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Doc. ADM Direito 1687.6107.0778.0200

1 - TJSP Juízo de retratação do CPC, art. 1.030, II - Contribuição de Proteção Social dos Militares - Competência privativa da União para tratar de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares - Art. 22, XXI, da CFl, com a redação dada pela Emenda Constitucional 103/1919 - Lei 13.954/1919 que, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares Ementa: Juízo de retratação do CPC, art. 1.030, II - Contribuição de Proteção Social dos Militares - Competência privativa da União para tratar de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares - Art. 22, XXI, da CFl, com a redação dada pela Emenda Constitucional 103/1919 - Lei 13.954/1919 que, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais Entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.177 de repercussão geral) - Competência exclusiva dos Estados para a fixação da alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos Aplicação, contudo, da modulação dos efeitos determinada pelo STF no julgamento dos Embargos de Declaração para «preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023» Insubsistência, por conseguinte, do pedido de restituição das contribuições previdenciárias recolhidas a maior a partir de março/2020, na forma da Lei 13.954/19, até 01/01/2023, em conformidade com a modulação dos efeitos da decisão do. 1STF - Sentença reformada em parte - Juízo de retratação acolhido

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Doc. ADM Direito 727.9764.6744.9136

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 648.4885.2790.9019

3 - TJSP CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Alegação de inexistência de relação jurídica - Improcedência da demanda - Pretensão de reforma - Não cabimento - Contrato que contou com assinatura digital e biometria facial (fls. 137), geolocalização e «passo a passo», mediante telefone celular do autor - Prova inequívoca do crédito (TED) em conta corrente de titularidade do autor (fls. 181) - Elementos dos autos que demonstram a contratação e, portanto, justificam os descontos em benefício previdenciário - Devolução dos valores e indenização por danos morais, em tais circunstâncias, que implicaria o enriquecimento sem causa do autor, o que é vedado por nosso Direito - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 902.8399.3877.9335

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. MULTA. 1.

Inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão atacado. ... ()

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Doc. ADM Direito 104.4425.3830.6620

5 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Feito extinto sem resolução do mérito por ausência de capacidade postulatória. Autora intimada pela imprensa para regularizar procuração (art. 76, § 1º, I do CPC). Intimação válida. Razoabilidade do prazo concedido para cumprimento da determinação (quinze dias). Autora que não alegou impossibilidade de cumprimento nem requereu dilação do prazo no momento oportuno. Preclusão. Extinção devidamente reconhecida (art. 485, IV do CPC). Apelação desprovida... ()

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Doc. ADM Direito 679.0880.8277.8680

6 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO 547/CNJ. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. NULIDADE DAS CDA´S RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, POR NÃO PREENCHIDO REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU

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Doc. ADM Direito 261.1573.5689.3419

7 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Servidora estadual aposentada - Licença-prêmio não usufruída em atividade - Pedido de pagamento em pecúnia - Sentença de procedência - Vedação ao enriquecimento ilícito da Administração - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 659.8864.4398.7843

8 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - OSCILAÇÃO ELÉTRICA - SEGURO RESIDENCIAL - QUEIMA DE APARELHO ELETRONICO - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - AÇÃO REGRESSIVA.

Energia elétrica. Queima de objetos em virtude de «descarga elétrica". Ação regressiva da Seguradora contra a concessionária de energia elétrica. Danos materiais indenizáveis. Responsabilidade da recorrida afastada, vez que não demonstrado o nexo causal entre os eventuais danos materiais e a oscilação elétrica não comprovada. Ausência de prova técnica necessária no sentido de comprovar a descarga elétrica e o resultado danoso. Seguradora autora que não se desincumbiu de provar o alegado como lhe competia. Sentença reformada. Recurso de apelação da concessionária de energia elétrica integralmente provido para julgar a ação improcedente, prejudicado o recurso de apelação interposto pela seguradora autora, melhor ajustadas as verbas sucumbenciais... ()

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Doc. ADM Direito 229.3493.3269.7377

9 - TJSP Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Execução embasada em título executivo extrajudicial, que preenche todos os requisitos legais - Lei 10.931/2004, art. 28 e Lei 10.931/2004, art. 29. Desnecessidade de assinatura de duas testemunhas. Ausência de abusividades das cláusulas contratuais. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 566.9855.1363.3976

10 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à Execução Fiscal - IPTU - Imunidade Recíproca - Aplicação da CF/88, art. 150, VI, «a» - Prestação de serviços públicos essenciais destinados às famílias de baixa renda - Cohab é uma sociedade de economia mista que visa atender aos interesses públicos - Sentença reformada para julgar procedentes os embargos à execução fiscal - Inversão do ônus da sucumbência - Município deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, CPC - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 362.4876.2136.7160

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS- RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO E DE PROPRIETÁRIO DE ANIMAL -

Acidente de motocicleta - Colisão com animal na pista de rolamento - Município que tem o dever de garantir a adequada prestação do serviço aos usuários da via e sua segurança - Ausência de demonstração de omissão no dever de fiscalização - Evento que não decorreu da má conservação da via - Rodovia vicinal cujos aspectos devem ser observados - Fiscalização da rodovia vicinal que não impõe ao Município o exercício atividade de vigilância para que animais não venham a invadir a pista - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Estado que não pode ser reconhecido como segurador universal - Nexo causal não demonstrado - Responsabilidade civil da Municipalidade corré não configurada no caso dos autos - Responsabilidade do corréu, proprietário do animal, configurada - Elementos de prova que indicam que o corréu era dono dos animais, que escaparam de sua propriedade - Responsabilidade objetiva do dono pelos danos causados pelo animal de sua propriedade - Inteligência dos arts. 186 e 932 do Código Civil - DANOS MATERIAIS Extensão dos danos demonstrada no conjunto probatório - Pensão mensal fixada em benefício da viúva da vítima, em valor equivalente a 75% do salário-mínimo - DANOS MORAIS - Dano de ordem íntima caracterizado - Indenização fixada em R$ 50.000,00, para cada autor - Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente - Recurso dos autores parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 385.3878.3242.8209

