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Mútuo - Financiamento de veículo - Tarifas bancárias - Tarifa de registro de contrato - Exigibilidade - Hipótese em que o serviço se confirma pelo documento que demonstra restrição do veículo e o valor cobrado não foi excessivo - Tarifa de avaliação - Comprovação da prestação do serviço - Cobranças devidas - Seguro de Auto RCF, Seguro Auto Casco e Seguro Prestamista - Devolução à mutuária - Cabimento - Não há prova de que opções de seguros teriam sido oferecidas ao consumidor, não se desincumbindo o Banco do ônus de provar que havia a opção de ser contratada outra seguradora - Configuração de venda casada - Devolução em dobro - Cabimento - Aplicação do entendimento do STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ e 679.608/RS de acordo com a modulação de efeitos determinada - Cobranças impugnadas posteriores a 30-3-2021 - Sentença reformada em parte e condenar o Banco a devolver os valores do Seguro de Auto RCF, Seguro Auto Casco, Seguro Prestamista, de forma dobrada - Sucumbência parcial e recíproca das partes, respondendo cada qual pela metade das custas e pelos honorários do advogado da outra, arbitrados em R$ 1.500,00 - Aplicação do art. 85, § 8º do CPC - Recurso provido em parte... ()
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Improcedência da Ação - Insurgência da Autora - Não acolhimento - Hipótese em que uma das Rés que recebeu o imóvel guerreado como herança possui diagnóstico de esquizofrenia desde tenra idade e durante longos anos esteve sob cuidados de muitos parentes, sem que houvesse nomeação de curadores, não estando apta a realizar, à época, atos da vida civil, muito antes das alterações legais no sistema de incapacidades - Embora tenha havido a revogação parcial do rol de pessoas absolutamente incapazes (art. 3º, CC), por força da Lei 13.146/2015, é forçoso reconhecer que a curatelada não possuía condições de exercer os atos da vida civil, mormente aqueles relacionados ao direito patrimonial, que é o objetivo maior da curatela - Ainda que se considere o tempo transcorrido desde a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência, fato é que o período aquisitivo para a aquisição da propriedade não se completou. Desse modo, verifica-se não estar presente o requisito temporal necessário para a declaração do domínio em razão da causa suspensiva da prescrição decorrente da incapacidade do titular dominial - Não preenchimento dos requisitos para reconhecimento da Usucapião - Parecer da D. Procuradoria de Justiça e Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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instituição da vantagem monetária referente a atividades perigosas ou insalubres tem fundamento na previsão do, III do § 1º do CF/88, art. 39 de 1988, porque o sistema remuneratório dos servidores públicos deverá observar «as peculiaridades dos cargos» (nesse sentido, cf. no STF - RE 565.714, j. 17-10-2008). ... ()
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Inocorrência - Encargos contratuais não limitados a 12% ao ano - Inaplicabilidade da Lei de Usura - Excesso da cobrança deve ser demonstrado em cada caso concreto, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira. ... ()
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Fraude bancária - Ação de declaratória cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais - Sentença de procedência - Inconformismo do autor quanto ao valor da indenização por dano moral e do termo inicial dos juros incidentes sobre referido valor - 1. Incontroversa a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação ao contrato impugnado na inicial, e restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, ante a ausência de recurso por parte do réu - 2. Danos morais configurados. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), que não comporta a majoração, diante das particularidades do caso. Ajuizamento pelo autor de três ações semelhantes e conexas, que poderiam ter sido unificadas, o que somente não ocorreu, em razão de tais ações estarem tramitando em fases processuais diferentes - Termo inicial dos juros de mora que deve ser a data do primeiro desconto indevido Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()
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Ação de cancelamento de cartão com RMC, cumulada com pedido de repetição de indébito e amortização de dívida. Sentença de parcial procedência. Irresignação do Autor. Descabimento. Cancelamento do cartão deve ser imediato, ainda que haja débito em aberto, mas a dívida remanesce conforme dispõe o §1º do art. 17 da IN INSS de 2008. Opção ao devedor de quitação imediata ou mediante descontos em benefício. Amortização descabida. Honorários sucumbenciais corretamente fixados em equidade, havendo sucumbência recíproca. Recurso desprovido. Sentença Mantida. Honorários recursais fixados... ()
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Incidência sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) - Possibilidade - Tese fixada no julgamento do Tema 986 dos Recursos Repetitivos - Caso em que foi concedida tutela de urgência - Modulação de efeitos determinada pelo STJ - Recurso voluntário e remessa necessária providos, com observação
