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Doc. ADM Direito 1692.0145.0807.9100

1 - TJSP Recurso inominado. Contrato de cartão de crédito. Controvérsia sobre o real valor do débito. Argumentação da recorrente inverossímil e desprovida de elementos probatórios. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 1692.1255.7517.9200

2 - TJSP RECURSO INOMINADO FAZENDÁRIO - ACUMULAÇÃO DE FUNÇOES - POLICIAL MILITAR E PROFESSOR DA ACADEMIA DE POLÍCIA - TEMAS 377 E 384 DO STF - TETO REMUNERATÓRIO, ISOLADAMENTE - Pretensão de policial militar, objetivando que a ré, SPPREV, exclua definitivamente o «redutor salarial» sobre todos e quaisquer valores percebidos a título de docência, para fins de aplicação do teto remuneratório, ou seja, Ementa: RECURSO INOMINADO FAZENDÁRIO - ACUMULAÇÃO DE FUNÇOES - POLICIAL MILITAR E PROFESSOR DA ACADEMIA DE POLÍCIA - TEMAS 377 E 384 DO STF - TETO REMUNERATÓRIO, ISOLADAMENTE - Pretensão de policial militar, objetivando que a ré, SPPREV, exclua definitivamente o «redutor salarial» sobre todos e quaisquer valores percebidos a título de docência, para fins de aplicação do teto remuneratório, ou seja, incida separadamente para os seus proventos e para a vantagem denominada hora-aula incorporada, com pagamento das diferenças - Ação jugada procedente - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 464.8334.5203.3049

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo consignado. Fraude bancária. Alegação de vício de consentimento. Contato com correspondente do réu para desfazimento do negócio e devolução do valor. Verossimilhança das alegações. Recebimento de boleto falso. Devolução de parte do valor creditado ao Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo consignado. Fraude bancária. Alegação de vício de consentimento. Contato com correspondente do réu para desfazimento do negócio e devolução do valor. Verossimilhança das alegações. Recebimento de boleto falso. Devolução de parte do valor creditado ao autor mediante pagamento do boleto falso recebido. Deferimento de depósito judicial para devolução do saldo remanescente. Alegação da recorrente de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Excludente de responsabilidade não configurada. Inversão do ônus da prova cabível. Fraudes que decorrem da atividade de risco explorada pela instituição financeira. Responsabilidade objetiva nos termos da Súmula 479/STJ. Ausência de comprovação pelo réu da regularidade da contratação, diante do disposto pelo CDC, art. 46. Declaração de rescisão do contrato e inexigibilidade do débito. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados. Confirmação da tutela antecipada para cessação dos descontos das parcelas do empréstimo. Sentença de procedência parcial mantida. Recurso do réu improvido.»

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Doc. ADM Direito 161.1310.3622.8794

4 - TJSP Embargos de declaração não acolhidos. Lei 9.099/95, art. 55: «A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor Ementa: Embargos de declaração não acolhidos. Lei 9.099/95, art. 55: «A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Não há previsão de pagamento pelo recorrido vencido. Ausência de omissão. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 924.3525.0639.3700

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. Processo Administrativo Disciplinar. Comarca de Itaquaquecetuba. Guarda Municipal. Sanção disciplinar por oito dias. Alegação de nulidade do ato administrativo, violação ao devido processo legal e ampla defesa. Sentença de improcedência dos pedidos. RECURSO INOMINADO dos autores. Tese de nulidade da r. sentença por insuficiência da fundamentação - Rejeição - Motivação Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. Processo Administrativo Disciplinar. Comarca de Itaquaquecetuba. Guarda Municipal. Sanção disciplinar por oito dias. Alegação de nulidade do ato administrativo, violação ao devido processo legal e ampla defesa. Sentença de improcedência dos pedidos. RECURSO INOMINADO dos autores. Tese de nulidade da r. sentença por insuficiência da fundamentação - Rejeição - Motivação adotada pelo D. Juízo a quo exposta de forma clara, e embasada na legislação de regência e na jurisprudência aplicável -  Artigos 93, IX, da CF/88 e 489, § 1º do CPC bem atendidos. Nulidade por cerceamento de defesa. Descabimento. Regularidade do julgamento na forma antecipada, o que torna desnecessária a produção de novas provas. Pedido de nulidade do ato administrativo sob o argumento de atipicidade da conduta. Acolhimento. Conduta atípica configurada - art. 30, XVII da Lei Complementar Municipal 184/2010 - Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 995.7025.6106.0262

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. Inadmissibilidade. Ausência de omissão sanável. Fundamentação que menciona claramente que não é admitida inovação em grau de recurso. Limitação da indenização nos termos do art. 3º, III da Lei 6.194/76, que não foi alegada em contestação. Matéria que foi objeto de exame na fundamentação do acórdão. Recurso não conhecido, com imposição de Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. Inadmissibilidade. Ausência de omissão sanável. Fundamentação que menciona claramente que não é admitida inovação em grau de recurso. Limitação da indenização nos termos do art. 3º, III da Lei 6.194/76, que não foi alegada em contestação. Matéria que foi objeto de exame na fundamentação do acórdão. Recurso não conhecido, com imposição de sanção por interposição de recurso meramente protelatório.