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.   I. CASO EM EXAME 

Recurso de apelação interposto por Helienal Cornelio contra sentença que indeferiu a petição inicial por falta de comprovante de residência válido, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito, conforme arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. O apelante alega validade do comprovante apresentado e questiona a exigência de tal documento, pedindo anulação da sentença e prosseguimento do feito. A ação versa sobre a ilegalidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita na plataforma «Serasa Limpa Nome», com pedido de indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 910.6999.5883.9563

13 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA -

Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores beneficiados pela procedência da ação civil pública - Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Prefacial rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 882.8606.0664.1417

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança de empréstimo pessoal. ... ()

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Doc. ADM Direito 349.0305.0812.7759

15 - TJSP Apelação. Plano de saúde coletivo. Ação de obrigação de fazer. Rescisão unilateral imotivada pela operadora do plano. Impossibilidade. Beneficiário em tratamento de câncer de pele. Impossibilidade de cancelamento do contrato durante tratamento médico, com determinação de restabelecimento nas mesmas condições, mediante pagamento integral do prêmio. Sentença fundamentada em tese firmada em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos de caráter vinculante (CPC, art. 1039). Tema 1082/STJ. Pendência de tratamento médico. Necessidade de continuidade da cobertura até a efetiva alta. Impossibilidade de se estabelecer um limite temporal para o tratamento ou, ainda, um prazo para o exercício da portabilidade pelo beneficiário. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 257.8376.5450.2573

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Acidente de trânsito com vítima fatal. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Não cabimento. Dinâmica do acidente bem comprovada pelo boletim de ocorrência e laudo pericial, além do motorista da empresa apelante ter admitido a prática delitiva, confirmando que causou o acidente ao não observar sinalização de preferência quando adentrou a rodovia. Danos morais devidos e fixados de forma escorreita, dentro dos patamares fixados pela Corte Superior. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 821.0258.6318.5890

17 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU-

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do 1STF - Reforma que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE Acórdão/STF, paradigma do referido Tema - Descabimento da exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal - Ausência de preenchimento do requisito relativo à movimentação processual, uma vez que não restou configurada a tramitação inócua do processo por mais de um ano - Inexistência dos elementos que autorizam a extinção da execução, previstos pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 533.6043.1198.0383

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de revisão de contrato de consórcio e de devolução de valores. Consórcio de imóvel. Sentença de procedência. Recurso da parte autora. Correção monetária pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça a partir de cada desembolso. Aplicação da Súmula 35 do C. STJ. Reforma parcial da r. sentença. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 938.5720.5597.9120

19 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIA VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com repetição de indébito, para reconhecer a inexistência de débitos relativos a contratos firmados por estelionatários, determinar a devolução simples dos valores indevidamente cobrados e transferidos, e suspender os descontos em benefício previdenciário da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) apurar se o banco responde pelos danos causados por fraude praticada por terceiros mediante golpe de falsa central telefônica; (ii) verificar a adequação da condenação à restituição de valores e à responsabilização objetiva da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ, mesmo em caso de fraude por terceiro, por se tratar de fortuito interno vinculado ao risco da atividade. A alegação de que a vítima forneceu voluntariamente seus dados bancários não afasta a responsabilidade do banco, que deve manter mecanismos eficazes de detecção e prevenção de transações atípicas e fraudulentas. A movimentação financeira descrita nos autos - contratação de múltiplos empréstimos e transferências PIX em sequência - destoa completamente do perfil da consumidora, exigindo cautelas que não foram adotadas pela instituição financeira. É dever do fornecedor monitorar e bloquear operações suspeitas, especialmente diante de montantes elevados ou comportamento fora do padrão usual do cliente, sob pena de falha na prestação do serviço. A jurisprudência do TJSP tem reconhecido a responsabilidade objetiva do banco em casos semelhantes, quando falha na segurança do sistema permite a consumação de golpes como o da «falsa central de atendimento". A restituição de valores cobrados indevidamente deve se dar de forma simples, corrigida monetariamente desde o desembolso (Súmula 43/STJ) e acrescida de juros moratórios desde a citação. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovid... ()

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Doc. ADM Direito 354.5922.3592.5118

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito em razão de descontos não autorizados em conta corrente na qual a autora recebe benefício previdenciário. Sentença reconheceu a inexistência da relação jurídica e determinou a restituição simples dos valores. Autora apela pleiteando a restituição em dobro, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a restituição deve ocorrer em dobro e se há direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A repetição do indébito deve ser em dobro para descontos após 30/03/2021, conforme EAREsp. Acórdão/STJ. 4. A retenção indevida de verba alimentar causa dano moral presumido. 5. Fixação da indenização em R$ 5.000,00, corrigidos e acrescidos de juros legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para determinar a repetição em dobro do indébito e fixar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tese de julgamento: 1. A restituição de valores indevidamente cobrados deve ser em dobro quando injustificada. 2. O desconto indevido em verba de caráter alimentar configura dano moral in re ipsa. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, X; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II; CC, arts. 389, 404, 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ; Súmula 54/STJ e Súmula 326/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 949.7553.9181.3497

