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Doc. ADM Direito 1688.3932.2593.4200

1 - TJSP Ação cominatória - Tratamento Home Care - Indicação do tratamento por relatório médico particular (fls. 19) - A despeito da gravidade da moléstia, considerando alto custo do tratamento pretendido, faz-se necessária a produção de prova pericial para comprovação da necessidade, observando o devido processo legal, notadamente, o contraditório - Provimento ao recurso para anular a sentença, Ementa: Ação cominatória - Tratamento Home Care - Indicação do tratamento por relatório médico particular (fls. 19) - A despeito da gravidade da moléstia, considerando alto custo do tratamento pretendido, faz-se necessária a produção de prova pericial para comprovação da necessidade, observando o devido processo legal, notadamente, o contraditório - Provimento ao recurso para anular a sentença, remetendo-se os autos à uma das varas cíveis da comarca de Itapetininga para prosseguimento do feito, deixando-se de extinguir o processo para o devido aproveitamento dos atos praticados, inclusive manutenção da tutela antecipada, a luz do princípio da economia processual e para a proteção de bem tutelado - Solução que se dá na própria ementa em prestígio dos princípios da simplicidade e informalidade dos juizados especiais.

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Doc. ADM Direito 380.8722.7788.2523

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO (DEJEP). POSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. INCIDÊNCIA DE DESCONTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SOBRE REFERIDA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO (DEJEP). POSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA. INCIDÊNCIA DE DESCONTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SOBRE REFERIDA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A SOLUÇÃO DADA AO CASO CONCRETO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O ERRO DO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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Doc. ADM Direito 606.5519.3739.9915

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM), POR SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. 1. Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado pela ré Tese firmada no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. 2. Turma de Uniformização que Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM), POR SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. 1. Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado pela ré Tese firmada no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. 2. Turma de Uniformização que reconheceu o caráter remuneratório da verba e, por conseguinte, a incidência do tributo. 3. Sentença reformada. 4. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 743.1105.1664.7632

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE

inexistência de débito CUMULADA COM PEDIDO DE indenização POR DANOS morais. Contrato de prestação de serviços de gerenciamento de pagamentos. Locação de máquina de cartão de crédito. PARTE APELANTE não comprovou os termos do contrato FIRMADO ENTRE AS PARTES QUANTO A Isenção do aluguel. AÇÃO IMPROCEDENTE. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 824.0085.5661.3069

5 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - JOELHO DIREITO - L.E.R./D.O.R.T. - OMBROS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - PRELIMINARES - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessária ante o resultado da perícia médica, que não constatou incapacidade - Ademais, com relação à alegação de moléstia ocupacional nos ombros, o perito, ante a natureza da moléstia diagnosticada, afastou qualquer liame com o labor - MÉRITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral do obreiro, indevida a indenização acidentária - AUSÊNCIA DE NEXO COM RELAÇÃO AOS OMBROS - Ante a ausência de liame entre afecção e labor, descabido o benefício acidentário - Preliminares afastadas - Sentença de improcedência mantida - Recurso do obreiro desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 900.9504.1209.1011

6 - TJSP Obrigação de fazer. Plano de saúde. Cobertura. Beneficiária portadora de TEA. Tratamento por terapia multidisciplinar. Expressa indicação médica. Negativa da operadora. Inadmissibilidade. Precedentes. Procedimentos que integram o rol da ANS. Resolução 539/22 da ANS. Atendimento devido na rede credenciada ou, na inexistência de prestador capacitado, mediante custeio do tratamento em unidade não conveniada. Exigência de profissional que possua certificação estrangeira (BACB) que é desarrazoada. Custeio de acompanhamento terapêutico que também não se justifica, cuidando-se de providência que extrapola o escopo contratual e que não pode ser transferida à operadora. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso da autora provido em parte, desprovido o da ré

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Doc. ADM Direito 850.3013.4634.3073

7 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Procedência. Inconformismo da parte autora. Atrasos e cancelamento de voo. Viagem com criança. Realocação dos passageiros para voo com desembarque de madrugada. Extravio de bagagens. Falha na prestação de serviços caracterizada. Dano moral configurado. Pretensão de majorar o valor da indenização. Descabimento. Verba indenizatória bem fixada em R$ 5.000,00 para cada autor. Observância à proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 341.5396.4994.1210

8 - TJSP Mandado de Segurança. Pretensão de suspensão dos efeitos de resposta a consulta tributária, formulada à SEFAZ. Efeito Vinculante. Inadequação, ademais, da via eleita. Inexistência de direito líquido e certo a ser protegido. Sentença mantida. Recurso não provido. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. ADM Direito 948.7731.8279.1486

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM PREDIAL DE CONDUÇÃO DE FIOS, ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DOS DEMANDADOS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. 1.

Apesar dos apelantes juntarem holerites comprovando o recebimento de vencimentos não elevados, é certo que possuem os cargos de empresários no ramo de comércio de peças em pessoa jurídica cujo nome é composto pelos seus sobrenomes, evidenciando que, na qualidade de sócios, com possibilidade de recebimento de lucros e dividendos não constantes nos contracheques apresentados, há fundadas dúvidas de que sejam hipossuficientes na acepção jurídica do termo. De igual modo, o fato de não constar, em 2022, na base da RFB, o IRPF dos apelantes não significa que sejam isentos da declaração, mas que não declararam valores à Receita Federal, os quais podem estar, de todo modo, concentrados na pessoa jurídica. Consequentemente, fica indeferido o pedido de justiça gratuita, tal como já realizado na 1ª instância e intima-se os apelantes para recolhimento do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa.... ()

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Doc. ADM Direito 612.1962.2737.7863

10 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA- DESCONTO INDEVIDO- RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA- NÃO OCORRÊNCIA -

Instituição bancária - Descontos em débito automático em favor de seguradora - Autorização do correntista fornecida diretamente em contrato assinado - Responsabilidade do banco - Ausência: - De rigor o afastamento da responsabilidade do banco em virtude de descontos em débito automático em favor de seguradora, quando as circunstâncias do caso concreto demonstram que a autorização foi fornecida em contrato assinado, ainda que posteriormente se constate a falsidade da assinatura mediante perícia grafotécnica, visto ser inviável a aferição da sua veracidade pelo banco. ... ()

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Doc. ADM Direito 498.3731.9753.0513

11 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Busca e apreensão de veículo - Pretensão julgada procedente - Contrato celebrado entre as partes tarjado como «sigiloso» pela autora - Senha de acesso aos autos informada ao contratante, por ocasião da citação - Ausência de prejuízo para a defesa - Alegada abusividade ou ilegalidade da taxa de juros estipulada na cédula de crédito bancário que não afastam a mora que ficou caracterizada - Abusividade ou ilegalidade da taxa de juros praticada não reconhecida - Inadimplemento incontroverso - Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 377.8317.1413.4417

12 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.

Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 272.7382.8379.3652

13 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 455.9094.6536.5550

14 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA / REMESSA NECESSÁRIA.

Fornecimento gratuito de medicamentos. Sentença de concessão da segurança, determinando o fornecimento dos fármacos solicitados. Aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.657.156 - Tema 106 do STJ. Cabimento da ação à vista do bem jurídico tutelado, a vida. A impetrante foi diagnosticada com «Diabetes Mellitus - Tipo 1» e comprovou seu direito líquido e certo quanto aos medicamentos. Dessa forma, cumpre à parte impetrada o fornecimento. Remessa necessária não acolhida

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Doc. ADM Direito 229.5195.0808.9748

15 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()

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Doc. ADM Direito 473.0896.0990.9178

16 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. COBRANÇA DE MULTA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ - PREPARO -

Parte ré que, quando intimada para recolher o preparo relativo ao seu recurso, não atendeu ao comando judicial - Inércia da parte ré apelante - Não providenciado o recolhimento das custas necessárias para processamento do recurso, mesmo após intimação para tanto - Deserção caracterizada - Recurso não conhecido. ... ()

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Doc. ADM Direito 446.0496.6975.7994

17 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. 

Caso em exame. Ação de busca e apreensão proposta por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS contra BRUNO LEONARDO FERREIRA, com pedido de liminar. Sentença julgou improcedente a ação, revogando a liminar e condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Autor interpôs recurso de apelação, alegando validade da notificação enviada ao devedor. ... ()

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Doc. ADM Direito 468.3657.8910.9442

18 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Insurgência da Autora apenas quanto ao não arbitramento da indenização por danos morais. Dano moral caracterizado e arbitrado no valor de R$ 4.000,00, considerada a realização de sete descontos. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais adequados. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 386.0655.9939.5013

19 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual - Art. 485, VI do CPC. Pretensão de reforma. CABIMENTO: A extinção do processo é descabida. Não há recurso repetitivo ou disposição legislativa que estabeleça a necessidade de prévio pedido administrativo para o ajuizamento da ação de rescisão contratual. Eventual posicionamento em contrário poderia configurar violação ao princípio do acesso ao Judiciário, o que não pode ser aceito. Sentença anulada. ... ()

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Doc. ADM Direito 576.3707.6128.8873

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Ação revisional - Contrato de mútuo - Sentença de parcial procedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Taxa de juros que prevalece por não demonstrada abusividade - Ação improcedente - Sentença substituída - Ônus sucumbenciais carreados à parte autora - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 336.3057.4798.0996

21 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora pedindo o reconhecimento da nulidade da sentença diante do cerceamento de defesa pela necessidade de se realizar prova pericial grafotécnica e, no mérito, a inversão do julgado, com o reconhecimento da nulidade do contrato de empréstimo consignado questionado, e devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício, como também a condenação do Banco réu no dano moral sofrido. ... ()

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Doc. ADM Direito 405.1329.8377.6477

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: 1. Ação de conhecimento proposta por Bruno Araújo dos Santos contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando indenização por danos morais e materiais devido à prisão preventiva/temporária de mais de 3 anos, seguida de absolvição por ausência de autoria delitiva. ... ()

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Doc. ADM Direito 799.4304.1704.8973

23 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO E RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Claudia Regina Siciliano contra o Município de Águas de Santa Bárbara, visando o pagamento de diferenças salariais conforme o piso salarial nacional do magistério, com base na Lei 11.738/2008. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o município ao pagamento das diferenças salariais, somente do ano de 2023, e reflexos sobre adicionais e gratificações. II. Questão em Discussão 2. (i) A questão em discussão consiste em saber se há litispendência entre a ação individual e a ação coletiva 1000635-41.2023.8.26.0136. (ii) Se o município deve adequar os vencimentos ao piso nacional do magistério, conforme a Lei 11.738/2008, e se os reflexos salariais devem ser aplicados. III. Razões de Decidir 3. Não há litispendência entre ações individuais e coletivas que tratam dos mesmos direitos, conforme o CDC, art. 104. 4. A Lei 11.738/2008 continua vigente e deve ser aplicada, obrigando o município a adequar os vencimentos ao piso nacional. A vedação de incidência automática de reflexos salariais não permite que o município pague abaixo do piso nacional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do município desprovido e recurso da parte autora não conhecido, homologando a desistência. Majoração dos honorários advocatícios em favor da parte autora em 10% sobre o valor já fixado. Tese de julgamento: Ações individuais não são litispendentes em relação a ações coletivas sobre os mesmos direitos. A Lei 11.738/2008 é aplicável, obrigando a adequação dos vencimentos ao piso nacional. Legislação Citada: CPC, arts. 932, III, 998; CDC, art. 104; Lei 11.738/2008. Jurisprudência Citada: STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 27/04/2011; STJ, Tema Repetitivo 911 - REsp 1426210/R... ()

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Doc. ADM Direito 563.0575.5325.2405

24 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização. Não houve o recolhimento das custas iniciais. Hipótese de cancelamento da distribuição. Inviabilidade da condenação da autora a recolher as custas do processo. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 673.4357.9537.0636

25 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA -

Golpe da Falsa Central de Atendimento. Autor teve contratação de empréstimos em seu nome - Contato de suposto funcionário, através do qual seguiu todas as instruções do golpista - Acesso a dados bancários e senha para fazer a operação (empréstimo) - Fortuito interno não reconhecido - Não incidência da Súmula 479 do C. 1STJ - Evidente fragilização do sistema de segurança do banco causada exclusivamente pelo correntista - Responsabilidade que não pode ser imputada à conta do banco - Sentença mantida. RECURSO DESPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 638.0084.1420.0057

26 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Sinalização de parada obrigatória - Inobservância - Culpa do condutor que invade a pista preferencial sem observar a sinalização de parada obrigatória -  A mera alegação de que o outro condutor trafegava em velocidade acima da permitida, sem comprovação lastreada em elementos objetivos, não é suficiente para configurar a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, cabendo à apelante o ônus probatório - DANOS MATERIAIS - Danos emergentes - Orçamentos que se mostram suficientes para que seja determinada a extensão patrimonial do dano - Lucros cessantes - Ausência de impugnação, em contestação, aos elementos comprobatórios juntados pelo autor com a inicial - Matéria preclusa - DANOS MORAIS - Configurados - Autor que sofreu fratura na clavícula, precisando se afastar de suas atividades laborais por 45 dias - Danos que ultrapassam o dissabor cotidiano - Quantum indenizatório fixado na origem que não comporta redução. RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CP... ()

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Doc. ADM Direito 802.1490.9371.7091

27 - TJSP APELAÇÃO.