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Doc. ADM Direito 944.5518.4325.6287

7 - TJSP Apelação - Revisional de contrato bancário - Alegação de abusividade de cláusulas contratuais - Tarifas de cadastro, avaliação do bem dado em garantia e de registro de contrato - Nova orientação, baseada no julgamento dos Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, processados nos termos do CPC, art. 1.040 - Admitida a cobrança das tarifas de cadastro, avaliação do bem dado em garantia e registro do contrato - Necessidade de afastamento somente da cobrança de seguro prestamista, na hipótese em análise, ante a proibição legal de «venda casada» e a impossibilidade de se compelir o consumidor a contratar com determinada instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 211.6334.0697.8753

8 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL -

Inadimplência da compradora - Indenização das acessões e benfeitorias úteis e necessárias devida, sob pena de enriquecimento indevido pela retomada do imóvel - Construções de boa-fé diante da relação contratual - Irregularidade da obra que não impede que seja indenizada, desde que possível a regularização, abatendo-se a importância necessária para a regularização - Retomada do bem corretamente condicionada à indenização/compensação - Taxa de fruição mantida - Parcelas pagas indicadas pela própria autora - Correção que deve ser pela Tabela Prática e não pelo IGP-M - Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 585.7149.0187.8428

9 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA RÉ. RECORRENTE QUE ADUZ A LEGITIMIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. PUGNA PELA AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO QUANTUM OUTRORA ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE TERIA ENSEJADO OS DESCONTOS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00. EXAGERO. INDENIZAÇÃO READEQUAÇÃO PARA R$ 5.000,00, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO

PARCIAlMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 495.2080.0279.9395

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão que não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Caráter infringente do recurso. Medida manifestamente protelatória. Prequestionamento que não dispensa a observância das hipóteses do CPC, art. 1.022, com ressalva ao disposto no art. 1.025, do mesmo diploma. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 333.8485.8772.0143

11 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. Assistência à saúde. Fibrose pulmonar progressiva. Medicamento Nintedanibe 150mg. Sem efeito vinculante nota técnica emitida pela equipe NATJUS desta Corte, com parecer desfavorável à concessão. Livre convicção motivada do juiz. Relatório médico atesta piora da condição pulmonar da autora, ineficácia dos tratamentos oferecidos pelo SUS e necessidade do medicamento prescrito. Sem integração necessária da União no polo passivo e consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal. Supremo Tribunal Federal, Tema 1234, decisão proferida em 19/04/2023. Direito de todos, dever do Estado. CF/88, art. 196. Atendidas as exigências de STJ, Tema 106. Supremo Tribunal Federal, Tema 793. Responsabilidade solidária dos entes federados. Disposições da Lei 8080/1990 que não excluem a possibilidade de exigir de Estado e Município o fornecimento, com possibilidade de postularem ressarcimento da União, por via administrativa ou ação própria, com as garantias do contraditório e da ampla defesa. Nada infirma a necessidade e indicação do tratamento prescrito. Segurança concedida. Recurso e reexame necessário não providos... ()

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Doc. ADM Direito 985.0457.3376.5268

12 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Ausência de contradição interna ao julgado, com a qual não se confunde, evidentemente, a suposta contradição da decisão embargada com a lei, com a jurisprudência, com a prova dos autos, com a doutrina ou com o entendimento da parte, a ser veiculada, se o caso, em recurso que autorize a rediscussão do julgado - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 375.9086.6314.0838

13 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUE A AÇÃO INCIDENTAL. CONDENAÇÃO DOS EMBARGANTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE SER FEITA EM PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA, À LUZ DE ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1076). APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARA ADEQUAR A VERBA SUCUMBENCIAL

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Doc. ADM Direito 133.5398.2419.7859

14 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e reparação de danos morais. Desconto indevido no benefício previdenciário da apelante. Pretensão recursal de majoração do valor de indenização por danos morais e alteração da repetição de indébito para a forma dobrada. Quantum indenizatório. Fixação em R$ 2.000,00 que não se mostrou adequada. Cabível majoração em R$ 5.000,00, em consonância com precedentes desta C. Câmara. Acolhimento do pedido de repetição do indébito dobrada, por aplicação da modulação estabelecida nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, pois comprovados os descontos em momento posterior à data de publicação, dos julgados os julgados em questão, o que ocorreu em 30.03.2021, não sendo exigível, a partir de então, a prova de má-fé do fornecedor de produtos na cobrança, sendo suficiente sua culpa. Sentença parcialmente reformada. Recurso integralmente provido. Majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §11º, do CPC

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Doc. ADM Direito 358.3060.8718.5397

15 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória - ICMS incidente sobre encargos de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST e TUSD - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Col. STJ que sob o rito dos recursos especiais repetitivos fixou a tese de que «a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» (Tema Repetitivo 986) - Não provimento do recurso... ()

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Doc. ADM Direito 418.1648.0009.3149

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais. Contrato de seguro. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO manejada pela requerida. EXAME: Alegação do autor de que não contratou o seguro com a ré, a qual efetuou descontos automáticos sob o pretexto de cobrança autorizada contratualmente. Relação de consumo. Reconhecimento. Inteligência do CDC, art. 17. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar, conforme o CPC, art. 373, II, a contratação do seguro e a autorização para os descontos automáticos. Inexistência da contratação e consequente ilicitude dos descontos reconhecidas. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço pelos danos ocorridos ao consumidor reconhecida, «ex vi» do art. 14, «caput», do CDC. Indébito que deve ser devolvido com a dobra ante a conduta contrária à boa-fé objetiva. Descontos indevidos em conta bancária que prejudicaram o sustento do autor. Aborrecimento que supera o mero dissabor cotidiano. Indenização por dano moral mantida em R$ 5.000,00, valor razoável e proporcional, que não avilta o sofrimento do autor nem implica enriquecimento sem causa, servindo, outrossim, para desestimular a reiteração da conduta da requerida. Honorários sucumbenciais majorados, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 307.0002.3276.0241

17 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial devolvida com a anotação de «não procurado". Situação que indica somente a postagem, mas não o envio do objeto. Carta que não saiu dos Correios. Inaplicabilidade do Tema 1.132 do C. STJ. Constituição em mora não comprovada. Requisito de procedibilidade da ação. Extinção prematura. Necessidade de se oportunizar a emenda à inicial. CPC, art. 321. Precedentes desta C. Câmara. Sentença anulada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 659.3413.4070.4542

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Produção antecipada de provas - Sentença de procedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - Controvérsia única: Honorários advocatícios - A regra do § 8º-A, incluído ao CPC, art. 85 pela Lei 14.365, de 02/06/2022, vigente desde a publicação no DOU de 03/06/2022, coexiste com os vetores dos, do § 2º - Regra orientadora e não impositiva - Cabimento de majoração, entretanto, com base no CPC/2015, art. 85, §8º na remessa ao §2º incisos, e Tema STJ 1076 - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 497.9741.0734.6324

19 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO -

Auxílio-acidente - Perda auditiva - Função: Motorista de caminhão - Relação causal/concausal afastada pelo laudo pericial. Sentença de improcedência.

