creditamento de Imposto sobre Circulação de Bens e Mercadorias - ICMS autuado, bem como em inconstitucionalidade do índice aplicado no cálculo dos juros moratórios. Apesar da relação de prejudicialidade, não há impedimento ao julgamento da questão quanto à limitação da multa, pois a matéria não foi objeto daquela ação anulatória, que já foi definitivamente julgada no sentido de manter a autuação. 3. Multas relativas a obrigações tributárias principais que devem se limitar a 100% (cem por cento) do valor básico atualizado do tributo, o que também alcança aquelas aplicadas em percentual calculado sobre o valor de cada operação. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF - . Tema 863 da Repercussão Geral do STF - . 4. Sentença que limitou a multa ao valor devido do ICMS, observando a incidência de juros sobre a multa, mas sem consignar que os juros sobre o imposto devido também compõem o valor utilizado como teto da multa punitiva pela falta de pagamento do tributo, acarretando parcial procedência dos embargos. 5. Necessidade de redistribuição do ônus sucumbencial. Divisão proporcional de custas e despesas processuais. Honorários em favor da Fazenda embargada fixados em alíquota sobre a diferença entre o proveito econômico pretendido e o proveito econômico obtido pela embargante. Honorários em favor da embargante fixados por equidade (art. 85, §§ 2º e 8º, CPC) consoante jurisprudência do STF (cf. ACO 2988 ED, Tribunal Pleno, Rel. Min Roberto Barroso, j. 21.02.2022), apesar da tese fixada pelo STJ - STJ no Tema 1.076. 6. Sentença parcialmente reformada. Parcial provimento do reexame necessário e do apelo fazendário. Prejudicado o apelo da embargante.... ()

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Doc. ADM Direito 247.6362.2866.1028

42 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Simone Gradim moveu ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, buscando a concessão de benefício acidentário devido a lesão no joelho esquerdo. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, levando a autora a apelar, alegando incapacidade laborativa e solicitando nova perícia técnica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo causal entre a lesão no joelho esquerdo da autora e suas atividades laborais, e incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho justificando a concessão do benefício acidentário. III. Razões de Decidir 3. A perícia judicial concluiu que a autora apresenta doença osteomuscular crônica e multifatorial, sem sinais de lesão traumática aguda ou incapacidade ou redução da capacidade funcional. 4. Os achados clínicos e radiológicos indicam um processo degenerativo natural, sem nexo causal direto ou indireto com trauma laboral ou atividade específica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de nexo causal ou concausal entre a condição médica da autora e suas atividades laborais impede a concessão do benefício acidentário. 2. A condição médica da autora é resultado de um processo degenerativo natural, não relacionado a eventos ocupacionais específicos e não causa incapacidade laborativa ou redução da capacidade para o trabalho.... ()

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Doc. ADM Direito 337.2078.9666.9342

43 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATRIBUIÇÕES DOS PROCURADORES MUNICIPAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. Caso em Exame: 1. Mandado de segurança impetrado por Vinicius Marinho Minhoto e outros contra ato do Prefeito de Taboão da Serra, Procurador Geral do Município e Secretário de Assuntos Jurídicos, visando reconhecer a ilegalidade da Instrução Normativa IN-SJ/PGM 01/2024, que impõe aos Procuradores Municipais a elaboração de cálculos judiciais em autos de cumprimento de sentença e processos correlatos contra o ente público. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na legalidade das normas da Instrução Normativa IN-SJ/PGM 01/2024, que atribui aos Procuradores Municipais a responsabilidade pela elaboração de cálculos judiciais. III. Razões de Decidir: 3. A norma impõe aos Procuradores a responsabilidade pela verificação da exatidão de valores, abrangendo cálculos complexos, o que extrapola suas atribuições legais. 4. A imposição de atribuições contábeis aos Procuradores Municipais por ato infralegal contraria o princípio da legalidade e a reserva legal, exigindo previsão normativa específica para atribuições funcionais. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A Instrução Normativa IN-SJ/PGM 01/2024 extrapola o poder regulamentar ao criar obrigações funcionais de natureza não jurídica. 2. A atribuição de cálculos judiciais aos Procuradores Municipais viola o princípio da legalidade e a essência do cargo.... ()