Consumidor. Energia elétrica. Consumo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência, declarando parte do débito inexigível. Insurgência dos litigantes. Acesso ao relógio de consumo de energia elétrica obstado por três meses. Cobrança dos débitos retroativos sem amparo na atualização da leitura. Débito, contudo, exigível, sob pena de chancela ao enriquecimento sem causa - uso gratuito da energia elétrica. Aplicação, portanto, da Resolução ANEEL 1000, calculando-se o valor devido com base na média aritmética do consumo dos últimos doze meses. Dano moral não configurado. Sentença reformada em parte. Recurso da parte autora não provido. Recurso da parte ré parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 748.4746.3044.0760

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RÉU APRESENTOU CONTRATO VINCULADO A CONTRATAÇÃO DIVERSA. VENDA CASADA CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS, COM MODULAÇÃO TEMPORAL. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, proposta por consumidor em face de instituição financeira, visando afastar descontos em faturas de cartão consignado a título de seguro prestamista e obter restituição de valores, bem como indenização por danos morais. 2. O apelante afirma que a instituição financeira apresentou contrato firmado após o início das cobranças discutidas, não servindo, portanto, para comprovar a regular contratação do seguro questionado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se houve contratação válida e autônoma do seguro prestamista em favor do consumidor; (ii) saber se é devida a restituição dos valores descontados a esse título; (iii) saber se estão configurados danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O réu apresentou, em contestação, apenas contratos relativos à contratação de cartão consignado (RCC), todos firmados em 11/05/2023, enquanto os descontos questionados pelo autor diziam respeito à contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e iniciaram-se em 03/11/2020 e perduraram até 19/05/2023. Embora tenha requerido prazo para apresentação do contrato de seguro vinculado à RMC, o réu não juntou tal documento, dispensando, posteriormente, a instrução probatória. 5. A conduta evidencia prática de venda casada, vedada pelo CDC, art. 39, I, uma vez que não se comprovou a anuência expressa do consumidor, tampouco sua possibilidade de escolha de seguradora diversa, e tampouco houve demonstração de vínculo entre o contrato apresentado e os descontos efetivados. 6. Configurada a venda casada, impõe-se a restituição dos valores descontados: em dobro para as cobranças realizadas após 30.03.2021, nos termos do EAREsp. Acórdão/STJ, e simples para as anteriores, acrescidas de correção monetária e juros conforme Lei 14.905/2024. 7. Por outro lado, não estão configurados os danos morais. Apesar de indevidos, os descontos não prejudicaram a subsistência do autor nem geraram desvio produtivo. Não houve demonstração de prejuízo concreto, impacto relevante na margem consignável ou perda significativa do tempo útil, de modo que os aborrecimentos alegados não ultrapassaram o mero dissabor decorrente da relação contratual, não se caracterizando situação indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível parcialmente provida para declarar a inexigibilidade dos valores descontados a título de seguro prestamista, especificamente quanto ao cartão indicado na inicial, condenando a instituição financeira à restituição simples ou em dobro, com modulação temporal, afastando o pedido de indenização por dano moral. Tese de julgamento: «1. A ausência de comprovação de contratação autônoma e válida do seguro prestamista impõe o reconhecimento da venda casada, vedada pelo CDC, ensejando a restituição dos valores descontados. 2. A simples cobrança indevida, desacompanhada de prejuízo extrapatrimonial relevante, não gera direito à indenização por dano moral.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 39, I, 42, p.u.; CC, arts. 405, 406; CPC/2015, art. 373, I; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.636.320, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 22.02.2023 (Tema 972); STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 30.03.2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 16.07.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 30.06.2025... ()

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Doc. ADM Direito 740.9171.9482.3467

29 - TJSP APELAÇÃO.

Trabalhadora. Ação julgada improcedente para concessão de auxílio-acidente. ACIDENTE DO TRABALHO. Trauma. Presentes o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente (maior esforço), de rigor a concessão do auxílio-acidente. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 331.1474.0833.3824

30 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- FRAUDE- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- RESTITUIÇÃO: -

Contrato de mútuo fraudulento - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário - Existência - Lesão ao patrimônio- Devolução- Necessidade: - Havendo desconto indevido sobre benefício previdenciário, em razão das parcelas de contrato de mútuo havido de forma fraudulenta, o banco deverá ressarcir a quantia paga indevidamente, como corolário do retorno das partes ao status «quo ante". AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- FRAUDE- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- DANO MORAL - Descontos indevidos no benefício previdenciário da consumidora - Demora na propositura da ação - Impedimento de praticar atos da vida civil- Não ocorrência - Indenização - Não cabimento: - Não há se cogitar em indenização por danos morais, diante da demora na propositura da ação, o que demonstra não ter sido a parte impedida de praticar os atos da vida civil. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 321.6917.4714.0100

31 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO RÉU - CABIMENTO -

Os documentos juntados nos autos comprovam a higidez do saldo devedor do contrato de cartão de crédito cedido para o fundo réu, e a autora não comprovou seu adimplemento, o que desautoriza a declaração de inexistência do débito - Inocorrência de dano moral pelo exercício de regular direito do credor - Ação improcedente - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 263.7521.0065.6105

32 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Bem móvel. Compra e venda de sacas de café. Ação condenatória de cobrança e de indenização por perdas e danos. Sentença de procedência da ação. Insurgência do réu. - Preparo recursal. Preparo recolhido em patamar inferior ao devido. Fixação de prazo de cinco dias para comprovação da complementação da taxa judiciária, conforme previsão do art. 1007, §2º, do CPC. Não atendimento. Deserção. Inadmissibilidade do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 745.5602.6889.5708

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro prestamista. Falecimento do segurado. Sentença de parcial procedência. Recursos dos autores e do Banco do Brasil S/A. Nulidade da sentença. Inocorrência. Fundamentação suficiente. Juntada de documentos novos em segundo grau. Preclusão. CPC, art. 435. Pretensão de nulidade do contrato de seguro cumulada com pedido de cumprimento. Contradição. Impossibilidade. Dano moral. Não configuração. Mero inadimplemento contratual. Sucumbência recíproca mantida. Banco estipulante. Legitimidade passiva. Incidência do CDC. Súmula 297/STJ. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 790.5428.4567.2870

34 - TJSP COMPRA E VENDA -

Defeito do produto adquirido pelo autor - Ação de indenização por danos materiais e morais - Trânsito em julgado para o capítulo da sentença que acolheu o pleito de dano material - Dano moral não caracterizado - Dissabores sofridos que não caracterizam ofensa ao direito de personalidade - Mero descumprimento contratual - Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 931.8028.9166.6167

35 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO.

