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Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S.A contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença ajuizado por Alisson Agostinho de Araújo, determinando o depósito do valor apresentado pelo exequente. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na admissibilidade do recurso interposto, considerando a existência de recurso anterior contra a mesma decisão, em face do princípio da unirrecorribilidade. III. Razões de Decidir: 3. O princípio da unirrecorribilidade impede a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. A preclusão consumativa ocorre quando um recurso é interposto após outro já ter sido apresentado pela mesma parte contra a mesma decisão. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Incabível a interposição de recurso idêntico contra a mesma decisão. Jurisprudência Citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2323872-63.2025.8.26.0000; Relator: Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2025; Data de Registro: 17/11/2025. TJSP; Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP; Relator: Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba - 1ª Vara; Data do Julgamento: 24/07/2025; Data de Registro: 24/07/2025. TJSP; Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP; Relator: Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2025; Data de Registro: 15/12/2025... ()
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