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Cinco beneficiários - Resilição unilateral do contrato pela Operadora - Inadmissibilidade - Não se pode alterar a natureza do contrato de coletivo para familiar, mas é adequado, nos planos coletivos com menos de 30 vidas, diante da sua destinação a um número reduzido de beneficiários, em geral da mesma família, e do menor poder de negociação, que se confira maior proteção, exigindo-se motivação para a resilição - Precedentes do STJ - A Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, deve ser aplicada de forma harmônica e com observância das normas que regem a proteção e defesa do consumidor, reconhecidamente vulnerável no mercado de consumo (art. 4º, I, Lei 8.078/90), e que são de ordem pública e social, estabelecidas na Lei 8.078/90, gozando, ainda, o consumidor de proteção constitucional (art. 5º, XXXII e art. 170, V) - Resilição unilateral, imotivada e abrupta que é abusiva, uma vez que viola os princípios da boa-fé objetiva, lealdade, confiança e da cooperação, por se tratar de serviço essencial - Valor da causa - Restabelecimento do valor da causa no montante equivalente a uma anualidade da mensalidade paga pela contratante - Relação contratual de trato sucessivo - Inteligência do art. 292, II e § 2º do CPC - Recurso da autora provido em parte e desprovido o da ré... ()
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Alegação de não contratação dos serviços - Procedência parcial do pedido - Inconformismo da autora - Acolhimento parcial - Irregularidade da cobrança que restou incontroversa - Dano moral configurado - Majoração da indenização de R$ 2.000,00 para R$ 8.000,00 - Valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Sentença reformada em parte para majorar o valor dos danos morais - Recurso parcialmente provido
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Apelação - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Alegação da parte autora de que firmou contrato de prestação de serviços educacionais com a parte ré. No entanto, a ré deixou de efetuar o pagamento das mensalidades de janeiro a agosto de 2020. Portanto, requereu o pagamento do débito atualizado, acrescido de juros e correção monetária. Sentença de procedência. Pretensão da parte ré de reforma, para que seja extinto o feito, em razão da ilegitimidade ativa. INADMISSIBILIDADE: Ausência de impugnação específica das teses jurídicas. Feito devidamente saneado, com fixação dos pontos controvertidos. Juntada de documentos que comprovam que a parte ré tinha ciência do débito. A ré se manteve inerte sobre as provas. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença. Inobservância dos princípios da dialeticidade e da devolutividade. Inadmissibilidade recursal configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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Indeferido o benefício da gratuidade e concedido prazo para a comprovação do recolhimento do preparo recursal, a autora apelante quedou-se inerte. Daí necessariamente decorre o reconhecimento da deserção.
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Contribuinte que pretende a exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na fatura de energia elétrica - IMPOSSIBILIDADE - Entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ (Tema 986) - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial 1.163.020 - Inaplicabilidade no caso concreto por não ter sido deferida a antecipação da tutela. Sentença de improcedência - Recurso de apelação improvido.... ()
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e do BANCO PROVIDOS, DESPROVIDOS O DO CORRÉU.
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Afigura-se a cessão do contrato de consócio quando o credor fornece contrato padrão preenchido com os dados do cedente e cessionário, em que consta expressamente a Unificação de Cotas, ainda que por ele não subscrito, na medida em que o ordenamento jurídico não admite o comportamento contraditório com claro intuito de se elidir da obrigação, de modo que se aplica os princípios «venire contra factum próprio» e a «supressio» à espécie. ... ()
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Bem móvel - Compra e venda de veículo automotor - Ação de obrigação de fazer, com pedido de reparação de danos- Autor, adquirente de automóvel seminovo, que busca compelir a ré, loja vendedora, a lhe entregar o recibo de transferência do bem, necessário para regular registro, e alega prejuízos decorrentes de tal atraso - Carência superveniente do pedido de obrigação de fazer - Ré que durante o trâmite processual procedeu a entrega da documentação perseguida - Demora injustificada na entrega dos documentos, contudo, que impediu o devido registro de transferência da propriedade (CTB, art. 134, Lei 9.503/97) - Hipótese na qual a situação gerou danos materiais - Autor que após receber o veículo o vendeu ao seu cunhado - Impossibilitado de adquirir outro bem em virtude de desídia da demandada, locou outro automóvel durante 20 (vinte) dias - Valor comprovadamente gasto a tal título que deve ser reembolsado (R$ 5.000,00 - cinco mil reais) - Dano moral afastado - Ausência de insurgência da parte em sede recursal neste ponto - Ação julgada parcialmente procedente - Sentença mantida - Recurso da ré não provido... ()
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Recurso tirado contra sentença que concedeu almejada segurança em favor de candidata eliminada de concurso público, anulando o ato administrado objurgado e determinando sua reinclusão no certame. ... ()
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O dano moral não está configurado, pois os descontos, embora ilegais, são ínfimos e não ferem a dignidade do autor.
