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Doc. ADM Direito 399.4799.8020.3329

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Argumento de que o juízo não agiu com acerto ao estabelecer que os valores pendentes de levantamento referentes ao saldo das contas do FGTS do de cujus estariam sujeitos ao limite de 500 Obrigações do Tesouro Nacional. Julgamento. Acolhimento das razões recursais. A Lei 6.858/1980 é clara ao limitar tão somente o levantamento dos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento à inexistência de demais bens a inventariar e ao valor de quinhentas Obrigações do Tesouro Nacional. Não há qualquer ressalva quanto aos saldos de FGTS, que podem ser levantados pelos dependentes habilitados na previdência social ou, na ausência deles, pelos herdeiros do de cujus. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 148.1188.9950.7761

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS EFETUADAS À PARTE AUTORA EM RELAÇÃO A DÉBITO BANCÁRIO POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA, TANTO NO CELULAR PARTICULAR DA AUTORA, QUANTO EM SEU AMBIENTE DE TRABALHO, EXPONDO A SITUAÇÃO DA CONSUMIDORA A TERCEIROS. DÍVIDA ADMITIDA PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO RÉU CREDOR. AUSÊNCIA DO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS EFETUADAS À PARTE AUTORA EM RELAÇÃO A DÉBITO BANCÁRIO POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA, TANTO NO CELULAR PARTICULAR DA AUTORA, QUANTO EM SEU AMBIENTE DE TRABALHO, EXPONDO A SITUAÇÃO DA CONSUMIDORA A TERCEIROS. DÍVIDA ADMITIDA PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO RÉU CREDOR. AUSÊNCIA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO. LIGAÇÕES SEQUER FORAM ATENDIDAS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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Doc. ADM Direito 857.2466.5222.6305

3 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Autora contra sentença que julgou procedente em parte ação, condenando a Ré na devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.3886.8811.3599

4 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. Afastamento da improcedência liminar da demanda. Os pedidos formulados na petição inicial versam, também, sobre matéria fática, e não apenas de direito. A análise da legalidade das tarifas impugnadas depende da comprovação da efetiva prestação do serviço, nos moldes do Tema 958 do STJ. Diante da necessidade de produção probatória, ainda que documental, conclui-se pela inaplicabilidade do CPC, art. 332. Sentença parcialmente anulada de ofício. Mantida a concessão da justiça gratuita. Prejudicadas as demais alegações. Apelação parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 262.2566.2158.8621

5 - TJSP Apelação - Obrigação de Fazer - Pretensão à oferta de proposta de comercialização de lote - Sentença de improcedência - Fato constitutivo do direito invocado pelo Autor que não ficou minimamente demonstrado (art. 373, I, CPC) - Ausente comprovação de relação jurídica entre o Autor e a Ré - Impossibilidade de obrigar a Ré nos termos requeridos, com base em circunstâncias de outros lotes - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 286.4372.7210.6645

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Sentença de procedência. Contrarrazões. Preliminar de ofensa ao principio da dialeticidade afastada. Recurso que é apto ao combate a sentença. Apelo da concessionária ré. Preliminares afastadas. Danos em bens dos segurados da autora causados por fato do serviço. Descarga elétrica. Desnecessidade de requerimento administrativo (ART. 5º, XXXV, CF/88). Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Relação jurídica demonstrada a partir dos documentos que confirmam a renovação das apólices e a ocorrência do sinistro no prazo de vigência. Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa aos artigos de lei invocados pela parte. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 592.7202.2668.3652

7 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção com base no Tema 1.184 do STF - e na Resolução 547/24 do CNJ - Impossibilidade - Ajuizamento da execução anteriormente à decisão do STF - Inexigibilidade de adoção das medidas do item 2 da tese, ressalvada a faculdade do Município, nos termos do item 3 - Impossibilidade de extinção também com fundamento na Resolução 547/24 do CNJ - Processo não paralisado por mais de um ano - Existência de citação e constrição de bens - Sentença anulada - Possibilidade de suspensão processual para que o Município comprove, nos termos do item 3, as medidas do item 2 da tese - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 295.8769.6570.7948

8 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SEGURO. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS INDENIZADOS POR SEGURADORA. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE À DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO DE TENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE QUE EXIGE PERÍCIA. 1.

Ação julgada improcedente em primeira instância.

