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Doc. ADM Direito 1689.7748.0191.9900

1 - TJSP Servidor público estadual- Imposto de Renda - Auxílio transporte - Adicional de insalubridade - Não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de indenização- Insurgência da FESP tão somente quanto aos consectários legais. Cabimento. Dado provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 1692.9024.3217.9600

2 - TJSP Processual civil. Superveniência de acordo entre as partes. Homologação. Recurso prejudicado.

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Doc. ADM Direito 438.9123.0173.5933

3 - TJSP Recurso inominado. Plano de saúde. Contrato coletivo por adesão. Aplicação do entendimento firmado no Tema . 952/STJ. Reajustes. Possibilidade. Observância das cláusulas contratuais, assim como das normas consumeristas. Possibilidade de reajuste por sinistralidade no plano de saúde coletivo se comprovado o desequilíbrio contratual. Documentação apresentada que se demonstra insuficiente para Ementa: Recurso inominado. Plano de saúde. Contrato coletivo por adesão. Aplicação do entendimento firmado no Tema . 952/STJ. Reajustes. Possibilidade. Observância das cláusulas contratuais, assim como das normas consumeristas. Possibilidade de reajuste por sinistralidade no plano de saúde coletivo se comprovado o desequilíbrio contratual. Documentação apresentada que se demonstra insuficiente para justificar o reajuste aplicado com base no desequilíbrio econômico-financeiro. Ausência de demonstração clara e detalhada dos cálculos e critérios utilizados na apuração do aumento. Abusividade caracterizada. Restituição de valores pagos a maior. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 695.0649.6291.1348

4 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores - Consórcios de bens móveis e imóveis - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para declarar a rescisão dos contratos e condenar a ré à restituição dos valores pagos na data da contemplação da cota excluída ou no prazo de até 30 dias do encerramento dos grupos, permitida a retenção dos valores pagos a título de taxa de administração, de adesão e de prêmio do seguro proporcional ao tempo de permanência do consorciado no grupo - Manutenção. 1. Cerceamento de defesa - Inocorrência. Solução do litígio não exigindo a produção de outras provas além da documental, já encartada aos autos. Incontroversa a condição de desistente por parte do autor. Sem significado a circunstância de haver decisão, prolatada em ação coletiva, determinando a suspensão da venda de novas cotas de consórcio por parte da ré. 2. Prazo para restituição de valores - Trinta dias a contar do encerramento do grupo ou, nos termos do contrato, em caso de contemplação por sorteio. Aplicação do entendimento firmado em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o julgado proferido em REsp. Acórdão/STJ. 3. Taxa de administração - Reconhecimento de abusividade que pressupõe alegação e prova de situar-se a medida da remuneração em completa disparidade com a taxa média de mercado. Aplicação dos princípios inerentes à livre concorrência, à falta de lei limitando a contraprestação em análise. Licitude, de todo modo, do percentual contratado, conforme também proclamado no âmbito de recursos especiais repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Entendimento reafirmado com a edição da Súmula 538/STJ. Autor que se limita a rebater o valor global retido sem nem mesmo identificar o percentual correspondente à taxa de administração. 4. Taxa de administração antecipada - Taxa não exigida do autor, embora os instrumentos contratuais previssem tal cobrança. Cobrança, de todo modo, que encontraria respaldo legal, no Lei 11.795/2008, art. 27, §3º. Afastaram a preliminar e negaram provimento à apelação.

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Doc. ADM Direito 331.6621.3312.2735

5 - TJSP CONTRATO -

Mútuo - Financiamento de veículo - Tarifas bancárias - Tarifa de registro de contrato - Exigibilidade - Hipótese em que o serviço se confirma pelo documento que demonstra restrição do veículo e o valor cobrado não foi excessivo - Tarifa de avaliação - Comprovação da prestação do serviço - Cobranças devidas - Seguro de Auto RCF, Seguro Auto Casco e Seguro Prestamista - Devolução à mutuária - Cabimento - Não há prova de que opções de seguros teriam sido oferecidas ao consumidor, não se desincumbindo o Banco do ônus de provar que havia a opção de ser contratada outra seguradora - Configuração de venda casada - Devolução em dobro - Cabimento - Aplicação do entendimento do STJ nos EAREsp. Acórdão/STJ e 679.608/RS de acordo com a modulação de efeitos determinada - Cobranças impugnadas posteriores a 30-3-2021 - Sentença reformada em parte e condenar o Banco a devolver os valores do Seguro de Auto RCF, Seguro Auto Casco, Seguro Prestamista, de forma dobrada - Sucumbência parcial e recíproca das partes, respondendo cada qual pela metade das custas e pelos honorários do advogado da outra, arbitrados em R$ 1.500,00 - Aplicação do art. 85, § 8º do CPC - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 899.3400.6675.2086

6 - TJSP Apelação. Desconto em benefício previdenciário a título de contribuição associativa. Alegação de ausência de filiação. Comprovação da relação jurídica autorizadora dos descontos. Realização de prova pericial grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura da autora. Atestando o laudo pericial a viabilidade da realização da perícia nas cópias digitalizadas, a ausência da análise do documento original não tem o condão de invalidar a conclusão da perícia de que as assinaturas lançadas são verdadeiras. Desconto das contribuições associativas foi autorizado pela autora, não sendo abusivo nem fraudulento, pois constituiu obrigação regularmente contratada pelas partes. Condenação da autora por litigância de má-fé afastada. Ausência de abuso no exercício da ação, pois se constata que a autora é pessoa bastante simples, naturalmente não versada nestas questões de direito a respeito da validade e forma dos contratos de modo que não se pode dizer que houvesse agido deliberadamente com intuito de enganar, o que não se coaduna com a confusão encetada pela autora. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 554.5519.2743.4255

7 - TJSP APELAÇÃO - USUCAPIÃO -

Improcedência da Ação - Insurgência da Autora - Não acolhimento - Hipótese em que uma das Rés que recebeu o imóvel guerreado como herança possui diagnóstico de esquizofrenia desde tenra idade e durante longos anos esteve sob cuidados de muitos parentes, sem que houvesse nomeação de curadores, não estando apta a realizar, à época, atos da vida civil, muito antes das alterações legais no sistema de incapacidades - Embora tenha havido a revogação parcial do rol de pessoas absolutamente incapazes (art. 3º, CC), por força da Lei 13.146/2015, é forçoso reconhecer que a curatelada não possuía condições de exercer os atos da vida civil, mormente aqueles relacionados ao direito patrimonial, que é o objetivo maior da curatela - Ainda que se considere o tempo transcorrido desde a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência, fato é que o período aquisitivo para a aquisição da propriedade não se completou. Desse modo, verifica-se não estar presente o requisito temporal necessário para a declaração do domínio em razão da causa suspensiva da prescrição decorrente da incapacidade do titular dominial - Não preenchimento dos requisitos para reconhecimento da Usucapião - Parecer da D. Procuradoria de Justiça e Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 738.9697.1173.4651

