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inexistência de débito CUMULADA COM PEDIDO DE indenização POR DANOS morais. Contrato de prestação de serviços de gerenciamento de pagamentos. Locação de máquina de cartão de crédito. PARTE APELANTE não comprovou os termos do contrato FIRMADO ENTRE AS PARTES QUANTO A Isenção do aluguel. AÇÃO IMPROCEDENTE. Recurso desprovido
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Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessária ante o resultado da perícia médica, que não constatou incapacidade - Ademais, com relação à alegação de moléstia ocupacional nos ombros, o perito, ante a natureza da moléstia diagnosticada, afastou qualquer liame com o labor - MÉRITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral do obreiro, indevida a indenização acidentária - AUSÊNCIA DE NEXO COM RELAÇÃO AOS OMBROS - Ante a ausência de liame entre afecção e labor, descabido o benefício acidentário - Preliminares afastadas - Sentença de improcedência mantida - Recurso do obreiro desprovido... ()
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Apesar dos apelantes juntarem holerites comprovando o recebimento de vencimentos não elevados, é certo que possuem os cargos de empresários no ramo de comércio de peças em pessoa jurídica cujo nome é composto pelos seus sobrenomes, evidenciando que, na qualidade de sócios, com possibilidade de recebimento de lucros e dividendos não constantes nos contracheques apresentados, há fundadas dúvidas de que sejam hipossuficientes na acepção jurídica do termo. De igual modo, o fato de não constar, em 2022, na base da RFB, o IRPF dos apelantes não significa que sejam isentos da declaração, mas que não declararam valores à Receita Federal, os quais podem estar, de todo modo, concentrados na pessoa jurídica. Consequentemente, fica indeferido o pedido de justiça gratuita, tal como já realizado na 1ª instância e intima-se os apelantes para recolhimento do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa.... ()
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Instituição bancária - Descontos em débito automático em favor de seguradora - Autorização do correntista fornecida diretamente em contrato assinado - Responsabilidade do banco - Ausência: - De rigor o afastamento da responsabilidade do banco em virtude de descontos em débito automático em favor de seguradora, quando as circunstâncias do caso concreto demonstram que a autorização foi fornecida em contrato assinado, ainda que posteriormente se constate a falsidade da assinatura mediante perícia grafotécnica, visto ser inviável a aferição da sua veracidade pelo banco. ... ()
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Busca e apreensão de veículo - Pretensão julgada procedente - Contrato celebrado entre as partes tarjado como «sigiloso» pela autora - Senha de acesso aos autos informada ao contratante, por ocasião da citação - Ausência de prejuízo para a defesa - Alegada abusividade ou ilegalidade da taxa de juros estipulada na cédula de crédito bancário que não afastam a mora que ficou caracterizada - Abusividade ou ilegalidade da taxa de juros praticada não reconhecida - Inadimplemento incontroverso - Apelação não provida... ()
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Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Fornecimento gratuito de medicamentos. Sentença de concessão da segurança, determinando o fornecimento dos fármacos solicitados. Aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.657.156 - Tema 106 do STJ. Cabimento da ação à vista do bem jurídico tutelado, a vida. A impetrante foi diagnosticada com «Diabetes Mellitus - Tipo 1» e comprovou seu direito líquido e certo quanto aos medicamentos. Dessa forma, cumpre à parte impetrada o fornecimento. Remessa necessária não acolhida
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Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... ()
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Parte ré que, quando intimada para recolher o preparo relativo ao seu recurso, não atendeu ao comando judicial - Inércia da parte ré apelante - Não providenciado o recolhimento das custas necessárias para processamento do recurso, mesmo após intimação para tanto - Deserção caracterizada - Recurso não conhecido. ... ()
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Caso em exame. Ação de busca e apreensão proposta por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS contra BRUNO LEONARDO FERREIRA, com pedido de liminar. Sentença julgou improcedente a ação, revogando a liminar e condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Autor interpôs recurso de apelação, alegando validade da notificação enviada ao devedor. ... ()
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Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual - Art. 485, VI do CPC. Pretensão de reforma. CABIMENTO: A extinção do processo é descabida. Não há recurso repetitivo ou disposição legislativa que estabeleça a necessidade de prévio pedido administrativo para o ajuizamento da ação de rescisão contratual. Eventual posicionamento em contrário poderia configurar violação ao princípio do acesso ao Judiciário, o que não pode ser aceito. Sentença anulada. ... ()
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Contratos de Consumo - Bancários - Ação revisional - Contrato de mútuo - Sentença de parcial procedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Taxa de juros que prevalece por não demonstrada abusividade - Ação improcedente - Sentença substituída - Ônus sucumbenciais carreados à parte autora - Recurso provido