Contratos de empréstimo não consignado. Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada em patamar superior à média de mercado. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Juros remuneratórios. Média de mercado divulgada pelo Banco Central (Bacen). Tema 27 do STJ. Abusividade não configurada. Inviável a limitação da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato à taxa média divulgada pelo Banco Central. Menção genérica de abusividade. Ausência de demonstração, pelo consumidor, de efetiva prática abusiva, em razão das peculiaridades do caso concreto. Juros remuneratórios previstos contratualmente. Vigora a máxima «pacta sunt servanda". Sentença de improcedência, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Honorários de sucumbência majorados. Recurso da autora não provido... ()

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Doc. ADM Direito 473.9889.2972.1267

36 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PELO PODER PÚBLICO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA AFASTADA. FATO SUPERVENIENTE DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO POR TRIBUTOS E DESPESAS DE CONSUMO DURANTE A OCUPAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo Município de Alto Alegre contra sentença que, nos autos da ação de imissão na posse cumulada com indenização ajuizada por particular, reconheceu a ocorrência de desapropriação indireta, condenou o ente municipal ao pagamento de R$ 1.382.000,00 a título de indenização e determinou a transferência da propriedade do imóvel onde funcionava o Hospital Municipal Padre João Braem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a ocupação do imóvel pelo Município caracteriza desapropriação indireta; (ii) estabelecer os efeitos do fato superveniente de desocupação voluntária do imóvel; (iii) verificar a ocorrência de julgamento extra petita; e (iv) determinar os limites e critérios da indenização cabível pelo período de ocupação irregular. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A desapropriação indireta pressupõe o apossamento definitivo do bem pelo Poder Público com irreversibilidade da situação fática, o que não ocorre quando há devolução voluntária do imóvel, de modo a romper o elemento da permanência e afastar a transferência compulsória da propriedade. 4. A desocupação voluntária do imóvel em 28/02/2022 constitui fato superveniente de relevância jurídica que afasta o interesse processual quanto ao pedido de imissão na posse o que o torna prejudicado e impõe a readequação da condenação. 5. A r. sentença de primeiro grau incorreu em julgamento extra petita, ao reconhecer desapropriação indireta e determinar a transferência da propriedade ao Município, objeto diverso daquele pleiteado na inicial, que se restringia à imissão na posse e à indenização por aluguéis. 6. A requerente adquiriu o imóvel em 09/08/2018, ciente da ocupação municipal e da existência de declaração de utilidade pública, motivo pelo qual a indenização deve limitar-se aos lucros cessantes decorrentes da ocupação irregular entre 13/12/2019 (data da notificação) e 28/02/2022 (data da desocupação). 7. O valor da indenização deve ser apurado em liquidação de sentença, observado os parâmetros do Laudo Pericial Judicial, com correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada vencimento e juros de mora a partir da citação, com aplicação da taxa Selic a partir da Emenda Constitucional 113/2021. 8. O Município é responsável pelo pagamento dos tributos e despesas de consumo (energia elétrica, água, esgoto e coleta de lixo) incidentes sobre o imóvel durante o período de ocupação e responde perante os credores legítimos, ainda que ausente prova de desembolso pela requerente. 9. Embora comprovada deterioração do imóvel durante a posse pública, os danos materiais já foram considerados no valor de mercado apurado pela perícia. Eventual indenização suplementar dependerá de liquidação por arbitramento, mediante prova técnica específica. IV. DISPOSITIVO 10. Recursos voluntário e oficial parcialmente providos. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CC, arts. 403 e 581; CPC, arts. 485, VI, 492, 487, I, 509, II e 1007, §1º; DL 3.365/41, art. 27, §§ 1º e 3º; Lei 9.494/97, art. 1º-F; Emenda Constitucional 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.004; STF, Tema 810; STJ, Tema 905; AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG Fernandes, Sexta Turma, j. 05.02.2013, DJe 18.02.2013... ()

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Doc. ADM Direito 612.4393.0039.6571

37 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Danos Morais não configurados. De fato, primeiramente em razão de negativações pretéritas em nome do autor/apelante - Inteligência do enunciado expresso da Súmula 385/STJ - No mais, não existem elementos aptos a configurar o propalado desvio produtivo do consumidor, máxime quando não especificado detidamente na inicial as vezes em que a parte autora teria tentado solucionar a questão administrativamente junto à ré, ou seja, a descrição pormenorizada do propalado desvio produtivo. Com efeito, cabendo observar que a necessidade de ajuizamento de ação judicial para solução da pendência, não gera, por si só, danos morais. No mais, de rigor observar que dentre os documentos anexados à inicial, não consta qualquer notificação extrajudicial à requerida, comunicação eletrônica ou mesmo número de protocolo gerado pelos canais ordinários de atendimento, o que reforça a conclusão de que o autor não demonstrou o tempo gasto com a resolução extrajudicial da lide. Portanto, por todos os ângulos que se analise a questão, era mesmo o caso de improcedência do pedido de indenização. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 260.7552.2174.0500

38 - TJSP Ação de arbitramento de aluguel - Parcial procedência da ação principal - Extinção em parte da reconvenção, sem resolução do mérito, e improcedência do pedido reconvencional de condenação da autora ao pagamento de IPTU - Incontroversa utilização exclusiva do imóvel comum pelo réu após o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos do divórcio que definiu a partilha - Cabimento da indenização pelos frutos civis, nos termos do art. 1.319 do Código Civil - Ônus da prova quanto à alegada desocupação antecipada que incumbia ao réu, não satisfeito - Inteligência do CPC, art. 373, II - Responsabilidade de ambos os coproprietários pelo pagamento do IPTU, nos termos do art. 1.315 do Código Civil - Possibilidade de compensação proporcional com os valores devidos a título de locativos, a fim de evitar enriquecimento sem causa - Decaimento substancial dos pedidos reconvencionais - Manutenção da disciplina da sucumbência - Recurso provido, em parte.