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR INICIATIVA DA EMPRESA RÉ. SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS IMPROCEDENTES. APELO DA AUTORA. SEM RAZÃO. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Alegação de negativação indevida e ausência de notificação de débito. Requer declaração de inexistência da dívida e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da cessão de crédito e a negativação do nome da autora; (ii) a responsabilidade da empresa ré em comprovar a inadimplência da autora. III. Razões de Decidir 3. A empresa ré comprovou a cessão de crédito e a origem do débito através de documentos, incluindo proposta de adesão ao cartão de crédito e certidão de cessão. 4. A apelante não apresentou provas concretas de pagamento ou contestação específica da dívida, limitando-se a alegações genéricas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cessão de crédito é válida mesmo sem notificação ao devedor, desde que não haja prova de pagamento ao cedente. 2. A negativação é legítima quando comprovada a existência de dívida. Legislação Citada: ? CPC, arts. 85, §2º e §11, 286, 288, 290. ? CDC, art. 43, §2º. Jurisprudência Citada: ? STJ, Súmula 359... ()

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Doc. ADM Direito 846.1892.4461.3740

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE MECANISMOS EFICAZES DE DETECÇÃO DE FRAUDES - OPERAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL TRANSACIONAL DA CORRENTISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14 - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, consoante disposto no CDC, art. 14, respondendo pelos danos causados ao consumidor decorrentes de defeitos na prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. 2. Configura falha na prestação de serviços a ausência de implementação de mecanismos eficazes de detecção de fraudes baseados no perfil de consumo da correntista, permitindo que transações manifestamente atípicas sejam concretizadas sem a devida verificação de autenticidade. 3. A realização de transações fraudulentas de valores idênticos (R$ 4.999,99) em curto espaço temporal, estranhas ao perfil habitual da consumidora, caracteriza defeito na prestação do serviço bancário, configurando fortuito interno inerente à atividade econômica desenvolvida pela instituição financeira, não elidindo sua responsabilidade pelos danos materiais advindos. 4. O dever de segurança da instituição financeira decorre da teoria do risco da atividade, prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, impondo obrigação de reparar o dano independentemente de culpa quando a atividade desenvolvida implicar risco para os direitos de outrem. 5. A nulidade das operações bancárias fraudulentas e a inexigibilidade dos valores cobrados restam configuradas pela ausência de manifestação de vontade válida da consumidora, vítima de golpe perpetrado por terceiros estelionatários. 6. Não caracterização de dano moral indenizável. Ausência de demonstração de abalo psíquico substancial decorrente especificamente da conduta da instituição financeira. Eventual sofrimento decorre primariamente da ação criminosa, não configurando responsabilidade do banco por danos extrapatrimoniais. Dissabores inerentes à vida em sociedade que não ultrapassam o limiar do mero aborrecimento. 7. A aplicação da Lei 14.905/2024 determina a incidência da taxa SELIC como critério de atualização monetária e juros de mora a partir de 01/07/2024, em consonância com as alterações promovidas no CCB, art. 406. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para afastar a condenação por danos morais, mantida a procedência quanto aos danos materiais e declaração de nulidade das transações fraudulentas... ()

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Doc. ADM Direito 691.3282.5775.2993

23 - TJSP ASSOCIAÇÃO.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Preliminar de nulidade de sentença. Rejeição. Ausência de designação da audiência de conciliação não induz, por si só, nulidade processual. Pretensão de restituição em dobro de eventuais descontos efetuados antes de 30/3/2021. Tema apreciado em sentença, embora não formulado na petição inicial. Sentença anulada nessa parte com subsequente adequação da restituição ao período inicialmente pretendido (a partir de 03/2024). Dano moral reconhecido na origem. Matéria devolvida ao Tribunal (arbitramento de reparação) que não se submete à suspensão determinada em IRDR. Reparação majorada para R$ 5.000,00. Precedentes. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 128.3682.0820.7297

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória c/c indenização por danos material e moral. Sentença de parcial procedência. Recurso do Banco/requerido, pela improcedência da demanda e, subsidiariamente, pela redução do valor estabelecido a título de indenização por danos morais. Versa a ação sobre empréstimo consignado, alegadamente não contratado. O conjunto probatório é desfavorável ao réu, na medida em que impugnado pela parte autora, não houve interesse do requerido em produzir prova da autoria da contratação pela parte autora. Aplica-se, pois, a teoria do risco profissional. Declaração de inexigibilidade do débito que era de rigor. Devolução dos valores indevidamente descontados. Compensação autorizada. Dano moral configurado - valor da indenização, todavia, reduzido para R$5.000,00, em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, e em conformidade com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 386.7733.9171.2701

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Falha na prestação de serviço - Ocorrência - Descontos realizados pela corré União Seguradora junto ao benefício previdenciário da autora declarados inexigíveis - Dano moral - Ocorrência - Indenização - Cabimento - Decisum reformado nesse ponto - Dano in re ipsa - Valor fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação - Responsabilidade solidária entre as instituições requeridas - Não acolhimento - Banco réu que não deve ser responsabilizado por descontos realizados pelo INSS junto ao benefício previdenciário da autora - Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 631.9268.4159.7371

26 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Instrumento particular de cessão onerosa de uso - Ausência de título dotado de certeza, liquidez e exigibilidade - Inexistência de cláusula impondo ao compromissário o dever de arcar com taxas e emolumentos para regularização dominial - Pretensão cuja definição exige dilação probatória - Descabimento da via executiva - Necessidade de ação de conhecimento - Sentença de extinção mantida - Preliminar de deserção rejeitada - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 566.7339.3046.5944

27 - TJSP APELAÇÕES.