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Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora pedindo o reconhecimento da nulidade da sentença diante do cerceamento de defesa pela necessidade de se realizar prova pericial grafotécnica e, no mérito, a inversão do julgado, com o reconhecimento da nulidade do contrato de empréstimo consignado questionado, e devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício, como também a condenação do Banco réu no dano moral sofrido. ... ()
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Caso em Exame: 1. Ação de conhecimento proposta por Bruno Araújo dos Santos contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando indenização por danos morais e materiais devido à prisão preventiva/temporária de mais de 3 anos, seguida de absolvição por ausência de autoria delitiva. ... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Claudia Regina Siciliano contra o Município de Águas de Santa Bárbara, visando o pagamento de diferenças salariais conforme o piso salarial nacional do magistério, com base na Lei 11.738/2008. Sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o município ao pagamento das diferenças salariais, somente do ano de 2023, e reflexos sobre adicionais e gratificações. II. Questão em Discussão 2. (i) A questão em discussão consiste em saber se há litispendência entre a ação individual e a ação coletiva 1000635-41.2023.8.26.0136. (ii) Se o município deve adequar os vencimentos ao piso nacional do magistério, conforme a Lei 11.738/2008, e se os reflexos salariais devem ser aplicados. III. Razões de Decidir 3. Não há litispendência entre ações individuais e coletivas que tratam dos mesmos direitos, conforme o CDC, art. 104. 4. A Lei 11.738/2008 continua vigente e deve ser aplicada, obrigando o município a adequar os vencimentos ao piso nacional. A vedação de incidência automática de reflexos salariais não permite que o município pague abaixo do piso nacional. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do município desprovido e recurso da parte autora não conhecido, homologando a desistência. Majoração dos honorários advocatícios em favor da parte autora em 10% sobre o valor já fixado. Tese de julgamento: Ações individuais não são litispendentes em relação a ações coletivas sobre os mesmos direitos. A Lei 11.738/2008 é aplicável, obrigando a adequação dos vencimentos ao piso nacional. Legislação Citada: CPC, arts. 932, III, 998; CDC, art. 104; Lei 11.738/2008. Jurisprudência Citada: STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 27/04/2011; STJ, Tema Repetitivo 911 - REsp 1426210/R... ()
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Golpe da Falsa Central de Atendimento. Autor teve contratação de empréstimos em seu nome - Contato de suposto funcionário, através do qual seguiu todas as instruções do golpista - Acesso a dados bancários e senha para fazer a operação (empréstimo) - Fortuito interno não reconhecido - Não incidência da Súmula 479 do C. 1STJ - Evidente fragilização do sistema de segurança do banco causada exclusivamente pelo correntista - Responsabilidade que não pode ser imputada à conta do banco - Sentença mantida. RECURSO DESPROVID... ()
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Sinalização de parada obrigatória - Inobservância - Culpa do condutor que invade a pista preferencial sem observar a sinalização de parada obrigatória - A mera alegação de que o outro condutor trafegava em velocidade acima da permitida, sem comprovação lastreada em elementos objetivos, não é suficiente para configurar a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, cabendo à apelante o ônus probatório - DANOS MATERIAIS - Danos emergentes - Orçamentos que se mostram suficientes para que seja determinada a extensão patrimonial do dano - Lucros cessantes - Ausência de impugnação, em contestação, aos elementos comprobatórios juntados pelo autor com a inicial - Matéria preclusa - DANOS MORAIS - Configurados - Autor que sofreu fratura na clavícula, precisando se afastar de suas atividades laborais por 45 dias - Danos que ultrapassam o dissabor cotidiano - Quantum indenizatório fixado na origem que não comporta redução. RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CP... ()
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Consumidor. Energia elétrica. Consumo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência, declarando parte do débito inexigível. Insurgência dos litigantes. Acesso ao relógio de consumo de energia elétrica obstado por três meses. Cobrança dos débitos retroativos sem amparo na atualização da leitura. Débito, contudo, exigível, sob pena de chancela ao enriquecimento sem causa - uso gratuito da energia elétrica. Aplicação, portanto, da Resolução ANEEL 1000, calculando-se o valor devido com base na média aritmética do consumo dos últimos doze meses. Dano moral não configurado. Sentença reformada em parte. Recurso da parte autora não provido. Recurso da parte ré parcialmente provido... ()