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Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Exame do feito que evidencia situação fática diversa - Acordo de parcelamento do débito realizado - Anúncio do rompimento com pedido de penhora não apreciado pelo d. Juízo a quo - Requerimento realizado em menos de 1 ano do término do prazo do acordo de parcelamento, quando o crédito tributário estava com a exigibilidade suspensa - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para a cobrança de saldo remanescente do acordo - Recurso PROVIDO.... ()
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Contrato de distribuição de energia elétrica - Ação de ressarcimento de valores decorrente de não cumprimento de prazo para migração de formato de contratação de energia elétrica - Sentença de parcial procedência, relativa ao pedido inicial de indenização pela diferença entre o que pagaria pela contratação livre e o que precisou despender pelo formato contratação cativa - Apelo da concessionária - Cerceamento de defesa não ocorrido - Produção da prova testemunhal requerida que se apresentou impertinente, em face do que dos autos já constava - Exegese dos arts. 355, I, e 370, parágrafo único, ambos do CPC - Documentos trazidos pela usuária que demonstraram o atraso da concessionária na realização de vistorias, algumas das quais decorrentes de ágil atendimento a exigências técnicas desta - Prazo assumido pela concessionária perante a usuária que não se refere apenas à habilitação comercial, mas também à habilitação técnica e a qualquer outra formalidade ou exigência - Dano da usuária comprovado nos autos por documento que quantificou o valor pago a maior pela aquisição da energia elétrica em razão do atraso da migração, causado pela concessionária - Inidoneidade da taxa SELIC para o cálculo de juros de mora de dívidas civis até a data do início da vigência da Lei 14.905/2024 - Entendimento desta C. Câmara de que tal índice se identificava com dívidas de natureza administrativa, como as fiscais e as tributárias - Incidência «ope lege» a partir da vigência do referido diploma legal, de modo a dispensar declaração judicial - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... ()
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Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Ação julgada improcedente. Recurso da autora. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Prova pericial grafotécnica corretamente indeferida (CPC, art. 370). Aplicação do tema 1.061 do STJ. Banco réu comprovou a autenticidade da assinatura digital por outros meios. Indicação de código «hash», fotografia facial, geo-localização, documento pessoal e dados do dispositivo utilizado. Operação compatível com perfil de consumo. Conduta confirmatória da devedora: recebimento do crédito e pagamento por mais de dois anos das prestações. Contratação existente e válida. Inexistência de prática fraudulenta ou infringente das regras de proteção ao consumidor. Indébito e danos morais não caracterizados. Apelação desprovida.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor. ... ()
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Falta de impugnação dos fundamentos da sentença. Afastamento. Razões recursais que estão em consonância com os fundamentos da sentença. INTERESSE RECURSAL. Ausência de interesse recursal não configurada. ADVOCACIA PREDATÓRIA. Não ocorrência. Exercício do direito de ação configurado. A mera padronização de peças processuais ou demandas em massa não caracterizam, por si, conduta indevida. Eventual infração ética na captação de cliente que poderá ser levada ao órgão competente pela instituição bancária demandada. Preliminar rejeitada. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Contexto probatório a demonstrar a inexistência de relação jurídica entre as partes. Prova pericial grafotécnica conclusiva no sentido que a assinatura constante do contrato copiado aos autos pelo banco não partiu do punho da parte autora. Dever do réu em devolver ao autor as quantias indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Restituição que prescinde da comprovação de má-fé. Conduta do réu contrária à boa-fé objetiva, pois permitiu descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora fundamentados em contrato celebrado de forma fraudulenta. DANO MORAL. Ocorrência. Situação vivenciada pelo autor que não se traduz em meros aborrecimentos ou simples dissabores. Dano «in re ipsa". «Quantum» indenizatório fixado em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias que cercam o caso e considerados o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da instituição bancária e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Ação parcialmente procedente. Apelação provida... ()
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Ação de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização. A parte autora, busca a majoração da indenização e dos honorários de sucumbência após sentença que declarou a inexistência de relação jurídica referente a descontos indevidos no benefício previdenciário e condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00, considerada suficiente para reparar o dano, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A majoração dos honorários de sucumbência é descabida, considerando a complexidade da demanda e o grau de zelo do advogado. Tese de julgamento: 1. A fixação do valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. A majoração dos honorários de sucumbência deve considerar a complexidade da demanda e o grau de zelo do advogado. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Interdito proibitório - Sentença de procedência confirmada - Proibição do réu de praticar atos atentatórios à posse do autor sobre as áreas descritas na inicial, com multa diária fixada para descumprimento - Prova pericial e testemunhal evidenciando a posse justa do autor e a ameaça de turbação e esbulho pelo réu - Existência de cerca divisória e demonstração de que parte da área do demandante se encontra sobreposta à área maior adquirida pelo réu - Discussão dominial complexa que deve ser solucionada em ação própria, não sendo relevante para o deslinde da demanda possessória - Exercício de atos possessórios pelo autor comprovado por boletim de ocorrência e comprovantes de pagamento de tributos - Legítima proteção possessória reconhecida - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - Honorários advocatícios recursais - Majoração da verba honorária de 15% para 20% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()