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Doc. ADM Direito 284.1715.5474.7743

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO RECURSAL. RECOLHIMENTO A MENOR. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. INÉRCIA DA RECORRENTE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. CASO EM EXAME.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, condenando a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A apelante sustenta a irregularidade dos juros remuneratórios em contrato de financiamento, a abusividade do sistema de amortização pela Tabela Price e a ilegalidade de tarifas de cadastro, registro e avaliação do bem. Determinada a complementação do preparo recursal, em dobro, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, a recorrente permaneceu inerte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em definir se o recolhimento insuficiente do preparo recursal, aliado à ausência de complementação no prazo legal após intimação, enseja a deserção e o não conhecimento da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR. O CPC, art. 1.007 impõe ao recorrente o dever de comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Constatado o recolhimento a menor, o relator determina a intimação da parte para complementar o preparo no prazo legal, conforme o CPC, art. 1.007, § 2º. A recorrente, embora regularmente intimada para recolher a complementação do preparo em dobro, não se manifesta no prazo assinalado. A inércia da parte após intimação específica configura a deserção, o que impede o conhecimento do recurso. Mantida a sentença, o tribunal majora os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º e 11, do CPC, fixando-os em 15% sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O recolhimento insuficiente do preparo recursal, não sanado após intimação para complementação no prazo do CPC, art. 1.007, § 2º, configura deserção. 2. A deserção impede o conhecimento do recurso. 3. O não conhecimento do recurso autoriza a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11, em razão do trabalho adicional em grau recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I; 1.007, caput e § 2º; 85, §§ 2º, 8º e 11.... ()

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Doc. ADM Direito 445.9582.3489.8922

40 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Empréstimo consignado. Contratação negada. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de procedência parcial. Recurso do réu. Prescrição. Inocorrência. Pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação. Prazo prescricional quinquenal (CDC, art. 27 e AgInt no AgInt no AREsp. 1.904.518/PB/STJ). Não há que se falar em prescrição, pois se trata de relação de trato sucessivo, sendo o termo inicial o último desconto indevido, conforme jurisprudência do E. STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). Precedentes da Câmara. Prejudicial de mérito rejeitada. Inexistência do contrato. Negativa da contratação que atrai para o Banco o ônus da prova da regularidade da operação. Competia à parte fornecedora comprovar, estreme de dúvidas, a legitimidade dos débitos. Ausência, todavia, de comprovação da contratação. Réu que sequer apresentou cópia dos instrumentos contratuais assinados ou provou o efetivo proveito econômico do autor. Necessidade de assinatura, ainda que por meio eletrônico. Não bastava a defesa genérica, sem investigação específica e adequada dos fatos. Falta de comprovação de observância à Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022 e aos requisitos técnicos mínimos a serem adotados pelas Instituições Financeiras na contratação de empréstimos consignados e envio da documentação contratual para Dataprev. Falta de comprovação efetiva da captura biométrica (tampouco com garantia de vivacidade) e de vinculação da biometria ao documento de identificação. Procedimento desprovido de requisitos mínimos de segurança, capazes de assegurar a autêntica manifestação de vontade, validade e não alteração. Art. 4º, VIII, e art. 5º, I, II e III da Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022. Banco responsável pelos atos praticados em seu nome. Responsabilidade objetiva da instituição bancária/financeira. CDC, art. 14, caput. Súmula 479. art. 927, parágrafo único, do CC. Inexistência da relação contratual bem reconhecida na sentença. Recurso do réu desprovido nesse tópico. Restituição em dobro. Descontos que se iniciaram em 06/2019. Inobservância do dever de boa-fé objetiva pelo réu (CDC, art. 51, IV e 422 do CC). A restituição deve ser levada a efeito em dobro em relação aos descontos efetuados após 30/03/2021, e de forma simples aos realizados antes dessa data [EAREsp. Acórdão/STJ], conforme já fixado na sentença. Recurso do réu desprovido nesse aspecto. Compensação. Não cabimento. Hipótese em que não houve comprovação de valores creditados na conta corrente do autor. Dano moral. Dano moral não configurado no caso concreto. Ausência, ademais, de comprovação de comprometimento ou impacto considerável na subsistência digna da acionante - descontos indevidos (parcelas de R$ 13,20). Falta de demonstração de lesão a direitos da personalidade que ultrapasse o limiar do mero dissabor. Simples descumprimento do dever legal, ou contratual, desacompanhado de qualquer outro fator que o qualifique, não configura o dano moral indenizável. Precedente da Câmara. Recurso da requerida provido nesse aspecto. Sentença reformada. Recurso do réu provido em parte

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Doc. ADM Direito 473.9137.7089.0968

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 1.414 E 1.328 DO STJ. CANCELAMENTO DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INEXISTÊNCIA DE RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

1. A controvérsia dos autos não se enquadra nos Temas 1.414 e 1.328 do STJ, que tratam de situações fáticas e jurídicas distintas, inaplicáveis ao pedido de cancelamento individual de cartão de crédito consignado. 2. O cancelamento do cartão de crédito consignado pode ser requerido diretamente pelo beneficiário à instituição financeira, independentemente de intervenção judicial, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. 3. A ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo e de recusa injustificada por parte da instituição financeira evidencia a inexistência de ameaça ou lesão a direito, afastando o interesse processual e impondo a extinção do feito sem resolução do mérito.... ()

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Doc. ADM Direito 892.5103.4686.0172

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS CLÁUSULAS IMPUGNADAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

A controvérsia recursal versa sobre a correção da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em ação revisional de contrato de empréstimo ajuizada com fundamento na alegada abusividade de taxas de juros e encargos contratuais. A autora não juntou aos autos o instrumento contratual cuja revisão pretende, limitando-se a apresentar documentos que não permitem identificar as cláusulas pactuadas ou os encargos efetivamente cobrados. Nos termos do CPC, art. 320, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sendo o contrato documento essencial em demandas revisionais, pois somente a partir dele é possível verificar a existência de eventual abusividade. Ademais, o art. 330, §2º, do CPC exige que a parte autora, em ações revisionais, discrimine as obrigações contratuais controvertidas e indique o valor incontroverso do débito, providências inviáveis sem o acesso ao instrumento contratual. A ausência do documento impede a adequada formação da lide e inviabiliza o exame do mérito da pretensão. A autora foi previamente intimada para emendar a inicial e regularizar a documentação, mas não apresentou o contrato nem demonstrou tentativa de obtê-lo por meio de ação ou incidente de exibição de documentos. A extinção do processo não viola o acesso à justiça, pois a demanda poderá ser reproposta após a correção do vício, nos termos do art. 486, §1º, do CPC. Recurso desprovido. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 506.9111.4109.2224

43 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Apelo interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença cujo douto prolator julgou improcedente ação civil pública visando à condenação dos réus pela supressão de vegetação nativa nos Lotes 16 e 17, Quadra C2, do loteamento «Aldeia da Baleia», sem autorização do órgão ambiental competente, e ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pela supressão de vegetação nativa do bioma Mata Atlântica sem autorização, e a possibilidade de condenação por danos morais coletivos. III. Razões de Decidir 3. A supressão de vegetação no lote 17 ocorreu sem autorização, configurando dano ambiental. A responsabilidade pela reparação é objetiva e propter rem, recaindo sobre os atuais proprietários. 4. Não há comprovação de abalo substancial ao tecido social que justifique indenização por danos morais coletivos. IV. Tese e Dispositivo Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pela reparação ambiental é objetiva e propter rem. 2. A indenização por danos morais coletivos requer comprovação de abalo substancial ao tecido social. Recurso parcialmente provido. ______________________ Legislação Citada: CF, art. 2º, §2º; Decreto 750/1993, art. 1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 11/11/2009. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Nogueira Diefenthaler, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 08/02/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 475.7036.2688.5355