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Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, proposta por consumidor em face de instituição financeira, visando afastar descontos em faturas de cartão consignado a título de seguro prestamista e obter restituição de valores, bem como indenização por danos morais. 2. O apelante afirma que a instituição financeira apresentou contrato firmado após o início das cobranças discutidas, não servindo, portanto, para comprovar a regular contratação do seguro questionado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se houve contratação válida e autônoma do seguro prestamista em favor do consumidor; (ii) saber se é devida a restituição dos valores descontados a esse título; (iii) saber se estão configurados danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O réu apresentou, em contestação, apenas contratos relativos à contratação de cartão consignado (RCC), todos firmados em 11/05/2023, enquanto os descontos questionados pelo autor diziam respeito à contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e iniciaram-se em 03/11/2020 e perduraram até 19/05/2023. Embora tenha requerido prazo para apresentação do contrato de seguro vinculado à RMC, o réu não juntou tal documento, dispensando, posteriormente, a instrução probatória. 5. A conduta evidencia prática de venda casada, vedada pelo CDC, art. 39, I, uma vez que não se comprovou a anuência expressa do consumidor, tampouco sua possibilidade de escolha de seguradora diversa, e tampouco houve demonstração de vínculo entre o contrato apresentado e os descontos efetivados. 6. Configurada a venda casada, impõe-se a restituição dos valores descontados: em dobro para as cobranças realizadas após 30.03.2021, nos termos do EAREsp. Acórdão/STJ, e simples para as anteriores, acrescidas de correção monetária e juros conforme Lei 14.905/2024. 7. Por outro lado, não estão configurados os danos morais. Apesar de indevidos, os descontos não prejudicaram a subsistência do autor nem geraram desvio produtivo. Não houve demonstração de prejuízo concreto, impacto relevante na margem consignável ou perda significativa do tempo útil, de modo que os aborrecimentos alegados não ultrapassaram o mero dissabor decorrente da relação contratual, não se caracterizando situação indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível parcialmente provida para declarar a inexigibilidade dos valores descontados a título de seguro prestamista, especificamente quanto ao cartão indicado na inicial, condenando a instituição financeira à restituição simples ou em dobro, com modulação temporal, afastando o pedido de indenização por dano moral. Tese de julgamento: «1. A ausência de comprovação de contratação autônoma e válida do seguro prestamista impõe o reconhecimento da venda casada, vedada pelo CDC, ensejando a restituição dos valores descontados. 2. A simples cobrança indevida, desacompanhada de prejuízo extrapatrimonial relevante, não gera direito à indenização por dano moral.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 39, I, 42, p.u.; CC, arts. 405, 406; CPC/2015, art. 373, I; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.636.320, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 22.02.2023 (Tema 972); STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 30.03.2021; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 16.07.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 30.06.2025... ()
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Trabalhadora. Ação julgada improcedente para concessão de auxílio-acidente. ACIDENTE DO TRABALHO. Trauma. Presentes o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente (maior esforço), de rigor a concessão do auxílio-acidente. RECURSO PROVIDO
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Contrato de mútuo fraudulento - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário - Existência - Lesão ao patrimônio- Devolução- Necessidade: - Havendo desconto indevido sobre benefício previdenciário, em razão das parcelas de contrato de mútuo havido de forma fraudulenta, o banco deverá ressarcir a quantia paga indevidamente, como corolário do retorno das partes ao status «quo ante". AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- FRAUDE- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- DANO MORAL - Descontos indevidos no benefício previdenciário da consumidora - Demora na propositura da ação - Impedimento de praticar atos da vida civil- Não ocorrência - Indenização - Não cabimento: - Não há se cogitar em indenização por danos morais, diante da demora na propositura da ação, o que demonstra não ter sido a parte impedida de praticar os atos da vida civil. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Os documentos juntados nos autos comprovam a higidez do saldo devedor do contrato de cartão de crédito cedido para o fundo réu, e a autora não comprovou seu adimplemento, o que desautoriza a declaração de inexistência do débito - Inocorrência de dano moral pelo exercício de regular direito do credor - Ação improcedente - Sentença reformada - Recurso provido
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Bem móvel. Compra e venda de sacas de café. Ação condenatória de cobrança e de indenização por perdas e danos. Sentença de procedência da ação. Insurgência do réu. - Preparo recursal. Preparo recolhido em patamar inferior ao devido. Fixação de prazo de cinco dias para comprovação da complementação da taxa judiciária, conforme previsão do art. 1007, §2º, do CPC. Não atendimento. Deserção. Inadmissibilidade do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro prestamista. Falecimento do segurado. Sentença de parcial procedência. Recursos dos autores e do Banco do Brasil S/A. Nulidade da sentença. Inocorrência. Fundamentação suficiente. Juntada de documentos novos em segundo grau. Preclusão. CPC, art. 435. Pretensão de nulidade do contrato de seguro cumulada com pedido de cumprimento. Contradição. Impossibilidade. Dano moral. Não configuração. Mero inadimplemento contratual. Sucumbência recíproca mantida. Banco estipulante. Legitimidade passiva. Incidência do CDC. Súmula 297/STJ. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
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Defeito do produto adquirido pelo autor - Ação de indenização por danos materiais e morais - Trânsito em julgado para o capítulo da sentença que acolheu o pleito de dano material - Dano moral não caracterizado - Dissabores sofridos que não caracterizam ofensa ao direito de personalidade - Mero descumprimento contratual - Sentença mantida. Apelação não provida