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Doc. ADM Direito 158.2306.9245.2400

20 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO.

Questionamento quanto ao enquadramento da empresa vencedora do certame como ME/EPP. Impossibilidade. Mandado de segurança que não se presta a investigar e apurar eventual fraude e/ou sonegação de informações acerca do faturamento real da empresa licitante. Questão que demandaria dilação probatória, incabível neste tipo de demanda. Ademais, deve prevalecer a validade da documentação apresentada pela licitante à Administração Pública, cujos atos gozam de presunção de legitimidade e veracidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 770.1487.7786.8798

21 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais. Autora que nega a contratação de título de capitalização (CAP PIC) com a instituição financeira ré. Sentença de parcial procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.1700.2365.6127

22 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NEGOCIAÇÃO FRAUDULENTA - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - CULPA CONCORRENTE - DIVISÃO DO PREJUÍZO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.

1. A revelia, prevista no CPC, art. 344, gera presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, mas não conduz automaticamente ao deferimento integral dos pedidos, especialmente quando as circunstâncias do caso indicam responsabilidade compartilhada. 2. Configurada a culpa concorrente entre as partes, uma vez que tanto o autor quanto o réu foram vítimas de prática criminosa perpetrada por terceiro, sendo ambos negligentes ao confiar o repasse de valores a pessoa estranha às negociações. 3. O art. 945 do Código Civil determina a repartição proporcional do prejuízo, considerando o grau de contribuição de cada parte para o evento danoso. 4. O dano moral, por sua vez, exige conduta ilícita e exclusiva do agente causador. No caso, ambas as partes figuram como vítimas, inexistindo fundamento para condenação por dano extrapatrimonial. 5. Sentença mantida, reconhecendo a procedência parcial do pedido com a condenação do réu a restituir 50% do valor pago e improcedência do pedido de danos morais. Apelação desprovida... ()

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Doc. ADM Direito 421.4179.3827.4711

23 - TJSP -

Alienação fiduciária - Ação de obrigação de fazer e indenização - A autora não se desincumbiu da prova dos fatos narrados na inicial (CPC, art. 373, I), razão pela qual não ficou comprovada a prática de ilícito pela ré, que retomou o veículo em ação de busca e apreensão e baixou o gravame após a quitação do contrato - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 874.4731.6744.4955

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 620.6483.6444.5567

25 - TJSP DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - ICMS - OPERAÇÕES DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD) -

REsp. Acórdão/STJ (Tema 986) - Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação, nos termos da Lei, art. 13, I Complementar 87/96 - Art. 3º, X, da mesma norma que teve sua eficácia suspensa por meio de cautelar deferida nos autos da ADI Acórdão/STF - CPC, art. 927, III. ... ()

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Doc. ADM Direito 194.2673.7491.5032

26 - TJSP BANCÁRIO.

Pagamento do valor integral dos depósitos do PASEP. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Acolhida preliminar de cerceamento de defesa. Imprescindibilidade da prova pericial já requerida pelas partes. Sentença anulada. Apelo provido com determinação

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Doc. ADM Direito 981.3743.7863.3823

27 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Pedido de acolhimento e manutenção de idoso em Instituição de Longa Permanência - Falta de condições financeiras para pagamento de instituição privada - Observância da especificação dos sujeitos de direito - Dever público de acolhimento em instituição adequada - Realização do desiderato constitucional, e das disposições previstas no Estatuto do Idoso - Plena e imediata aplicação dos direitos fundamentais, seja individuais ou sociais - Exegese do estatuído no CF/88, art. 5º, § 1º - Implementação da força normativa da Constituição - Apelo do Município e remessa necessária não providos... ()

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Doc. ADM Direito 266.4700.2506.1845

28 - TJSP Apelação. ação de cobrança. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Recebimento de valores. Tese de venda de rodas e som automotivo não comprovada. Valor transferido de forma irregular de um correntista para o apelante, ausência de comprovação de regularidade da transação. Ônus da prova. CPC, art. 373, II. Réu que não se desincumbiu do ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do banco autor. Confirmação da sentença. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 901.3203.6822.2138

29 - TJSP Reintegração de posse. Esbulho possessório. Autor que busca a reintegração de imóvel de que alega ter a posse. Matéria de competência da 2ª Subseção da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. Incidência da Resolução 623/2013 (art. 5º, II, item II.7). Recurso não conhecido, com redistribuição

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Doc. ADM Direito 408.6025.9512.3960

30 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO DIRETA -

Laudo pericial bem embasado que observou as normas técnicas de regência - Homologação da proposta indenizatória elaborada no laudo do perito judicial - Juros moratórios de 6% ao ano, com termo inicial fixado a partir do dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito - Desnecessidade de juros compensatórios ante a ausência de imissão provisória na posse - Eventuais depósitos judiciais já realizados não isentam a parte expropriante do pagamento dos consectários legais nos exatos termos deste título, conforme revisão do Tema 677/STJ - Verba honorária fixada em 1% sobre a diferença entre a oferta inicial e a condenação final, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreta Lei 3.365/1941 - Deferimento da assistência Judiciária à parte expropriada - Apelações do Município e dos expropriados não providas... ()

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Doc. ADM Direito 358.0472.4372.6240

31 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Indeferimento da inicial. Exigência de nova procuração específica com firma reconhecida e contendo os dados concretos deste processo, prévio requerimento administrativo junto ao Procon ou outro órgão do consumidor, comprovante de endereço, e-mail e telefone, e declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento desta ação. Não atendimento. Sentença de extinção. Recurso da autora. Procuração: regularidade do instrumento apresentado, pois além da procuração apresentada com a inicial ser válida e com assinatura semelhante ao documento pessoal (RG), foi trazida nova procuração com firma reconhecida, além da declaração, também com firma reconhecida, informando ter ciência das ações em andamento, comprovante atualizado de endereço, além de outros documentos pessoais, como holerites, que não iriam ser disponibilizados à advogada caso a autora a desconhecesse. Requisitos da procuração constante dos artigos s 654, §1º, do Código Civil e CPC, art. 105. Documentos apresentados que suprem a necessidade de apresentação de novo instrumento de procuração. Sentença anulada. Prosseguimento do feito na origem, determinado. Recurso provido, com determinação.