8 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PAGO A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA O DIREITO AO BENEFÍCIO EM GRAU MÁXIMO. -A

instituição da vantagem monetária referente a atividades perigosas ou insalubres tem fundamento na previsão do, III do § 1º do CF/88, art. 39 de 1988, porque o sistema remuneratório dos servidores públicos deverá observar «as peculiaridades dos cargos» (nesse sentido, cf. no STF - RE 565.714, j. 17-10-2008). ... ()

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Doc. ADM Direito 925.3274.6469.3683

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. JUROS - ABUSIVIDADE -

Inocorrência - Encargos contratuais não limitados a 12% ao ano - Inaplicabilidade da Lei de Usura - Excesso da cobrança deve ser demonstrado em cada caso concreto, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira. ... ()

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Doc. ADM Direito 515.2634.2064.7390

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação de declaratória cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais - Sentença de procedência - Inconformismo do autor quanto ao valor da indenização por dano moral e do termo inicial dos juros incidentes sobre referido valor - 1. Incontroversa a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação ao contrato impugnado na inicial, e restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, ante a ausência de recurso por parte do réu - 2. Danos morais configurados. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), que não comporta a majoração, diante das particularidades do caso. Ajuizamento pelo autor de três ações semelhantes e conexas, que poderiam ter sido unificadas, o que somente não ocorreu, em razão de tais ações estarem tramitando em fases processuais diferentes - Termo inicial dos juros de mora que deve ser a data do primeiro desconto indevido Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 377.1011.5708.7420

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cancelamento de cartão com RMC, cumulada com pedido de repetição de indébito e amortização de dívida. Sentença de parcial procedência. Irresignação do Autor. Descabimento. Cancelamento do cartão deve ser imediato, ainda que haja débito em aberto, mas a dívida remanesce conforme dispõe o §1º do art. 17 da IN INSS de 2008. Opção ao devedor de quitação imediata ou mediante descontos em benefício. Amortização descabida. Honorários sucumbenciais corretamente fixados em equidade, havendo sucumbência recíproca. Recurso desprovido. Sentença Mantida. Honorários recursais fixados... ()

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Doc. ADM Direito 359.2199.6413.0002

12 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA - ICMS -

Incidência sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) - Possibilidade - Tese fixada no julgamento do Tema 986 dos Recursos Repetitivos - Caso em que foi concedida tutela de urgência - Modulação de efeitos determinada pelo STJ - Recurso voluntário e remessa necessária providos, com observação

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Doc. ADM Direito 428.4864.7849.5724

13 - TJSP SEGURO SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL -

Cinco beneficiários - Resilição unilateral do contrato pela Operadora - Inadmissibilidade - Não se pode alterar a natureza do contrato de coletivo para familiar, mas é adequado, nos planos coletivos com menos de 30 vidas, diante da sua destinação a um número reduzido de beneficiários, em geral da mesma família, e do menor poder de negociação, que se confira maior proteção, exigindo-se motivação para a resilição - Precedentes do STJ - A Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, deve ser aplicada de forma harmônica e com observância das normas que regem a proteção e defesa do consumidor, reconhecidamente vulnerável no mercado de consumo (art. 4º, I, Lei 8.078/90), e que são de ordem pública e social, estabelecidas na Lei 8.078/90, gozando, ainda, o consumidor de proteção constitucional (art. 5º, XXXII e art. 170, V) - Resilição unilateral, imotivada e abrupta que é abusiva, uma vez que viola os princípios da boa-fé objetiva, lealdade, confiança e da cooperação, por se tratar de serviço essencial - Valor da causa - Restabelecimento do valor da causa no montante equivalente a uma anualidade da mensalidade paga pela contratante - Relação contratual de trato sucessivo - Inteligência do art. 292, II e § 2º do CPC - Recurso da autora provido em parte e desprovido o da ré... ()

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Doc. ADM Direito 702.9571.8944.0464

14 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS -

Alegação de não contratação dos serviços - Procedência parcial do pedido - Inconformismo da autora - Acolhimento parcial - Irregularidade da cobrança que restou incontroversa - Dano moral configurado - Majoração da indenização de R$ 2.000,00 para R$ 8.000,00 - Valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Sentença reformada em parte para majorar o valor dos danos morais - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 926.1083.2378.7620

15 - TJSP RECURSO -

Apelação - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Alegação da parte autora de que firmou contrato de prestação de serviços educacionais com a parte ré. No entanto, a ré deixou de efetuar o pagamento das mensalidades de janeiro a agosto de 2020. Portanto, requereu o pagamento do débito atualizado, acrescido de juros e correção monetária. Sentença de procedência. Pretensão da parte ré de reforma, para que seja extinto o feito, em razão da ilegitimidade ativa. INADMISSIBILIDADE: Ausência de impugnação específica das teses jurídicas. Feito devidamente saneado, com fixação dos pontos controvertidos. Juntada de documentos que comprovam que a parte ré tinha ciência do débito. A ré se manteve inerte sobre as provas. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença. Inobservância dos princípios da dialeticidade e da devolutividade. Inadmissibilidade recursal configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 818.2595.3939.7362

16 - TJSP Servidora Pública Municipal de Teodoro Sampaio - «Técnica de Enfermagem". Ação objetivando o recebimento da vantagem denominada «adicional de insalubridade» em grau máximo, prevista na Lei Municipal 1.067/94, no período da pandemia do COVID19. Pedido julgado procedente. Recurso da Municipalidade buscando a inversão do julgado. Inadmissibilidade. Laudo pericial a atestar que as atividades exercidas pela servidora, no período da pandemia, são consideradas insalubres em grau máximo. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário improvidos

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Doc. ADM Direito 688.6649.7280.0317

17 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA. PETIÇÃO RECURSAL QUE NÃO SE FEZ ACOMPANHAR DO COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Indeferido o benefício da gratuidade e concedido prazo para a comprovação do recolhimento do preparo recursal, a autora apelante quedou-se inerte. Daí necessariamente decorre o reconhecimento da deserção.

