1 - TJSPRECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. EVENTO CLIMÁTICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ASSISTÊNCIA MATERIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. RECONHECIMENTO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TEMA 210 DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.
O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 210), sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que as normas e os tratados internacionais devem ser aplicados às questões envolvendo transporte internacional, seja este de pessoas ou coisas, especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal.
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3 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR.
Contrato de credenciamento e adesão de estabelecimento de sistema de rede. Chargeback. Retenção de valores de compra contestada pelo titular do cartão. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu e da autora em recurso adesivo. Indício de fraude de terceiro. Ausência de conduta culposa da vendedora. Risco inerente à atividade econômica da operadora da rede. Declaração de nulidade da cláusula de chargeback. Precedentes do E. TJSP e do C. STJ. Necessidade de restituição dos valores retidos. Pedido de dano moral pela autora. Não configuração. Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Recursos não providos... ()
Barueri. ISSQN. Serviço de obras de instalações elétricas de baixa tensão. Sentença de procedência, para anular o crédito tributário constante da CDA indicada na inicial e, consequentemente, extinguir a execução fiscal de 1013799-64.2015.8.26.0068. Irresignação da Municipalidade ré. Descabimento. Conjunto probatório dos autos, notadamente a prova pericial, que comprova que as atividades desenvolvidas pela parte autora (item 07.02) estão incluídas nas exceções da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 (art. 3º, III), em que o recolhimento do ISSQN é realizado no local onde o serviço é prestado e não no local da sede da empresa, tal como afirma o Município. Anulação do crédito tributário corretamente determinada. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP - . Honorários advocatícios majorados para 11% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido... ()
5 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO E MORAIS - PLANO DE SAÚDE -
Sentença de procedência parcial - Autor diagnosticado com lesão do ligamento cruzado anterior, lesão do menisco e lesão condral - Negativa quanto a um dos materiais solicitados pelo médico - Embora reconhecido o dever de prestar o serviço, não é possível condenar a ré à indenização por danos morais, pois não restou comprovado que a situação extrapolou o mero descumprimento contratual que, por si só, não justifica o acolhimento do pedido indenizatório - Ademais, ausente qualquer situação que demonstre eventual agravante na saúde do autor, em decorrência do ocorrido, sobretudo por se tratar de procedimento eletivo - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
6 - TJSP*Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de reparação de danos morais - Negativação do nome da autora em cadastros de inadimplentes, por débito por ela não reconhecido - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações - Prova da existência do débito relativo a compra e venda de produtos cosméticos, cujo crédito foi objeto de cessão à ré pela empresa cedente - Negativação efetivada em exercício regular de direito do credor - Dano moral não evidenciado - Recurso negado.*
7 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
APELAÇÃO DO AUTOR.
Pleito de majoração do dano moral arbitrado em R$ 3.000,00. Não acolhimento. Valor que se mostra adequado diante dos fatos apresentados e em consonância com os precedentes desta C. Corte. Quanto ao corréu Banco Cetelem, sustenta a inexistência de contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Pleito de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro e dano moral. Não cabimento. Documentos que instruíram o feito não apontam anotação pelo réu. Quanto ao corréu Banco Daycoval, sustenta que a sentença incorreu em equívoco dado que não foram considerados os valores referentes aos contratos de empréstimos consignados. Acolhimento. Feito que seguiu à revelia do réu. Contratação não comprovada. Inexistência dos contratos CCBs nos 50-8471552/21 e 50-8602134/21, com a consequente devolução de eventuais valores das parcelas debitadas no benefício do autor, na forma simples, vez que não comprovada conduta contrária a boa-fé objetiva, a luz do entendimento consolidado pelo C. STJ (Tema 929). Reconhecimento de ocorrência excepcional dos danos morais «in re ipsa», fixado montante em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.
