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Doc. ADM Direito 140.3545.9003.2400

1 - TJSP Condomínio. Assembleia geral. Ação anulatória. Deliberação de manter o funcionamento da assembleia de forma ininterrupta. Motivo insuficiente para impor sua nulidade. Limitação do número de procurações. Indicação de prejuízo individual ao postulante em face da vontade expressada pela coletividade dos condôminos. Ausência. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

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Doc. ADM Direito 140.6591.0012.1600

2 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Revisional de contrato estabelecido com instituição de crédito. Embargos às avessas, propostos contra execução ainda não ajuizada. Alegação de práticas indevidas, ilegais e abusivas, desafiando a legislação consumerista. Cálculo do indébito não apresentado. Julgamento. Silogismo inviabilizado à inexistência de pretensão do devedor, não trazendo cálculos que pudessem ser confrontados com a exigência do credor. Conflito mal configurado, sem identificação do interesse antagônico do devedor. Improcedência da ação. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 143.4722.2000.3000

3 - TJSP PETIÇÃO INICIAL. Inépcia. Reconhecimento. Vício de representação da autora, que se diz representada por quem não detém poderes a tanto. Petição inicial que não identifica quais seriam os efetivos abusos praticados. Peça extremamente genérica e teórica. Contrato que se pretendia revisar que sequer acompanhou a inicial. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 923.3835.5889.7840

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição - Vício no decisum - Ocorrência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Recurso acolhido com efeitos infringentes para alterar o resultado do julgado e desconstituir a sentença, com o retorno dos autos à origem para que seja efetuada a regularização processual, para nos termos do art. 313, §2º, II do CPC, determinar a intimação de seu espólio, ou quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação. Embargos de declaração acolhidos com efeito infringente.

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Doc. ADM Direito 837.0719.3132.0320

5 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Prescrição intercorrente - Prazo quinquenal (Art. 206, § 5º, I, CC) - Não consumação - Nova regra preconizada no § 4º, do CPC, art. 921 ( Lei 14.195/2021), que não retroage em relação aos atos praticados sobre a vigência da norma processual anterior - Execução que não permaneceu paralisada por mais de cinco anos sem regular impulsionamento - Ausência de desídia de parte do banco credor - Prolongamento do feito que não pode ser atribuído ao exequente - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Reforma do julgado com o afastamento da prescrição pronunciada e determinação de prosseguimento da ação executiva que se impõe - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 278.1637.0613.3077

6 - TJSP Falta grave - Ausência de oitiva judicial - Recente jurisprudência pacífica de ambas as Turmas da Terceira Seção do STJ e art. 118, §2º, da LEP - Imprescindibilidade da medida quando, em decorrência da falta grave, for determinada regressão definitiva de regime prisional - Hipótese que se verifica nos autos - Decisão nul

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Doc. ADM Direito 638.2317.8255.9736

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. PREQUESTIONAMENTO. 1.

Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração - contradição, omissão e obscuridade - a conduta de fazer preponderar argumentos configura tentativa de revisão do julgado, que refoge do escopo legal pré-determinado para este recurso. 2. Prescindibilidade de menção expressa dos dispositivos legais e/ou constitucionais. Precedentes do STJ e STF. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. ADM Direito 754.3846.5313.1955

8 - TJSP PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MARCO INICIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida cassação da decisão, com retificação dos cálculos em execução, para se fixar como data-base a de atingimento do lapso temporal mínimo. ... ()

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Doc. ADM Direito 140.3492.8404.8750

9 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 12.790/2025. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução penal interposto pela reeducanda contra a r. decisão que indeferiu o seu pedido de indulto de penas com base no Decreto 12.790/2025, art. 9º, XV, fundamentando-se na ausência de reparação dos danos e de elementos que permitam concluir por sua hipossuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em estabelecer se afiguram-se presentes as hipóteses legais de presunção de incapacidade econômica previstas no Decreto 12.790/2025, art. 12, § 2º, de modo a dispensar a necessidade de reparação do dano para fins do indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Decreto 12.790/2025, art. 9º, XV possibilita a concessão do indulto para crimes contra o patrimônio praticados sem violência ou grave ameaça, condicionada à reparação do dano, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas no art. 12, § 2º, do referido Decreto, que presumem a incapacidade econômica do sentenciado. 4. O art. 12, § 2º, V do referido Decreto estabelece a presunção de incapacidade econômica quando o valor do dia-multa é fixado no mínimo legal, autorizando a dispensa da comprovação da reparação do dano. 5. No caso concreto, a despeito de a agravante ter sido representada por advogado particular na ação penal, o dia-multa foi fixado no mínimo legal, e o d. Ministério Público não se desincumbiu de seu ônus de infirmar a presunção de hipossuficiência prevista no Decreto Presidencial. 6. Dispensada, em concreto, a necessidade de comprovação da reparação dos danos, é de rigor a concessão do indulto em favor da agravante. IV. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 392.4783.7896.5955

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENAS - DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024 - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA DO SENTENCIADO - ACOLHIMENTO EM PARTE -

Pedido de comutação com base no Decreto 12.338/2024, art. 13 - Decisão de indeferimento fundado no cometimento de falta disciplinar de natureza grave pelo sentenciado - Vedação prevista no Decreto 12.338/2024, art. 6º diz respeito à existência da falta cometida nos doze meses contados retroativamente à data-base de 25/12/2024, tratando-se de requisito objetivo e temporalmente delimitado - Falta disciplinar cometida em 24/03/2023 e reconhecida judicialmente em 13/11/2023, sendo anterior ao marco temporal - Óbice objetivo inexistente - Impossibilidade de indeferimento da comutação com fundamento no mérito subjetivo do sentenciado, por inexistir previsão normativa nesse sentido, sendo vedada a criação judicial de requisito não estabelecido no decreto presidencial - Decisão reformada para cassar a decisão que indeferiu a comutação com base no art. 6º do mencionado decreto - Necessidade de retorno dos autos à origem para análise dos demais requisitos objetivos e subjetivos da comutação, sob pena de supressão de instância - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 599.9853.9033.3024

11 - TJSP APELAÇÃO -

Extinção por falta de interesse de agir, com fundamento no Tema 1184 do STF - e na Resolução 547/CNJ. Aplicação do entendimento firmado pela Suprema Corte, nos termos do art. 927 e, do CPC, que alcança imediatamente os processos em curso. Ausência de movimentação útil por período superior a um ano, sem citação válida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 172.2669.3487.8568

12 - TJSP Restituição de bens. Apreensão de numerário. A restituição de bem apreendido requer demonstração cabal da propriedade e ausência de interesse processual na apreensão, o que não restou cabalmente demonstrado nos autos. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 975.7966.4495.8878

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DETRAÇÃO - RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E EM DIAS DE FOLGA - REGIME SEMIABERTO - AUSÊNCIA DE HOMOGENEIDADE ENTRE A MEDIDA CAUTELAR E O REGIME PRISIONAL - TEMA 1.155 DO 1STJ INAPLICÁVEL À ESPÉCIE - PRECEDENTES DO STF - RECURSO PROVIDO.

O recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, por não implicar segregação contínua nem submissão às regras próprias do sistema prisional, não se equipara, em grau de restrição, ao cumprimento de pena em regime semiaberto, faltando a homogeneidade exigida pelo Supremo Tribunal Federal (RHC 190.429 AgR) entre a medida cautelar e o regime de cumprimento, razão pela qual é incabível a detração pretendida, não se aplicando ao caso o entendimento do Tema 1.155 do STJ.

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