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Doc. ADM Direito 348.0480.2962.7629

1 - TJSP Agravo em execução. Pena de multa. Extinção da pena de multa. Não cabimento. Hipossuficiência financeira não comprovada. Não provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 616.0653.8717.4716

2 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença que acolheu a impugnação ofertada para homologar os cálculos da executada e extinguir a execução com base no CPC, art. 924, II. Insurgência do exequente, insistindo na existência de saldo devedor e, da executada, pretendendo o afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Cálculos do exequente nos quais houve incidência de correção monetária de forma equivocada (calculada em duas etapas), bem como de juros por período indevido e de multa e honorários inaplicáveis. Inocorrência de cerceamento de defesa, ante a análise pela executada dos cálculos retificados do próprio exequente. Incidência de multa e de honorários advocatícios condicionada à ausência de cumprimento voluntário da obrigação no prazo de 15 dias, nos termos do CPC, art. 523. Cálculos da executada corretos, com depósito de saldo devedor reconhecido quando da apresentação da impugnação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pretensão da executada de afastamento dos honorários advocatícios, ante o acolhimento da impugnação ofertada. Possiblidade. Inteligência do CPC, art. 523. Verba a ser suportada unicamente pelo exequente, nos termos do Tema Repetitivo 409 do STJ. Sentença reformada em parte. Recurso do exequente improvido e recurso adesivo da executada provido... ()

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Doc. ADM Direito 639.3974.5963.4327

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO HABITACIONAL.

Ajuizamento por mutuária do SFH, em face da seguradora, objetivando a reparação de danos materiais decorrentes de vícios construtivos. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora. Alegados danos materiais em imóvel decorrentes de alagamento. Apólice que prevê cobertura para as hipóteses de destelhamento e inundação ou alagamento, ainda que decorrentes de chuva. Caso, contudo, em que houve comprovação de que os danos no imóvel da autora não decorreram do alagamento causado pelas chuvas que atingiram a cidade de Santos em março de 2020, mas, sim, de falta de manutenção do imóvel por parte da requerente. Hipótese que afasta a cobertura da apólice contratada. Precedentes. Ausência de ato ilícito por parte da seguradora. Danos morais não caracterizados. Julgamento de improcedência da ação que era de rigor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 173.8677.1858.0375

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão ao regime aberto - Indeferimento - Ausente o requisito objetivo - Sentença bem fundamentada - Recurso defensivo desprovido

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Doc. ADM Direito 200.6822.0546.7951

5 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Recurso interposto de r. decisum em que há dúvida a respeito da competência para julgamento, in casu, de demanda envolvendo discussão sobre compra e venda de moeda estrangeira, imiscuindo-se em gestão de negócios, mediação e mandato, sendo negócio jurídico que tem como objeto coisa móvel. Competência da Seção de Direito Privado III - Art. 5º, III.11 e 14, da Resolução 623/2013 deste E. TJSP- Não sendo vexata quaestio sobre contrato bancário stricto sensu, a competência é da Terceira Subseção de Direito Privado deste E. TJSP. Precedentes. Conflito acolhido. Competência da Câmara Suscitada (36ª Câmara de Direito Privado).... ()

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Doc. ADM Direito 561.6400.6545.7219

6 - TJSP Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Posse de arma de fogo de uso restrito. Coação no curso do processo. Sentença que reconheceu litispendência quanto ao crime de organização criminosa e absolveu o réu do delito de tráfico. Recursos ministerial e defensivo. Conjunto probatório que indica atuação do acusado como liderança do tráfico em comunidade dominada por facção criminosa. Relatórios investigativos, apreensões, extração de dados telefônicos e diálogos entre os integrantes do grupo. Demonstração de estrutura organizada e divisão de tarefas. Períodos fáticos distintos entre as ações penais. Inexistência de litispendência. Necessidade de apreciação da imputação de organização criminosa pelo Juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Absolvição quanto ao crime de tráfico mantida por ausência de prova segura acerca da prática ou determinação direta das condutas nucleares do tipo penal. Preliminares defensivas afastadas. Dosimetria das condenações remanescentes adequada. Recurso ministerial parcialmente provido. Recurso defensivo desprovido.

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