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ACORDO HOMOLOGADO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato, declarando a ilegalidade da cobrança de «Seguro» e condenando à devolução dos valores pagos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) abusividade da taxa de juros remuneratórios e sua limitação à taxa média de mercado; (ii) ilegalidade da capitalização mensal de juros; (iii) cobrança de tarifas de cadastro, registro e avaliação sem prova de prestação dos serviços. III. Razões de Decidir 3. Sobreveio notícia de acordo celebrado entre as partes. 4. A composição amigável é meio legítimo e desejável de solução de controvérsias, conforme CPC, art. 3º, § 3º. 5. O CPC, art. 487, III, «b», prevê resolução de mérito com homologação de transação entre as partes. IV. Dispositivo e Tese 6. Acordo homologado, feito extinto com resolução do mérito. Tese de julgamento: 1. A composição amigável é prestigiada pelo ordenamento jurídico. 2. A homologação de acordo extingue o feito com resolução do mérito.... ()

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Doc. ADM Direito 669.1813.3724.4279

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento). Sentença de extinção. Inconformismo do Autor. Não acolhimento. Incidência da Lei 14.181/21. Consumidor que não se enquadra na situação de superendividamento, inviabilizando a repactuação de dívidas. Não comprovada a impossibilidade manifesta de pagar a totalidade das dívidas de consumo em comprometimento do mínimo existencial. Ausência dos requisitos elencados no art. 54-A, parágrafo 1º, do CDC. Empréstimos consignados não devem ser computados para fins de análise do comprometimento do chamado mínimo existencial, conforme dispõe o art. 4º, parágrafo único, I, 11.567/2023. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 237.1784.5569.2568

46 - TJSP Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inocorrência. Embargos rejeitados.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso da apelante, ora embargante. A embargante alega: erro de premissa fática acerca das particularidades do negócio objeto da lide e a omissão sobre a garantia fiduciária de bem móvel; contradição quanto à contagem dos juros, a partir do trânsito em julgado da sentença e não da citação; e inaplicabilidade do Lei 6.766/1979, art. 26-A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Acórdão recorrido apresenta os vícios apontados pelos embargantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há vícios na fundamentação do acórdão que enfrentou as questões necessárias à solução da controvérsia de forma lógica, suficiente e adequada. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 843.7055.7856.8520

47 - TJSP Embargos de declaração - Efeito modificativo - Inexistência dos vícios apontados no CPC, art. 1.022 no v. acórdão embargado - Pretensão à rediscussão de matéria pacificada pelo julgamento proferido - Finalidade expressa de prequestionamento da matéria - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 387.8598.0052.1177

48 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXECUÇÃO FISCAL 1502119-12.2023.8.26.0014 - IPVA -

Instituição financeira que pretende afastar sua legitimidade pelo pagamento de IPVAs incidentes sobre veículos objeto de contratos de financiamento - INSURGÊNCIA CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - Demonstração de que um dos tributos refere-se a automotor financiado por outra instituição financeira - Comprovação de baixa dos gravames dos contratos de financiamento, no Sistema Nacional de Gravames (SNG), ao qual o órgão de trânsito possui acesso online, em datas anteriores à ocorrência do fato gerador do tributo - Julgamento do mérito do RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 1.153), com a fixação da seguinte tese: «É inconstitucional a eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre veículo alienado fiduciariamente, ressalvada a hipótese da consolidação de sua propriedade plena sobre o bem» - Descabido considerar como contribuinte ou responsável tributário do IPVA, a instituição financeira credora, excetuada a hipótese de consolidação da propriedade plena, conforme reconhecido pelo E. 1STF - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça - Prosseguimento da execução fiscal no tocante aos demais débitos, tendo em vista a ausência de comprovação de eventual existência de contrato de financiamento dos automotores correspondentes junto à instituição financeira embargante, bem como, da efetiva ocorrência de ilicitude oriunda de fraude ou estelionato da contratação celebrada - Reforma parcial da r. sentença para manter, também, a exigibilidade de duas CDAs atinentes aos contratos supostamente fraudulentos - Recurso da Fazenda Estadual embargada provido em parte, desprovimento do apelo da instituição financeira.... ()

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Doc. ADM Direito 111.8056.8994.4207

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu embargos monitórios, extinguindo o processo pela inadequação da via eleita, e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a documentação apresentada pelo hospital autor é suficiente para embasar a ação monitória e constituir título executivo. III. Razões de Decidir: 3. A documentação apresentada, incluindo faturas e notas fiscais, foi produzida unilateralmente e não comprova a celebração de contrato ou reconhecimento de débito pela ré. 4. A ausência de assinatura da ré nos documentos apresentados e a falta de especificação detalhada dos serviços prestados inviabilizam a constituição de título executivo pela via monitória. IV. Dispositivo: 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 252.6947.3633.3682

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Ação de despejo fundada em contrato de locação de imóvel não residencial. Sentença de procedência que declarou resolvido o contrato, fixou prazo para desocupação voluntária e condenou a ré ao pagamento dos aluguéis em aberto e das verbas sucumbenciais. Recurso da requerida com pedido de gratuidade da justiça. Gratuidade indeferida em grau recursal. Intimação para recolhimento do preparo não atendida. NÃO CONHECIMENTO. Inadmissibilidade do recurso diante da ausência de preparo após o indeferimento da justiça gratuita. Deserção configurada. Impossibilidade de exame do mérito recursal. Majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho em grau recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Recurso não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 611.8069.9242.1854