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Doc. ADM Direito 750.1883.2081.1097

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contribuinte que pretende a exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na fatura de energia elétrica - IMPOSSIBILIDADE - Entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ (Tema 986) - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial 1.163.020 - Inaplicabilidade no caso concreto por não ter sido deferida a antecipação da tutela. Sentença de improcedência - Recurso de apelação improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 159.4019.4603.4902

19 - TJSP Compra e venda. Ação indenizatória c/c anulação de negócio jurídico. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Descumprimento do prazo contratual. Ausência de entrega dos móveis. Financiamento para aquisição dos bens. Responsabilidade solidária da entidade financeira. A resolução do contrato de compra e venda acarreta a extinção do pacto acessório de financiamento, haja vista que os negócios jurídicos, embora distintos, são coligados e a perda da eficácia de um repercute na validade do outro. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 905.4425.6502.2454

20 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE IMPOR AOS RÉUS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER VISANDO À RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA DESCRITA NA INICIAL (LOCALIZADA EM SÃO SEBASTIÃO/SP). PROCEDÊNCIA. APELOS INTERPOSTOS POR TODAS AS PARTES. INTERVENÇÃO ILÍCITA EM APP COMPROVADA. DEVER DE RECUPERAÇÃO IMPOSTO AO PROPRIETÁRIO. SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DEVE SER RECONHECIDA, POIS CARACTERIZA A SUA OMISSÃO NO DEVER CONSTITUCIONAL DE POLÍCIA AMBIENTAL. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES, CONTUDO, DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 652 DO EG. STJ. POSIÇÃO PACIFICADA DA CÂMARA. RESPONSABILIDADE DO BANCO AFASTADA. ATUAÇÃO COMO MERO FINANCIADOR DA COMPRA DO IMÓVEL PELO CORRÉU. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS DO MP

e do BANCO PROVIDOS, DESPROVIDOS O DO CORRÉU.

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Doc. ADM Direito 335.4698.8437.5824

21 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONSÓRCIO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE COTAS CONTEMPLADAS PARA FINS DE REGISTRO JUNTO AO DETRAN DO NOME DO CESSIONÁRIO. MULTAS DE TRÂNSITO REGISTRADA EM NOME DO CEDENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DAS PARTES. 1.

Afigura-se a cessão do contrato de consócio quando o credor fornece contrato padrão preenchido com os dados do cedente e cessionário, em que consta expressamente a Unificação de Cotas, ainda que por ele não subscrito, na medida em que o ordenamento jurídico não admite o comportamento contraditório com claro intuito de se elidir da obrigação, de modo que se aplica os princípios «venire contra factum próprio» e a «supressio» à espécie. ... ()

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Doc. ADM Direito 323.1532.4398.6049

22 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Bem móvel - Compra e venda de veículo automotor - Ação de obrigação de fazer, com pedido de reparação de danos- Autor, adquirente de automóvel seminovo, que busca compelir a ré, loja vendedora, a lhe entregar o recibo de transferência do bem, necessário para regular registro, e alega prejuízos decorrentes de tal atraso - Carência superveniente do pedido de obrigação de fazer - Ré que durante o trâmite processual procedeu a entrega da documentação perseguida - Demora injustificada na entrega dos documentos, contudo, que impediu o devido registro de transferência da propriedade (CTB, art. 134, Lei 9.503/97) - Hipótese na qual a situação gerou danos materiais - Autor que após receber o veículo o vendeu ao seu cunhado - Impossibilitado de adquirir outro bem em virtude de desídia da demandada, locou outro automóvel durante 20 (vinte) dias - Valor comprovadamente gasto a tal título que deve ser reembolsado (R$ 5.000,00 - cinco mil reais) - Dano moral afastado - Ausência de insurgência da parte em sede recursal neste ponto - Ação julgada parcialmente procedente - Sentença mantida - Recurso da ré não provido... ()

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Doc. ADM Direito 134.6184.9997.6657

23 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SINDICABILIDADE JUDICIAL. EXCEPCIONALIDADE. 1.

Recurso tirado contra sentença que concedeu almejada segurança em favor de candidata eliminada de concurso público, anulando o ato administrado objurgado e determinando sua reinclusão no certame. ... ()

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Doc. ADM Direito 111.4989.7509.6287

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO IMPROCEDENTE QUANTO AOS DANOS MORAIS. 1.

O dano moral não está configurado, pois os descontos, embora ilegais, são ínfimos e não ferem a dignidade do autor.

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Doc. ADM Direito 232.5371.4075.8680

25 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Exame do feito que evidencia situação fática diversa - Acordo de parcelamento do débito realizado - Anúncio do rompimento com pedido de penhora não apreciado pelo d. Juízo a quo - Requerimento realizado em menos de 1 ano do término do prazo do acordo de parcelamento, quando o crédito tributário estava com a exigibilidade suspensa - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para a cobrança de saldo remanescente do acordo - Recurso PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 548.7583.4386.7736

26 - TJSP APELAÇÃO -

Contrato de distribuição de energia elétrica - Ação de ressarcimento de valores decorrente de não cumprimento de prazo para migração de formato de contratação de energia elétrica - Sentença de parcial procedência, relativa ao pedido inicial de indenização pela diferença entre o que pagaria pela contratação livre e o que precisou despender pelo formato contratação cativa - Apelo da concessionária - Cerceamento de defesa não ocorrido - Produção da prova testemunhal requerida que se apresentou impertinente, em face do que dos autos já constava - Exegese dos arts. 355, I, e 370, parágrafo único, ambos do CPC - Documentos trazidos pela usuária que demonstraram o atraso da concessionária na realização de vistorias, algumas das quais decorrentes de ágil atendimento a exigências técnicas desta - Prazo assumido pela concessionária perante a usuária que não se refere apenas à habilitação comercial, mas também à habilitação técnica e a qualquer outra formalidade ou exigência - Dano da usuária comprovado nos autos por documento que quantificou o valor pago a maior pela aquisição da energia elétrica em razão do atraso da migração, causado pela concessionária - Inidoneidade da taxa SELIC para o cálculo de juros de mora de dívidas civis até a data do início da vigência da Lei 14.905/2024 - Entendimento desta C. Câmara de que tal índice se identificava com dívidas de natureza administrativa, como as fiscais e as tributárias - Incidência «ope lege» a partir da vigência do referido diploma legal, de modo a dispensar declaração judicial - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 955.0906.9709.7712

27 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Ação julgada improcedente. Recurso da autora. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Prova pericial grafotécnica corretamente indeferida (CPC, art. 370). Aplicação do tema 1.061 do STJ. Banco réu comprovou a autenticidade da assinatura digital por outros meios. Indicação de código «hash», fotografia facial, geo-localização, documento pessoal e dados do dispositivo utilizado. Operação compatível com perfil de consumo. Conduta confirmatória da devedora: recebimento do crédito e pagamento por mais de dois anos das prestações. Contratação existente e válida. Inexistência de prática fraudulenta ou infringente das regras de proteção ao consumidor. Indébito e danos morais não caracterizados. Apelação desprovida.... ()

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Doc. ADM Direito 630.9369.6080.7130

28 - TJSP DESCONTO EM BENEFÍCIO - DANO MORAL RECONHECIDO - VALOR BEM FIXADO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 536.4814.3323.3574