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Doc. ADM Direito 777.9232.7479.4709

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Autor popular que pugnou pela realização de perícia. Indeferimento pela decisão saneadora. Cabimento de agravo de instrumento em face da referida decisão, nos termos da Lei 4.717/65, art. 19, § 1º. Ausência de recurso em face da decisão. Preclusão configurada. MÉRITO. Ação popular ajuizada por cidadão em face do Município de Caieiras e outros, na qual pretende a anulação do ato administrativo que anulou os empenhos referentes a contrato administrativo. Sentença de improcedência. Insurgência do autor popular. Descabimento. Ausência de indícios mínimos de que houve conluio entre as partes, alegação, ademais, que é enfraquecida pela atuação processual dos réus em ação de cobrança relativa ao mesmo contrato. Sentença mantida. Recurso do autor popular e remessa necessária, esta suscitada de ofício, desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 297.4276.5694.5663

45 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO - CONTRATAÇÃO EXPRESSA - INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EFETIVA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA POR PARTE DO CONTRANTE, SEJA DE CONTRATAR SEM COBERTURA SECURITÁRIA, SEJA DE ESCOLHER DENTRE AS OPERADORAS DE SEGURO EXISTENTES NO MERCADO, ASSIM DEFININDO QUAL PRESTARIA O SEVIÇO - VENDA CASADA CONFIGURADA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO C. STJ NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ (TEMA 972) - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 366.9856.1952.5966

46 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Embargos à Execução Fiscal. Recurso não provido.

I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução fiscal, fundamentada na ausência de garantia do Juízo, conforme Lei 6.830/80, art. 16, § 1º. A apelante sustenta hipossuficiência e requer assistência judiciária gratuita para viabilizar os embargos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a apelante pode opor embargos à execução fiscal sem garantir o Juízo, alegando hipossuficiência e solicitando assistência judiciária gratuita. III. Razões de Decidir. 3. O benefício da justiça gratuita não dispensa a garantia do Juízo para embargos à execução fiscal, conforme Lei 6.830/80, art. 16, § 1º. 4. A jurisprudência admite exceções à obrigatoriedade da garantia apenas em casos de comprovada inexistência de patrimônio, o que não foi demonstrado pela apelante. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A garantia do Juízo é requisito para embargos à execução fiscal, não dispensada pela justiça gratuita. 2. Exceções à garantia são admitidas apenas com prova inequívoca de inexistência de patrimônio.... ()

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Doc. ADM Direito 809.5913.0368.2455

47 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO DO APELANTE MUN. NOVA ODESSA E DO APELANTE ALAN IMPROVIDAS.