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Contratos de empréstimo não consignado. Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada em patamar superior à média de mercado. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Juros remuneratórios. Média de mercado divulgada pelo Banco Central (Bacen). Tema 27 do STJ. Abusividade não configurada. Inviável a limitação da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato à taxa média divulgada pelo Banco Central. Menção genérica de abusividade. Ausência de demonstração, pelo consumidor, de efetiva prática abusiva, em razão das peculiaridades do caso concreto. Juros remuneratórios previstos contratualmente. Vigora a máxima «pacta sunt servanda". Sentença de improcedência, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Honorários de sucumbência majorados. Recurso da autora não provido... ()
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Recurso de apelação interposto pelo Município de Alto Alegre contra sentença que, nos autos da ação de imissão na posse cumulada com indenização ajuizada por particular, reconheceu a ocorrência de desapropriação indireta, condenou o ente municipal ao pagamento de R$ 1.382.000,00 a título de indenização e determinou a transferência da propriedade do imóvel onde funcionava o Hospital Municipal Padre João Braem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a ocupação do imóvel pelo Município caracteriza desapropriação indireta; (ii) estabelecer os efeitos do fato superveniente de desocupação voluntária do imóvel; (iii) verificar a ocorrência de julgamento extra petita; e (iv) determinar os limites e critérios da indenização cabível pelo período de ocupação irregular. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A desapropriação indireta pressupõe o apossamento definitivo do bem pelo Poder Público com irreversibilidade da situação fática, o que não ocorre quando há devolução voluntária do imóvel, de modo a romper o elemento da permanência e afastar a transferência compulsória da propriedade. 4. A desocupação voluntária do imóvel em 28/02/2022 constitui fato superveniente de relevância jurídica que afasta o interesse processual quanto ao pedido de imissão na posse o que o torna prejudicado e impõe a readequação da condenação. 5. A r. sentença de primeiro grau incorreu em julgamento extra petita, ao reconhecer desapropriação indireta e determinar a transferência da propriedade ao Município, objeto diverso daquele pleiteado na inicial, que se restringia à imissão na posse e à indenização por aluguéis. 6. A requerente adquiriu o imóvel em 09/08/2018, ciente da ocupação municipal e da existência de declaração de utilidade pública, motivo pelo qual a indenização deve limitar-se aos lucros cessantes decorrentes da ocupação irregular entre 13/12/2019 (data da notificação) e 28/02/2022 (data da desocupação). 7. O valor da indenização deve ser apurado em liquidação de sentença, observado os parâmetros do Laudo Pericial Judicial, com correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada vencimento e juros de mora a partir da citação, com aplicação da taxa Selic a partir da Emenda Constitucional 113/2021. 8. O Município é responsável pelo pagamento dos tributos e despesas de consumo (energia elétrica, água, esgoto e coleta de lixo) incidentes sobre o imóvel durante o período de ocupação e responde perante os credores legítimos, ainda que ausente prova de desembolso pela requerente. 9. Embora comprovada deterioração do imóvel durante a posse pública, os danos materiais já foram considerados no valor de mercado apurado pela perícia. Eventual indenização suplementar dependerá de liquidação por arbitramento, mediante prova técnica específica. IV. DISPOSITIVO 10. Recursos voluntário e oficial parcialmente providos. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CC, arts. 403 e 581; CPC, arts. 485, VI, 492, 487, I, 509, II e 1007, §1º; DL 3.365/41, art. 27, §§ 1º e 3º; Lei 9.494/97, art. 1º-F; Emenda Constitucional 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.004; STF, Tema 810; STJ, Tema 905; AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG Fernandes, Sexta Turma, j. 05.02.2013, DJe 18.02.2013... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, condenando a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A apelante sustenta a irregularidade dos juros remuneratórios em contrato de financiamento, a abusividade do sistema de amortização pela Tabela Price e a ilegalidade de tarifas de cadastro, registro e avaliação do bem. Determinada a complementação do preparo recursal, em dobro, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, a recorrente permaneceu inerte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em definir se o recolhimento insuficiente do preparo recursal, aliado à ausência de complementação no prazo legal após intimação, enseja a deserção e o não conhecimento da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR. O CPC, art. 1.007 impõe ao recorrente o dever de comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Constatado o recolhimento a menor, o relator determina a intimação da parte para complementar o preparo no prazo legal, conforme o CPC, art. 1.007, § 2º. A recorrente, embora regularmente intimada para recolher a complementação do preparo em dobro, não se manifesta no prazo assinalado. A inércia da parte após intimação específica configura a deserção, o que impede o conhecimento do recurso. Mantida a sentença, o tribunal majora os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º e 11, do CPC, fixando-os em 15% sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O recolhimento insuficiente do preparo recursal, não sanado após intimação para complementação no prazo do CPC, art. 1.007, § 2º, configura deserção. 2. A deserção impede o conhecimento do recurso. 3. O não conhecimento do recurso autoriza a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11, em razão do trabalho adicional em grau recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I; 1.007, caput e § 2º; 85, §§ 2º, 8º e 11.... ()
