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Doc. ADM Direito 571.7948.2740.3765

1 - TJSP Embargos de Declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Pretensão de modulação de efeitos. Impossibilidade. Ausência dos requisitos exigidos pela Lei 9.868/1999, art. 27 relativos à segurança jurídica ou excepcional interesse social. A declaração de inconstitucionalidade se deu por afronta aos princípios da igualdade, proporcionalidade, razoabilidade e capacidade contributiva, em contrariedade às Súmulas Vinculantes 19 e 29, do C. Supremo Tribunal Federal, na cobrança da Taxa de Resíduos Sólidos instituída pelo Município de Nova Odessa. Constatação de onerosidade excessiva dos valores cobrados e legislação abusiva. A concessão de modulação dos efeitos no presente caso provocaria lesão à economia e à propriedade dos contribuintes. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 917.9376.9550.1644

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Prestação de serviços - Administração de rede social - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por dano moral ajuizada por usuária que teve sua conta invadida com restrição de seu acesso - Pedido de tutela de urgência, para determinar o bloqueio dos invasores e restabelecimento do acesso à autora - Insurgência contra decisão que deferiu tutela de urgência - Probabilidade do direito da autora e perigo de dano demonstrados - Ausência de irreversibilidade dos efeitos da decisão - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Multa diária que tem por finalidade apenas compelir a parte a atender a ordem judicial - Valor fixado em montante adequado e que atende os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()

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