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Doc. ADM Direito 359.0778.7269.4309

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

Sentença de procedência. Insurgência recursal da parte requerida. Não convencimento. Pretensão fundada no direito do proprietário de reaver seu bem de quem injustamente o possua, conforme art. 1.228, caput, do Código Civil. Prova bastante da propriedade e da individualização do bem, mediante matrícula imobiliária dotada de presunção de legalidade do ato registral, somada à incontroversa posse exercida pelos réus. Precariedade da posse, decorrente de comodato verbal, que justifica a medida adotada. Além disso, nos termos do art. 1.203, Código Civil, a posse mantém o mesmo caráter com que foi adquirida, ausente prova inequívoca com relação à sua interversão. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 431.4314.7197.5147

33 - TJSP Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos. Irresignação improcedente. Autor que impugnou a autenticidade da assinatura que lhe é atribuída no contrato. Cenário que fazia necessária, em princípio, a produção de perícia grafotécnica, a cargo do réu, conforme a regra do CPC, art. 428, I. Irrelevância na falta da prova técnica, porém. Autor que recebeu o cartão, desbloqueou o dispositivo e fez uso do crédito rotativo, com a realização de diversas compras. Réu, ademais, que demonstrou ainda a disponibilização de crédito em favor do autor. Silêncio da petição inicial a respeito desses importantes fatos causando péssima impressão. Quadro fazendo presumir, no mínimo, que o autor aderiu ao negócio e dele obteve vantagens. Consequente improcedência da demanda. Sentença mantida. Negaram provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 470.9299.6028.8039

34 - TJSP APELAÇÃO - OBJEÇÃO PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO OCORRÊNCIA -

instituição financeira diretamente ligada ao direito material descrito na causa de pedir que envolve falha na prestação de serviços. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSAÇÕES INDEVIDAS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - apelado que foi vítima de roubo de celular - operações financeiras claramente discrepantes do perfil ordinário de uso da conta do apelado - responsabilidade pelos valores pertinentes às transações refutadas que são imputadas aos apelantes - deficiência na detecção das operações anormais e não implantação de bloqueio provisório de acesso à conta - defeito efetivamente ocorrido - precedentes quanto à responsabilidade das instituições financeiras na hipótese fortuito interno, inerente à atividade dos apelantes - aplicação da Súmula 479/STJ - devolução de valores indevidamente transferidos da conta do apelado que é corolário do reconhecimento da ilegitimidade das operações - dano moral que se patenteou perturbação ao estado de espírito do apelado que se mostrou ocorrida - situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral - razoabilidade da fixação da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais) a cargo de cada requerido - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - astreinte - hipótese em que se fazia necessária a estipulação da cominação, não obstante a intrínseca carga mandamental contida na decisão judicial - multa bem dosada - honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora em face de cada requerido que não comporta alteração - verba arbitrada em primeiro grau que está em consonância com as balizas preconizadas pelo art. 85, §2º - sentença mantida. Resultado - recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 164.3557.7258.4444

35 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Alegação de ilegalidades e irregularidades no contrato, com imposição de cláusulas desproporcionais e cobrança de valores indevidos. Sentença julgou improcedentes os pedidos, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de capitalização de juros indevida; (ii) a aplicação de jurisprudência favorável ao autor. III. Razões de Decidir3. A capitalização de juros é permitida quando expressamente pactuada, conforme jurisprudência pacífica e a Súmula 541/STJ.4. O contrato firmado em 2019 prevê juros pré-fixados, indicando pacto expresso para capitalização, conforme Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A capitalização de juros é válida quando expressamente pactuada em contratos bancários. 2. A tabela Price é permitida quando a capitalização é admitida. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §11; Lei 10.931/2004, art. 28, §1º, I; Medida Provisória 2.170-36/2001; Emenda Constitucional 32, art. 2º; Lei 4.595/64. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 541; STF, Súmula 121; STF, Súmula 596; STJ, REsp 874.735/RJ... ()

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Doc. ADM Direito 460.0166.0634.8235

36 - TJSP Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos morais e pensionamento. Procedência parcial. Parte autora que sofreu fratura na bacia e ficou em recuperação por 90 dias. Incontroversa a responsabilidade da ré pelo acidente. Dano moral fixado em R$10.000,00. Dano moral que foi fixado de forma razoável e proporcional. Parte autora que foi internada e teve diversos ferimentos. Quantia que cumpre a dupla função e está condizente com o entendimento da Câmara. Pensionamento que não se justifica. Parte autora que ficou completamente recuperada das lesões. Ausência de qualquer sequela. Parte autora que não demonstrou a incapacidade para o trabalho ou se estava trabalhando à época. Sentença mantida. Recurso da parte autora desprovido. Recurso da parte ré intempestivo e não conhecido

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Doc. ADM Direito 553.7035.0599.5882

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA -

Irregularidades na medição de consumo de energia - Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado - Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado de forma unilateral - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Prática abusiva - Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude - Cobrança arbitrária - Negado provimento

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Doc. ADM Direito 457.1279.4805.5215

38 - TJSP Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Alegação do autor de que vem sofrendo descontos indevidos no seu benefício previdenciário em razão de empréstimo que desconhece. Sentença de improcedência. Pretensão do autor de afastamento da condenação em litigância de má-fé ou redução da multa e suspensão das determinações de abertura de inquérito policial e expedição de ofício ao Numopede e à OAB. Admissibilidade em parte. Litigância de má-fé configurada - Art. 80, II e III do CPC, sendo descabido o afastamento da condenação, porém a multa deve ser reduzida, com base no art. 81, caput do CPC. Advocacia predatória - Mera multiplicidade de demandas não configura advocacia predatória. Impossibilidade de impedimento do direito de ação. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 969.1772.8778.6911