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Fornecimento de água. Alegação de cobrança indevida. Demanda de consumidor. Abordagem condenatória. Inteligência dos arts. 6º, VIII, e 14, da Lei 8.078/90. Juízo de procedência. Apelo da ré. Desprovimento
10 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS.
I.
Caso em Exame: recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de danos materiais por vícios construtivos. A parte autora busca reforma para incluir danos morais. A parte requerida alega ilegitimidade e ausência de responsabilidade sobre os danos.
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11 - TJSPAPELAÇÃO - BANCÁRIO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE - CESSÃO DE CRÉDITO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO -
Juntada de documentos na fase recursal - Descumprimento da regra do CPC, art. 435 - Preclusão - Ônus probatório do cessionário de comprovar não somente a cessão, mas a própria existência da dívida - CPC, art. 373, II - Origem do débito não demonstrada - Negativação indevida - Configurada a falha na prestação de serviços - Dano moral in re ipsa - Orientação contida na Súmula 385/STJ que não se aplica quando as anotações anteriores foram excluídas - Valor da indenização arbitrado em R$3.000,00, considerando a razoabilidade e proporcionalidade, além das circunstâncias do caso concreto, em que existente várias anotações anteriores e posteriores. Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
Contrato de consórcio. Ação de repetição de indébito do valor pago a título de seguro de vida. Sentença de parcial procedência para determinar a restituição dos valores pagos de forma simples. Irresignação de ambas as partes.
SEGURO PRESTAMISTA. Possibilidade de pactuação desde que fruto de opção pelo consumidor, a quem compete também escolher a seguradora, sendo vedada a «venda casada". Tese consagrada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 972). Caso em que não foi dada opção de escolha ao cliente, compelido a contratar o seguro com a empresa imposta pela administradora ré. Venda casada bem reconhecida na origem, resultando na abusividade da cobrança.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A fornecedora, ao abusar da vulnerabilidade do consumidor, agiu com má-fé ao lhe impor a cobrança, porquanto lhe era exigível conduta compatível com os deveres que emanam da cláusula geral da boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV e 422 do CCB/2002), acessórios ao contrato, quais sejam: dever de informação, de colaboração, cooperação, proteção e cuidado com a pessoa e o patrimônio da contraparte. Restituição que deve ser levada a efeito em dobro [EAREsp. Acórdão/STJ].
RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO... ()
Caso em Exame
1. Ação de busca e apreensão ajuizada por Instituição Financeira, visando à consolidação da propriedade de um sistema fotovoltaico alegadamente dado em garantia fiduciária em contrato de financiamento. A petição inicial foi indeferida por falta de comprovação de que o bem descrito na nota fiscal de fl. 38, - sistema fotovoltaico -, foi efetivamente oferecido em garantia fiduciária no contrato celebrado entre as partes, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito.
Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se o bem indicado na nota fiscal foi, de fato, oferecido em garantia fiduciária no contrato de financiamento, e se a ação de busca e apreensão poderia ser convertida em execução de título extrajudicial.
III. Razões de Decidir
Não foi comprovada a existência de cláusula contratual clara que demonstre que o bem foi dado em garantia fiduciária, conforme exigido pelo Decreto-lei 911/69.
A conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial não é aplicável, pois não se demonstrou que o bem foi oferecido em garantia fiduciária.
Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já exaustivamente utilizados pela autora-apelante no curso de todo o processo. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça.
