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Doc. ADM Direito 792.5392.3143.4323

1 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

Transferências na modalidade PIX não reconhecidas pelo autor - Cerceamento de defesa inocorrente, uma vez que o réu expressamente abriu mão da dilação probatória - Ausência de prova na direção de que o autor efetivamente realizou as operações contestadas - Contexto fático não evidencia fornecimento de senha ou dados para terceiro para acesso ao aplicativo bancário - Falha do sistema de segurança da instituição financeira - Fortuito interno - Risco da atividade econômica - Incidência da súmula 479, do E. 1STJ - Dano material bem reconhecido na origem - Dano moral configurado - Diminuição patrimonial por considerável lapso temporal - Violação à expectativa de segurança - Sensações de angústia e frustração impostas à consumidora que desbordam do mero aborrecimento e da crise contratual - Quantum reparatório mantido (R$ 5.000,00) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 608.1815.2317.1756

2 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Recurso que discute somente o «quantum» indenizatório e honorários advocatícios. Valor fixado na r. sentença se mostrou aquém do necessário para que seja atribuído o caráter punitivo à instituição financeira ré. Quantia majorada para R$ 15.000,00, valor mais adequado ao caso concreto. Termo inicial para incidência de juros, aplicável Súmula 54/STJ. Termo inicial para correção monetária, entendimento da Súmula 362 do E. STJ. Recurso parcialmente procedente para majorar o quantum indenizatório e alterar o termo inicial dos juros de mora... ()

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Doc. ADM Direito 521.8915.3830.6017

3 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CIVEL. INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE TUST/TUSD. ADMISSIBILIDADE. TEMA 286 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame: 1) Apelação da autora em sentença de improcedência. 2) Pretensão da autora de exclusão da TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS e de ressarcimento dos valores já recolhidos a este título. ... ()

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Doc. ADM Direito 324.7575.8376.8736

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reparação de danos morais. Alegação de quitação de financiamento por meio de falso boleto enviado por aplicativo de mensagem. Ausência de diligência da parte autora. Culpa exclusiva da vítima. Excludentes de responsabilidade civil configurada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 409.4959.9274.9172

5 - TJSP EXTINÇÃO DO FEITO - RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO - NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO -

Tendo em vista que o comando judicial fora efetivamente cumprido, tendo a parte deixado de comunicar oportunamente tal fato ao Juízo, mas, à luz do princípio da economia processual, da efetividade do processo e mormente da primazia do julgamento de mérito da demanda, plausível se mostra a anulação da r. sentença, de modo a possibilitar a regular tramitação do feito nos autos de origem, caso inexista qualquer óbice para tanto.

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Doc. ADM Direito 826.3677.2876.7528

6 - TJSP Apelação - Insuficiência do valor do preparo - Apelante que, intimado para suprir a quantia, promoveu o recolhimento sem considerar o valor atualizado da causa de cada uma das ações conexas, julgadas em sentença única - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007, § 2º - Precedentes. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 466.2313.0428.7199

7 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com pedido de tutela antecipada - Contratação de seguro prestamista negada pelo autor - Parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - CDC - Incidência - Alegação do autor de venda casada de seguro prestamista com empréstimo consignado - Ônus probatório que impunha à ré demonstrar a regularidade e legitimidade desta contratação - Ausência de prova hábil para tanto - Abusividade configurada - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do autor que se mostra cabível - Má-fé da instituição financeira - Danos morais também configurados - Situação narrada pelo autor que ultrapassa o mero aborrecimento - Compensação de valores que deve ser autorizada - Sentença reformada para julgar a ação procedente - Recurso do autor provido e parcialmente provido o da ré

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Doc. ADM Direito 168.8063.3478.6872

8 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PESSOAS. DANOS MORAIS.