39 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Custeio do exame PET-CT oncológico à autora - Procedência decretada - Inconformismo da operadora - Alegação de ausência de previsão junto ao rol da ANS e pela sua taxatividade - Não acolhimento - Necessidade da autora amplamente demonstrada (portadora de grave enfermidade: neoplasia de cólon, com suspeita de metástase) - Entendimento desta Turma Julgadora, no sentido de que o precedente do C. 1STJ não possui caráter vinculante - Superveniência da edição da Lei 14.454/2022 (que alterou a Lei 9.656/98, art. 10) - Enquadramento no § 13 do referido dispositivo legal (expressa recomendação médica, para averiguação da extensão da doença) - Incidência, ainda, da Súmula 102 deste E. TJSP - Doença coberta pelo contrato, não prevalecendo a negativa para realização do exame - Prevalecimento do princípio da função social do contrato e boa-fé contratual - Precedentes, inclusive desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 253.0043.9754.2600

40 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUTORA - PRETENSÃO - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP - PRESCRIÇÃO INCIDENTE - DECENAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL - CIÊNCIA DA AUTORA DAS DIFERENÇAS EXISTENTES NA CONTA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTRATO RESP NºS

Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (tema 1.150) - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 376.3745.6807.0395

41 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Alegação de posse mansa e pacífica sobre imóvel - Inexistência de justo título - Laudo pericial produzido em ação de reintegração de posse confirmou que a área em litígio está inserida nas glebas pertencentes aos genitores do embargado, com posse exercida desde 1992 - Embargante não demonstrou a posse legítima sobre o bem - Contrato celebrado com comodatário, sem legitimidade para transmissão da posse - Sentença de improcedência dos embargos de terceiro mantida pelos próprios fundamentos - - Recurso improvido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Inocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 80 - O embargante apenas utilizou os meios processuais postos à sua disposição, para defender teses que considerava justa - Pretensão afastada - Alegação em contrarrazões recursais afastada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios majorados para 15% (quinze por cento) do valor da causa, com a observação de ser o embargante beneficiário da justiça gratuita. RECURSO IMPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 962.9207.9847.4536

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação revisional - Cédula de crédito bancário firmada em 26/09/2022 - Sentença de parcial procedência - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não implica em automática revisão do contrato, exigindo exame também pela legislação bancária e a comum - Seguro de Proteção Financeira - Adesão ratificada em proposta autônoma - Ausência de vício - Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo Acórdão/STJ - Validade da contratação e cobrança - Ação improcedente - Decaimento exclusivo da parte ativa - Sentença substituída - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 241.4783.8502.6567

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR -

Consórcio - Ação de anulação de contrato cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência que anulou o contrato e condenou os réus, solidariamente, à devolução imediata dos valores pagos, rejeitando o pleito de indenização por dano moral. I. Inconformismo do autor e da corré BM. Pretensão do autor de condenação por danos morais. Corré que suscita preliminar de ilegitimidade passiva e busca afastar a responsabilidade solidária. Preliminar rejeitada. Participação na formação do vínculo contratual e integração à cadeia de fornecimento. II. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidariedade na cadeia de fornecimento. Vício de consentimento caracterizado por informações conflitantes com o contrato, criando expectativa de contemplação rápida não concretizada. Publicidade enganosa e falha na prestação do serviço configuradas. Anulação do negócio jurídico com restituição integral dos valores pagos mantida. III. Dano moral não configurado. Ausência de prova de repercussão extrapatrimonial relevante. Não demonstração de abalo psicológico ou da personalidade do autor. IV. Sentença mantida. Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 704.4042.0824.6874

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, em razão do não recolhimento das custas processuais. Pretensão recursal de obtenção dos benefícios da justiça gratuita. Inadmissibilidade. A gratuidade processual foi indeferida anteriormente, por decisão contra a qual não foi interposto recurso. Preclusão. Sentença confirmada. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 339.7504.4066.1891

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Autora alegou ter sido vítima de fraude ao realizar transferências via PIX, após negociar a compra de uma geladeira por aplicativo de mensagens. Pediu bloqueio e rastreamento do valor, sem sucesso. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do banco apelante pela falha na prestação de serviço ao não rastrear os valores transferidos após notificação de fraude. III. Razões de Decidir No caso, não houve falha na prestação dos serviços do banco apelante. A culpa exclusiva da consumidora e de terceiro fraudador foi reconhecida, afastando a responsabilidade objetiva do apelante. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Tese de julgamento: 1. As instituições financeiras não são responsáveis por operações realizadas voluntariamente pelo correntista, mesmo que sob indução fraudulenta, quando não se constate falha em seu sistema de segurança. 2. A responsabilidade objetiva não se aplica quando não há falha no sistema de segurança bancário. Legislação Citada: CC, art. 927; CDC, art. 14. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.197.929 - PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24/08/2011, DJE 12/09/2011. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/09/2023, DJe 15/09/2023. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 09/08/2022, DJe 18/08/2022... ()

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Doc. ADM Direito 548.8887.8274.8254