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Doc. ADM Direito 730.4774.7518.2267

9 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Contrato de transporte - Alteração de voo nacional com adiamento de 17 horas, sendo os autores informados vinte dias antes do embarque originalmente previsto - Situação que não ultrapassou o mero aborrecimento - Não configuração de dano moral indenizável - Ação indenizatória improcedente - Sentença mantida - Honorários advocatícios sucumbenciais mantidos, pois fixados no patamar máximo do CPC, art. 85, § 2º - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 531.8265.3341.6656

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Insurgência a acórdão pelo qual se dera parcial provimento à apelação interposta pela ora embargante. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Embargos de declaração que têm caráter infringente. Não ocorrência das situações previstas no CPC, art. 1.022. Embargos rejeitados, portanto

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Doc. ADM Direito 795.6617.2111.0615

11 - TJSP APELAÇÕES DO RÉU E DA AUTORA - EMPRÉSTIMO PESSOAL - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Negativa da autora acerca da contratação de empréstimo - Regularidade na celebração de mútuos que não restou demonstrada - Instrumento coligido aos autos que ostenta natureza precária, carente de elementos que demonstrem a efetiva celebração do negócio pela autora - Assinatura eletrônica sem qualquer respaldo a assegurar sua autenticidade - Ausência de IP e de geolocalização - Fotografia (selfie) extraída de conta da autora mantida em rede social - Restituição dos valores descontados dos vencimentos da autora, com abatimento do valor depositado pela instituição financeira, que é medida de rigor - Danos morais que, expecionalmente, diante da lesão causada à pessoa idosa e enferma, deve ser majorado - Danos materiais mantidos e danos morais arbitrados em R$ 10.000,00 - APELO DO RÉU DESPROVIDO - APELO DA AUTORA PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 418.1379.8977.7786

12 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c./c. repetição de indébitos e pedido de danos morais. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de procedência para declarar a inexistência de contratação, condenar a ré a devolução simples de valores descontados e ao pagamento de danos morais (R$ 7.000,00). Recurso da seguradora ré que não merece prosperar. Relação de consumo. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente da autora, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Autora que negou a contratação. Seguradora que apresentou proposta sem a assinatura da autora, apenas com assinatura de suposto corretor habilitado, sem qualquer qualificação. Não comprovado envio prévio de proposta escrita (art. 759 do CC) e assinada pela segurada (DL 73/1966, art. 9º), que negou a contratação, inexistindo comprovação de mandato que validasse a representação pelo corretor, não demonstrado a anuência da consumidora à adesão ao contrato. Ré que não se interessou na produção de outras provas. Não comprovada a autenticidade do documento produzido pela seguradora (CPC, art. 429, II e Tema 1.061 do STJ). Não demonstrada a contratação do seguro e autorização para débito automático mensal em conta corrente. Descontos indevidos. Autora que não se insurge contra a devolução de forma simples. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente sem autorização do cliente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e sem autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Quantum mantido. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 557.4801.3637.1100

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Homologação da desistência que é de rigor - Apelante pode desistir do recurso interposto, independentemente da aquiescência de quem quer que seja - CPC, art. 998.

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Doc. ADM Direito 123.5392.4315.2672

14 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Negativa de contratação de seguro. Cabimento. Prática abusiva. Violação do CDC, art. 39, IV. Violação do dever de transparência nas negociações. Ausência de manifestação de vontade livre e consciente. Restabelecimento do status quo ante com a restituição de forma simples dos valores indevidamente debitados das contas do autor. Ausência de elementos aptos a ensejar o afastamento da boa-fé objetiva. Dano moral não caracterizado. Não comprovada lesão à honra imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 111.9543.5092.8784

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA A CARGO DE QUEM SE CONSIDERA CREDOR - BANCO RÉU NÃO APRESENTOU CÓPIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, NÃO SE DESENCUMBINDO DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DO NEGÓCIO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, COM MODULAÇÃO, AUSENTE RECURSO DA AUTORA - ORIENTAÇÃO FIRMADA EM TRIBUNAL SUPERIOR PELA PREVALÊNCIA DA BOA FÉ OBJETIVA E IRRELEVÂNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - JUROS DE MORA - SÚMULA 54/STJ - VERBA HONORÁRIA ADEQUADA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CPC/2015, art. 86, CAPUT - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 981.7053.2174.5864

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO.

