Ação de obrigação de fazer e não fazer. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, que afastou a incidência da cláusula de coparticipação e determinou o custeio integral do fármaco Natalizumabe para o tratamento de Esclerose Múltipla Remitente Recorrente. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. Acolhimento. Entidade de autogestão que não se submete à legislação do consumidor (Súmula. 608 do C. STJ). Inaplicabilidade do CDC. COPARTICIPAÇÃO. Incidência. Não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente contratada. Precedentes. Caso em que há previsão expressa para tal cobrança, em cláusula contratual clara e objetiva. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (v. 5139... ()
3 - TJSPAPELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMISSÃO DE FATURA BASEADA EM TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). ROMPIMENTO DO LACRE COMPROVADO. CONSUMO REDUZIDO COMPROVADO PELA DEMONSTRAÇÃO DE DEGRAU DE REGISTRO DE CONSUMO. EVIDÊNCIAS QUE CONFIRMAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO REFERIDO PROCEDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO SOBRE OS CRITÉRIOS DO CÁLCULO. 1.- A
constatação da irregularidade foi registrada no TOI, com a emissão de refaturamento do valor referente à diferença de consumo de energia não faturada. O medidor encontrado sem os lacres foi substituído por novo equipamento. O degrau de consumo apurado demonstra inequivocamente a eficácia da redução de registro decorrente dessa manipulação externa após a quebra dos lacres. 2.- Há, ainda, uma peculiaridade no caso, qual seja, o próprio autor reconhece a existência de irregularidade em seu medidor de consumo, o que justifica a cobrança dos valores apurados pela ré, independente de culpa, sob pena de enriquecimento ilícito do consumidor. 3.- Os critérios dos cálculos apresentados ao consumidor devem ser ajustados para adequação aos reconhecidos nesta 31ª Câmara de Direito Privado.... ()
"Ação de restituição de valores c/c danos materiais e morais» - Sentença de improcedência - Recurso do autor visando à procedência integral dos pedidos formulados na petição inicial - Possibilidade parcial - Falha na prestação dos serviços oferecidos pelo réu devidamente comprovada - O réu não apresentou qualquer elemento apto a comprovar que as transações questionadas foram realizadas pelo próprio titular da conta - Operações que destoaram do perfil do consumidor - Restituição dos valores retirados indevidamente da conta do autor como medida de rigor, nos termos do aresto EAREsp. Acórdão/STJ - Danos morais não configurados - Os fatos não trouxeram maiores desdobramentos ao autor além do prejuízo material decorrente da fraude - Inversão dos ônus sucumbenciais - Recurso parcialmente provido... ()
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido indenizatório. Empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Alegação de prescrição e decadência. Inocorrência. Regra geral contida no CCB, art. 205. Prazos prescricional e decadencial que são contados a partir do vencimento do contrato «sub judice". Alegações rejeitadas. Prova dos autos que dá amparo à sentença que declarou a nulidade do contrato. Nulidade com retorno ao «statu quo ante". Dano material indenizável. Necessidade de restituição dos valores das parcelas indevidamente debitadas do benefício previdenciário do autor referentes ao empréstimo não contratado. Autorizada a compensação com valores mutuados ao demandante, com correção monetária a partir do efetivo desembolso. Restituição em dobro, na forma do precedente do E. STJ (EAREsp 676.608, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021, com modulação de efeitos). Descontos que acarretaram redução do benefício previdenciário do autor. Danos morais caracterizados. Dever de indenizar. Dano moral «in re ipsa". Precedentes. Verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor provido em parte. Recurso do réu provido em parte... ()
6 - TJSPResponsabilidade civil extracontratual. Alegadas ofensas morais atribuídas à ré, cliente do autor quanto a tratamento de hipnoterapia, por meio de postagem em rede social e mensagens em aplicativo de comunicação. Alegação de publicação, pela ré, de conteúdo ofensivo, com sugestão de propaganda enganosa do serviço fornecido. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Impertinência. Publicação questionada que não extrapola o direito de crítica e exercício razoável da garantia da livre manifestação do pensamento. Prestadores de serviços que atuam no mercado de consumo que estão sujeitos a um maior grau de exposição, inclusive no tocante à expressão de juízos negativos em torno da qualidade de seus serviços. Postagem não destinada a gratuitamente denegrir o autor, tampouco baseada em fatos sabidamente inexistentes, mas embasada em experiência pessoal da consumidora e voltada a reportar situação objetiva, a partir de análise da conduta do autor. Inexistência de conduta antijurídica. Demais mensagens ofensivas, outrossim, não publicadas, mas enviadas em chat privado para o próprio autor e sua esposa. Dever indenizatório não caracterizado. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação do autor desprovida
7 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA - RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO DANO - DISCUSSÃO SOBRE EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS - SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PROVA PERICIAL INDIRETA INVIÁVEL - VEÍCULO JÁ REPARADO - DOCUMENTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE DE ABATIMENTO DA FRANQUIA SECURITÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESCONTO - RESSARCIMENTO LIMITADO AO MONTANTE EFETIVAMENTE DESEMBOLSADO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO DESEMBOLSO - PARCIAL PROVIMENTO. 1.
Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da prova pericial indireta quando os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, especialmente diante da inviabilidade técnica da perícia após o reparo integral do veículo segurado. 2. Em ação regressiva proposta pela seguradora, o valor da indenização deve corresponder ao montante efetivamente despendido, com o devido abatimento da franquia suportada pelo segurado, sob pena de enriquecimento sem causa. 3. Os juros moratórios e a correção monetária, na hipótese, incidem a partir da data do desembolso pela seguradora, e não da ocorrência do acidente, nos termos da jurisprudência consolidada. 4. Recurso parcialmente provido para abatimento do valor a título de franquia e correção dos marcos iniciais de juros e correção monetária a partir do efetivo desembolso pela seguradora... ()
Ação indenizatória - Transporte terrestre nacional - Passagem adquirida por meio da plataforma digital da requerida (BUSER) - Cancelamento de inopino da viagem - ILEGITIMIDADE PASSIVA ALEGADA PELA REQUERIDA - Não acolhimento - Empresa requerida que integra a cadeia de fornecimento de serviços e, via de consequência, responde pelos danos causados aos consumidores, como se extrai do art. 7º, parágrafo único, c/c art. 25, § 1º, ambos do CDC - Doutrina - Precedentes - MÉRITO - Sentença mantida, exceto no tocante ao montante fixado a título de indenização por danos morais, nos termos do art. 252 do RI1TJSP - Falha na prestação de serviços evidenciada - Cancelamento da viagem pouco menos de 2 horas antes do horário de embarque, momento em que o autor já se dirigia ao terminal rodoviário - Demandante que faz uso de cadeira de rodas, tem mobilidade reduzida devido a paraplegia e bexiga neurogênica e se utilizou dos meios de transporte públicos para se dirigir ao terminal rodoviário, tudo isso carregando suas malas - Aviso de cancelamento por e-mail sem nenhum esclarecimento ou oferta de realocação - Perda de viagem destinada a visitar e acompanhar o pai em procedimento cirúrgico - Tratamento diferenciado em relação a outros passageiros que tiveram a oportunidade de embarcar em ônibus que partiu naquele mesmo dia, porém, às 21h - DANO MORAL CARACTERIZADO - Dissabores que ultrapassaram o que se entende por mero aborrecimento - Doutrina - «Quantum» indenizatório - Condenação arbitrada em primeiro Grau (R$ 15.000,00) que se mostra excessiva para a espécie - Danos morais reduzidos para R$ 10.000,00, mostrando-se proporcional e razoável às circunstâncias narradas nos autos - AFASTADA A PRELIMINAR, RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO... ()
9 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR LITISPENDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. DUAS AÇÕES JUDICIAIS COM OBJETOS DISTINTOS. CONSTATAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. ANULAÇÃO. IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONCRETIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO.
1.
Ainda que idênticas as partes, não há repetição de ação se a pretensão mais recente deduzida em Juízo possui objeto distinto da anterior.
2. Tratando-se de hipótese de anulação de sentença extintiva, sem que a causa esteja madura para o julgamento do mérito, pela necessidade de concretização do contraditório, deve haver a remessa dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento em primeiro grau de jurisdição
10 - TJSPApelação. Embargos de Terceiro. Improcedência.
I. Caso em Exame
Recurso de apelação interposto por Felipe Alcebiades Machado contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro, mantendo a penhora sobre imóvel por fraude à execução. O apelante defende a validade de cessão de direitos hereditários e possessórios anterior à penhora e alega boa-fé.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o apelante, adquirente de direitos possessórios por instrumento particular não registrado, pode ser considerado terceiro de boa-fé para desconstituir a penhora sobre o imóvel.
III. Razões de Decidir
3. A sentença destacou a fragilidade do instrumento de cessão sem reconhecimento de firma, impedindo a comprovação da data anterior à penhora.
4. A ausência de prova do pagamento do preço ajustado e a falta de diligência do apelante em verificar a titularidade do domínio reforçam a ausência de boa-fé.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A boa-fé do adquirente de direitos possessórios exige comprovação inequívoca. 2. A ausência de diligência mínima na aquisição impede a proteção jurídica pretendida.
Legislação Citada: CPC/2015, art. 409, parágrafo único; art. 85, § 11; art. 1.025; art. 1.026, § 2º.
Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 84; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23/08/2007
Fornecimento de água. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Alegação de desconhecimento da dívida e de inexistência de relação jurídica. Concessionária que apresentou telas sistêmicas com número de contrato, endereço e ordem de serviço de transferência de titularidade solicitada pela autora. Inversão do ônus da prova que não exime o consumidor da produção de prova mínima. Autora que não comprovou residir em local diverso ou o pagamento das faturas. Exercício regular de direito da ré ao negativar o débito legítimo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()