29 - TJSP Declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Sentença de parcial procedência. Descontos indevidos na conta-corrente da autora, sem prova da contratação de seguro e regular autorização. Relação jurídica e negocial entre as partes inexistente. Inexigibilidade e inexistência do débito reconhecidas. Coisa julgada material e formal (arts. 505 e 1.013, caput, do CPC). Sentença mantida. Restituição de valores. Aplicabilidade do CDC (Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º). Repetição em duplicidade. Incidência do CDC, art. 42 que pressupõe o efetivo pagamento indevido. Engano injustificável. Dobra devida. Danos morais. Indenização cabível. Ré que agiu de forma ilícita e abusiva. Responsabilidade civil perante o consumidor que é objetiva e solidária. Hipótese de flagrante abuso de direito. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Desnecessidade de comprovação de efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa). Indenização devida. Descontos (R$ 69,90) que perduraram por alguns meses (fevereiro a maio/24). Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 526.8768.7736.6369

30 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 868.0553.4758.0055

31 - TJSP PLANO DE SAÚDE -     AUTOR, MENOR IMPÚBERE, PORTADOR DE ATRASO GLOBAL DO NEURODESENVOLVIMENTO E DISMORFISMOS FACIAIS - INDICADA A REALIZAÇÃO DE EXAME DENOMINADO EXOMA PARA O FECHAMENTO DO DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO DO AUTOR PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DA RÉ NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PRECEDENTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AFASTADA A INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS, NÃO PODEM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEREM FIXADOS COM BASE NELA - RECURSO DESPROVIDO COM OBSERVAÇÃO

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Doc. ADM Direito 644.2791.2992.2969

32 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES.

Falta de impugnação dos fundamentos da sentença. Afastamento. Razões recursais que estão em consonância com os fundamentos da sentença. INTERESSE RECURSAL. Ausência de interesse recursal não configurada. ADVOCACIA PREDATÓRIA. Não ocorrência. Exercício do direito de ação configurado. A mera padronização de peças processuais ou demandas em massa não caracterizam, por si, conduta indevida. Eventual infração ética na captação de cliente que poderá ser levada ao órgão competente pela instituição bancária demandada. Preliminar rejeitada. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Contexto probatório a demonstrar a inexistência de relação jurídica entre as partes. Prova pericial grafotécnica conclusiva no sentido que a assinatura constante do contrato copiado aos autos pelo banco não partiu do punho da parte autora. Dever do réu em devolver ao autor as quantias indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Restituição que prescinde da comprovação de má-fé. Conduta do réu contrária à boa-fé objetiva, pois permitiu descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora fundamentados em contrato celebrado de forma fraudulenta. DANO MORAL. Ocorrência. Situação vivenciada pelo autor que não se traduz em meros aborrecimentos ou simples dissabores. Dano «in re ipsa". «Quantum» indenizatório fixado em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias que cercam o caso e considerados o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da instituição bancária e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Ação parcialmente procedente. Apelação provida... ()

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Doc. ADM Direito 143.4891.2921.9593

33 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de revisão de contrato. empréstimo consignado. Custo efetivo total. Taxa de juros remuneratórios adequada. Observância da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com redação dada pela Portaria INSS 623/2012. Abusividade não reconhecida. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto para a reforma da sentença que julgou a ação improcedente. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se os juros remuneratórios foram pactuados respeitando a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Portaria INSS 623/2012); e (ii) se o valor de custo efetivo total - CET do contrato é limitado pelas mencionadas normativas. III. Razões de decidir 3. Os juros remuneratórios pactuados estão de acordo com a Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Portaria INSS 623/2012). 4. A legislação vigente à época da contratação não previa a limitação do CET, apenas da taxa de juros, não havendo abusividade na cobrança realizada pela instituição financeira. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: IN INSS/PRES 28/2008, Portaria INSS 623/2012; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.

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Doc. ADM Direito 813.2011.5849.8093

34 - TJSP Declaratória c/c indenizatória. Contrato de prestação de serviços para supervisão da documentação necessária a viabilizar construção em terreno urbano. Falsidade na assinatura do engenheiro responsável quando da apresentação do projeto ao órgão municipal, resultando na interrupção do processo administrativo. Falsidade confirmada em sede penal. Danos morais. Caracterização. Conduta ilícita e abusiva do réu, que não se resumiu à entrega de serviço viciado, tendo havido a incontroversa postergação da resolução, além de evidente negligência quanto à idoneidade dos profissionais envolvidos na prestação de serviços, a configurar causa de dano moral que se comprova a partir da ocorrência do próprio fato lesivo (damnum in re ipsa). Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Fixação do quantum em R$ 5.000,00. Quantia razoável e apta a compensar a lesão moral, que não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado ao autor e, ainda, é capaz de impor punição ao réu, mormente na direção de evitar atuação reincidente. Sentença reformada neste ponto. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 865.9326.9643.3688

35 - TJSP Ação de obrigação de fazer, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Improcedência - Autor que contratou empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário - Venda casada com contrato de cartão de crédito - Consoante dispõe o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009), o beneficiário pode, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira - Consumidor que tem, por isso, direito ao cancelamento do cartão de crédito, podendo optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio do RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos - Descabimento, contudo, da indenização por danos morais e da repetição do indébito de forma dobrada - Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente - Recurso do autor provido em parte

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Doc. ADM Direito 919.5211.1059.5427

36 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização. A parte autora, busca a majoração da indenização e dos honorários de sucumbência após sentença que declarou a inexistência de relação jurídica referente a descontos indevidos no benefício previdenciário e condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00, considerada suficiente para reparar o dano, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A majoração dos honorários de sucumbência é descabida, considerando a complexidade da demanda e o grau de zelo do advogado. Tese de julgamento: 1. A fixação do valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. A majoração dos honorários de sucumbência deve considerar a complexidade da demanda e o grau de zelo do advogado. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 210.5102.1088.6736

37 - TJSP AÇÃO POSSESSÓRIA -

Interdito proibitório - Sentença de procedência confirmada - Proibição do réu de praticar atos atentatórios à posse do autor sobre as áreas descritas na inicial, com multa diária fixada para descumprimento - Prova pericial e testemunhal evidenciando a posse justa do autor e a ameaça de turbação e esbulho pelo réu - Existência de cerca divisória e demonstração de que parte da área do demandante se encontra sobreposta à área maior adquirida pelo réu - Discussão dominial complexa que deve ser solucionada em ação própria, não sendo relevante para o deslinde da demanda possessória - Exercício de atos possessórios pelo autor comprovado por boletim de ocorrência e comprovantes de pagamento de tributos - Legítima proteção possessória reconhecida - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça - Honorários advocatícios recursais - Majoração da verba honorária de 15% para 20% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 527.9369.7533.6681

38 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de cobrança em que a parte autora busca realizar crédito oriundo de mútuo não adimplido, no valor de R$ 16.200,33. O apelante, Thiago dos Santos Silva, pretende a reforma da sentença que julgou o pedido procedente. A aplicação do CDC não é suficiente para julgar a questão em favor do devedor, especialmente considerando o reconhecimento da dívida pelo apelante.  As teses de defesa apresentadas são genéricas e a alegação de onerosidade excessiva não pode ser objeto de delibação por se tratar de inovação recursal. Tese de julgamento: 1. A boa-fé objetiva é um dever jurídico externo que exige comportamento ético nas relações negociais. 2. O parcelamento do débito depende da vontade do credor, não sendo aplicável o CPC, art. 916.  RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 311.0136.6257.9126

39 - TJSP APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO. VERBA SUCUMBENCIAL.

