Consórcio - Vício de consentimento reconhecido - Anulação do contrato - Procedência. ... ()
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recurso não pode ser conhecido quanto à pretensão da parte apelante de afastamento da deliberação do reconhecimento e imposição de aos patronos da parte por litigância de má-fé, bem como de sua condenação ao pagamento de custas e despesas processuais, por falta de interesse recursal (CPC/2015, art. 996). ... ()
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Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais e morais proposta por pessoa jurídica contra instituições bancária e de pagamento. A autora foi vítima de golpe ao tentar aumentar o limite de transferência de sua conta, resultando em transferências bancárias para terceiros golpistas. Requer indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade das instituições financeiras pela falha na prestação de serviços que resultou na transferência indevida de valores para terceiros golpistas. III. Razões de Decidir3. A responsabilidade do banco é objetiva, mas pode ser elidida por caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva de terceiros. No caso, houve falha na guarda das informações bancárias sigilosas e na adoção de medidas para bloquear a transferência após aviso da apelante.4. A instituição de pagamento também é responsabilizada solidariamente por abrir a conta destinatária sem os devidos cuidados, contribuindo para a fraude. Sentença que deve ser reformada em parte para dar provimento ao pleito indenizatório por dano material e negar o dano moral. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. As instituições financeiras respondem objetivamente por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes praticadas por terceiros. 2. A falha na prestação de serviço bancário caracteriza o dever de restituição do valor transferido indevidamente. Dano moral, entretanto, não verificado. Legislação Citada: CDC, art. 14, caput e §3º; Resolução BCB 01, art. 39-B. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479; STJ, Súmula 227... ()
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Caso em Exame Embargos à execução fiscal opostos contra o Município de Guarulhos, contestando a cobrança de IPTU dos exercícios de 2014 e 2015, sob alegações de pendência de processo administrativo, não incidência do tributo por falta de melhoramentos urbanos, nulidade do lançamento e isenção fiscal. A sentença recorrida julgou procedentes os embargos para declarar a inexigibilidade do IPTU e julgar extinta a execução fiscal. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) nulidade da sentença por preclusão pro judicato; (ii) incidência do IPTU em área de expansão urbana sem melhoramentos mínimos; (iii) fixação dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir Considera-se interposta a remessa necessária. A nulidade da sentença por preclusão pro judicato não prospera, pois a anulação do primeiro julgamento reabriu a discussão. A incidência do IPTU exige dois melhoramentos urbanos, sendo dispensável apenas nos casos de loteamento aprovado, o que não é o caso dos autos, por se tratar de gleba de terras. A embargante apresentou laudo pericial não impugnado, comprovando a ausência de melhoramentos. Há decisão administrativa do Município reconhecendo a existência de apenas um melhoramento, bem como precedentes das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais, referentes ao mesmo imóvel, afastando a incidência do imposto. A fixação da verba honorária por equidade não é cabível, devendo, no entanto, ser observado o escalonamento do § 3º do CPC, art. 85. IV. Dispositivo e Tese Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 2. A incidência do IPTU requer a presença de dois melhoramentos urbanos ou localização em loteamento aprovado. Legislação Citada: CTN, art. 32; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 626; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 16.03.2022... ()
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Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Empresa ré que figurou como titular e destinatária da carga que deu ensejo à cobrança de demurrage, conforme documentos juntados aos autos. Hipótese de importação por conta e ordem. Aplicação do art. 2º, §1º, da Instrução Normativa RFB 2.101/2022, segundo o qual se considera adquirente da mercadoria importada a pessoa física ou jurídica que realiza a transação comercial em seu nome e com recursos próprios, contratando terceiro apenas para promover o despacho aduaneiro. Sobre-estadia de contêiner que decorre diretamente da operação de transporte marítimo e da obrigação de restituição da unidade no prazo ajustado, vinculando-se ao consignatário da mercadoria e àquele que se beneficiou da operação comercial. Existência de pertinência subjetiva entre a parte demandada e a relação jurídica material controvertida. Legitimidade passiva configurada. Preliminar rejeitada. 