Pretensão voltada à dispensação de medicamento específico para tratamento da moléstia do autor. Falecimento do autor após a sentença que acarreta a extinção do feito sem apreciação do mérito. Impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios. Ação personalíssima e intransmissível, não sendo possível ao Poder Judiciário determinar o vencedor da causa. Precedentes desta 13ª Câmara de Direito Público. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IX, sem fixação de verba honorária. Recurso prejudicado, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 392.0268.1563.4229

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 475.2377.7989.8542

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação regressiva de ressarcimento de danos promovida pela Seguradora em face da Concessionária de energia elétrica. ... ()

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Doc. ADM Direito 779.7593.2149.5067

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega abusividade da cláusula de exclusividade do domicílio bancário por meio de tutela cautelar. A tutela foi indeferida e o Juízo de primeiro grau determinou a emenda da inicial. Em razão da inércia da autora, foi determina a extinção do processo sem resolução do mérito. Apela a autora alegando abusividade da taxa de juros. ... ()

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Doc. ADM Direito 512.7206.6723.8330

20 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. COLUNA LOMBAR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE SÃO DESTACADOS. ... ()

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Doc. ADM Direito 495.3222.7264.7962

21 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional - Contrato bancário - Financiamento de veículo - Taxa de juros - Ausência de abusividade - Taxa fixada não supera substancialmente o índice médio divulgado pelo Banco Central - Tarifa de Cadastro - Cobrança possível nos contratos firmados após 30/04/2008, no início do relacionamento contratual - Ônus do autor de demonstrar eventual negócio jurídico anterior - Ônus não desincumbido - Tarifa de avaliação do bem e de registro de contrato - Cobranças possíveis diante da demonstração de prestação do serviço e de ausência de onerosidade excessiva - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 768.8841.3295.2294

22 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Produção antecipada de provas. Pedido administrativo que não atendeu aos requisitos fixados no tema 648 do STJ - . Réu não deu causa ao processo. Indevida a condenação dele às verbas de sucumbência. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que homologou o procedimento, deixando de condenar o réu ao pagamento dos encargos sucumbenciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se foram observados os requisitos do Tema 648 do STJ - pela parte autora e se cabível a condenação do réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Pedido administrativo que não preenche os requisitos necessários para que o banco fornecesse o documento ao autor, pois ausente a comprovação do custo da operação e que a procuração e os documentos pessoais do solicitante foram encaminhados com a notificação extrajudicial. 4. Indevida a atribuição da sucumbência ao réu, que não deu causa ao processo. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 648; TJSP, Apelação cível Acórdão/TJSP.

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Doc. ADM Direito 383.6505.1939.6928

23 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Programa de Eletrificação Rural Luz do Campo. Ação de indenização julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré. Prazos prescricionais definidos pelo C. STJ no julgamento dos recursos especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Prescrição não configurada, uma vez que a concessionária não comprovou, como lhe incumbia, a data da incorporação da rede ao seu patrimônio. Decadência igualmente não configurada, uma vez que não se trata de pleito de anulação de negócio jurídico, fundada no CCB, art. 178. Responsabilidade da demandada de restituir os valores desembolsados pelo demandante. Precedentes desta C. Corte. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 729.6339.0617.2050

24 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. FRAUDE BANCÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABALO À HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por escritório despachante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 1.300,00 a título de danos materiais, em razão de fraude bancária consistente na abertura indevida de conta vinculada ao CNPJ do autor e posterior apropriação indevida de valores transferidos por terceiro. A parte autora pleiteia no apelo o reconhecimento do direito a uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a configuração de danos morais em favor da pessoa jurídica autora, considerando incontroversa a responsabilidade da instituição financeira pela fraude ocorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A responsabilidade objetiva da instituição financeira não implica o reconhecimento automático de dano moral, especialmente quando o autor é pessoa jurídica. 2. Nos termos da Súmula 227/STJ, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, mas para sua configuração a jurisprudência exige que seja demonstrado abalo à sua honra objetiva, consistente em lesão à imagem, reputação, credibilidade ou bom nome perante terceiros. 3. O dano moral da pessoa jurídica não se presume, sendo necessária prova concreta da repercussão negativa decorrente do ato ilícito, conforme decidido pelo STJ no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. 4. A autora não produziu provas capazes de demonstrar o alegado prejuízo extrapatrimonial, inexistindo nos autos reclamações de clientes, perda de clientela, publicações negativas ou exposição pública do fato fraudulento. 5. A ausência de comprovação objetiva de abalo à imagem institucional da empresa impede o acolhimento do pedido de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 219.2744.9150.9489