Apresentação espontânea dos documentos pela instituição financeira em contestação. Homologação da prova produzida. Pedido de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Procedimento de jurisdição voluntária sem configuração de litígio propriamente dito. Ausência dos pressupostos do Tema 648 do STJ para aplicação do princípio da causalidade. Notificação extrajudicial inadequada e genérica. Inexistência de resistência que justifique imposição de ônus sucumbenciais. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 204.7183.7462.7086

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação ao contrato descrito na inicial, e determinou ao réu a restituição simples dos valores descontados da autora. Inconformismo da autora, que pretende a devolução em dobro de valore e a condenação do réu no pagamento de indenização por dano moral. I. Contrarrazões: a) Rejeição da impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora. Ausência de prova da alteração de sua capacidade econômica. b) Rejeição da preliminar de inépcia recursal. Recurso que ataca os fundamentos da sentença. II. Restituição pelo réu dos valores descontados indevidamente do benefício da autora. Restituição simples que se impõe, conforme determinado pela sentença. Não cabimento da devolução em dobro, diante da ausência de má-fé do réu e da data da celebração do contrato (março/2020). III. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos que incidiram sobre verba de valor módico e de caráter alimentar. Indenização ora fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), em atenção às particularidades do caso. IV. Sentença reformada em parte. Sucumbência a cargo do réu. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 147.0872.6260.8937

41 - TJSP APELAÇÃO.

Transporte Aéreo. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Extravio definitivo de bagagem. Sentença de procedência. Irresignação da parte Requerente com vistas à majoração da indenização por dano moral. DESACOLHIMENTO. Consumidor não demonstrou fato extraordinário suficiente para o reconhecimento de dano moral. Inexistência de prova da lesão extrapatrimonial alegada. Ausência de informações sobre o trecho do transporte em questão, sobre os itens efetivamente extraviados e a respeito da essencialidade dos bens. Única indicação que dizia respeito a secador de cabelo e medicamentos, os quais foram prontamente adquiridos em drogaria, com respectiva indenização por dano material. Inexistência de prova sobre a lesão alegada. Aquiescência da Requerida com o decidido que impede o afastamento da condenação. Non reformatio in pejus. SENTENÇA MANTIDA (RITJSP, art. 252). RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 650.1740.3903.9310

42 - TJSP Direito Civil - Ação declaratória de inexistência de débito - Empréstimo consignado - Benefício previdenciário - Alegação de fraude na contratação - Assinatura eletrônica - Documentos digitalizados - Cerceamento de defesa - Inexistência - Improcedência mantida. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito, reconhecendo a regularidade da contratação de empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário. Alegação de cerceamento de defesa pela ausência de produção de provas necessárias. Alegação de documentos digitalizados de forma inadequada, porém, a parte autora, intimada a produzir as provas que entendesse pertinentes, não requereu perícia técnica. Assinatura no contrato compatível, ictu oculi, com documento de identidade. Inexistência de vício ou irregularidade no negócio jurídico. Sentença mantida. Honorários majorados

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Doc. ADM Direito 658.7021.2830.0161

43 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGADO DESFALQUE POR INCORRETA APLICAÇÃO DE ÍNDICE. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL. TEMA 1.150 E TEMA 1.387 DO STJ - . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em ação de indenização ajuizada por consumidora em face do Banco do Brasil S/A, na qual se alega a ocorrência de desfalque indevido em conta vinculada ao PASEP, em razão de incorreta aplicação de índice de correção, com pedido de ressarcimento dos valores supostamente não creditados e indenização por danos morais, julgada extinta com resolução do mérito em razão do reconhecimento da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda relativa a alegados desfalques em conta vinculada ao PASEP; e (ii) estabelecer se a pretensão indenizatória deduzida pela autora encontra-se prescrita, bem como o termo inicial do prazo prescricional decenal aplicável à hipótese. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para responder por demandas que discutem falha na prestação do serviço relacionada à administração de contas vinculadas ao PASEP, inclusive quanto a desfalques, saques indevidos e ausência de aplicação dos rendimentos fixados pelo Conselho Diretor do programa, conforme entendimento firmado pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.150. 4. A pretensão de ressarcimento de valores decorrentes de supostos desfalques em conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205, conforme definido pelo STJ no Tema Repetitivo 1.150. 5. O termo inicial do prazo prescricional, à luz da teoria da actio nata em sua vertente subjetiva, corresponde ao momento em que o titular da conta toma ciência da suposta lesão, cabendo ao Banco do Brasil o ônus de demonstrar tal marco temporal. 6. O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1.387, firmou entendimento de que o saque integral do principal configura marco inequívoco de ciência do titular acerca do valor que a instituição financeira entende como devido, dando início à contagem do prazo prescricional. 7. No caso concreto, restou comprovado que a autora realizou o saque integral dos valores existentes na conta vinculada ao PASEP em maio de 1999, momento a partir do qual se iniciou o prazo prescricional decenal. 8. Considerando que o ajuizamento da ação ocorreu após o transcurso do prazo de dez anos contado do saque integral, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão deduzida. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 189 e 205; CPC/2015, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.150; STJ, Tema Repetitivo 1.387; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 10.12.2025... ()

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Doc. ADM Direito 863.6915.2979.0635

44 - TJSP Apelação - Embargos à Execução Fiscal - Multas do Exercício de 2012 - Município de Indaiatuba - Sentença de improcedência, com afastamento das teses de nulidade da CDA - Insurgência do embargante - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não acolhido - Nulidade do título executivo não constatada - CDA que preenche os requisitos previstos no CTN, art. 202 e art. 2º, § 5º, da LEF - Jurisprudência desta C. Câmara - Apelante que suscita, em sede recursal, a inconstitucionalidade da legislação municipal e suscita violação ao princípio da isonomia - Questões que não podem ser apreciada diretamente neste recurso para evitar a supressão de um grau de jurisdição, pois sequer ventiladas em primeira instância e, consequentemente, não foram objeto de análise pelo Juízo a quo, tratando-se de inovação recursal - Sentença mantida - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido

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Doc. ADM Direito 320.9706.1171.2862

45 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Gratuidade da Justiça indeferida em sentença. Recurso da parte requerida, para insistir na concessão da benesse. Desacolhimento das razões recursais. Ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural é relativa, conforme disposição do art. 99, §3º, CPC. O juiz pode determinar a comprovação da alegada hipossuficiência sempre que houver necessidade de confirmar a real situação financeira da parte, em estrita observância ao CF/88, art. 5º, LXXIV. O prazo foi aberto para juntada de documentos de renda, e a parte quedou-se inerte. Manutenção da decisão incidental na sentença. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 705.1459.8665.9491

46 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por dano moral - Alegação de desconhecimento da origem do débito - Inversão do ônus da prova que somente é cabível quando demonstrada a verossimilhança das alegações, o que não ocorreu no caso - Não há como se admitir que a simples alegação de desconhecimento da origem do débito seja suficiente para afastar a relação jurídica e a obrigação contratual, sem qualquer prova adicional que corrobore tal assertiva, de modo que pouco importa não ter a ré trazido qualquer documentação para comprovar a existência de relação entre as partes - Negativação devida - Exercício regular do direito - Dano moral não configurado - Sentença reformada - Recurso de apelação da ré provido, prejudicado o da autora... ()

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Doc. ADM Direito 316.4757.8034.2684

47 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA.