I. Caso em Exame. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo Município de Nova Odessa e por Alan Marcel Carneiro de Oliveira contra sentença proferida em ação ordinária, ajuizada pelo apelante ALAN contra o apelante MUN. NOVA ODESSA, que julgou parcialmente procedente a ação para condenar o apelante MUN. NOVA ODESSA a pagar a título de danos morais o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), afastando o pedido de nomeação e posse no cargo de «Auxiliar de Apoio Escolar» e de indenização por danos materiais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir (i) se há direito à nomeação e posse do apelante ALAN, pessoa com deficiência em uso de cadeira de rodas, para o cargo de «Auxiliar de Apoio Escolar"; (ii) a existência de dano material, seu valor e a responsabilidade pelo seu pagamento, quanto ao período em que o apelante ALAN ficou alijado do exercício do cargo; e (iii) a existência de dano moral, seu valor e a responsabilidade pelo seu pagamento, especialmente quanto à conduta desrespeitosa durante a avaliação médica. III. Razões de Decidir. 3. O direito à nomeação e posse do apelante ALAN para o cargo de «Auxiliar de Apoio Escolar» não está configurado, pois o laudo médico administrativo e a perícia judicial comprovaram a inaptidão do apelante ALAN para o exercício das funções próprias ao cargo, devido às suas limitações físicas e ao incremento desproporcional a riscos ergonômicos e de acidentes, mesmo se realizadas adaptações proporcionais. 4. Diante da ausência de direito à nomeação e posse, não há direito ao pagamento de dano material correspondente ao período em que o apelante ALAN ficou alijado do exercício do cargo. 5. Quanto ao dano moral, a responsabilidade objetiva do apelante MUN. NOVA ODESSA está caracterizada exclusivamente pela conduta desrespeitosa do médico com o apelante ALAN durante a perícia administrativa interna ao concurso público, incontroversa nos autos. 6. A indenização por danos morais foi bem arbitrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a gravidade da conduta e a ausência de enriquecimento ilícito do apelante ALAN. IV. Dispositivo e Tese. 7. APELAÇÃO DO APELANTE MUN. NOVA ODESSA E DO APELANTE ALAN IMPROVIDAS. 8. Tese de julgamento: «1. A inaptidão física comprovada para o exercício das funções públicas correspondentes ao cargo, ainda que realizadas adaptações proporcionais, justifica a negativa de nomeação e posse a pessoa com deficiência. 2. Caracteriza-se dano moral decorrente exclusivamente da conduta desrespeitosa do servidor público no momento da perícia administrativa".... ()

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Doc. ADM Direito 118.2826.3545.3560

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico - Sentença de procedência parcial - Simulação - Escritura pública e registro imobiliário lavrados em nome de terceiros - Conjunto probatório que demonstra que o falecido exercia há décadas os poderes inerentes à propriedade do imóvel - Depoimentos convergentes indicando que os adquirentes formais não correspondiam aos reais interessados no negócio - Nulidade corretamente reconhecida - APELAÇÃO DA AUTORA - Pretensão de imediata atribuição da propriedade ao falecido, ou ao espólio - Impossibilidade - Ausência de integração do espólio e de todos os herdeiros na relação processual - Necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa - Limitação dos efeitos da decisão à desconstituição da escritura e do registro simulado - APELAÇÃO DOS RÉUS - Alegação de inexistência de simulação - Insubsistência - Prova oral e circunstancial suficiente para evidenciar a divergência entre a realidade negocial e a declaração formal constante da escritura pública - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 528.1866.7311.5622

49 - TJSP Embargos de Declaração - Ação de obrigação de fazer, cumulada com pleito indenizatório por danos morais - Exibição de documentos - Embargantes que referem a omissões no julgamento do recurso de apelação - Inocorrência - Análise de todas as teses e circunstâncias dos autos, no contexto da discussão posta sub judice - Critério de distribuição da condenação em honorários advocatícios que não foi objeto de alteração pelo aresto - Mácula inexistente - Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 234.6713.4899.2699