(i) Ação de busca e apreensão. (ii) Insurgência de ambas as partes contra a r. sentença que homologou a desistência pleiteada pela autora e julgou improcedente a reconvenção. (ii) Tendo em vista a imposição à demandante da obrigação de fazer consistente na exclusão do nome do réu dos órgãos de proteção ao crédito, não há que se falar em inviabilidade da fixação de astreintes respaldadas, na espécie, no art. 536, caput e § 1º, do CPC. (iii) No caso, o prazo para o cumprimento da obrigação (05 dias) e o valor da multa diária (R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00) estão dentro da razoabilidade. (iv) Honorários advocatícios devidos pela autora arbitrados nos termos do CPC, art. 90, caput. (v) Mora configurada com envio de notificação extrajudicial ao réu. Incidência da tese fixada no Tema 1132 do STJ. (vi) Contrato de financiamento com encargos pré-fixados. Ilegalidades e/ou abusividades contratuais não verificadas. Sentença ratificada em sua integralidade. Recursos não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 235.0923.3329.2134

28 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Juros remuneratórios. Taxa. Alegação de aplicação de taxas superiores às contratadas. Inocorrência. Laudo juntado pelo autor que procede ao recálculo das prestações excluindo os encargos financeiros, o que, evidentemente reduz o valor das prestações. O trabalho técnico não encontrou taxas destoantes das contratadas, apenas excluiu da conta, sem justa causa, a tarifa de cadastro e seguro, encargos cujo financiamento contou com a adesão da parte autora. Exclusão que somente se faz devida após revisão convencional ou judicial do contrato. 2. Tarifa de cadastro. Tarifa devida ante a ausência de demonstração de que já havia relacionamento entre as partes. Precedente do STJ (REsp . 1.251.331) - . 3. Seguro prestamista. Instituição financeira que não demonstrou ter oportunizado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) - . 4. Indébito. Restituição dobrada. Cabimento. Cobranças que objetivamente não eram justificáveis. Entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do Embargos de Divergência Acórdão/STJ. 5. Sentença reformada, para condenar a ré à restituição dobrada dos valores cobrados a título de seguro, com acréscimo de correção monetária desde os desembolsos (Súmula 43/STJ) e de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC), facultada compensação pela ré com o saldo devedor do contrato. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 407.8937.0524.5641

29 - TJSP Apelação - Execução fiscal - «D.A. Taxas» dos exercícios de 2010 a 2012 - Município de Bom Jesus dos Perdões - Sentença que extinguiu a ação, sem resolução de mérito e com fundamento nos arts. 485, VI, do CPC, reconhecendo a ausência de interesse de agir do exequente aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184, considerando o valor dado à causa - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do que aquele adotado pelo Juízo «a quo» - Nulidade da CDA que aparelha a execução fiscal reconhecida - Ausência de indicação da data de vencimento do tributo - Não preenchimento dos requisitos legais (arts. 202, do CTN, e 2º, § 5º, da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, o que não é o caso - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 777.4181.0107.8625

30 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I.

Caso em exame Apelação do autor contra a sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente, sob o fundamento de que a perícia médica não constatou incapacidade ou redução da capacidade laborativa. II. Questão em discussão Consiste em determinar se a lesão sofrida pelo autor acarreta redução da capacidade laboral, justificando a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de decidir A lesão mínima que implique maior esforço para o trabalho habitual justifica a concessão do auxílio-acidente. O nexo causal entre o acidente e a lesão foi comprovado, e a necessidade de maior esforço para o trabalho habitual foi reconhecida, justificando a concessão do benefício.A jurisprudência da Corte reconhece que lesões similares foram consideradas incapacitantes, e o juiz não está adstrito à conclusão pericial, podendo decidir com base em outros elementos dos autos O benefício é devido a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença. IV. Dispositivo Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 604.9617.2756.5658

31 - TJSP Ação declaratória de rescisão contratual por vício de consentimento cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro - Procedência na origem - Descontos mensais a título de contribuição à ré em dois benefícios previdenciários - Arguição de falsidade material da assinatura constante no termo de adesão/filiação apresentado pela ré - Cessada a presunção legal da veracidade documental, CPC, art. 428, I - Autenticidade não demonstrada de forma cabal - Ônus da parte que produziu o documento, art. 429, II, do aludido diploma - Precedentes do 1STJ - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Reparação moral devida - Dano manifesto pelas próprias circunstâncias fáticas do acontecimento historiado, definido pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Caracterizado o distinguishing com relação ao Tema 59 deste e. Tribunal - Majoração do montante arbitrado no valor de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Ausência dos requisitos para a fixação da verba honorária por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civi - Incidência do disciplinado no art. 85, § 2º, do aludido diploma - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido, em parte

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Doc. ADM Direito 247.9387.9288.1904

32 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Contratação de cartão de crédito consignado não reconhecida pelo consumidor - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Comprovação do saque do dinheiro e do pagamento de parcelas ao longo de mais de dois anos - Contrato que à luz da boa-fé objetiva é tido como aperfeiçoado e válido, do que resulta sua obrigatoriedade entre as partes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 277.0518.6902.1351