2. Cobrança decorrente de extrapolação do período de «free time» para devolução de contêiner utilizado em operação de importação. Sobre-estadia caracterizada pelo atraso na restituição do equipamento ao armador. Instituto reconhecido pelos usos e costumes do comércio marítimo internacional, com previsão regulamentar na Resolução ANTAQ 18/2017. 3. O Bill of Lading constitui documento apto a formalizar as condições do transporte marítimo, inclusive quanto aos prazos de devolução do contêiner e incidência da sobre-estadia. «Free time» correspondente ao período de livre utilização do equipamento, cuja extrapolação enseja a incidência da cobrança indenizatória. 4. Verba de natureza indenizatória decorrente do inadimplemento contratual consistente na devolução tardia do contêiner. Não incidência das regras atinentes à cláusula penal. Precedente do C. STJ (REsp. 4Acórdão/STJ) - . Desnecessidade de demonstração específica de culpa ou de efetivo prejuízo experimentado pelo transportador marítimo. 5. Embora terceira empresa tenha figurado formalmente como consignatária da carga, o conjunto probatório demonstra que a apelante atuou como efetiva adquirente e real importadora da mercadoria, em operação realizada «por conta e ordem», nos termos da Instrução Normativa RFB 2.101/2022. Responsabilidade pelas despesas corretamente reconhecida. 6. E-mails, faturas, protesto e demais documentos comerciais que mostram a dinâmica negocial e a responsabilidade da apelante pelas despesas oriundas da retenção do contêiner. Ausência de necessidade de contrato formal específico assinado pela apelante para legitimar a cobrança, diante da incidência dos usos e costumes do comércio marítimo internacional. 7. Alegações genéricas acerca de enriquecimento sem causa e abusividade das diárias que não se mostram suficientes para afastar a cobrança. Ônus da parte ré de demonstrar concretamente eventual discrepância entre os valores exigidos e aqueles praticados no mercado. Inexistência de prova apta a infirmar a regularidade da cobrança. 8. Não incidência das teses invocadas para afastamento da obrigação. Cláusulas atinentes à sobre-estadia amplamente reconhecidas nos contratos internacionais de transporte marítimo e compatíveis com a dinâmica do setor. Riscos inerentes à atividade de importação que não podem ser integralmente transferidos ao transportador marítimo. 9. Natureza, ou não, de cláusula penal pré-fixada que não afasta a obrigação da apelante em indenizar pelos danos efetivamente causados pela sobre-estadia, correspondentes ao valor das diárias vencidas após o free time. 10. RECURSO DESPROVIDO com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.... ()
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I. Caso em Exame Reexame necessário em face da sentença que julgou parcialmente procedente o mandado de segurança e afastou a exigibilidade do IPVA referente ao exercício de 2021, mas mantenve a cobrança nos exercícios posteriores. A impetrante possui deficiência física que limita sua capacidade de dirigir veículos não adaptados, o que anteriormente justificava a isenção do IPVA. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a revogação da isenção do IPVA, conforme alterações legislativas, pode ser aplicada ao exercício de 2021, considerando o princípio da anterioridade nonagesimal. III. Razões de Decidir 3. A revogação de isenção tributária configura majoração indireta de tributo, impondo a observância do princípio da anterioridade nonagesimal, conforme CF/88, art. 150, III, «c». 4. A Lei 17.293/2020, publicada em 15/10/2020, só poderia revogar a isenção após 90 dias, não alcançando o fato gerador do IPVA de 2021. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A revogação de isenção tributária deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal. 2. A cobrança do IPVA nos exercícios posteriores a 2021 é legítima, devendo ser renovada anualmente a análise dos requisitos para concessão do benefício. Legislação Citada: CF/88, art. 150, III, «c". Lei Estadual 13.296/2008, art. 13, III. Lei Estadual 17.293/2020, art. 21. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Nogueira Diefenthaler, 5ª Câmara de Direito Público, j. 13/04/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Celso Faria, 8ª Câmara de Direito Público, j. 10/02/2025. TJSP, 7ª Câmara de Direito Público, Apelação / Remessa Necessária 1004363-18.2021.8.26.0506, Rel. Des. Coimbra Schmidt, j. 14/05/2021.... ()
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