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Prescrição intercorrente - Prazo quinquenal (Art. 206, § 5º, I, CC) - Não consumação - Nova regra preconizada no § 4º, do CPC, art. 921 ( Lei 14.195/2021), que não retroage em relação aos atos praticados sobre a vigência da norma processual anterior - Execução que não permaneceu paralisada por mais de cinco anos sem regular impulsionamento - Ausência de desídia de parte do banco credor - Prolongamento do feito que não pode ser atribuído ao exequente - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Reforma do julgado com o afastamento da prescrição pronunciada e determinação de prosseguimento da ação executiva que se impõe - RECURSO PROVIDO... ()
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Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração - contradição, omissão e obscuridade - a conduta de fazer preponderar argumentos configura tentativa de revisão do julgado, que refoge do escopo legal pré-determinado para este recurso. 2. Prescindibilidade de menção expressa dos dispositivos legais e/ou constitucionais. Precedentes do STJ e STF. Embargos de declaração rejeitados
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Pretendida cassação da decisão, com retificação dos cálculos em execução, para se fixar como data-base a de atingimento do lapso temporal mínimo. ... ()
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Agravo em execução penal interposto pela reeducanda contra a r. decisão que indeferiu o seu pedido de indulto de penas com base no Decreto 12.790/2025, art. 9º, XV, fundamentando-se na ausência de reparação dos danos e de elementos que permitam concluir por sua hipossuficiência financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em estabelecer se afiguram-se presentes as hipóteses legais de presunção de incapacidade econômica previstas no Decreto 12.790/2025, art. 12, § 2º, de modo a dispensar a necessidade de reparação do dano para fins do indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Decreto 12.790/2025, art. 9º, XV possibilita a concessão do indulto para crimes contra o patrimônio praticados sem violência ou grave ameaça, condicionada à reparação do dano, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas no art. 12, § 2º, do referido Decreto, que presumem a incapacidade econômica do sentenciado. 4. O art. 12, § 2º, V do referido Decreto estabelece a presunção de incapacidade econômica quando o valor do dia-multa é fixado no mínimo legal, autorizando a dispensa da comprovação da reparação do dano. 5. No caso concreto, a despeito de a agravante ter sido representada por advogado particular na ação penal, o dia-multa foi fixado no mínimo legal, e o d. Ministério Público não se desincumbiu de seu ônus de infirmar a presunção de hipossuficiência prevista no Decreto Presidencial. 6. Dispensada, em concreto, a necessidade de comprovação da reparação dos danos, é de rigor a concessão do indulto em favor da agravante. IV. RECURSO PROVIDO.... ()
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Pedido de comutação com base no Decreto 12.338/2024, art. 13 - Decisão de indeferimento fundado no cometimento de falta disciplinar de natureza grave pelo sentenciado - Vedação prevista no Decreto 12.338/2024, art. 6º diz respeito à existência da falta cometida nos doze meses contados retroativamente à data-base de 25/12/2024, tratando-se de requisito objetivo e temporalmente delimitado - Falta disciplinar cometida em 24/03/2023 e reconhecida judicialmente em 13/11/2023, sendo anterior ao marco temporal - Óbice objetivo inexistente - Impossibilidade de indeferimento da comutação com fundamento no mérito subjetivo do sentenciado, por inexistir previsão normativa nesse sentido, sendo vedada a criação judicial de requisito não estabelecido no decreto presidencial - Decisão reformada para cassar a decisão que indeferiu a comutação com base no art. 6º do mencionado decreto - Necessidade de retorno dos autos à origem para análise dos demais requisitos objetivos e subjetivos da comutação, sob pena de supressão de instância - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Extinção por falta de interesse de agir, com fundamento no Tema 1184 do STF - e na Resolução 547/CNJ. Aplicação do entendimento firmado pela Suprema Corte, nos termos do art. 927 e, do CPC, que alcança imediatamente os processos em curso. Ausência de movimentação útil por período superior a um ano, sem citação válida. Sentença mantida. Recurso não provido.
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O recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, por não implicar segregação contínua nem submissão às regras próprias do sistema prisional, não se equipara, em grau de restrição, ao cumprimento de pena em regime semiaberto, faltando a homogeneidade exigida pelo Supremo Tribunal Federal (RHC 190.429 AgR) entre a medida cautelar e o regime de cumprimento, razão pela qual é incabível a detração pretendida, não se aplicando ao caso o entendimento do Tema 1.155 do STJ.
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