33 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. LESÃO MÍNIMA NO MEMBRO INFERIOR. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário formulado por tratorista agrícola, que alegou ter sofrido acidente de trajeto em 09/07/2009, resultando em lesão no membro inferior direito (fratura no dedo do pé), a qual teria ocasionado redução de sua capacidade para o trabalho habitual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em verificar se a fratura decorrente de acidente de trajeto sofrido pelo autor gerou redução funcional capaz de justificar a concessão de benefício acidentário, à luz da legislação previdenciária e da jurisprudência consolidada, especialmente o Tema 416 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova pericial realizada nos autos afirma, com clareza, que a lesão do autor não causou qualquer incapacidade, redução funcional ou maior esforço para o desempenho das atividades que exercia anteriormente, inexistindo, portanto, sequela laborativa indenizável. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 652.3072.0641.9634

34 - TJSP AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO -

Incabível a instauração de processo por superendividamento quando, a despeito de a autora ter contraído diversas dívidas de prestação continuada, ainda lhe sobre mais do que o mínimo existencial previsto no Decreto 11.150/2022. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 666.6535.3278.8640

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DO BANCO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de inexistência de débito ajuizada por Antonio Carlos Peres contra o Banco BMG S/A, por descontos indevidos decorrentes de cartão consignado não contratado. Sentença procedente, com restituição em dobro e indenização de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Examina-se se houve contratação válida e se são devidos restituição em dobro e danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo prescricional aplicável é o quinquenal, conforme o CDC, art. 27 e a jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ), contado do último desconto indevido. 4. Impugnada a assinatura constante do contrato, incumbe à instituição financeira provar sua autenticidade, nos termos do CPC, art. 429, II e do Tema 1061/STJ, o que não ocorreu no caso. 5. A ausência de comprovação da contratação e a realização de descontos sem relação jurídica configuram falha na prestação do serviço, ensejando a restituição em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único). 6. Os descontos indevidos em benefício previdenciário geram dano moral in re ipsa, justificando a indenização fixada em R$ 5.000,00, quantia proporcional e adequada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27 e CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 429, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; Tema 1061/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 712.6958.7335.8064

36 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NCESSÁRIO -

Mandado de segurança - Concurso público para a investidura no cargo de Analista de Tecnologia da Informação - Candidato aprovado em 25º lugar - Convocação após mais 5 anos da homologação do concurso para a sua nomeação e posse - Alegação de violação aos princípios da publicidade, razoabilidade e proporcionalidade. FALTA DE INTERESSE PROCESUSAL - Preliminar que se confunde com o mérito, sendo que com ele será analisada. Intimação realizada por meio do Diário Oficial e por e-mail - Ausência de prova de entrega e recebimento da mensagem, enviada via e-mail, para o candidato. Embora seja obrigação do candidato acompanhar as publicações dos atos do concurso por meio do Diário Oficial, havendo o decurso de longo período entre um ato e outro é necessário que haja a ciência inequívoca daquele, sem o quê o ato será nulo Posição do C. STJ, bem como deste Eg. Tribunal de Justiça - Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 539.9953.0832.4314

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO AMBIENTAL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Multa ambiental. Crédito de natureza não tributária. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executória em razão do lapso temporal entre a decisão administrativa interna (2016) e a notificação do devedor (2024). Insurgência da Fazenda Pública. Acolhimento. Termo inicial da prescrição executória. Aplicação da Súmula 467/STJ. Princípio da actio nata. A exigibilidade do título e o nascimento da pretensão executória dependem da regular notificação do administrado acerca da decisão final. Prescrição não consumada. Reforma do julgado para reconhecer a exigibilidade do crédito. Mérito. Infração materializada pela disposição irregular de 290.000 m³ de material terroso, extrapolando a licença ambiental e invadindo Área de Preservação Permanente (APP). Responsabilidade objetiva e solidária do ente municipal, pautada na teoria do risco integral. Recurso adesivo do Município. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação por equidade em causa de valor elevado. Impossibilidade. Tema repetitivo 1.076 do STJ. Obrigatoriedade de observância dos percentuais escalonados do CPC, art. 85, § 3º. Alteração da base de cálculo da verba honorária. Inversão do ônus da sucumbência em razão do provimento do recurso principal. Apelação da Fazenda do Estado de São Paulo e remessa necessária providas. Recurso adesivo do Município não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 733.0678.0800.4030