Ao prolatar sentença, o Juiz há que abordar os temas bastantes à solução da lide e não se referir a todas as alegações das partes, posto que, ao acolher ou refutar algumas, por certo estarão afastadas todas as demais que lhe sejam antagônicas, pelo que é de ser afastada a preliminar de nulidade da r. sentença por ofensa às normas constantes dos arts. 489, I, II e III, do CPC e CF/88, art. 93, IX. BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - MULTAS DE TRÂNSITO, LICENCIAMENTO E NÃO PAGAMENTO DE IPVA - FATOS OCORRIDOS APÓS A VENDA DOS VEÍCULOS - RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Sendo incontroversa a alienação dos veículos da autora ao réu, de sorte que à autora foram atribuídas as multas e tributos decorrentes de infrações de trânsito havidas em data posterior à venda, pertinente a condenação do réu ao pagamento dos danos materiais sofridos pela requerente.... ()

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Doc. ADM Direito 324.9634.2901.0627

48 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. COMPROVAÇÃO.

Notificação enviada ao domicílio do devedor. Mora configurada apenas com a remessa da missiva ao endereço indicado pela parte - Primado do Tema Repetitivo 1.132 do STJ. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 967.7429.3134.3213

49 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA -

Era imprescindível a realização de perícia grafotécnica no instrumento contratual trazido aos autos pelo banco requerido, cuja autoria da assinatura ali lançada foi negada pela parte autora, bem como necessária a perícia em relação ao áudio acostado no bojo da contestação, cuja voz a autora não reconhece como sua, de forma a esclarecer de forma incontestável a regularidade da contratação em discussão. Lide que não poderia ter sido julgada antecipadamente sem que fosse oportunizada a produção das provas técnicas requeridas. Sentença anulada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 667.6200.4714.4252

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS IDÊNTICOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso da embargante. 2. A embargante pretende a reforma do acórdão para que seja determinada a intimação do Banco do Brasil a fim de informar o saldo devedor dos contratos de financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Cinge-se a discussão a: (i) saber se a embargante interpôs dois recursos idênticos contra a mesma decisão, violando o princípio da unirrecorribilidade recursal; (ii) saber se os embargos de declaração merecem ser conhecidos quanto ao mérito da alegada omissão. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O primeiro recurso (final 50000) foi oposto em 03/03/2026 e julgado em 01/04/2026. O segundo recurso (final 50001) foi interposto em 06/03/2026, antes mesmo do julgamento do primeiro. Ambos os recursos são idênticos e dirigidos contra a mesma decisão. 5. Aplica-se ao caso o princípio da unirrecorribilidade recursal, segundo o qual cada decisão comporta um único recurso adequado, exaurindo-se a faculdade de recorrer com o primeiro exercício válido desse direito. A interposição do primeiro recurso (final 50000), tempestivo e regular, consumou o poder de impugnação da embargante, nos termos dos CPC, art. 507 e CPC art. 994. 6. A apresentação de novo recurso autônomo (final 50001) não equivale à faculdade de aditar ou substituir as razões do recurso já interposto, pois o sistema processual não permite a substituição automática de um recurso por outro ao arbítrio da parte sem expressa previsão legal. O segundo recurso viola a preclusão consumativa (CPC, art. 507) e deve ser inadmitido com fundamento no CPC, art. 932, III. 7. Os princípios do contraditório e da ampla defesa foram plenamente observados com a interposição do primeiro recurso, que expressou a irresignação da embargante e foi submetido à apreciação deste Tribunal. O que o sistema processual reprova é a multiplicação indevida de meios recursais contra o mesmo ato, sob pena de comprometer a estabilidade e a duração razoável do processo (arts. 4º, 6º e 139 do CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: 1. O princípio da unirrecorribilidade recursal impede a interposição de dois recursos autônomos e idênticos pela mesma parte contra a mesma decisão judicial, consumando-se o poder de impugnação com o primeiro exercício válido do direito de recorrer. 2. A apresentação de novo recurso autônomo após a interposição do primeiro, ainda que dentro do prazo recursal, viola a preclusão consumativa e não se confunde com a faculdade de aditar ou complementar as razões do recurso já existente. 3. A ausência de previsão legal para a substituição automática de um recurso por outro impede o conhecimento do segundo recurso, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, independentemente da alegação de vícios no primeiro. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º, 139, 507, 932, III, 994, 1.009, 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Embargos de Declaração Cível 1009866-93.2024.8.26.0577, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 08.04.2026; TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Carlos Santoro Filho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 08.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 594.7172.7183.0492

51 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Energia Elétrica - (TUST e TUSD) - Insurgência da Fazenda contra a fixação dos honorários advocatícios com base no valor da causa que resultou em quantia irrisória - Pleito de arbitramento por equidade - Cabimento do arbitramento pelo critério da equidade, por exceção, apenas nas hipóteses em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou o valor atribuído à causa for muito baixo, como ocorreu no caso em tela - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Sentença de improcedência mantida - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 501.9411.7015.7213

52 - TJSP *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Consumidora demandante que alega a ocorrência de interrupções sucessivas no fornecimento de energia elétrica, sem motivo justificado e sem notificação prévia, ressaltando a demora no restabelecimento do serviço. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na ausência de responsabilidade objetiva, ressaltando a ocorrência de caso fortuito ou força maior, além da situação emergencial. EXAME: interrupção no fornecimento de energia elétrica que é incontroversa. Responsabilidade objetiva da demandada por força da aplicação da «Teoria do Risco Administrativo". Concessionária ré que requereu a exclusão da responsabilidade por ocorrência de caso fortuito ou força maior, decorrente de problemas técnicos não previstos e desastres naturais. Circunstância que consubstancia fortuito interno, inerente à atividade desenvolvida pela ré. Ausência de comprovação da alegada situação emergencial. Ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado na inicial, do qual a ré não se desincumbiu. Aplicação do CPC, art. 373, II. Verba honorária sucumbencial que deve ser majorada em dez por cento (10%), «ex vi» do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 893.7441.6968.0844