Concessão pela sentença no valor de R$ 4.000,00. Recurso somente do autor. Pretensão de majoração para R$ 12.000,00 e de arbitramento dos honorários por equidade. Acolhimento parcial, apenas para majorar o valor da indenização para R$ 5.000,00, arbitrando-se os honorários em 20% do valor total da condenação. Art. 85, § 2º do CPC. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 944.7449.7735.4142

9 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Alegação de cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova testemunhal que seria desnecessária para o fim pretendido - Instalação de cortinas contrariando padrão estabelecido em assembleia condominial para sacada - Alteração da fachada do prédio - Unidade condominial da autora voltada para a rua de entrada do condomínio - Autora que deve previamente buscar informações acerca das normas vigentes estabelecidas em assembleias - Elementos dos autos que demonstram que não foi dada ciência ao condomínio réu da instalação da cortina - Sentença mantida pelos seus fundamentos - Majoração da verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 772.4455.3792.8255

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A AUTORA FOI VÍTIMA DE FRAUDE BANCÁRIA, ONDE TERCEIROS, SE PASSANDO POR FUNCIONÁRIOS DO INSS, A INFORMARAM QUE POSSUÍA DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS IRREGULARMENTE DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A AUTORA FORNECEU DADOS PESSOAIS E REALIZOU PAGAMENTOS AOS FRAUDADORES, RESULTANDO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO JUNTO AO BANCO CREFISA S/A E NO CONHECIMENTO DE DESCONTOS ADVIDOS DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC CONTRATADO JUNTO BANCO BMG S/A. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTRA O BANCO BMG S/A. E PARCIALMENTE PROCEDENTES CONTRA O BANCO CREFISA S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE FIRMADOS PELA AUTORA E (II) A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM RELAÇÃO AOS DANOS CAUSADOS PELA FRAUDE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO APRESENTARAM PROVAS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS PELA AUTORA, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DA PROVA CONFORME O CPC, art. 373, II. 4. A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É OBJETIVA, COM BASE NA TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL, CONFORME A SÚMULA 479/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DO CORRÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM CASOS DE FRAUDE BANCÁRIA. 2. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, CONFORME O CDC, art. 42. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, III, E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CÓDIGO CIVIL, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 479

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Doc. ADM Direito 483.7665.4825.4195

11 - TJSP Apelação. Direito civil. Alienação fiduciária. Ação anulatória de leilões extrajudiciais de imóvel. Validade da notificação pessoal dos devedores para constituição em mora, não purgada. Inadimplemento incontroverso. Ausente nulidade no procedimento de consolidação da propriedade. Notificações por telegrama e edital relativas aos leilões, válidas. Apelação desprovida. Sentença de improcedência mantida. 1. Caso em exame:   1.1. Ação anulatória de leilões extrajudiciais de imóvel dado em alienação fiduciária, julgada improcedente em primeira instância.   1.2. Recurso dos autores insistindo na procedência da demanda.  2. Questão em discussão:   Verificar se houve nulidade no procedimento de consolidação da propriedade em favor do réu ou nos leilões extrajudiciais. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir:   Ausente irregularidade na notificação dos autores. Mutuários que não procederam à purgação da mora, nem demonstraram efetiva intenção de fazê-lo. Validade dos leilões. Inadimplemento incontroverso. Excussão regular da garantia. 4. Dispositivo:   Recurso dos autores desprovido. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 787.9501.4804.8133

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação de inscrição do nome do autor em órgão de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Aplicação do CDC. Documentos carreados aos autos que indicam efetiva contratação de crédito. Débito existente. Crédito cedido à ré. Prova suficiente da existência do débito e da cessão de crédito realizada. Cobrança hígida, que caracteriza exercício regular de direito. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 947.0443.5706.1655

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA -

Cartão de crédito - Autora ludibriada por preposta da ré na contratação de cartão de crédito - Sentença de parcial procedência que anulou o contrato - Insurgência da instituição financeira corré - Não acolhimento - Conjunto probatório demonstra a verossimilhança das alegações da autora, que foi ludibriada pela preposta da corré, assinando ficha de contratação de cartão de crédito - Negócio que não se realizaria se a autora tivesse conhecimento da realidade - Vício de consentimento bem demonstrado - Incidência do art. 145 do Código Civil que implica na anulação do negócio - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()

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