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Ação de cobrança em que a parte autora busca realizar crédito oriundo de mútuo não adimplido, no valor de R$ 16.200,33. O apelante, Thiago dos Santos Silva, pretende a reforma da sentença que julgou o pedido procedente. A aplicação do CDC não é suficiente para julgar a questão em favor do devedor, especialmente considerando o reconhecimento da dívida pelo apelante. As teses de defesa apresentadas são genéricas e a alegação de onerosidade excessiva não pode ser objeto de delibação por se tratar de inovação recursal. Tese de julgamento: 1. A boa-fé objetiva é um dever jurídico externo que exige comportamento ético nas relações negociais. 2. O parcelamento do débito depende da vontade do credor, não sendo aplicável o CPC, art. 916. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Apresentação espontânea dos documentos pela instituição financeira em contestação. Homologação da prova produzida. Pedido de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Procedimento de jurisdição voluntária sem configuração de litígio propriamente dito. Ausência dos pressupostos do Tema 648 do STJ para aplicação do princípio da causalidade. Notificação extrajudicial inadequada e genérica. Inexistência de resistência que justifique imposição de ônus sucumbenciais. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação ao contrato descrito na inicial, e determinou ao réu a restituição simples dos valores descontados da autora. Inconformismo da autora, que pretende a devolução em dobro de valore e a condenação do réu no pagamento de indenização por dano moral. I. Contrarrazões: a) Rejeição da impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora. Ausência de prova da alteração de sua capacidade econômica. b) Rejeição da preliminar de inépcia recursal. Recurso que ataca os fundamentos da sentença. II. Restituição pelo réu dos valores descontados indevidamente do benefício da autora. Restituição simples que se impõe, conforme determinado pela sentença. Não cabimento da devolução em dobro, diante da ausência de má-fé do réu e da data da celebração do contrato (março/2020). III. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos que incidiram sobre verba de valor módico e de caráter alimentar. Indenização ora fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), em atenção às particularidades do caso. IV. Sentença reformada em parte. Sucumbência a cargo do réu. Recurso parcialmente provido.... ()
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Transporte Aéreo. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Extravio definitivo de bagagem. Sentença de procedência. Irresignação da parte Requerente com vistas à majoração da indenização por dano moral. DESACOLHIMENTO. Consumidor não demonstrou fato extraordinário suficiente para o reconhecimento de dano moral. Inexistência de prova da lesão extrapatrimonial alegada. Ausência de informações sobre o trecho do transporte em questão, sobre os itens efetivamente extraviados e a respeito da essencialidade dos bens. Única indicação que dizia respeito a secador de cabelo e medicamentos, os quais foram prontamente adquiridos em drogaria, com respectiva indenização por dano material. Inexistência de prova sobre a lesão alegada. Aquiescência da Requerida com o decidido que impede o afastamento da condenação. Non reformatio in pejus. SENTENÇA MANTIDA (RITJSP, art. 252). RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Apelação interposta em ação de indenização ajuizada por consumidora em face do Banco do Brasil S/A, na qual se alega a ocorrência de desfalque indevido em conta vinculada ao PASEP, em razão de incorreta aplicação de índice de correção, com pedido de ressarcimento dos valores supostamente não creditados e indenização por danos morais, julgada extinta com resolução do mérito em razão do reconhecimento da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda relativa a alegados desfalques em conta vinculada ao PASEP; e (ii) estabelecer se a pretensão indenizatória deduzida pela autora encontra-se prescrita, bem como o termo inicial do prazo prescricional decenal aplicável à hipótese. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para responder por demandas que discutem falha na prestação do serviço relacionada à administração de contas vinculadas ao PASEP, inclusive quanto a desfalques, saques indevidos e ausência de aplicação dos rendimentos fixados pelo Conselho Diretor do programa, conforme entendimento firmado pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.150. 4. A pretensão de ressarcimento de valores decorrentes de supostos desfalques em conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, conforme definido pelo STJ no Tema Repetitivo 1.150. 5. O termo inicial do prazo prescricional, à luz da teoria da actio nata em sua vertente subjetiva, corresponde ao momento em que o titular da conta toma ciência da suposta lesão, cabendo ao Banco do Brasil o ônus de demonstrar tal marco temporal. 