46 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO OU DESIGNAÇÃO IRREGULAR DURANTE A VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada por candidata classificada em 4º lugar no Concurso Público 01/2019 do Município de Dolcinópolis para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, cujo edital previa 2 vagas, objetivando sua nomeação sob alegação de existência de cargo vago e adoção de medidas precárias de suprimento de pessoal. 2. Sentença de improcedência. Apelação da autora sustentando preterição arbitrária e imotivada, diante da existência de cargo previsto em lei municipal e de supostas designações e contratações irregulares. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a candidata aprovada fora do número de vagas possui direito subjetivo à nomeação, diante da alegada existência de cargo vago e da suposta adoção de medidas precárias para o exercício das funções de Agente Comunitário de Saúde. III. Razões de decidir 4. Nos termos do Tema 784 do STF (RE Acórdão/STF), o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso não gera automaticamente direito à nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital, salvo demonstração de preterição arbitrária e imotivada durante a validade do certame. 5. A aprovação fora do número de vagas gera mera expectativa de direito, convertendo-se em direito subjetivo apenas nas hipóteses fixadas pelo STF: (i) aprovação dentro do número de vagas; (ii) preterição por inobservância da ordem classificatória; ou (iii) surgimento de novas vagas com preterição arbitrária demonstrada de forma cabal. 6. Não há prova de que, durante o prazo de validade do concurso (29.07.2019 a 31.12.2023), o Município tenha promovido contratações temporárias ou designações irregulares para o cargo de Agente Comunitário de Saúde aptas a caracterizar preterição da apelante. 7. Atos praticados após a expiração do certame não retroagem para caracterizar preterição durante sua vigência. Afastamentos temporários por férias ou licenças não geram vacância de cargo público. 8. A existência de cargo vago previsto em lei municipal não impõe à Administração o dever de nomeação de candidatos aprovados além das vagas ofertadas, subsistindo discricionariedade administrativa quanto ao provimento, observados os limites constitucionais e fiscais. 9. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte corroboram o entendimento de que a contratação temporária ou a mera existência de cadastro reserva não implicam, por si sós, direito subjetivo à nomeação, ausente demonstração de preterição arbitrária. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso não provido. 11. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, mantida a suspensão da exigibilidade. Tese de julgamento: «1. A aprovação em concurso público fora do número de vagas previstas no edital gera mera expectativa de direito. 2. A conversão dessa expectativa em direito subjetivo à nomeação exige prova cabal de preterição arbitrária e imotivada durante o prazo de validade do certame.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, II e IX, e 169; CPC, art. 487, I, e CPC, art. 85, § 11; Lei Complementar 101/2000. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 06.02.2013 (Tema 161); STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 09.12.2015 (Tema 784); STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 24.02.2025; STJ, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 08.04.2025; TJSP, Apelação Cível 1014505-26.2025.8.26.0576, Rel. Des. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. 11.02.2026; TJSP, Apelação Cível 1000029-60.2024.8.26.0400, Rel. Des. Joel Birello Mandelli, 6ª Câmara de Direito Público, j. 14.02.2026; TJSP, Apelação Cível 1000007-47.2023.8.26.0558, Rel. Des. José Maria Câmara Junior, j. 31.10.2023; TJSP, Apelação Cível 1002347-60.2022.8.26.0505, Rel. Des. Bandeira Lins, j. 22.06.2023; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1000260-40.2021.8.26.0094, Rel. Des. Leonel Costa, j. 08.11.2021... ()

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Doc. ADM Direito 605.0706.9331.0581

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Recursos de ambas as partes. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Súmula 297/STJ. Cobrança de tarifa bancária. «TAR. ADIANT. DEPOSITANTE» e «TAR 2 VIA CARTAO DEBITO". Ônus da prova da contratação. Não atendimento pela instituição financeira. Ausência de contrato e de indicação do limite de crédito alegadamente excedido. Impossibilidade de demonstrar fato gerador da tarifa sem a indicação do limite pactuado. Irregularidade das cobranças reconhecida. Repetição simples. Ausência de má-fé positivada. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral. Não configuração. Valor ínfimo dos descontos. Extrato que revela movimentação intensa e uso recorrente do limite, circunstância que não socorre o banco ante a ausência de demonstração do excesso específico que teria gerado a cobrança. Recurso da autora desprovido. Recurso do banco desprovido. Honorários majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa em favor dos advogados do autor e do réu. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 553.8862.3726.2628

48 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autora que pretende o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, com devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, no montante de R$ 5.000,00 - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Preliminar de cerceamento de defesa - Mérito - Gravação telefônica acostada aos autos que não comprova manifestação de vontade livre, consciente e informada da consumidora - Ligação breve, sem esclarecimentos adequados acerca da contratação e da própria entidade associativa - Pessoa idosa que se limitou a assentir às afirmações da preposta - Violação aos princípios da boa-fé objetiva, transparência e dever de informação - Código «hash» e aceite eletrônico por token desacompanhados de elementos técnicos mínimos aptos a comprovar a autoria da manifestação eletrônica - Inexistência de relação jurídica reconhecida - Restituição em dobro devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral configurado - Aplicação do Tema 59 deste E. 1TJSP - Descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário - Dano moral «in re ipsa» - Indenização fixada em R$ 5.000,00, quantia razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto - Ônus sucumbenciais integralmente atribuídos à ré - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, PREJUDICADA A PRELIMINAR ARGUIDA PELA AUTORA.... ()

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Doc. ADM Direito 545.1589.8713.5081

49 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. MARCENEIRO. ACIDENTE TÍPICO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE FALANGES DISTAIS DE 2º E 3º QUIRODACTILOS DA MÃO ESQUERDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando o autor a existência de incapacidade laboral por sequelas de amputação parcial de 2º e 3º dedos da mão esquerda, decorrente de acidente típico de trabalho. Sentença de improcedência, contra a qual insurge-se o obreiro. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se o segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade de natureza acidentária. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial que aponta amputação, ainda que parcial, dos dedos atingidos, mas não atesta pela incapacidade laborativa. Perda óssea, no entanto, constatada pela perícia, cuja situação se amolda a casos análogos já apreciados e julgados por esta Colenda 16ª Câmara de Direito Público, em que igual lesão foi considerada incapacitante ao menos pelo reconhecimento do dispêndio permanente de maior esforço para o exercício da atividade habitualmente desempenhada à época do acidente. 4. Julgador que não está adstrito somente ao laudo pericial podendo formar sua convicção por meio da análise de todos os elementos dos autos, desde que fundamentadamente. 5. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa reconhecida por exigência do permanente dispêndio de maior esforço para consecução das atividades laborativas habitualmente exercidas à época do fato. Nexo causal estabelecido pelos elementos dos autos e não infirmado pela autarquia. Auxílio-acidente devido, a partir do dia subsequente ao da alta médica administrativa, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença reformada. IV. Dispositivo. 6. Recurso do obreiro provido.... ()