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação Declaratória de Prescrição de Dívida c/c Indenização por Danos Morais c/c Inexigibilidade de Débito» (sic). Gratuidade da justiça. Indeferimento. Determinação de recolhimento do valor das custas iniciais. Insurgência. Acolhimento. Apelante que não ostente vínculo formal de emprego desde 2019. Rendimentos advindos de trabalho informal. Execução de trabalho informal que, além de representar renúncia a direitos e garantias, costumeiramente remunera de forma desvantajosa. Extratos bancários. Ausência de transação excepcional ou indicativa de ocultação de patrimônio. Movimentação de R$900,00 entre outubro/2024 e janeiro/2025. Hipossuficiência reconhecida. Ausência de elementos capazes de contrariar a alegada insuficiência de recursos financeiros. Sentença de extinção cassada, para que o feito tenha prosseguimento. RECURSO PROVID... ()

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Doc. ADM Direito 596.6249.4120.7729

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO -

Inadimplemento contratual do ente público - Prestação de serviços de engenharia - Cobrança de notas em aberto - Dever da Administração em remunerar a contratada pelos serviços comprovadamente prestados - Inadmissibilidade de enriquecimento ilícito do ente público - Ausência de nota de empenho que não desconstitui o título executivo - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 288.4120.7110.4364

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada pela autora em face da associação apelante, em razão de descontos mensais em seu benefício previdenciário, sem contratação ou autorização. 2. Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência da relação jurídica, determinou a restituição em dobro dos valores e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. 3. Recurso de apelação interposto pela ré sustentando a validade da associação, a inexistência de ato ilícito e de danos morais, ou, subsidiariamente, a minoração do valor fixado a título de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. A controvérsia recursal consiste em (i) a validade da contratação e a regularidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora; e (ii) o cabimento da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. Ilegalidade da Contratação. Inversão do ônus da prova, com base no CDC. Ausência de prova eficaz da alegada contratação. Vedação da adesão por contato telefônico pelo INSS (Instrução Normativa 28/2008). Gravação acelerada, sem plena compreensão. «Aceite digital» apresentado sem trilha de aceite e demais informações que validassem a contratação. Inexigibilidade da cobrança mantida. 6. Dano moral afastado: descontos mínguo sem impacto significativo na sobrevivência da autora. A ausência de prévia reclamação administrativa e o ajuizamento da ação meses após o início dos descontos demonstram que a situação não configurou aflição ou impotência capaz de justificar dano moral. Ausência de alegação ou prova de cobrança vexatória ou intimidativa. 8. Sucumbência: Sentença reformada para excluir o dano moral, com redistribuição da sucumbência. IV. DISPOSITIVO: 9. Recurso de apelação da ré provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 306.1818.1746.7048

28 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Contribuinte individual - Parte que não goza de proteção infortunística - Ausência de legitimidade para postular benefício de natureza acidentária - Carência da ação - Recursos autárquico e oficial providos para decretar a extinção do processo

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Doc. ADM Direito 533.1626.5040.2694

29 - TJSP Veículo objeto de partilha. Anterior venda e tradição a terceiro desconhecido, sem transferência de propriedade e sem comunicação ao DETRAN. Busca de exclusão de as multas e IPVAs lançados em nome do falecido. Descabimento. Renúncia à propriedade. Débitos devidos até a citação das rés. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 838.7812.6035.0831

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantia paga e indenização por danos morais, julgada procedente. Irresignação da requerida. Clínica odontológica que interrompeu suas atividades sem prévia notificação aos pacientes. Vício na prestação do serviço caracterizado. Danos morais. Evidenciados. Conduta que causou abalo moral na medida em que o autor se viu privado de usufruir dos benefícios do serviço dentário eficaz e definitivo. Autor que teve que utilizar prótese provisória por longo período e procurar novo profissional para continuidade do tratamento. "Quantum» indenizatório mantido no valor de R$ 10.000,00. Montante adequado e proporcional ao caso. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 833.5648.3160.7694