50 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato de compra e venda de veículo automotor usado. Consumidor demandante que alega o surgimento de vício oculto no caminhão, constatado logo após a aquisição do bem. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da Loja ré, que pede a anulação da sentença por julgamento «extra petita», insistindo no mérito pela improcedência da Ação. APELAÇÃO ADESIVA do autor, que insiste na total procedência da Ação. EXAME: pedido do autor de diferimento ou parcelamento do preparo recursal que foi indeferido, com determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco (5) dias. Prazo que fluiu sem a providência. Mero pedido de reconsideração para a redução da base de cálculo do preparo recursal que não interrompe nem suspende o prazo no tocante. Ausência de requisito de admissibilidade do Recurso. Recurso do autor que deve ser julgado deserto, «ex vi» do art. 1.007, «caput», do CPC. Quanto ao Recurso da Loja ré, não configuração de julgamento «extra petita". Interpretação do pedido que deve ter por fundamento o conjunto da postulação, em cotejo com o princípio da boa-fé, «ex vi» do art. 322, §2º, do CPC. Caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do CDC, que preveem a responsabilidade solidária dos Fornecedores participantes da cadeia de consumo pelos danos causados ao consumidor. Caminhão fabricado em 2004. Aquisição do bem no mês de janeiro de 2022. Adquirente que foi surpreendido com a cientificação de diversos vícios logo após a tradição. Prova pericial conclusiva no sentido de que o automóvel apresentava vícios ocultos na data da venda, incluindo peças e trincas que colocavam em risco a segurança na utilização do bem. Declaração de rescisão com a reposição das partes ao estado anterior, que era mesmo de rigor ante as circunstâncias específicas do caso concreto. Restituição das quantias pagas ao demandado, além da quantia comprovadamente desembolsada pelo autor para o reparo do bem, que deve ser acrescida de correção monetária pelos índices adotados para cálculos judiciais a contar de cada desembolso e juros de mora pela taxa de um por cento (1%) ao mês a contar da citação. Alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 em relação à correção monetária e aos juros de mora que têm incidência a partir do dia 30 de agosto de 2024. Padecimento moral indenizável não configurado. Ausência de ato omissivo ou comissivo ilícito por parte da Loja ré. Caso que comporta a aplicação da sucumbência recíproca, arcando as partes com custas e despesas processuais a que deram causa, arbitrada a honorária devida pela ré ao Patrono do autor em dez por cento (10%) do valor da condenação e arbitrada a honorária devida pelo autor ao Patrono da ré em dez por cento (10%) do valor da diferença entre o valor da condenação e o valor da causa. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 117.5845.2429.0577

51 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O REGULAR ANDAMENTO DA AÇÃO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

As ações de busca e apreensão tem procedimento próprio estabelecido no Decreto-lei 911/1969. O cumprimento da liminar de busca e apreensão é imprescindível ao regular andamento do processo, pois a partir dele se inicia o prazo de 5 (cinco) dias para pagamento da integralidade da dívida ou de 15 (quinze) dias para apresentação de contestação, conforme previsto no art. 3º, §§ 1º e 3º. No caso, intimada por 5 (cinco) vezes para adotar medidas visando o cumprimento da liminar de busca e apreensão, a autora se manteve inerte. Tal situação configura falta de pressuposto para o regular andamento do processo, com a consequente extinção da ação nos termos do CPC, art. 485, IV, sendo desnecessária prévia intimação pessoal para tanto.... ()

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Doc. ADM Direito 840.3376.6285.1657