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Doc. ADM Direito 911.7256.5260.3283

50 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Exibição de Documentos. Ausência de prova de tentativa de obtenção dos contratos pelos canais regulares ou pagamento da taxa de serviço de 2ª via. Improcedência. II. Questão em Discussão: Necessidade de requerimento administrativo válido e pagamento de taxa para obtenção de documentos bancários. III. Razões de Decidir: Insuficiência de recursos para concessão de gratuidade da justiça não comprovada. Benefício previdenciário acima do parâmetro utilizado pelas Defensorias. Ausência de requerimento administrativo válido e pagamento de custeio necessário (Tema 648, STJ). IV. Dispositivo: Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 739.7889.6963.0774

51 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - Rejeição liminar, ante a ausência de prévia garantia do juízo - Reforma de rigor - Relativização da exigência do art. 16, par. 1º, da LEF, de modo a possibilitar a defesa da parte beneficiária da gratuidade da justiça - Direito constitucional de ação da parte embargante, a ser exercido em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Recurso não conhecido quanto ao pedido de nova análise da gratuidade de justiça e quanto às questões de mérito dos embargos - Sentença cassada, determinando-se o processamento dos embargos, independentemente de prévia garantia do juízo - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 574.1730.8543.0242

52 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos de terceiro - Extinção do feito, sem julgamento do mérito, por perda de objeto. Pretensão de reforma para condenação do Município em honorários [princípio da causalidade] - Descabimento. Inexistência de penhora - Embargos opostos devido à «ameaça» de penhora - Cobrança extintiva por sentença proferida em lote, após mapeamento em expediente administrativo que relacionou execuções de baixo valor. Perda de interesse superveniente. Alteração legislativa do critério de valor, após inscrição em dívida ativa. Inexistência de juízo sobre a pertinência do lançamento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 433.8324.6685.2799

53 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Monitória - Cédula de crédito bancário - Sentença de procedência - Recurso interposto pelo réu - Preliminar de nulidade de citação afastada - Mérito - Prescrição configurada - Prazo quinquenal - Ação ajuizada no último dia de prazo - Citação não efetivada por ausência de providências tempestivas da parte autora/apelada no sentido de viabilizar o ato, nos termos do art. 240, parágrafo 2º do CPC - Demora não imputável ao serviço judiciário - Inaplicabilidade da Súmula 106 do C. STJ - consagrada no parágrafo 3º do mesmo dispositivo - Não incidência dos efeitos retroativos da interrupção da prescrição à data da propositura da ação - Pretensão prescrita - Extinção do feito nos termos do art. 487, II do CPC que se impõe - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 431.8107.7998.6790

54 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA POR PERÍCIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas pela parte autora e pela instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência da relação jurídica decorrente de contrato de empréstimo consignado, condenou o banco à restituição simples das parcelas descontadas do benefício previdenciário, autorizada a compensação de R$ 1.236,21 creditados à parte autora, e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. A parte autora requer indenização por dano moral e repetição do indébito em dobro. O banco impugna a gratuidade da justiça, suscita falta de interesse de agir e, no mérito, sustenta a validade da contratação digital realizada mediante biometria facial e código hash, postulando a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a compensação do valor creditado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se estão presentes os pressupostos para manutenção da gratuidade da justiça e se há interesse de agir; (ii) estabelecer se a contratação digital do empréstimo consignado foi validamente comprovada pela instituição financeira; (iii) determinar se os descontos indevidos no benefício previdenciário configuram dano moral indenizável; (iv) definir se os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro; e (v) estabelecer se o valor de R$ 1.236,21 creditado na conta da parte autora deve ser compensado com o montante da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impugnação à gratuidade da justiça exige elementos idôneos capazes de demonstrar que o benefício foi concedido indevidamente, não bastando a mera insurgência da parte adversa, sendo desnecessária situação de miserabilidade para sua concessão. 4. O interesse de agir está presente quando a parte necessita recorrer à via judicial para obter a declaração de inexigibilidade de descontos incidentes sobre benefício previdenciário em razão de contrato que afirma desconhecer. 5. A relação entre o consumidor e a instituição financeira submete-se ao CDC, incidindo a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência técnica da parte autora e da impossibilidade de exigir-lhe a produção de prova negativa quanto à contratação impugnada. 6. A instituição financeira não comprova validamente a contratação digital quando a prova pericial, após examinar o contrato, os documentos, a trilha técnica, o endereço IP, a geolocalização e a biometria facial, conclui pela inexistência de elementos técnicos suficientes para confirmar a autoria da contratação. 7. A ausência de comprovação da autenticidade do contrato impugnado enseja a declaração de inexistência da contratação e a inexigibilidade das parcelas descontadas do benefício previdenciário. 8. A instituição financeira responde pelos riscos inerentes à atividade que desenvolve e não pode transferir ao consumidor os prejuízos decorrentes de falhas em seus mecanismos de vigilância e segurança, respondendo objetivamente pelos danos derivados de fraudes praticadas por terceiros no âmbito das operações bancárias, por constituírem fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ. 9. Os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário atingem a esfera moral do consumidor e configuram dano moral in re ipsa, justificando indenização fixada em R$ 5.000,00, considerada adequada às funções reparatória e preventiva, sem ocasionar enriquecimento sem causa. 10. A repetição do indébito em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da demonstração de dolo ou má-fé do fornecedor e incide quando a cobrança indevida representa conduta contrária à boa-fé objetiva, ressalvada a hipótese de engano justificável. 11. O valor de R$ 1.236,21 comprovadamente creditado na conta da parte autora deve ser devolvido à instituição financeira, com atualização monetária desde o depósito, admitida sua compensação com os valores devidos pelo banco, para restabelecer as partes ao status quo ante. 12. O provimento do recurso da parte autora justifica a majoração dos honorários advocatícios devidos pela instituição financeira para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do banco parcialmente provido. Recurso da parte autora provido. Tese de julgamento: 1. A contratação digital de empréstimo consignado cuja autoria não é confirmada pelos elementos técnicos submetidos à perícia não comprova a existência da relação jurídica impugnada pelo consumidor. 2. A instituição financeira responde objetivamente pelas fraudes inseridas no risco de sua atividade, inclusive as praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias. 3. Os descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo não contratado configuram dano moral in re ipsa. 4. A cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva autoriza a repetição do indébito em dobro, independentemente da demonstração de dolo ou má-fé do fornecedor. 5. O valor comprovadamente creditado ao consumidor em razão do negócio declarado inexistente deve ser restituído à instituição financeira, admitida a compensação para recomposição do status quo ante. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 373, II, e 487, I; CC, arts. 389 e 406; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54, 362 e 479; STJ, Tema 929; STJ, Tema 1368; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 17.06.2010; STJ, REsp. 521.434, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, j. 04.04.2006; TJSP, Apelação Cível 1003010-32.2021.8.26.0541, Rel. Des. Schmitt Corrêa, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 02.08.2022; TJSP, Apelação Cível 1006300-85.2022.8.26.0358, Rel. Claudia Grieco Tabosa Pessoa, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 16.10.2023; TJSP, Apelação Cível 1001600-98.2024.8.26.0648, Rel. Des. João Battaus Neto, j. 30.10.2025; TJSP, Apelação Cível 1003843-38.2024.8.26.0220, Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro, j. 16.10.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 248.313-4, Rel. Oswaldo Breviglieri, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 23.10.2002; Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, 7ª Câmara, RT 589/143.... ()