6. O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1.387, firmou entendimento de que o saque integral do principal configura marco inequívoco de ciência do titular acerca do valor que a instituição financeira entende como devido, dando início à contagem do prazo prescricional. 7. No caso concreto, restou comprovado que a autora realizou o saque integral dos valores existentes na conta vinculada ao PASEP em maio de 1999, momento a partir do qual se iniciou o prazo prescricional decenal. 8. Considerando que o ajuizamento da ação ocorreu após o transcurso do prazo de dez anos contado do saque integral, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão deduzida. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 189 e 205; CPC/2015, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.150; STJ, Tema Repetitivo 1.387; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 10.12.2025... ()
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Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por dano moral - Alegação de desconhecimento da origem do débito - Inversão do ônus da prova que somente é cabível quando demonstrada a verossimilhança das alegações, o que não ocorreu no caso - Não há como se admitir que a simples alegação de desconhecimento da origem do débito seja suficiente para afastar a relação jurídica e a obrigação contratual, sem qualquer prova adicional que corrobore tal assertiva, de modo que pouco importa não ter a ré trazido qualquer documentação para comprovar a existência de relação entre as partes - Negativação devida - Exercício regular do direito - Dano moral não configurado - Sentença reformada - Recurso de apelação da ré provido, prejudicado o da autora... ()
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Ao prolatar sentença, o Juiz há que abordar os temas bastantes à solução da lide e não se referir a todas as alegações das partes, posto que, ao acolher ou refutar algumas, por certo estarão afastadas todas as demais que lhe sejam antagônicas, pelo que é de ser afastada a preliminar de nulidade da r. sentença por ofensa às normas constantes dos arts. 489, I, II e III, do CPC e CF/88, art. 93, IX. BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - MULTAS DE TRÂNSITO, LICENCIAMENTO E NÃO PAGAMENTO DE IPVA - FATOS OCORRIDOS APÓS A VENDA DOS VEÍCULOS - RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Sendo incontroversa a alienação dos veículos da autora ao réu, de sorte que à autora foram atribuídas as multas e tributos decorrentes de infrações de trânsito havidas em data posterior à venda, pertinente a condenação do réu ao pagamento dos danos materiais sofridos pela requerente.... ()
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Notificação enviada ao domicílio do devedor. Mora configurada apenas com a remessa da missiva ao endereço indicado pela parte - Primado do Tema Repetitivo 1.132 do STJ. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO
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Era imprescindível a realização de perícia grafotécnica no instrumento contratual trazido aos autos pelo banco requerido, cuja autoria da assinatura ali lançada foi negada pela parte autora, bem como necessária a perícia em relação ao áudio acostado no bojo da contestação, cuja voz a autora não reconhece como sua, de forma a esclarecer de forma incontestável a regularidade da contratação em discussão. Lide que não poderia ter sido julgada antecipadamente sem que fosse oportunizada a produção das provas técnicas requeridas. Sentença anulada. Recurso provido... ()
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Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso da embargante. 2. A embargante pretende a reforma do acórdão para que seja determinada a intimação do Banco do Brasil a fim de informar o saldo devedor dos contratos de financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Cinge-se a discussão a: (i) saber se a embargante interpôs dois recursos idênticos contra a mesma decisão, violando o princípio da unirrecorribilidade recursal; (ii) saber se os embargos de declaração merecem ser conhecidos quanto ao mérito da alegada omissão. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O primeiro recurso (final 50000) foi oposto em 03/03/2026 e julgado em 01/04/2026. O segundo recurso (final 50001) foi interposto em 06/03/2026, antes mesmo do julgamento do primeiro. Ambos os recursos são idênticos e dirigidos contra a mesma decisão. 5. Aplica-se ao caso o princípio da unirrecorribilidade recursal, segundo o qual cada decisão comporta um único recurso adequado, exaurindo-se a faculdade de recorrer com o primeiro exercício válido desse direito. A interposição do primeiro recurso (final 50000), tempestivo e regular, consumou o poder de impugnação da embargante, nos termos dos CPC, art. 507 e CPC art. 994. 6. A apresentação de novo recurso autônomo (final 50001) não equivale à faculdade de aditar ou substituir as razões do recurso já interposto, pois o sistema processual não permite a substituição automática de um recurso por outro ao arbítrio da parte sem expressa previsão legal. O segundo recurso viola a preclusão consumativa (CPC, art. 507) e deve ser inadmitido com fundamento no CPC, art. 932, III. 7. Os princípios do contraditório e da ampla defesa foram plenamente observados com a interposição do primeiro recurso, que expressou a irresignação da embargante e foi submetido à apreciação deste Tribunal. O que o sistema processual reprova é a multiplicação indevida de meios recursais contra o mesmo ato, sob pena de comprometer a estabilidade e a duração razoável do processo (arts. 4º, 6º e 139 do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: 1. O princípio da unirrecorribilidade recursal impede a interposição de dois recursos autônomos e idênticos pela mesma parte contra a mesma decisão judicial, consumando-se o poder de impugnação com o primeiro exercício válido do direito de recorrer. 