52 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADAS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. PORTABILIDADE E REFINANCIAMENTO. AUTENTICAÇÃO POR TOKEN, BIOMETRIA FACIAL, PROVA DE VIDA E GEOLOCALIZAÇÃO. CRÉDITO DE VALORES EM CONTAS DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR. REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES COMPROVADA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame Apelações interpostas contra sentença conjunta que julgou improcedentes três ações declaratórias de inexistência de contrato cumuladas com repetição de indébito e indenização por danos morais, nas quais o autor impugnou contratos de empréstimo consignado decorrentes de operações de portabilidade e posterior refinanciamento, alegando ausência de contratação e de autorização, insuficiência das provas eletrônicas, inobservância das regras de portabilidade, abusividade dos juros e indevidos descontos em benefício previdenciário. II. Questão em discussão Há seis questões em discussão: (i) saber se houve manifestação válida de vontade do consumidor nas operações de portabilidade e nos subsequentes refinanciamentos; (ii) saber se os documentos e registros eletrônicos apresentados são suficientes para demonstrar a autoria e a regularidade das contratações; (iii) saber se foi observada a exigência de solicitação formal de portabilidade e os deveres de informação e transparência; (iv) saber se ficou demonstrada abusividade dos encargos financeiros; (v) saber se os descontos realizados no benefício previdenciário são legítimos; e (vi) saber se são cabíveis repetição de indébito e indenização por danos morais, inclusive com fundamento na teoria do desvio produtivo do consumidor. III. Razões de decidir A contratação eletrônica possui validade jurídica quando existem elementos idôneos capazes de demonstrar a autoria e a integridade da manifestação de vontade. A ausência de certificação pela ICP-Brasil, por si só, não invalida o negócio jurídico, conforme o Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º e a disciplina da Cédula de Crédito Bancário prevista na Lei 10.931/2004. Impugnada a autenticidade do contrato bancário pelo consumidor, compete à instituição financeira comprovar sua autenticidade, nos termos do CPC, art. 429, II e do Tema Repetitivo 1061 do STJ. No caso, a instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório mediante conjunto de elementos convergentes, composto por Cédulas de Crédito Bancário eletrônicas, solicitações de portabilidade, registros de assinatura digital, hashes, endereços IP, tokens enviados por SMS, biometria facial, prova de vida, geolocalização e relatórios antifraude. A linha telefônica utilizada para recebimento dos tokens foi confirmada pela operadora TIM S/A. como pertencente ao próprio apelante desde 10 de novembro de 2017. Os relatórios de biometria facial registraram índices de similaridade de 99,98% e 99,93%, além de aprovação nos testes de vivacidade e validação documental, sem indicação de fraude. A cadeia negocial também foi documentalmente demonstrada. Os contratos originariamente celebrados com outras instituições financeiras foram objeto de portabilidade para a Financeira BRB e, posteriormente, de refinanciamento, dando origem aos contratos impugnados. O Histórico de Empréstimos Consignados do INSS confirmou as sucessivas operações de portabilidade e refinanciamento. Não procede a alegação de inexistência de solicitação formal de portabilidade, pois os documentos juntados identificam os contratos originários, as instituições credoras, os respectivos saldos devedores e contêm manifestação expressa de autorização para transferência das operações, em conformidade com a Resolução 4.292/2013 do Banco Central do Brasil. Os valores disponibilizados em razão dos refinanciamentos foram efetivamente creditados em contas bancárias de titularidade do apelante. Extratos obtidos judicialmente via SISBAJUD comprovaram o recebimento de R$ 403,81, R$ 628,82 e R$ 1.026,51, correspondentes aos valores líquidos decorrentes das operações. O recebimento e a movimentação dos valores, associados aos mecanismos eletrônicos de autenticação e à documentação contratual, reforçam a comprovação da regularidade das operações e tornam insuficiente a mera negativa genérica de contratação. A posterior pretensão de inexistência dos contratos, após o recebimento e utilização dos valores disponibilizados, sem demonstração de restituição ou oferta de devolução, também se mostra incompatível com os deveres de lealdade e coerência decorrentes da boa-fé objetiva e com a vedação ao comportamento contraditório. A condição de pessoa idosa não implica, por si só, incapacidade civil ou invalidação automática de negócios jurídicos. Ausente prova concreta de incapacidade ou de vício de consentimento, a idade do contratante não afasta a eficácia dos elementos de manifestação de vontade produzidos nos autos. A alegação de abusividade dos juros foi formulada de maneira genérica, sem indicação da cláusula reputada ilegal, da taxa impugnada ou de parâmetro objetivo capaz de evidenciar discrepância em relação às condições de mercado, não havendo fundamento para revisão dos encargos. Comprovada a regularidade das contratações, das portabilidades e dos refinanciamentos, os descontos realizados no benefício previdenciário decorreram de obrigações validamente constituídas, inexistindo cobrança indevida, falha na prestação do serviço ou ato ilícito. Não são cabíveis, por conseguinte, repetição de indébito ou indenização por danos morais. Também não incide a teoria do desvio produtivo do consumidor, cuja aplicação pressupõe falha na prestação do serviço, inexistente no caso. IV. Dispositivo e tese Recursos desprovidos. Tese de julgamento: «1. É válida a contratação eletrônica de empréstimo consignado quando a autoria e a manifestação de vontade do consumidor são demonstradas por conjunto probatório convergente, composto por documentos contratuais, mecanismos eletrônicos de autenticação e elementos externos de confirmação. 2. Impugnada a autenticidade do contrato bancário, cabe à instituição financeira comprová-la, nos termos do Tema 1061 do STJ - . 3. Demonstradas a solicitação formal de portabilidade, a regularidade do refinanciamento e a disponibilização dos valores em conta de titularidade do consumidor, a mera negativa de contratação não basta para desconstituir o negócio jurídico. 4. Reconhecida a legitimidade das operações e dos descontos, são incabíveis repetição de indébito, indenização por danos morais e reparação fundada no desvio produtivo do consumidor.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, e 6º, VIII; CPC, art. 373, II, 429, II, e CPC, art. 85, § 11; CC, art. 422; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Lei 10.931/2004, arts. 26, 28 e 29, § 5º; Resolução BCB 4.292/2013. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Tema Repetitivo 1061, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.03.2026, DJEN 09.03.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rodrigues Monteiro, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 24.08.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 16.03.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rodrigues Monteiro, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 16.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 971.1446.9842.8815