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Doc. ADM Direito 638.0110.7015.2821

55 - TJSP Embargos à execução - Nota promissória - Procedência - Apelo do exequente - Justiça gratuita concedida na execução originária - Ausência de revogação ou demonstração de alteração da capacidade econômica - Benefício que alcança os embargos vinculados ao processo executivo - Condenação sucumbencial preservada, suspensa a exigibilidade - art. 98, §3º, do CPC - Título cambial emitido no âmbito da relação originária - Possibilidade de investigação da causa debendi - Alegação de agiotagem - Circunstâncias concretas e prova oral que conferem verossimilhança à alegação - Inversão do ônus da prova - Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 3º - Credor que não comprovou a regularidade jurídica da obrigação - Ausência de demonstração dos valores entregues, das datas das operações, das taxas aplicadas e da evolução da dívida até o montante inscrito na cártula - Documentos juntados extemporaneamente - Inadmissibilidade - CPC, art. 434 e CPC art. 435 - Nota promissória desprovida de liquidez - Extinção da execução - arts. 783 e 803, I, do CPC - Sentença mantida quanto ao mérito. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 708.6922.0700.9032

56 - TJSP Servidão administrativa. Linhas de transmissão de energia elétrica. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais. Controvérsia sobre a efetiva localização da faixa serviente. Prova pericial insuficiente para o julgamento da causa. Necessidade de complementação do laudo. Aparente incompatibilidade entre a conclusão pericial de inexistência de erro de implantação e a resposta que reconheceu avanço parcial da linha sobre imóvel diverso. Documentação técnica posteriormente juntada não examinada especificamente pelo perito. Complementação da perícia. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 769.6540.5241.8044

57 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Embargos à execução fiscal movidos por ITAU UNIBANCO S/A contra o MUNICÍPIO DE CAMPINAS, contestando multa por ausência de cartaz sobre tempo de atendimento em agência bancária. Alegações de bis in idem, cerceamento de defesa, e inconstitucionalidade da legislação municipal. Pedido de extinção do feito executivo ou redução da multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) validade da certidão de dívida ativa; (ii) constitucionalidade da legislação municipal; (iii) ocorrência de bis in idem; (iv) cerceamento de defesa. III. Razões de Decidir 3. Certidão de dívida ativa preenche requisitos legais, sendo válida, certa, líquida e exigível. 4. Legislação municipal é constitucional, regulando matéria de interesse local e proteção ao consumidor, conforme entendimento pacificado pelo STF - . 5. Não há bis in idem, pois as autuações referem-se a normas e fatos geradores distintos. 6. Não houve cerceamento de defesa, vez que observados os princípios do contraditório e ampla defesa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Certidão de dívida ativa válida e exigível. 2. Constitucionalidade da legislação municipal sobre atendimento bancário. 3. Distinção entre autuações afasta bis in idem. 4. Observância dos princípios do contraditório e ampla defesa. 5. Descabimento de redução da multa, tendo em vista o valor aplicado (R$ 30.386,24 - valor da causa) considerando a capacidade da instituição financeira e observância os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CTN, art. 202; Lei 6830/80, art. 2º, § 5º; CPC, arts. 783, 786, 803, I; CF, art. 30, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003109-02.2018.8.26.0090, Rel. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 30/11/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 719.4428.1841.2700

58 - TJSP DIREITO À SAÚDE -

Fornecimento do insumos ao tratamento de neoplasia maligna da laringe - Obrigação de fazer - Dever do Estado - Tutela à saúde ampla e incondicionada - Previsão constitucional em norma de eficácia plena, e não meramente programática - Recusa injustificada que define a ilegalidade da conduta estatal - Solidariedade passiva entre os diversos entes da federação pacificada no Tema 793/STF - Ação ajuizada antes do julgamento do Tema 1.234/1STF - Desnecessidade de inclusão da União no polo passivo - Preliminar rejeitada - Laudo pericial do IMESC favorável à demanda - Procedência do pedido - Facultada a substituição dos insumos por outros de função idêntica, sem preferências de marca ou fabricante específico - Recomendação para que a receita médica seja apresentada ao órgão farmacêutico dispensador - Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC, conforme Tema 1.313/STJ - Sentença parcialmente reformada, apenas para fixar a verba honorária em R$ 2.000,00 - Apelações da Fazenda Paulista e do Município de Mairinque parcialmente providas.... ()

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