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1. A controvérsia dos autos não se enquadra nos Temas 1.414 e 1.328 do STJ, que tratam de situações fáticas e jurídicas distintas, inaplicáveis ao pedido de cancelamento individual de cartão de crédito consignado. 2. O cancelamento do cartão de crédito consignado pode ser requerido diretamente pelo beneficiário à instituição financeira, independentemente de intervenção judicial, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. 3. A ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo e de recusa injustificada por parte da instituição financeira evidencia a inexistência de ameaça ou lesão a direito, afastando o interesse processual e impondo a extinção do feito sem resolução do mérito.... ()
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A controvérsia recursal versa sobre a correção da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em ação revisional de contrato de empréstimo ajuizada com fundamento na alegada abusividade de taxas de juros e encargos contratuais. A autora não juntou aos autos o instrumento contratual cuja revisão pretende, limitando-se a apresentar documentos que não permitem identificar as cláusulas pactuadas ou os encargos efetivamente cobrados. Nos termos do CPC, art. 320, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sendo o contrato documento essencial em demandas revisionais, pois somente a partir dele é possível verificar a existência de eventual abusividade. Ademais, o art. 330, §2º, do CPC exige que a parte autora, em ações revisionais, discrimine as obrigações contratuais controvertidas e indique o valor incontroverso do débito, providências inviáveis sem o acesso ao instrumento contratual. A ausência do documento impede a adequada formação da lide e inviabiliza o exame do mérito da pretensão. A autora foi previamente intimada para emendar a inicial e regularizar a documentação, mas não apresentou o contrato nem demonstrou tentativa de obtê-lo por meio de ação ou incidente de exibição de documentos. A extinção do processo não viola o acesso à justiça, pois a demanda poderá ser reproposta após a correção do vício, nos termos do art. 486, §1º, do CPC. Recurso desprovido. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Apelo interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença cujo douto prolator julgou improcedente ação civil pública visando à condenação dos réus pela supressão de vegetação nativa nos Lotes 16 e 17, Quadra C2, do loteamento «Aldeia da Baleia», sem autorização do órgão ambiental competente, e ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pela supressão de vegetação nativa do bioma Mata Atlântica sem autorização, e a possibilidade de condenação por danos morais coletivos. III. Razões de Decidir 3. A supressão de vegetação no lote 17 ocorreu sem autorização, configurando dano ambiental. A responsabilidade pela reparação é objetiva e propter rem, recaindo sobre os atuais proprietários. 4. Não há comprovação de abalo substancial ao tecido social que justifique indenização por danos morais coletivos. IV. Tese e Dispositivo Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pela reparação ambiental é objetiva e propter rem. 2. A indenização por danos morais coletivos requer comprovação de abalo substancial ao tecido social. Recurso parcialmente provido. ______________________ Legislação Citada: CF, art. 2º, §2º; Decreto 750/1993, art. 1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 11/11/2009. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Nogueira Diefenthaler, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 08/02/2024.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato, declarando a ilegalidade da cobrança de «Seguro» e condenando à devolução dos valores pagos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) abusividade da taxa de juros remuneratórios e sua limitação à taxa média de mercado; (ii) ilegalidade da capitalização mensal de juros; (iii) cobrança de tarifas de cadastro, registro e avaliação sem prova de prestação dos serviços. III. Razões de Decidir 3. Sobreveio notícia de acordo celebrado entre as partes. 4. A composição amigável é meio legítimo e desejável de solução de controvérsias, conforme CPC, art. 3º, § 3º. 5. O CPC, art. 487, III, «b», prevê resolução de mérito com homologação de transação entre as partes. IV. Dispositivo e Tese 6. Acordo homologado, feito extinto com resolução do mérito. Tese de julgamento: 1. A composição amigável é prestigiada pelo ordenamento jurídico. 2. A homologação de acordo extingue o feito com resolução do mérito.... ()
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Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento). Sentença de extinção. Inconformismo do Autor. Não acolhimento. Incidência da Lei 14.181/21. Consumidor que não se enquadra na situação de superendividamento, inviabilizando a repactuação de dívidas. Não comprovada a impossibilidade manifesta de pagar a totalidade das dívidas de consumo em comprometimento do mínimo existencial. Ausência dos requisitos elencados no art. 54-A, parágrafo 1º, do CDC. Empréstimos consignados não devem ser computados para fins de análise do comprometimento do chamado mínimo existencial, conforme dispõe o art. 4º, parágrafo único, I, 11.567/2023. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso da apelante, ora embargante. A embargante alega: erro de premissa fática acerca das particularidades do negócio objeto da lide e a omissão sobre a garantia fiduciária de bem móvel; contradição quanto à contagem dos juros, a partir do trânsito em julgado da sentença e não da citação; e inaplicabilidade do Lei 6.766/1979, art. 26-A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Acórdão recorrido apresenta os vícios apontados pelos embargantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há vícios na fundamentação do acórdão que enfrentou as questões necessárias à solução da controvérsia de forma lógica, suficiente e adequada. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos rejeitados.... ()