2. A apresentação de novo recurso autônomo após a interposição do primeiro, ainda que dentro do prazo recursal, viola a preclusão consumativa e não se confunde com a faculdade de aditar ou complementar as razões do recurso já existente. 3. A ausência de previsão legal para a substituição automática de um recurso por outro impede o conhecimento do segundo recurso, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, independentemente da alegação de vícios no primeiro. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 139, 507, 932, III, 994, 1.009, 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Embargos de Declaração Cível 1009866-93.2024.8.26.0577, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 08.04.2026; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Carlos Santoro Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 08.04.2026.... ()
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Energia Elétrica - (TUST e TUSD) - Insurgência da Fazenda contra a fixação dos honorários advocatícios com base no valor da causa que resultou em quantia irrisória - Pleito de arbitramento por equidade - Cabimento do arbitramento pelo critério da equidade, por exceção, apenas nas hipóteses em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou o valor atribuído à causa for muito baixo, como ocorreu no caso em tela - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Sentença de improcedência mantida - Recurso parcialmente provido.... ()
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Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Consumidora demandante que alega a ocorrência de interrupções sucessivas no fornecimento de energia elétrica, sem motivo justificado e sem notificação prévia, ressaltando a demora no restabelecimento do serviço. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na ausência de responsabilidade objetiva, ressaltando a ocorrência de caso fortuito ou força maior, além da situação emergencial. EXAME: interrupção no fornecimento de energia elétrica que é incontroversa. Responsabilidade objetiva da demandada por força da aplicação da «Teoria do Risco Administrativo". Concessionária ré que requereu a exclusão da responsabilidade por ocorrência de caso fortuito ou força maior, decorrente de problemas técnicos não previstos e desastres naturais. Circunstância que consubstancia fortuito interno, inerente à atividade desenvolvida pela ré. Ausência de comprovação da alegada situação emergencial. Ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado na inicial, do qual a ré não se desincumbiu. Aplicação do CPC, art. 373, II. Verba honorária sucumbencial que deve ser majorada em dez por cento (10%), «ex vi» do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Inserção do nome da autora na plataforma Serasa Limpa Nome. Sentença de procedência. Apelação da ré. Exame: Impugnação à gratuidade judiciária rejeitada. Ausência de elementos que comprovem a capacidade financeira da autora. Contrato, cópia do documento de identidade e extrato com dados pessoais da autora juntados pela ré. Ausência de impugnação. Inexistência de prova de quitação do débito. Exercício regular de direito. Sentença reformada. Improcedência da ação. RECURSO PROVIDO.... ()
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Improcedência. Inconformismo da autora. Cartão de crédito com reserva de margem consignada. Alegação de descumprimento do dever de informação. Determinação da E. Corte Superior para suspensão nacional dos processos que discutem a matéria (Tema Repetitivo 1.414). Necessidade de sobrestamento até julgamento definitivo do repetitivo. PROCESSO SUSPENSO COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA AO ACERVO VIRTUAL.
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I. Caso em Exame. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença declarou inexistência de dívida e condenou ao pagamento de danos materiais, além de determinar a abstenção de atos de cobrança. A autora recorreu pleiteando indenização por danos morais e pagamento integral dos honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há direito à indenização por danos morais e à readequação das verbas de sucumbência. III. Razões de Decidir. 3. A recente tese firmada pelo Tribunal de Justiça em IRDR Tema 59/TJSP - estabelece que o dano moral é in re ipsa em casos de desconto indevido sem concordância do beneficiário. 4. Considerando a conduta ilícita da ré e a vulnerabilidade da autora, fixa-se a indenização por danos morais em R$ 4.000,00, valor suficiente para reparar o dano sem gerar locupletamento indevido. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O dano moral em casos de desconto indevido é in re ipsa. 2. A indenização deve ser fixada de forma a reparar o dano sem enriquecimento ilícito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §§ 2º e 8º; art. 86; art. 1.026, § 2º. CC, art. 389, parágrafo único; art. 406, § 1º e § 3º. CDC, art. 14. Súmula 54/STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, IRDR Tema 59, processo Acórdão/TJSP, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 29/04/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Costa Netto, j. 24/07/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 23/07/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rodolfo Pellizari, j. 22/07/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Pazine Neto, j. 17/07/2024... ()
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Recurso não conhecido.