IV. Dispositivo
5. Recurso desprovido... ()
Prestação de serviços - Plano de saúde - Negativa de cobertura do medicamento «Berinert SC» (inibidor de C1 esterase derivado de plasma) a paciente portador de angioedema hereditário - Inadmissibilidade - Inclusão, na apólice, de tratamento para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta - Entendimento sumulado por este Tribunal (Súmula 96) - Demonstração de que o fármaco é indicado para o mal que acomete o autor, tendo, ele, ademais, já se submetido a outros tratamentos, sem sucesso - Indicação da terapia para casos tais, segundo a Associação Brasileira de Alergia e Imunologia - Procedimento, ademais, incorporado ao SUS e a rol da ANS - Recurso improvido.... ()
15 - TJSPAÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE CAMINHÃO BASCULANTE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA - PARALISAÇÕES PARCIAIS CONSIDERADAS NO CÁLCULO - APURAÇÃO PROPORCIONAL DO DÉBITO E DESCONTO DE ADIANTAMENTO - PLANILHA IDÔNEA ACOLHIDA - INSURGÊNCIA CONTRA MEDIÇÃO UNILATERAL NÃO COMPROVADA - PROTESTO INDEVIDO - EMISSÃO DE TÍTULO SEM CAUSA DEBENDI («COBRANÇA INVERTIDA») - ABUSO DE DIREITO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E CANCELAMENTO DO PROTESTO - DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA CONFIGURADO IN RE IPSA (SÚMULA 227/STJ) - QUANTUM INDENIZATÓRIO MODERADO E PROPORCIONAL - HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
16 - TJSPDireito do consumidor. Apelação. Plano de saúde. Erro médico. Tratamento odontológico. Danos morais. Majoração. Cabimento. Parcial provimento.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes pedidos iniciais, condenando prestadora de serviço a indenizações por danos materiais e morais. O autor apela, requerendo majoração dos danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) omissão na apreciação de pedido de gratuidade; e (ii) pertinência de majoração da indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. O pedido de justiça gratuita foi tacitamente deferido, conforme entendimento do STJ, diante da ausência de manifestação expressa do juízo. 4. O valor da indenização por danos morais fixado na sentença é incompatível com a extensão do dano, conforme CCB, art. 944, devendo ser majorada, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «A fixação de danos morais deve observar a razoabilidade e proporcionalidade.» Legislação citada: CF/88, art. 5º, V, X e LXXIV. Código Civil, arts. 186, 389, 406, 944. CPC/2015, art. 98, caput. Jurisprudência citada: STJ, AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, j. 03/02/2016, DJe de 17/03/2016; AgRg no Ag 884.139/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 18/12/2007; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Relator do Acórdão Ministro Raul Araújo, j. 13/02/19. TJSP, Agravo de Instrumento 2067532-54.2023.8.26.0000, Rel. José Joaquim dos Santos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 17/05/2023; Apelação Cível 1027849-47.2024.8.26.0564, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 18/06/2025; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Álvaro Passos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 01/07/2024.... ()
17 - TJSPApelação - Ação de cobrança - Serviços de agenciamento de transporte aéreo - Cobrança de fretes, taxas e despesas operacionais - Ilegitimidade passiva não configurada - Exame da legitimidade à luz da teoria da asserção, adotada pelo C. 1STJ - Pertinência subjetiva entre a parte ré e a relação jurídica afirmada na petição inicial - Documentos da operação que indicam a ré como embarcadora e cliente das remessas cobradas - Documentos em língua estrangeira - Regra do CPC, art. 192 que impõe o uso da língua portuguesa no processo e, para juntada de documento estrangeiro, a correspondente tradução - Possibilidade, no caso, de apreciação dos documentos - Elementos essenciais da contratação e da cobrança reproduzidos em documentos em português e defesa que impugna especificamente o conteúdo da prova, sem demonstração de prejuízo - Mérito - Conjunto documental suficiente para demonstrar a realização das operações e a existência do crédito - Avisos de cobrança e conhecimentos de embarque convergentes quanto à identificação da ré, às referências das remessas e aos valores exigidos - Distribuição do ônus da prova na forma do CPC, art. 373 - Autora que comprova os fatos constitutivos de seu direito - Ré que não demonstra a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação, nem prova o pagamento, erro de imputação ou inexatidão material relevante - Alegações de inconsistências formais que, isoladamente, não afastam a cobrança - Procedência dos pedidos - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017), com majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC - Recurso não provido.