53 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro - Improcedência do pedido inicial - Ausência de comprovação de relação jurídica válida - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Cabimento da repetição em dobro - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pelas próprias circunstâncias fáticas do acontecimento historiado, definido pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Precedentes deste e. Tribunal, Tema 59 - Arbitramento prudencial em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Cassação da penalidade aplicada por litigância temerária - Sentença reformada - Inversão da disciplina da sucumbência - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 987.3259.1004.9115

54 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Inserção do nome da autora na plataforma Serasa Limpa Nome. Sentença de procedência. Apelação da ré. Exame: Impugnação à gratuidade judiciária rejeitada. Ausência de elementos que comprovem a capacidade financeira da autora. Contrato, cópia do documento de identidade e extrato com dados pessoais da autora juntados pela ré. Ausência de impugnação. Inexistência de prova de quitação do débito. Exercício regular de direito. Sentença reformada. Improcedência da ação. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 189.6924.4382.9210

55 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Improcedência. Inconformismo da autora. Cartão de crédito com reserva de margem consignada. Alegação de descumprimento do dever de informação. Determinação da E. Corte Superior para suspensão nacional dos processos que discutem a matéria (Tema Repetitivo 1.414). Necessidade de sobrestamento até julgamento definitivo do repetitivo. PROCESSO SUSPENSO COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA AO ACERVO VIRTUAL.

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Doc. ADM Direito 936.5130.3722.8026

56 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em Exame. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença declarou inexistência de dívida e condenou ao pagamento de danos materiais, além de determinar a abstenção de atos de cobrança. A autora recorreu pleiteando indenização por danos morais e pagamento integral dos honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há direito à indenização por danos morais e à readequação das verbas de sucumbência. III. Razões de Decidir. 3. A recente tese firmada pelo Tribunal de Justiça em IRDR Tema 59/TJSP - estabelece que o dano moral é in re ipsa em casos de desconto indevido sem concordância do beneficiário. 4. Considerando a conduta ilícita da ré e a vulnerabilidade da autora, fixa-se a indenização por danos morais em R$ 4.000,00, valor suficiente para reparar o dano sem gerar locupletamento indevido. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O dano moral em casos de desconto indevido é in re ipsa. 2. A indenização deve ser fixada de forma a reparar o dano sem enriquecimento ilícito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §§ 2º e 8º; art. 86; art. 1.026, § 2º. CC, art. 389, parágrafo único; art. 406, § 1º e § 3º. CDC, art. 14. Súmula 54/STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, IRDR Tema 59, processo Acórdão/TJSP, Rel. Des. Álvaro Passos, j. 29/04/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Costa Netto, j. 24/07/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 23/07/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rodolfo Pellizari, j. 22/07/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Pazine Neto, j. 17/07/2024... ()

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Doc. ADM Direito 187.4932.6325.9649

57 - TJSP VOTO 30982 AÇÃO ACIDENTÁRIA - AÇÃO VISANDO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO AJUIZADA NA JUSTIÇA ESTADUAL PERANTE VARA CÍVEL E PROCESSADA PELO RITO ORDINÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO - ERRO GROSSEIRO - DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO DE APELAÇÃO, CONFORME CPC/2015, art. 1.009 - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA.

Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 811.6693.1558.8739

58 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de repetição de indébito - Taxa de resíduos sólidos urbanos - Sentença de parcial procedência que determinou a devolução dos valores recolhidos nos exercícios de 2021 a 2024, excluindo os eventualmente cobrados após a adequação promovida pela legislação superveniente (Leis Municipais 3.825/2024 e 3.826/2024). Alegada ausência do direito à restituição, porque realizados os lançamentos em conformidade com a legislação vigente, anteriormente à declaração de inconstitucionalidade por esta Corte (ADI Acórdão/TJSP). Inadmissibilidade. Presunção de legitimidade do ato administrativo que não subsiste diante do reconhecimento judicial da inconstitucionalidade da norma em que fundado o lançamento. Inexistência, ademais, de critérios válidos para atender os requisitos da especificidade e divisibilidade do serviço, o que afronta o princípio da isonomia constitucional, posto no art. 150, II da Carta da República. Alegado erro na distribuição do ônus de sucumbência. Não configuração. Autor que decaiu da mínima parte do pedido. Matéria de ordem pública. Superveniente alteração da Emenda Constitucional 113/2021, pela Emenda Constitucional 136/2025, que alcança situações jurídicas pendentes, restabelecendo o critério adotado no Tema 810 do STF. Correção dos valores pelos mesmos índices adotados pela Fazenda Municipal na cobrança dos seus créditos tributários, desde cada desembolso (Súmula 162/STJ), acrescido de juros moratórios partir do trânsito em julgado (CTN, art. 167 e Súmula 188/STJ). Recurso não provido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 172.2602.1636.6214

59 - TJSP Apelação cível. Ação anulatória de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado regularmente contratado junto a instituição financeira. Golpe do falso investimento perpetrado por terceiro, sem vínculo formal ou fático com o banco apelante. Sentença de procedência quanto a ambos os réus. Pretensão de reforma acolhida.

I. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Teoria da asserção. Narrativa da inicial que imputa ao apelante a celebração e a cobrança do contrato de empréstimo impugnado, o que basta para legitimar sua presença no polo passivo, independentemente do exame de mérito quanto à responsabilidade. II. Mérito. Validade do contrato de empréstimo consignado. Cédula de crédito bancário assinada, com identificação expressa do apelante e da natureza da operação. Ausência de vício de consentimento apto a macular o negócio jurídico celebrado entre a autora e a instituição financeira. III. Responsabilidade civil. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Fortuito interno não configurado. Fraude perpetrada por terceiro que se apresentou como oportunidade de investimento autônoma, sem usurpação da identidade do apelante e sem prova de falha em sua cadeia operacional. Culpa exclusiva de terceiro. Rompimento do nexo causal (art. 14, § 3º, II, do CDC). IV. Dano moral. Inexistência de circunstância agravante apta a ensejar a indenização por conduta imputável ao apelante. Precedente do STJ. Indenização afastada quanto ao apelante. V. Capítulo da sentença relativo à corré Live Promotora de Vendas Eireli. Ausência de recurso voluntário. Preclusão. Manutenção integral, por força do efeito devolutivo restrito (CPC, art. 1.013). Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 691.5567.5453.7647