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Ação de repetição de indébito - Taxa de resíduos sólidos urbanos - Sentença de parcial procedência que determinou a devolução dos valores recolhidos nos exercícios de 2021 a 2024, excluindo os eventualmente cobrados após a adequação promovida pela legislação superveniente (Leis Municipais 3.825/2024 e 3.826/2024). Alegada ausência do direito à restituição, porque realizados os lançamentos em conformidade com a legislação vigente, anteriormente à declaração de inconstitucionalidade por esta Corte (ADI Acórdão/TJSP). Inadmissibilidade. Presunção de legitimidade do ato administrativo que não subsiste diante do reconhecimento judicial da inconstitucionalidade da norma em que fundado o lançamento. Inexistência, ademais, de critérios válidos para atender os requisitos da especificidade e divisibilidade do serviço, o que afronta o princípio da isonomia constitucional, posto no art. 150, II da Carta da República. Alegado erro na distribuição do ônus de sucumbência. Não configuração. Autor que decaiu da mínima parte do pedido. Matéria de ordem pública. Superveniente alteração da Emenda Constitucional 113/2021, pela Emenda Constitucional 136/2025, que alcança situações jurídicas pendentes, restabelecendo o critério adotado no Tema 810 do STF. Correção dos valores pelos mesmos índices adotados pela Fazenda Municipal na cobrança dos seus créditos tributários, desde cada desembolso (Súmula 162/STJ), acrescido de juros moratórios partir do trânsito em julgado (CTN, art. 167 e Súmula 188/STJ). Recurso não provido, com observação.... ()
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I. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Teoria da asserção. Narrativa da inicial que imputa ao apelante a celebração e a cobrança do contrato de empréstimo impugnado, o que basta para legitimar sua presença no polo passivo, independentemente do exame de mérito quanto à responsabilidade. II. Mérito. Validade do contrato de empréstimo consignado. Cédula de crédito bancário assinada, com identificação expressa do apelante e da natureza da operação. Ausência de vício de consentimento apto a macular o negócio jurídico celebrado entre a autora e a instituição financeira. III. Responsabilidade civil. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Fortuito interno não configurado. Fraude perpetrada por terceiro que se apresentou como oportunidade de investimento autônoma, sem usurpação da identidade do apelante e sem prova de falha em sua cadeia operacional. Culpa exclusiva de terceiro. Rompimento do nexo causal (art. 14, § 3º, II, do CDC). IV. Dano moral. Inexistência de circunstância agravante apta a ensejar a indenização por conduta imputável ao apelante. Precedente do STJ. Indenização afastada quanto ao apelante. V. Capítulo da sentença relativo à corré Live Promotora de Vendas Eireli. Ausência de recurso voluntário. Preclusão. Manutenção integral, por força do efeito devolutivo restrito (CPC, art. 1.013). Recurso provido.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária proposta pelo espólio, sob fundamento de ausência de posse qualificada, reconhecendo que a ocupação do imóvel decorreu de tolerância familiar e não de exercício com ânimo de dono. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: saber se (i) houve nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento da prova testemunhal e da suposta ausência de saneamento; e (ii) restou comprovado o exercício de posse ad usucapionem apta ao reconhecimento da usucapião extraordinária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexiste cerceamento de defesa. A parte autora foi regularmente intimada para apresentar rol de testemunhas, tendo-o feito de forma intempestiva, o que autoriza o indeferimento da prova, sem afronta ao contraditório ou à ampla defesa. 4. A ausência de decisão formal de saneamento não enseja nulidade, uma vez não demonstrado prejuízo concreto, nos termos do art. 282, §1º, do CPC. 5. A usucapião extraordinária exige posse contínua, pacífica e com animus domini pelo prazo legal (art. 1.238 CC). 6. A posse exercida por mera tolerância, permissão ou comodato não conduz à aquisição da propriedade (art. 1.208 CC). 7. O conjunto probatório evidencia que a ocupação do imóvel ocorreu em contexto familiar, sem demonstração de oposição ao alegado titular, inexistindo prova inequívoca de exercício de poderes de proprietário. 8. O cadastro municipal em nome do réu e o depoimento convergente de informante reforçam a conclusão de ausência de posse qualificada, sendo insuficientes os elementos apresentados pelos autores para demonstrar o animus domini. 9. O processo anterior apenas reconheceu a posse fática da falecida, sem qualificar sua natureza jurídica, não sendo apto a demonstrar a posse com ânimo de dona. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A posse exercida em contexto familiar, sem prova inequívoca de animus domini e de oposição ao titular, configura mera tolerância, insuscetível de ensejar usucapião.» Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.208, 1.238; CPC, arts. 282, §1º, 373, I.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelações de sentença que condenou a concessionária a implantar nova infraestrutura de acesso ao imóvel dos autores, no prazo de 30 dias, sob multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00, e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais, além de honorários de 10%. 