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE E DA ANTERIORIDADE DA AQUISIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de embargos de terceiro opostos em face do Município de Estiva Gerbi, julgou improcedente pedido de levantamento de penhora incidente sobre imóvel constrito em cumprimento de sentença para satisfação de verba honorária fixada em ação civil pública. Os apelantes alegam aquisição anterior do imóvel por compromisso particular de compra e venda, posse de boa-fé desde 2012, inexistência de fraude à execução e incidência das Súmula 84/STJ e Súmula 375/STJ, requerendo a procedência dos embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em determinar se os embargantes comprovaram a aquisição anterior e o efetivo exercício da posse do imóvel, aptos a afastar a penhora realizada em cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de terceiro destinam-se a desconstituir constrição judicial que recaia indevidamente sobre bem de quem não integra a relação processual, exigindo comprovação da propriedade ou posse e da boa-fé do terceiro. 4. A boa-fé é presumida, incumbindo à parte contrária demonstrar eventual má-fé; todavia, compete ao embargante comprovar o fato constitutivo de seu direito, notadamente a aquisição e o exercício da posse. 5. O cumprimento de sentença foi deflagrado em 15.8.2018, ao passo em que o instrumento particular de permuta foi firmado em 7.9.2019 e o contrato de promessa de compra e venda com os embargantes celebrado apenas em 4.5.2020, quando já em curso os atos executivos. 6. Os instrumentos contratuais apresentados carecem de registro, reconhecimento de firma e assinatura de testemunhas, circunstâncias que fragilizam sua força probatória e impedem a comprovação segura da data de celebração dos negócios jurídicos. 7. Os embargantes não demonstram o efetivo exercício da posse do imóvel, inexistindo comprovação por meio de declaração de imposto de renda, contas de consumo ou recolhimento de tributo territorial em período anterior ao ajuizamento da execução. 8. A admissibilidade de embargos fundados em compromisso de compra e venda não registrado, com esteio na Súmula 84/STJ, não dispensa a comprovação da posse. 9. A rejeição dos embargos decorre da insuficiência probatória quanto à anterioridade da aquisição e ao exercício da posse, não havendo reconhecimento de fraude à execução nem declaração de má-fé dos apelantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1) A oposição de embargos de terceiro fundada em compromisso de compra e venda sem registro exige prova idônea da anterioridade do negócio jurídico e do efetivo exercício da posse. 2) A ausência de registro, de reconhecimento de firma e de elementos mínimos de comprovação da posse fragiliza a prova da aquisição e impede o levantamento da penhora. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, I, 790 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 84; TJSP, Apelação Cível 1051160-53.2021.8.26.0053, Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva, j. 10.02.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ramon Mateo Júnior, j. 21.09.2025; TJSP, Apelação Cível 0002113-07.2011.8.26.0271, Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva, j. 26.04.2023; TJSP, Apelação Cível 1005346-55.2021.8.26.0073, Rel. Paola Lorena, j. 16.11.2022... ()

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Doc. ADM Direito 422.1910.9782.1885

39 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de execução de título extrajudicial por quantia certa. Sentença de parcial procedência. Recurso do executado. Pedido de concessão de gratuidade de justiça indeferido. Executado que foi devidamente intimado para recolher o preparo, sob pena de deserção e deixou transcorrer «in albis» o prazo concedido. O preparo recursal constitui requisito extrínseco da admissibilidade do recurso, devendo ser comprovado pela parte apelante no ato da sua interposição, sob pena de deserção. Inteligência do art. 1.007, §2º e § 4º, do CPC. Deserção caracterizada.  RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 317.7605.1125.4151

40 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Apelação cível. Ação reivindicatória cumulada com indenização. Imóveis inseridos em área vinculada à matrícula 9.200 do 1º CRI de Santos. Prova pericial conclusiva. Posse injusta. Usucapião afastada. Instrumentos particulares sem eficácia real. Benfeitorias. Posse clandestina. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Sentença mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame. Ação reivindicatória ajuizada pelos proprietários registrais visando à retomada da posse de imóveis situados em Bertioga/SP, julgada procedente, com condenação ao pagamento de indenização pelo uso e afastamento de retenção por benfeitorias. Interposição de duas apelações pela mesma parte contra a mesma sentença. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) admissibilidade de dupla apelação pela mesma parte; (ii) comprovação do domínio e da individualização dos imóveis; (iii) caracterização de posse mansa, pacífica e de boa-fé; (iv) ocorrência de usucapião; (v) direito à indenização ou retenção por benfeitorias. III. Razões de decidir 3. Incidência do princípio da unirrecorribilidade, com preclusão consumativa do segundo recurso. 4. Prova pericial judicial idônea que individualiza os imóveis e os insere no perímetro da matrícula reivindicada, além de demonstrar litigiosidade antiga e reiterada. 5. Inviabilidade de usucapião diante da oposição judicial contínua ao longo do tempo. 6. Instrumentos particulares sem registro não transferem propriedade nem afastam o direito de sequela do titular registral. 7. Posse clandestina e de má-fé afasta direito de retenção ou indenização por benfeitorias. IV. Dispositivo e tese 8. Primeira apelação conhecida e desprovida; segunda apelação não conhecida. Sentença mantida, com majoração de honorários. Tese de julgamento: A ação reivindicatória exige a demonstração do domínio registral e a individualização do bem, sendo suficiente a prova pericial judicial que identifique as ocupações e as insira no perímetro da matrícula invocada, sobretudo quando evidenciado histórico de litigiosidade antiga e reiterada. Demonstrados o domínio, a oposição jurídica contínua e a inexistência de título registrável, impõe-se a procedência da ação reivindicatória, afastadas as teses de usucapião, boa-fé possessória e direito de retenção ou indenização por benfeitorias.... ()

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Doc. ADM Direito 111.2768.2669.6612

41 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e danos morais julgada parcialmente procedente. Impugnação de assinatura em contrato e ausência de comprovação da regularidade da contratação pela instituição financeira, que deixou de produzir prova pericial. Responsabilidade objetiva. Nulidade do negócio jurídico reconhecida. Restituição dos valores descontados e configuração de dano moral. Possibilidade de compensação de valores para restabelecimento do status quo ante. Honorários mantidos. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 552.8692.7891.9748

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -

Contratos bancários - Ação de cobrança - Sentença de procedência. I. Inconformismo do réu. Alegação de cerceamento de defesa, inexistência de contrato assinado e abusividade dos juros, além de pretensão de afastamento da Taxa Selic e incidência de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. II. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Suficiência da prova documental para julgamento. III. Prova suficiente da contratação e do crédito em cobrança. Inexistência de abusividade dos juros contratuais. Descabimento de afastamento da Taxa Selic. Situação menos gravosa ao devedor. Tese fixada no Tema Repetitivo 1368, segundo a qual, antes da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a taxa prevista no art. 406 do Código Civil corresponde à Selic. IV. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 531.7244.4912.6690