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Instituição financeira que pretende afastar sua legitimidade pelo pagamento de IPVAs incidentes sobre veículos objeto de contratos de financiamento - INSURGÊNCIA CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - Demonstração de que um dos tributos refere-se a automotor financiado por outra instituição financeira - Comprovação de baixa dos gravames dos contratos de financiamento, no Sistema Nacional de Gravames (SNG), ao qual o órgão de trânsito possui acesso online, em datas anteriores à ocorrência do fato gerador do tributo - Julgamento do mérito do RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 1.153), com a fixação da seguinte tese: «É inconstitucional a eleição do credor fiduciário como contribuinte ou responsável tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre veículo alienado fiduciariamente, ressalvada a hipótese da consolidação de sua propriedade plena sobre o bem» - Descabido considerar como contribuinte ou responsável tributário do IPVA, a instituição financeira credora, excetuada a hipótese de consolidação da propriedade plena, conforme reconhecido pelo E. 1STF - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça - Prosseguimento da execução fiscal no tocante aos demais débitos, tendo em vista a ausência de comprovação de eventual existência de contrato de financiamento dos automotores correspondentes junto à instituição financeira embargante, bem como, da efetiva ocorrência de ilicitude oriunda de fraude ou estelionato da contratação celebrada - Reforma parcial da r. sentença para manter, também, a exigibilidade de duas CDAs atinentes aos contratos supostamente fraudulentos - Recurso da Fazenda Estadual embargada provido em parte, desprovimento do apelo da instituição financeira.... ()
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu embargos monitórios, extinguindo o processo pela inadequação da via eleita, e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a documentação apresentada pelo hospital autor é suficiente para embasar a ação monitória e constituir título executivo. III. Razões de Decidir: 3. A documentação apresentada, incluindo faturas e notas fiscais, foi produzida unilateralmente e não comprova a celebração de contrato ou reconhecimento de débito pela ré. 4. A ausência de assinatura da ré nos documentos apresentados e a falta de especificação detalhada dos serviços prestados inviabilizam a constituição de título executivo pela via monitória. IV. Dispositivo: 5. Recurso desprovido.... ()
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Ação de despejo fundada em contrato de locação de imóvel não residencial. Sentença de procedência que declarou resolvido o contrato, fixou prazo para desocupação voluntária e condenou a ré ao pagamento dos aluguéis em aberto e das verbas sucumbenciais. Recurso da requerida com pedido de gratuidade da justiça. Gratuidade indeferida em grau recursal. Intimação para recolhimento do preparo não atendida. NÃO CONHECIMENTO. Inadmissibilidade do recurso diante da ausência de preparo após o indeferimento da justiça gratuita. Deserção configurada. Impossibilidade de exame do mérito recursal. Majoração dos honorários advocatícios em razão do trabalho em grau recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Recurso não conhecido.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de alegados vícios construtivos em imóvel adquirido pela Apelante. Sustenta a recorrente a necessidade de inversão do ônus da prova, bem como a ocorrência de danos morais decorrentes da entrega do imóvel em desconformidade com o contratado, instruindo a demanda com fotografias e vídeos indicativos das irregularidades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para o julgamento da lide ou se, diante da natureza técnica da controvérsia, mostra-se imprescindível a produção de prova pericial para aferição da existência, extensão e origem dos alegados vícios construtivos, bem como do nexo de causalidade com a atuação da Apelada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia jurídica estabelecida nos autos insere-se, de forma inequívoca, no âmbito das relações de consumo, uma vez que decorre da aquisição de unidade imobiliária diretamente de construtora/incorporadora, situação em que a adquirente figura como destinatária final do produto e a fornecedora como responsável pela sua colocação no mercado. 4. Nessa perspectiva, incidem integralmente as disposições do CDC, especialmente no que tange à disciplina dos vícios do produto, prevista no art. 18, que abrange as hipóteses em que o bem não atende às legítimas expectativas de qualidade, segurança e funcionalidade do consumidor. 5. A discussão travada nos autos não se limita a mero inadimplemento contratual ou a dissabores cotidianos, mas envolve a alegação de entrega de imóvel em condições potencialmente inadequadas, com falhas estruturais e de acabamento, circunstâncias que, se comprovadas, caracterizam vício do produto e podem ensejar a responsabilização objetiva da fornecedora. Nesse regime jurídico, prescinde-se da demonstração de culpa, bastando a verificação do vício, do dano e do nexo causal, o que reforça a necessidade de apuração técnica rigorosa para a correta subsunção dos fatos à norma. 