2. A ré sustenta a inexistência de falha, atribuindo a ausência de ligação à inadequação do padrão de entrada. Os autores pleiteiam a majoração dos danos morais, da multa e dos honorários, além da condenação por litigância de má-fé. II. Questões em discussão 3. Discute-se a responsabilidade pela implantação da infraestrutura, a configuração e o valor dos danos morais, os consectários legais, a multa cominatória, os honorários e a litigância de má-fé. III. Razões de decidir 4. A relação é de consumo, com responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos dos CDC, art. 14 e CDC art. 22 e da CF/88, art. 37, § 6º. 5. A perícia demonstrou que a infraestrutura destinada ao imóvel dos autores foi utilizada para atender unidade vizinha, com atuação técnica da concessionária. A alternativa de passagem dos cabos pelo conduíte de telecomunicações foi considerada inviável e insegura. Impõe-se, portanto, a implantação de nova infraestrutura. 6. As obrigações do consumidor relativas ao padrão de entrada, previstas na Resolução ANEEL 1.000/2021, não afastam o dever da concessionária de disponibilizar a infraestrutura necessária ao fornecimento. 7. Mantêm-se o prazo de 30 dias e a multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00. Eventual impossibilidade técnica ou insuficiência da multa deverá ser examinada na fase de cumprimento de sentença. 8. A privação prolongada de energia elétrica, serviço essencial, decorrente de falha estrutural da concessionária e associada a riscos de choque elétrico e incêndio, configura dano moral indenizável. A indenização é majorada para R$ 10.000,00, valor global postulado na inicial. O pedido recursal de R$ 10.000,00 por autor configura inovação recursal. 9. A correção monetária incide desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ, com aplicação da Tabela Prática do TJSP, já adaptada às alterações promovidas pela Lei 14.905/2024; os juros moratórios, por se tratar de responsabilidade contratual, incidem a partir da citação (09/10/2024), nos termos do art. 405 do CC, observada a taxa legal prevista no art. 406 do mesmo diploma, na redação conferida pela Lei 14.905/2024, correspondente à taxa SELIC deduzido o índice de atualização monetária incidente no período. 10. Não configurada a litigância de má-fé, pois a defesa de tese posteriormente rejeitada não demonstra, por si só, conduta dolosa ou temerária. 11. Mantêm-se os honorários em 10% sobre o valor atualizado da condenação, pois a majoração da indenização amplia a base de cálculo. IV. Dispositivo e tese 12. Recurso da ré parcialmente provido para adequar os consectários legais, fixando os juros moratórios desde a citação, na forma do CCB, art. 406. Recurso dos autores parcialmente provido para majorar os danos morais para R$ 10.000,00. Tese de julgamento: 1. A concessionária responde objetivamente quando utiliza a infraestrutura destinada ao imóvel do consumidor para atender terceiro, devendo implantar nova estrutura quando essa for a única solução técnica viável. 2. A privação prolongada de serviço essencial, por falha estrutural da concessionária, configura dano moral indenizável. 3. Em responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem desde a citação.... ()
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Sentença de procedência. Inconformismo da instituição financeira ré. Ilegitimidade passiva afastada. Veículo gravado com alienação fiduciária em garantia, apreendido por infração administrativa e recolhido ao pátio particular conveniado. Direito real (de propriedade resolúvel) sobre o bem a caracterizar obrigação de natureza «propter rem". Responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas de estadia e guincho, independentemente do motivo que ensejou a apreensão ou de culpa do titular do domínio. Possibilidade de posterior regresso contra o devedor fiduciante. Inocorrência de violação ao duty to mitigate the loss ou obrigação direta do depositário em realizar leilão. Limitação das diárias a 180 dias escorreitamente observada na origem. Obrigação de fazer (retirada do veículo) mantida, bem como as astreintes cominadas, cujo cumprimento depende exclusivamente da conduta da ré. Sentença mantida . Recurso desprovido.... ()
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Mandado de Segurança - Pretensão à expedição de Declaração de Tempo de Contribuição ao RGPS (DTC) / Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para fins de averbação e aposentadoria - Requerimento administrativo de julho de 2024 - Atraso injustificado - Ordem concedida confirmada - Sentença mantida - REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.
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Pretensão indenizatória por alegado esvaziamento econômico de lote na APA Cananéia-Iguape-Peruíbe - Sentença de extinção por prescrição - Apelo do autor - Decisório que merece subsistir - Cerceamento de defesa não configurado - Ausência de apossamento público - Prescrição quinquenal desde a restrição normativa - Informação verbal em 2020 que não demonstra intervenção superveniente - Tema 1.019 do e. 1STJ inaplicável - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.
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