43 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Ação indenizatória - Danos morais - Procedência parcial - Transporte aéreo - Cancelamento e atraso de voo - Falha na prestação de serviço configurada - Atraso na chegada com cerca de 50 horas de atraso em relação ao voo programado - Demandantes que fazem jus à indenização por danos morais postulada, os quais independem de comprovação, por decorrerem do próprio ato violador - Montante indenizatório fixado pelo douto Magistrado sentenciante que merece ser mantido - Honorários advocatícios - Valor arbitrado na r. sentença que se mostra suficiente para remunerar condignamente o trabalho do patrono dos autores - Fixação que deve ser mantida - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 487.5137.3896.6680

44 - TJSP Apelação. Ação renovatória de contrato de locação. Sentença de parcial procedência. Insurgência das locadoras. Renovação do contrato que não configura violação ao direito de propriedade. Conduta da locatária que não viola o princípio da boa-fé objetiva e suas figuras parcelares. Valor do aluguel fixado com base em prova pericial, refletindo a realidade mercadológica. Alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais que é medida de rigor. Impossibilidade de fixação por apreciação equitativa. Valor da causa que deve ser utilizado como base de cálculo. Inteligência do art. 85, §2º, do CPC e Tema 1.076, do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 261.8118.2890.6503

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada para indenização securitária por vícios de construção em imóveis adquiridos pelo Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente, declarando a nulidade de cláusula de exclusão de cobertura para vícios de construção, mas afastando os demais pedidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) definir a responsabilidade da seguradora sobre vícios de construção nos imóveis dos autores e (ii) verificar se os danos relatados decorrem de falhas na execução da obra. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ consolidou que vícios estruturais de construção estão acobertados pela apólice, exceto quando decorrentes de atos do segurado ou desgaste natural. 4. Laudo pericial afastou a existência de vícios construtivos, atribuindo os danos ao desgaste natural e falta de manutenção. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Vícios estruturais de construção são acobertados pela apólice, exceto quando decorrentes de atos do segurado ou desgaste natural. 2. Laudo pericial concluiu pela inexistência de vícios construtivos, atribuindo os danos ao desgaste natural e falta de manutenção. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VIII; art. 487, I; art. 370; art. 355, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 27.05.2020. TJSP, Apelação Cível 0001322-92.2014.8.26.0025, Rel. Wilson Lisboa Ribeiro, j. 18.06.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Boscaro, j. 29.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 263.6360.2990.2085

46 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL -

Autor que alega que adquiriu perfis de alumínio da empresa ré, através de «WhatsApp», baseado em visualização de catálogo digital, por ela disponibilizado, e que os produtos adquiridos apresentaram diferença de coloração/tonalidade, entre a cor visualizada no catálogo digital e o item físico entregue - Alegação de que não teria havido adequada informação a esse respeito - Pretensão à declaração de rescisão contratual e de inexigibilidade dos valores cobrados - Sentença de procedência que declarou a rescisão do contrato de compra e venda, bem como a inexigibilidade dos débitos, tornando definitiva a tutela de urgência concedida, e determinou que a ré providencie, às suas expensas, a retirada dos 80 perfis de alumínio do estabelecimento da autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de perda do direito sobre os bens em favor da requerente - Insurgência da ré - Não acolhimento - Laudo pericial que concluiu que a cor do produto apresentada no catálogo online, e a cor verificada nos itens in loco não guarda correspondência, tendo esclarecido que a cor visualizada em catálogos digitais e a cor observada nos itens físicos pode ser comprometida por diversos fatores, especialmente pela variação na calibração de monitores, telas de dispositivos eletrônicos e condições de iluminação no momento da visualização - Elementos de convicção trazidos aos autos que evidenciam que não foram adequadamente prestadas as informações ao consumidor a esse respeito, quando da aquisição do produto - Informações disponibilizadas pela ré que não se mostraram suficientes para orientar o consumidor, quanto à alteração na percepção da tonalidade do perfil de alumínio, em razão das condições do ambiente em que ele está inserido ou do material de captação fotográfica, tampouco quanto à recomendação de aquisição de amostra física - Falha no dever de informação caracterizada - Inteligência do CDC, art. 6º, III - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 346.6423.2819.7830

47 - TJSP PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA.

Razões recursais que, embora reproduzam parcialmente teses já deduzidas na petição inicial, impugnam os fundamentos adotados pela sentença, notadamente quanto à validade da prova pericial, ao enquadramento da atividade exercida pela autora nas hipóteses previstas no Anexo 14 da NR-15 e ao afastamento das conclusões do expert. Requisito previsto no art. 1.010, II e III, do CPC observado. Preliminar rejeitada. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MONITORA DE EDUCAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão ao reconhecimento do benefício em grau médio ou máximo. Laudo pericial que concluiu pela insalubridade em grau médio, mas reconheceu que a atividade é exercida em ambiente escolar e não em estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana. Alunos que não se equiparam a pacientes para fins de incidência do Anexo 14 da NR-15. Impossibilidade de ampliação, por analogia, das hipóteses taxativamente previstas na norma regulamentadora. Atividade de monitora de educação que não se enquadra nas situações legalmente definidas como insalubres. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 181.2250.0494.0229