6. O conjunto probatório constante dos autos, entretanto, revela-se insuficiente para a formação de um juízo seguro acerca dessas questões centrais. Embora a parte tenha instruído a demanda com fotografias, vídeos e documentos que indicam a existência de irregularidades no imóvel e nas áreas comuns do empreendimento, tais elementos não possuem, isoladamente, aptidão para esclarecer aspectos técnicos relevantes, como a origem dos defeitos, sua gravidade, eventual comprometimento da estrutura ou da habitabilidade, e sua vinculação com a atuação da construtora. Trata-se de matéria que extrapola o conhecimento ordinário do julgador, exigindo análise especializada própria da engenharia civil. 7. A própria existência de controvérsia sobre a correspondência entre o imóvel entregue e o que foi contratado, bem como sobre eventual descumprimento do dever de informação, evidencia a necessidade de prova técnica imparcial, apta a examinar o empreendimento de forma detalhada e sob o crivo do contraditório. Some-se a isso o fato de que a parte interessada requereu expressamente a produção de prova pericial em momento oportuno, o que reforça não apenas a pertinência, mas a imprescindibilidade desse meio de prova para o adequado esclarecimento dos fatos. 8. Nesse contexto, a prolação de sentença de mérito sem a realização da necessária dilação probatória resultou em julgamento baseado em cognição incompleta, comprometendo a adequada apreciação da controvérsia. 9. A ausência de prova pericial impediu a verificação precisa dos elementos fáticos indispensáveis à incidência da responsabilidade objetiva da fornecedora, notadamente a existência dos alegados vícios e seu nexo com a prestação do serviço. Ainda que o magistrado possua poder para julgar antecipadamente a lide quando entender suficiente o acervo probatório, tal prerrogativa não pode ser exercida quando a natureza da causa evidencia a necessidade de prova técnica, sob pena de esvaziamento do devido processo legal em sua dimensão substancial. Diante disso, mostra-se imperioso o reconhecimento, de ofício, da nulidade da sentença por deficiência na instrução do feito, com a consequente determinação de retorno dos autos à origem para reabertura da fase probatória e realização de perícia técnica, medida que se impõe para assegurar que o julgamento final seja proferido com base em substrato probatório idôneo, apto a refletir, com maior grau de precisão, a realidade fática subjacente à lide. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Sentença anulada de ofício, com retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da fase instrutória e realização de prova pericial. Tese de julgamento: «1. Em demandas que envolvem alegação de vícios construtivos, a prova pericial é, em regra, imprescindível para a adequada instrução do feito, quando a controvérsia depender de conhecimento técnico especializado; 2. A responsabilidade do fornecedor, nas relações de consumo, é objetiva, sendo necessária, contudo, a adequada comprovação do vício do produto e do nexo causal, o que exige instrução probatória suficiente; 3. A insuficiência da instrução processual autoriza a anulação da sentença, inclusive de ofício, para reabertura da fase probatória.» Legislação citada: CDC, arts. 2º, 3º, 18; CPC, arts. 355, I; 370; 464 a 480; CF/88, art. 5º, LIV e LV. Jurisprudência citada: TJ-SP, Apelação Cível 30002543620138260431, Rel. Débora Brandão, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 10/11/2025; Recurso Inominado Cível 10346509320238260602, Rel. Marcio Bonetti, 6ª Turma Recursal Cível, j. 21/10/2024; Apelação Cível 1007403-76.2021.8.26.0451, Rel. José Carlos Ferreira Alves, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2023; Apelação Cível 10075771420228260625, Rel. João Batista Vilhena, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 05/07/2024.... ()
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Ação de inexigibilidade c.c indenização moral e repetição. Decisão de procedência. Pedido de concessão da benesse de justiça gratuita. A documentação apresentada, após intimação específica, revelou indícios de suficiência financeira, contrariando a alegação de insuficiência de recursos. Indeferido o pedido de justiça gratuita, concedendo-se prazo para recolhimento do preparo sob pena de deserção. Recurso da autora conhecido no ponto do pedido de assistência judiciária gratuita e desprovido.... ()
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I. Caso em Exame: 1. Procedimento Comum ajuizado por Juarez Alves e Juarez Alves ME contra Banco Itaucard S/A e outros, buscando a declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito tributário, além de exclusão do nome como proprietário de veículo junto ao Detran e nulidade de autuações de trânsito e débitos administrativos. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da sentença que extinguiu a ação sem análise do mérito, (ii) a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, e (iii) a possibilidade de homologação do acordo entre as partes. III. Razões de Decidir: 3. O autor procedeu ao recolhimento das custas judiciais, tornando a ação apta a ser recebida. 4. O acordo entre as partes estava apto a ser homologado, considerando seu cumprimento e a desistência da ação em relação aos demais pedidos. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido para anular a sentença, com remessa dos autos à origem, determinando-se a expedição de ofício ao Detran e homologação do acordo entre as partes. Tese de julgamento: 1. Erro de procedimento caracterizado no incorreto julgamento sem análise do mérito. 2. Princípio da cooperação entre os sujeitos do processo para decisão de mérito justa e efetiva. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, III; art. 319; art. 370, caput; art. 6º.... ()