53 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. DOCUMENTO GENÉRICO E PEÇAS NÃO PRESERVADAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame. Apelação contra sentença que julgou procedente ação regressiva ajuizada pela seguradora apelada em face da concessionária de energia elétrica apelante, para ressarcimento da indenização paga à segurada por danos elétricos em dois televisores. II. Questão em discussão. Saber se a seguradora apelada demonstrou o nexo causal entre o serviço prestado pela concessionária apelante e os danos nos aparelhos da segurada. III. Razões de decidir. 1. A responsabilidade objetiva da concessionária não dispensa a prova do nexo causal, e a distribuição dinâmica do ônus da prova pressupõe que a seguradora forneça elementos mínimos e preserve os bens ou as peças para a investigação. 2. O documento que atribui a queima a uma queda de energia na rede, sem indicar exame nem causa concreta, não demonstra o nexo, e o descarte das peças impediu a prova técnica. 3. Afastado o nexo, ficam prejudicados as excludentes, o valor dos danos e os salvados. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 648.4116.7310.5898

54 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo segurado contra sentença que julgou improcedente a ação acidentária movida contra o INSS. O autor alegou redução da capacidade laborativa por sequelas de acidente ocorrido no trajeto entre sua residência e o trabalho. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de realização de nova perícia médica e se houve redução da capacidade laborativa. III. Razões de Decidir 3. A realização de nova perícia foi considerada desnecessária, pois o laudo apresentado está fundamentado e contém os elementos necessários para a formação do convencimento do magistrado. 4. O juiz, como destinatário das provas, pode apreciá-las livremente e indeferir diligências inúteis, conforme os CPC, art. 370 e CPC art. 371. 5. Especialização do perito. Providência desnecessária. Formação médica suficiente para a realização da perícia relacionada ao objeto da demanda. 6. As provas produzidas não demonstraram o comprometimento da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual da época do acidente. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Nova perícia é desnecessária quando o laudo é suficiente para o convencimento do juiz. 2. O juiz não está vinculado a nenhuma espécie de prova, podendo indeferir diligências desnecessárias. 3. A formação médica é abrangente o suficiente para a realização de perícias, não sendo necessária especialização no tipo de lesão. 4. A ausência de comprovação de redução da capacidade laborativa inviabiliza a concessão do benefício acidentário. Legislação Citada: CPC, arts. 370, 371, 373, I, 480; Lei 12.842/2013, art. 4º, XII. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 25.11.2024, DJEN 29.11.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 22.03.2021, DJe 26.03.2021.... ()

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