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Irregularidade na representação processual. Litigância predatória caracterizada. Mandado de constatação cumprido pelo Oficial de Justiça atestando que a apelante desconhece pessoalmente o advogado, que o contato se deu por intermédio de terceira pessoa e que foi prometido resultado da ação. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Extinção mantida. Multa por litigância de má-fé aplicada solidariamente ao advogado. Inadmissibilidade. Vedação expressa do art. 77, §6º, do CPC e Lei 8.906/1994, art. 32. Responsabilidade disciplinar a ser apurada pelo órgão de classe. Multa em relação à parte autora mantida em sua incidência, mas reduzida de ofício ao limite legal de 2% do valor da causa, em atenção ao art. 81, §2º, do CPC e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerada a capacidade financeira da apelante. Custas processuais imputadas ao patrono mantidas com fundamento no art. 104, §2º, do CPC e no Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 573.6851.4518.1090

49 - TJSP APELAÇÃO -

Compra e venda de lote - Atraso na entrega do empreendimento - Obrigação de a requerida arcar com o pagamento do IPTU até a efetiva conclusão das obras de infraestrutura, a qual deveria ter ocorrido em setembro/2024 - Eventual prorrogação do prazo pela Municipalidade em nada interfere na relação mantida entre a vendedora e os compradores - A despeito da expedição do TVO, ainda estão em andamento as obras relativas à rede coletora de esgoto - Inversão da multa moratória contratual em favor dos autores - Verba fixada no importe de 1% dos valores pagos - Impossibilidade de redução do referido montante, sob pena de se estimular a inadimplência da ré - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 903.2258.2557.4986

50 - TJSP APELAÇÃO -

Ação ordinária - Professora de Educação Básica II - Pretensão à redução da jornada de trabalho em 50%, sem compensação de horário e sem redução de vencimentos, em decorrência da necessidade de acompanhamento de seu filho, portador de Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0), em suas demandas terapêuticas e necessidades básicas - Possibilidade - Aplicação analógica da Lei 8.112/90, art. 98, § 3º - Tema 1.097 do STF (RE Acórdão/STF) - Circunstâncias do caso concreto que justificam a redução da carga horária em 25%, e não em 50% como pleiteado - Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 938.7765.3200.1455

51 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de exibição de documentos - Pedido de exibição de contrato de empréstimo firmado pelas partes - Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir - Entendimento do C. 1STJ de que o ajuizamento da demanda depende de comprovação de prévio e válido requerimento administrativo e de recolhimento do custo do serviço - Descumprimento dos requisitos - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 401.1308.9864.9074

52 - TJSP Obrigação de Fazer - Fornecimento do medicamento Osimertinibe a portador de adenocarcinoma pulmonar, com metástase - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência da CF/88, art. 196. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa deve ser afastada - Provas devidamente valoradas pelo juízo a quo - Ademais, o medicamento pleiteado não é incorporado ao SUS - Necessidade de aplicação dos requisitos estabelecidos nos Temas 06 e 1.234, ambos do Supremo Tribunal Federal - Todavia, o autor não atendeu a todos os requisitos vinculantes definidos nos Temas 06 e 1.234, de aplicação imediata. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa - Tratamento de saúde - Valor inestimável - Possibilidade de arbitramento de honorários por equidade - Aplicação dos Temas 1.076 e 1.313, ambos do STJ - Fixação de honorários advocatícios, por equidade, em R$ 2.000,00, observada a gratuidade de justiça concedida ao autor- Sentença julgou improcedente o pedido - Decisum reformado, a fim de arbitrar honorário, por equidade. Dá-se parcial provimento à remessa necessária e nego provimento ao recurso interposto.

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Doc. ADM Direito 880.0261.2613.4348

53 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. VIOLAÇÃO DE MARCA. PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com indenização por danos materiais (lucros cessantes) e morais c/c pedido de tutela antecipada em razão de práticas abusivas, movida por Erika Kiomi Ynoue e Power Beauty Cosméticos Ltda. em face de Lowell Cosméticos do Brasil Ltda. LS Frigo Consultoria Ltda. (FRG), Ebazar.com.br Ltda - Me e Shps Tecnologia e Serviços Ltda. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais. Inconformismos das rés Ebazar.com.br Ltda - Me, Lowell Cosméticos do Brasil Ltda e L S Frigo Consultoria - Epp (Frg Consultoria). II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se o bloqueio das contas das autoras configurou exercício regular de um direito contratual ou se representou abuso de direito. III. Razões de Decidir A plataforma não agiu corretamente ao remover os anúncios. Não há qualquer contradição na sentença recorrida, porque a ausência de nexo causal para fins indenizatórios não afasta o dever da plataforma de cumprir uma ordem judicial que visa a restaurar um direito violado dentro do seu próprio ecossistema digital; logo, a obrigação de fazer, aqui, não tem natureza de sanção por ato ilícito, mas de dever de colaboração para a concretização do provimento jurisdicional. A suspensão foi injustificada, pois as autoras comprovaram que os produtos comercializados eram originais e haviam sido adquiridos licitamente, diretamente da fabricante, não havendo prova de falsificação ou de qualquer outra irregularidade capaz de justificar o bloqueio. A aplicação dos Termos de Uso violou a boa-fé objetiva e a função social do contrato, mostrando-se uma medida desproporcional que inviabilizou a atividade econômica das autoras sem justa causa. As corrés Lowell Cosméticos do Brasil Ltda. e LS Frigo Consultoria Ltda. não comprovaram a ilegitimidade passiva, pois participaram das denúncias e das tratativas relacionadas aos anúncios. A autonomia das plataformas para efetivar os bloqueios não rompeu o nexo causal, porque as comunicações formuladas provocaram resultado previsível e restritivo à atividade comercial das autoras. Sentença mantida. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... ()

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