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Contrato de proteção veicular oferecido por associação. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC. Hipótese em que o autor pretende ser ressarcido, pela fornecedora, em razão dos danos ocasionados ao seu veículo, em acidente de trânsito. Falta de recurso autônomo da ré torna incontroversa a falha na prestação do serviço, consistente em negativa indevida de cobertura. Dano moral in re ipsa, como no objetivo dano evento dos italianos. Teoria do desvio produtivo. Liquidação em R$ 5.000,00. Razoabilidade. Desconto da «cota de participação» que é exigível, mas em percentual diferente daquele indicado no decisium. Readequação, conforme propostas feitas ao consumidor, e aceitas. Inteligência do CDC, art. 30. Inviável a suspensão do pagamento das prestações, porque a parte pretende a manutenção da proteção veicular, a não versar a espécie sobre perda total. Sucumbência redimensionada. Recurso provido em parte.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que decretou a rescisão dos contratos de compra e venda de imóvel entre a autora e Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda e condenou as rés a restituir 90% do preço pago, com juros de mora desde a citação. II. Questões em Discussão 2. Apela a corré Momentum, alegando (i) validade da garantia de alienação fiduciária, independentemente de registro, para impedir a resolução da compra e venda por iniciativo do comprador; (ii) não ocorrência de simulação; (ii) inaplicabilidade do CDC, (iii) incidência de juros de mora somente a partir do trânsito em julgado, e (iv) direito de retenção da comissão de corretagem. III. Razões de Decidir 3. A sentença reconheceu a simulação da operação de crédito entre as rés, atraindo a incidência do CDC, conforme precedentes, decretando a rescisão do contrato de compra e venda. 4. Não foi identificado o beneficiário da comissão de corretagem, conforme prevê o Lei 4.591/1964, art. 35-A, III, de modo que incabível a retenção integral do pagamento, que deverá assim integrar o cálculo da devolução. 5. A jurisprudência consolidada determina que os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado (Tema 1002/STJ). IV. Dispositivo 6. Recurso provido em parte para modificar o termo inicial dos juros de mora. No mais, a sentença é mantida.... ()
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Interposição do recurso após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, caput, ambos do CPC. Alegação de indisponibilidade do sistema e-SAJ. Descabimento. A prorrogação de prazo processual em decorrência de falha no sistema eletrônico restringe-se às hipóteses em que o evento coincide com o termo inicial ou com o termo final do prazo recursal, a teor do CPC, art. 224, § 1º, do art. 8º da Resolução 551/2011 do TJSP - e do Provimento 87/2013, art. 3º deste Tribunal. Inocorrência de indisponibilidade no dia do vencimento. Intempestividade configurada. Vício formal insanável (art. 932, parágrafo único, do CPC). Honorários advocatícios majorados em sede recursal (CPC, art. 85, § 11), observada a gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de veículo causado pela presença de animal na pista. Sentença de parcial procedência. Ambas as partes recorreram. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se está caracterizada a responsabilidade da ré; (ii) verificar a adequação da indenização por dano material; (iii) examinar a existência de dano moral; e (iv) definir os consectários e os ônus de sucumbência. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade da concessionária é objetiva, baseada no CDC. O ingresso de equino na pista constitui risco inerente à atividade, não afastado pela fiscalização periódica ou pela responsabilidade de seu proprietário. 4. A indenização material mostra-se adequada às circunstâncias do caso. O menor dos três orçamentos, de R$ 6.290,00, é compatível com as avarias documentadas. 5. O dano moral está caracterizado. Os registros de lesões leves, imobilização em maca e atendimento hospitalar demonstram a repercussão pessoal do acidente. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). IV. Dispositivo e Tese 6. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A fiscalização periódica da rodovia não afasta a responsabilidade objetiva da concessionária pelo acidente causado por animal doméstico na pista. 2. A lesão pessoal demonstrada pelas circunstâncias do acidente enseja reparação moral. Legislação Citada: CDC, arts. 14, § 3º, II, e 22; CPC/2015, art. 85, § 11; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406;... ()
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Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI. Insurgência. Autores que pretendem adjudicar área rural integrante de imóvel de maior extensão. Ausência de prévio desmembramento e de matrícula individualizada. Inexistência de imóvel registrável. Precedentes. Falta de interesse processual configurada. Acordo celebrado entre as partes, em outro processo, que não dispensa a regularização registral, condicionando sua homologação, nesta demanda, à outorga de escritura pública e ao êxito no desmembramento. Providências ainda não concluídas. Eventual descumprimento das obrigações de regularização do imóvel que poderá ser discutido em ação própria. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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