60 - TJSP Direito civil. Apelação cível. Ação de usucapião extraordinária habitacional. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal por intempestividade. Posse em contexto familiar. Ausência de animus domini. Recurso desprovido.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária proposta pelo espólio, sob fundamento de ausência de posse qualificada, reconhecendo que a ocupação do imóvel decorreu de tolerância familiar e não de exercício com ânimo de dono. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: saber se (i) houve nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do indeferimento da prova testemunhal e da suposta ausência de saneamento; e (ii) restou comprovado o exercício de posse ad usucapionem apta ao reconhecimento da usucapião extraordinária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexiste cerceamento de defesa. A parte autora foi regularmente intimada para apresentar rol de testemunhas, tendo-o feito de forma intempestiva, o que autoriza o indeferimento da prova, sem afronta ao contraditório ou à ampla defesa. 4. A ausência de decisão formal de saneamento não enseja nulidade, uma vez não demonstrado prejuízo concreto, nos termos do art. 282, §1º, do CPC. 5. A usucapião extraordinária exige posse contínua, pacífica e com animus domini pelo prazo legal (art. 1.238 CC). 6. A posse exercida por mera tolerância, permissão ou comodato não conduz à aquisição da propriedade (art. 1.208 CC). 7. O conjunto probatório evidencia que a ocupação do imóvel ocorreu em contexto familiar, sem demonstração de oposição ao alegado titular, inexistindo prova inequívoca de exercício de poderes de proprietário. 8. O cadastro municipal em nome do réu e o depoimento convergente de informante reforçam a conclusão de ausência de posse qualificada, sendo insuficientes os elementos apresentados pelos autores para demonstrar o animus domini. 9. O processo anterior apenas reconheceu a posse fática da falecida, sem qualificar sua natureza jurídica, não sendo apto a demonstrar a posse com ânimo de dona. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A posse exercida em contexto familiar, sem prova inequívoca de animus domini e de oposição ao titular, configura mera tolerância, insuscetível de ensejar usucapião.» Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.208, 1.238; CPC, arts. 282, §1º, 373, I.... ()

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Doc. ADM Direito 205.6302.2326.4052

61 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE INFRAESTRUTURA. IMPLANTAÇÃO DE NOVA REDE. DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Caso em exame 1. Apelações de sentença que condenou a concessionária a implantar nova infraestrutura de acesso ao imóvel dos autores, no prazo de 30 dias, sob multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00, e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais, além de honorários de 10%. 2. A ré sustenta a inexistência de falha, atribuindo a ausência de ligação à inadequação do padrão de entrada. Os autores pleiteiam a majoração dos danos morais, da multa e dos honorários, além da condenação por litigância de má-fé. II. Questões em discussão 3. Discute-se a responsabilidade pela implantação da infraestrutura, a configuração e o valor dos danos morais, os consectários legais, a multa cominatória, os honorários e a litigância de má-fé. III. Razões de decidir 4. A relação é de consumo, com responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos dos CDC, art. 14 e CDC art. 22 e da CF/88, art. 37, § 6º. 5. A perícia demonstrou que a infraestrutura destinada ao imóvel dos autores foi utilizada para atender unidade vizinha, com atuação técnica da concessionária. A alternativa de passagem dos cabos pelo conduíte de telecomunicações foi considerada inviável e insegura. Impõe-se, portanto, a implantação de nova infraestrutura. 6. As obrigações do consumidor relativas ao padrão de entrada, previstas na Resolução ANEEL 1.000/2021, não afastam o dever da concessionária de disponibilizar a infraestrutura necessária ao fornecimento. 7. Mantêm-se o prazo de 30 dias e a multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00. Eventual impossibilidade técnica ou insuficiência da multa deverá ser examinada na fase de cumprimento de sentença. 8. A privação prolongada de energia elétrica, serviço essencial, decorrente de falha estrutural da concessionária e associada a riscos de choque elétrico e incêndio, configura dano moral indenizável. A indenização é majorada para R$ 10.000,00, valor global postulado na inicial. O pedido recursal de R$ 10.000,00 por autor configura inovação recursal. 9. A correção monetária incide desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ, com aplicação da Tabela Prática do TJSP, já adaptada às alterações promovidas pela Lei 14.905/2024; os juros moratórios, por se tratar de responsabilidade contratual, incidem a partir da citação (09/10/2024), nos termos do art. 405 do CC, observada a taxa legal prevista no art. 406 do mesmo diploma, na redação conferida pela Lei 14.905/2024, correspondente à taxa SELIC deduzido o índice de atualização monetária incidente no período. 10. Não configurada a litigância de má-fé, pois a defesa de tese posteriormente rejeitada não demonstra, por si só, conduta dolosa ou temerária. 11. Mantêm-se os honorários em 10% sobre o valor atualizado da condenação, pois a majoração da indenização amplia a base de cálculo. IV. Dispositivo e tese 12. Recurso da ré parcialmente provido para adequar os consectários legais, fixando os juros moratórios desde a citação, na forma do CCB, art. 406. Recurso dos autores parcialmente provido para majorar os danos morais para R$ 10.000,00. Tese de julgamento: 1. A concessionária responde objetivamente quando utiliza a infraestrutura destinada ao imóvel do consumidor para atender terceiro, devendo implantar nova estrutura quando essa for a única solução técnica viável. 2. A privação prolongada de serviço essencial, por falha estrutural da concessionária, configura dano moral indenizável. 3. Em responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem desde a citação.... ()

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Doc. ADM Direito 925.9463.4562.9457

62 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE GUARDA E REMOÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO.

Sentença de procedência. Inconformismo da instituição financeira ré. Ilegitimidade passiva afastada. Veículo gravado com alienação fiduciária em garantia, apreendido por infração administrativa e recolhido ao pátio particular conveniado. Direito real (de propriedade resolúvel) sobre o bem a caracterizar obrigação de natureza «propter rem". Responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas de estadia e guincho, independentemente do motivo que ensejou a apreensão ou de culpa do titular do domínio. Possibilidade de posterior regresso contra o devedor fiduciante. Inocorrência de violação ao duty to mitigate the loss ou obrigação direta do depositário em realizar leilão. Limitação das diárias a 180 dias escorreitamente observada na origem. Obrigação de fazer (retirada do veículo) mantida, bem como as astreintes cominadas, cujo cumprimento depende exclusivamente da conduta da ré. Sentença mantida . Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 165.7113.3384.4813

63 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Taxa de licença dos exercícios de 2014 a 2017 - Município de Fartura - Sentença que julgou extinta a execução fiscal, aplicando o Tema 1184 do STF - e Resolução 547/2024 do CNJ, diante da falta de interesse de agir - Insurgência da Municipalidade - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência da fundamentação legal dos débitos executados e dos consectários legais, havendo mera referência no título executivo ao disposto na Lei Complementar Municipal 23/14, de 04/12/2014 - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 906.8106.3283.3884

64 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - Pretensão à expedição de Declaração de Tempo de Contribuição ao RGPS (DTC) / Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para fins de averbação e aposentadoria - Requerimento administrativo de julho de 2024 - Atraso injustificado - Ordem concedida confirmada - Sentença mantida - REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 996.5029.3590.3976

65 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - RESTRIÇÃO AMBIENTAL -

Pretensão indenizatória por alegado esvaziamento econômico de lote na APA Cananéia-Iguape-Peruíbe - Sentença de extinção por prescrição - Apelo do autor - Decisório que merece subsistir - Cerceamento de defesa não configurado - Ausência de apossamento público - Prescrição quinquenal desde a restrição normativa - Informação verbal em 2020 que não demonstra intervenção superveniente - Tema 1.019 do e. 1STJ inaplicável - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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