51 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelação cível. Relação de consumo. Vícios construtivos. Responsabilidade objetiva. Necessidade de prova técnica. Instrução probatória insuficiente. Sentença anulada de ofício.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de alegados vícios construtivos em imóvel adquirido pela Apelante. Sustenta a recorrente a necessidade de inversão do ônus da prova, bem como a ocorrência de danos morais decorrentes da entrega do imóvel em desconformidade com o contratado, instruindo a demanda com fotografias e vídeos indicativos das irregularidades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para o julgamento da lide ou se, diante da natureza técnica da controvérsia, mostra-se imprescindível a produção de prova pericial para aferição da existência, extensão e origem dos alegados vícios construtivos, bem como do nexo de causalidade com a atuação da Apelada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia jurídica estabelecida nos autos insere-se, de forma inequívoca, no âmbito das relações de consumo, uma vez que decorre da aquisição de unidade imobiliária diretamente de construtora/incorporadora, situação em que a adquirente figura como destinatária final do produto e a fornecedora como responsável pela sua colocação no mercado. 4. Nessa perspectiva, incidem integralmente as disposições do CDC, especialmente no que tange à disciplina dos vícios do produto, prevista no art. 18, que abrange as hipóteses em que o bem não atende às legítimas expectativas de qualidade, segurança e funcionalidade do consumidor. 5. A discussão travada nos autos não se limita a mero inadimplemento contratual ou a dissabores cotidianos, mas envolve a alegação de entrega de imóvel em condições potencialmente inadequadas, com falhas estruturais e de acabamento, circunstâncias que, se comprovadas, caracterizam vício do produto e podem ensejar a responsabilização objetiva da fornecedora. Nesse regime jurídico, prescinde-se da demonstração de culpa, bastando a verificação do vício, do dano e do nexo causal, o que reforça a necessidade de apuração técnica rigorosa para a correta subsunção dos fatos à norma. 6. O conjunto probatório constante dos autos, entretanto, revela-se insuficiente para a formação de um juízo seguro acerca dessas questões centrais. Embora a parte tenha instruído a demanda com fotografias, vídeos e documentos que indicam a existência de irregularidades no imóvel e nas áreas comuns do empreendimento, tais elementos não possuem, isoladamente, aptidão para esclarecer aspectos técnicos relevantes, como a origem dos defeitos, sua gravidade, eventual comprometimento da estrutura ou da habitabilidade, e sua vinculação com a atuação da construtora. Trata-se de matéria que extrapola o conhecimento ordinário do julgador, exigindo análise especializada própria da engenharia civil. 7. A própria existência de controvérsia sobre a correspondência entre o imóvel entregue e o que foi contratado, bem como sobre eventual descumprimento do dever de informação, evidencia a necessidade de prova técnica imparcial, apta a examinar o empreendimento de forma detalhada e sob o crivo do contraditório. Some-se a isso o fato de que a parte interessada requereu expressamente a produção de prova pericial em momento oportuno, o que reforça não apenas a pertinência, mas a imprescindibilidade desse meio de prova para o adequado esclarecimento dos fatos. 8. Nesse contexto, a prolação de sentença de mérito sem a realização da necessária dilação probatória resultou em julgamento baseado em cognição incompleta, comprometendo a adequada apreciação da controvérsia. 9. A ausência de prova pericial impediu a verificação precisa dos elementos fáticos indispensáveis à incidência da responsabilidade objetiva da fornecedora, notadamente a existência dos alegados vícios e seu nexo com a prestação do serviço. Ainda que o magistrado possua poder para julgar antecipadamente a lide quando entender suficiente o acervo probatório, tal prerrogativa não pode ser exercida quando a natureza da causa evidencia a necessidade de prova técnica, sob pena de esvaziamento do devido processo legal em sua dimensão substancial. Diante disso, mostra-se imperioso o reconhecimento, de ofício, da nulidade da sentença por deficiência na instrução do feito, com a consequente determinação de retorno dos autos à origem para reabertura da fase probatória e realização de perícia técnica, medida que se impõe para assegurar que o julgamento final seja proferido com base em substrato probatório idôneo, apto a refletir, com maior grau de precisão, a realidade fática subjacente à lide. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Sentença anulada de ofício, com retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da fase instrutória e realização de prova pericial. Tese de julgamento: «1. Em demandas que envolvem alegação de vícios construtivos, a prova pericial é, em regra, imprescindível para a adequada instrução do feito, quando a controvérsia depender de conhecimento técnico especializado; 2. A responsabilidade do fornecedor, nas relações de consumo, é objetiva, sendo necessária, contudo, a adequada comprovação do vício do produto e do nexo causal, o que exige instrução probatória suficiente; 3. A insuficiência da instrução processual autoriza a anulação da sentença, inclusive de ofício, para reabertura da fase probatória.» Legislação citada: CDC, arts. 2º, 3º, 18; CPC, arts. 355, I; 370; 464 a 480; CF/88, art. 5º, LIV e LV. Jurisprudência citada: TJ-SP, Apelação Cível 30002543620138260431, Rel. Débora Brandão, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 10/11/2025; Recurso Inominado Cível 10346509320238260602, Rel. Marcio Bonetti, 6ª Turma Recursal Cível, j. 21/10/2024; Apelação Cível 1007403-76.2021.8.26.0451, Rel. José Carlos Ferreira Alves, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2023; Apelação Cível 10075771420228260625, Rel. João Batista Vilhena, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 05/07/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 350.6032.6113.6270

52 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de inexigibilidade c.c indenização moral e repetição. Decisão de procedência. Pedido de concessão da benesse de justiça gratuita. A documentação apresentada, após intimação específica, revelou indícios de suficiência financeira, contrariando a alegação de insuficiência de recursos. Indeferido o pedido de justiça gratuita, concedendo-se prazo para recolhimento do preparo sob pena de deserção. Recurso da autora conhecido no ponto do pedido de assistência judiciária gratuita e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 194.3704.6035.8966

53 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Contratos. Pedido julgado procedente.

I. Caso em Exame: 1. Procedimento Comum ajuizado por Juarez Alves e Juarez Alves ME contra Banco Itaucard S/A e outros, buscando a declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito tributário, além de exclusão do nome como proprietário de veículo junto ao Detran e nulidade de autuações de trânsito e débitos administrativos. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da sentença que extinguiu a ação sem análise do mérito, (ii) a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, e (iii) a possibilidade de homologação do acordo entre as partes. III. Razões de Decidir: 3. O autor procedeu ao recolhimento das custas judiciais, tornando a ação apta a ser recebida. 4. O acordo entre as partes estava apto a ser homologado, considerando seu cumprimento e a desistência da ação em relação aos demais pedidos. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido para anular a sentença, com remessa dos autos à origem, determinando-se a expedição de ofício ao Detran e homologação do acordo entre as partes. Tese de julgamento: 1. Erro de procedimento caracterizado no incorreto julgamento sem análise do mérito. 2. Princípio da cooperação entre os sujeitos do processo para decisão de mérito justa e efetiva. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, III; art. 319; art. 370, caput; art. 6º.... ()

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Doc. ADM Direito 775.9510.1072.9879

54 - TJSP CONSUMIDOR. BEM MÓVEL.