31 - TJSP Direito do consumidor. Contrato de Financiamento de Veículo. Tarifa de Cadastro. Redução do valor. Seguro Prestamista. Abusividade. Venda Casada. Revisão Contratual. Restituição em Dobro. Apelação Parcialmente Provida. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a abusividade da tarifa de registro contratual em contrato de financiamento e determinou a restituição simples dos valores pagos a esse título. A parte autora recorre para ampliar a revisão contratual, alegando a abusividade também da tarifa de cadastro e do seguro prestamista, requerendo a exclusão dos encargos indevidos, a restituição em dobro dos respectivos valores pagos e o recálculo das parcelas do financiamento. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão são: (i) determinar se é abusivo o valor cobrado a título de tarifa de cadastro; (ii) verificar se houve venda casada na contratação do seguro prestamista; e (iii) definir se é cabível a restituição em dobro dos valores pagos a esses títulos. III. Razões de decidir 3. A cobrança da tarifa de cadastro é válida nos termos da Súmula 566/STJ, desde que inexista relacionamento anterior entre consumidor e instituição financeira, e que o valor não seja abusivo. 4. O valor de R$ 849,00 cobrado a título de tarifa de cadastro excede a média do mercado no período da contratação (R$ 683,10), conforme dados divulgados pelo Banco Central, sem justificativa concreta, configurando cobrança abusiva. 5. A ausência de prova quanto à opção do consumidor em contratar o seguro prestamista com seguradora distinta da indicada pela instituição financeira caracteriza prática de venda casada, vedada pelo ordenamento jurídico e já repelida pelo 1STJ sob a sistemática do Tema 972. 6. O contrato firmado após a fixação da tese no Tema 929 do STJ autoriza a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, independentemente de má-fé, bastando a ofensa à boa-fé objetiva. 7. A restituição deve observar o regime da Taxa Selic a partir da citação, vedada a cumulação com outro índice de correção monetária. O IPCA incide apenas entre o desembolso e a citação. 8. Considerando-se o proveito econômico reduzido, a verba honorária deve ser fixada por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, sendo irrisório o valor inicialmente discutido. IV. Dispositivo 9. Recurso parcialmente provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º, e CPC/2015, art. 86, parágrafo único; CC, art. 389, parágrafo único; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 566; STJ, Tema 929 (EREsp. Acórdão/STJ); STJ, Tema 972 (REsp. Acórdão/STJ); STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 11.02.2025; TJSP, ApCiv Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Coelho, j. 28.02.2025; TJSP, ApCiv 1026568-23.2023.8.26.0554, Rel. Alexandre Coelho, j. 13.11.2024

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Doc. ADM Direito 442.0375.8700.5442

32 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELA EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - MÉRITO - PERÍCIA OFICIAL: AUSÊNCIA TANTO DE INCAPACIDADE LABORAL QUANTO DE NEXO DE CAUSALIDADE - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame. - Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. O recorrente alega ter incapacidade laboral por amputação parcial de dedo da mão esquerda. II. Questões em discussão: - [1] Necessidade de renovação da prova pericial. - [2] Se, com base nas provas dos autos, o apelante tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. - A preliminar de necessidade de renovação da prova pericial foi rejeitada, por desnecessidade no caso, pela observação de a perícia médica ser suficiente e tecnicamente esclarecedora. - Mérito: o pedido é mesmo improcedente, pois a perícia médica demonstrou a inexistência de efetivo nexo causal (ou concausal) da alegada lesão com as atividades laborativas, assim como a patologia do recorrente não se consolidou em incapacidade laboral. IV. Dispositivo. - Preliminares rejeitadas e recurso do autor improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 121.3685.4042.3532

33 - TJSP Seguro obrigatório DPVAT. Cobrança. Negativa de pagamento administrativo por parte da seguradora-ré. Vítima que tinha ciência inequívoca da repercussão das lesões, tanto que realizou o pedido extrajudicial de pagamento do seguro. Alegação de falta de conhecimento da consolidação das sequelas incapacitantes que beira a temeridade. Termo inicial da contagem do prazo prescricional trienal, nesse caso, que corresponde à data da resposta negativa da seguradora. Lapso legal superado no caso concreto. Sentença apelada, que reconheceu a prescrição, confirmada. Apelação da autora desprovida.

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Doc. ADM Direito 403.0866.7958.4573