Contrato de proteção veicular oferecido por associação. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC. Hipótese em que o autor pretende ser ressarcido, pela fornecedora, em razão dos danos ocasionados ao seu veículo, em acidente de trânsito. Falta de recurso autônomo da ré torna incontroversa a falha na prestação do serviço, consistente em negativa indevida de cobertura. Dano moral in re ipsa, como no objetivo dano evento dos italianos. Teoria do desvio produtivo. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Desconto da «cota de participação» que é exigível, mas em percentual diferente daquele indicado no decisium. Readequação, conforme propostas feitas ao consumidor, e aceitas. Inteligência do CDC, art. 30. Inviável a suspensão do pagamento das prestações, porque a parte pretende a manutenção da proteção veicular, a não versar a espécie sobre perda total. Sucumbência redimensionada. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 785.7698.5273.0963

55 - TJSP CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. DESINTERESSE DO COMPRADOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que decretou a rescisão dos contratos de compra e venda de imóvel entre a autora e Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda e condenou as rés a restituir 90% do preço pago, com juros de mora desde a citação. II. Questões em Discussão 2. Apela a corré Momentum, alegando (i) validade da garantia de alienação fiduciária, independentemente de registro, para impedir a resolução da compra e venda por iniciativo do comprador; (ii) não ocorrência de simulação; (ii) inaplicabilidade do CDC, (iii) incidência de juros de mora somente a partir do trânsito em julgado, e (iv) direito de retenção da comissão de corretagem. III. Razões de Decidir 3. A sentença reconheceu a simulação da operação de crédito entre as rés, atraindo a incidência do CDC, conforme precedentes, decretando a rescisão do contrato de compra e venda. 4. Não foi identificado o beneficiário da comissão de corretagem, conforme prevê o Lei 4.591/1964, art. 35-A, III, de modo que incabível a retenção integral do pagamento, que deverá assim integrar o cálculo da devolução. 5. A jurisprudência consolidada determina que os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado (Tema 1002/STJ). IV. Dispositivo 6. Recurso provido em parte para modificar o termo inicial dos juros de mora. No mais, a sentença é mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 690.6040.4259.7011

56 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO. TEMPESTIVIDADE NÃO ATENDIDA.

Interposição do recurso após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, caput, ambos do CPC. Alegação de indisponibilidade do sistema e-SAJ. Descabimento. A prorrogação de prazo processual em decorrência de falha no sistema eletrônico restringe-se às hipóteses em que o evento coincide com o termo inicial ou com o termo final do prazo recursal, a teor do CPC, art. 224, § 1º, do art. 8º da Resolução 551/2011 do TJSP - e do Provimento 87/2013, art. 3º deste Tribunal. Inocorrência de indisponibilidade no dia do vencimento. Intempestividade configurada. Vício formal insanável (art. 932, parágrafo único, do CPC). Honorários advocatícios majorados em sede recursal (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 752.5565.4243.5066

57 - TJSP Apelação - Ação de restituição de quantia paga cumulada com cobrança e indenização por danos morais - Compra e venda de bens móveis - Vício do produto - Relação de consumo - Presentes os requisitos legais da hipossuficiência técnica e da verossimilhança das alegações iniciais - Aplicabilidade do CDC - Ré que não comprova ter existido contrato escrito ou ajuste verbal entre as partes possibilitando a cobrança de multa e, ainda que tivesse havido ajuste quanto ao percentual cobrado, a cláusula penal seria abusiva e nula (CDC, art. 51, IV) - Multa contratual inexigível na hipótese dos autos - Frustração do consumidor que tinha legítima expectativa de usar os produtos adquiridas da ré nas festas de final de ano - Entrega de produtos defeituosos que não foram sanados no CDC - Dever de indenizar que também decorre da aplicação da teoria do desvio produtivo - Ré que não se desincumbiu do ônus que sobre ela pesava de produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II) - Falha na prestação de serviços - Danos morais configurados - Mantido o valor fixado em primeiro grau que se mostra razoável e proporcional aos fatos narrados - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 126.5272.7709.8437

58 - TJSP Direito Civil. Apelações. Responsabilidade de concessionária. Animal na pista. Danos materiais e morais. Recursos parcialmente providos.

I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de veículo causado pela presença de animal na pista. Sentença de parcial procedência. Ambas as partes recorreram. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se está caracterizada a responsabilidade da ré; (ii) verificar a adequação da indenização por dano material; (iii) examinar a existência de dano moral; e (iv) definir os consectários e os ônus de sucumbência. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade da concessionária é objetiva, baseada no CDC. O ingresso de equino na pista constitui risco inerente à atividade, não afastado pela fiscalização periódica ou pela responsabilidade de seu proprietário. 4. A indenização material mostra-se adequada às circunstâncias do caso. O menor dos três orçamentos, de R$ 6.290,00, é compatível com as avarias documentadas. 5. O dano moral está caracterizado. Os registros de lesões leves, imobilização em maca e atendimento hospitalar demonstram a repercussão pessoal do acidente. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV. Dispositivo e Tese 6. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A fiscalização periódica da rodovia não afasta a responsabilidade objetiva da concessionária pelo acidente causado por animal doméstico na pista. 2. A lesão pessoal demonstrada pelas circunstâncias do acidente enseja reparação moral. Legislação Citada: CDC, arts. 14, § 3º, II, e 22; CPC/2015, art. 85, § 11; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406;... ()

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Doc. ADM Direito 516.1556.0924.3747

59 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI. Insurgência. Autores que pretendem adjudicar área rural integrante de imóvel de maior extensão. Ausência de prévio desmembramento e de matrícula individualizada. Inexistência de imóvel registrável. Precedentes. Falta de interesse processual configurada. Acordo celebrado entre as partes, em outro processo, que não dispensa a regularização registral, condicionando sua homologação, nesta demanda, à outorga de escritura pública e ao êxito no desmembramento. Providências ainda não concluídas. Eventual descumprimento das obrigações de regularização do imóvel que poderá ser discutido em ação própria. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 502.7224.9044.7877

60 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA DA COMPRADORA - PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA NA DEVOLUÇÃO DA ENTRADA, AUTORIZADA A RETENÇÃO DE 25% E CONDENADA A RÉ COMPRADORA NA TAXA DE FRUIÇÃO DE 0,5% AO MÊS - INSURGÊNCIA DA COMPRADORA - RELAÇÃO CIVEL - AUSENTE QUESTÃO TRABALHISTA A DESLOCAR A COMPETÊNCIA DO FEITO - RESCISÃO CORRETAMENTE DECRETADA, DEVENDO RETORNAR AS PARTES AO STATUS QUO ANTE - MULTA COMPENSATÓRIA QUE É INDEVIDA NO CASO DOS AUTOS PORQUANTO AUSENTE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE A TORNE EXIGÍVEL, CONFORME DISPOSTO NA LEI 13.786/18 (LEI DO DISTRATO) - TAXA DE FRUIÇÃO FIXADA EM 0,5% QUE FICA MANTIDA, SENDO DEVIDA NOS TERMOS DO ART. 67-A. §2º, III, DA LEI 13.786/2018 E JURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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