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. REDUÇÃO DE 50% DA JORNADA DE TRABALHO, SEM COMPENSAÇÃO E SEM REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. FILHO COM DEFICIÊNCIA. OMISSÃO LEGISLATIVA ESTADUAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO LEI 8.112/1990, art. 98, §§ 2º E 3º. TEMA 1.097 DO STF. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À FAMÍLIA E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta pela FESP contra sentença que concedeu à servidora estadual, professora de Educação Básica II, redução de 50% da jornada semanal de 40 horas, sem compensação e sem redução salarial, para acompanhamento de filho menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiência intelectual (DI) e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), confirmando tutela de urgência e condenando a ré ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão:(i) definir se é aplicável, por analogia, o Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º aos servidores públicos estaduais, diante de omissão legislativa estadual, para assegurar redução de jornada a servidor responsável por dependente com deficiência;(ii) estabelecer se, no caso concreto, estão presentes os requisitos para redução de 50% da jornada, sem compensação e sem redução de vencimentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A CF/88 garante proteção especial à família, à criança, ao adolescente e à pessoa com deficiência, impondo ao Estado o dever de assegurar condições para seu pleno desenvolvimento (CF, arts. 23, II, 203, IV, 227, § 1º, II; Decreto 6.949/2009; Lei 13.146/2015, art. 8º). 4.O STF, no julgamento do Tema 1.097 (RE 1.237.867), fixou a tese de que «aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º», diante da ausência de norma local e considerando direitos fundamentais envolvidos. 5.A aplicação analógica da Lei 8.112/1990 aos servidores estaduais não viola a autonomia federativa nem o princípio da separação de poderes, pois não cria novo direito, mas concretiza direitos constitucionais na ausência de norma estadual. 6.O conjunto probatório (laudos médicos, pareceres psicológicos e psicopedagógicos) comprova que o filho da autora possui deficiências e necessita de acompanhamento da genitora para tratamentos multidisciplinares, atendendo ao requisito de comprovação por junta médica oficial. 7.Reputa-se, no entanto, excessiva a redução de 50% da jornada, tal como estabelecido na sentença. 8.Desconhecida a realidade familiar da demandante, é caso de acolher pedido subsidiário da Fazenda do Estado para fixar a redução da jornada em 25%. 9.A diminuição da jornada sem compensação e sem redução de vencimentos é proporcional e necessária ao caso, não configurando aumento salarial indireto, mas medida para garantir direito fundamental da criança com deficiência, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência. IV. DISPOSITIVO E TESE 10.Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1.É aplicável, por analogia, o Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º aos servidores estaduais e municipais responsáveis por dependentes com deficiência, conforme Tema 1.097 do STF, diante de omissão legislativa local. 2.A redução de jornada para acompanhamento de dependente com deficiência, sem compensação e sem redução de vencimentos, constitui medida de efetivação de direitos fundamentais e não configura aumento salarial indireto. 3.A redução de metade da carga de trabalho é excessiva no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 18, 22, 23, II, 24, 25, parágrafo único, 37 a 41, 61, § 1º, II, «a» e «c», 169, 203, IV, 227, § 1º, II; Lei 8.112/90, art. 98, §§ 2º e 3º; Lei 13.146/2015, art. 8º; Decreto 6.949/2009, arts. 7º e 26; CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.237.867, Tema 1.097, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 17.12.2022, DJe 11.01.2023; STJ, RMS 46.438/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 16.12.2014, DJe 19.12.2014... ()

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Doc. ADM Direito 148.8724.9673.4479

35 - TJSP SEGURO DE VEÍCULO - COBRANÇA - DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA,

para condenar a Requerida ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 67.743,00 - Não comprovado o envio da carta de recusa à segurada - Ausente a prescrição - Inconteste que o condutor do veículo segurado agravou o risco assumido pela Requerida (colisão intencional do veículo) - Perda do direito à indenização securitária - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, E RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO, PORQUE PREJUDICAD

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Doc. ADM Direito 920.7220.6969.6508

36 - TJSP APELAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - CANCELAMENTO DE CONSÓRCIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CLAÚSULA PENAL -

Pretensão à retenção - Inadmissibilidade - Administradora não comprovou a existência de prejuízos em decorrência do cancelamento da cota, não restando justificada a incidência da penalidade prevista no contrato - Abusividade caracterizada - Precedentes deste e. Tribunal de Justiça e do STJ - . 2. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - Admitida a cobrança antecipada, proporcional ao período de permanência do consorciado no grupo, da adesão até manifestada a desistência - Precedentes desta c. Câmara. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 970.1039.3053.3697

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Empréstimo consignado. Alegação de desconhecimento afastada. Contratação realizada em terminal de autoatendimento, com utilização de cartão magnético e digitação de senha pessoal cuja responsabilidade de guarda é exclusiva da autora. Transações bancárias. Impugnação genérica. Movimentação bancária que abrange outros empréstimos com a mesma e com outra instituição financeira não incluídos na discussão. Ademais, as transações impugnadas (compras com cartão de débito, saques e pix) exigem a utilização do cartão ou de acesso a aplicativo, além do conhecimento da senha pessoal. Inexistente prova segura e suficiente a afastar a presunção de legitimidade. Apelo acolhido para julgar os pedidos improcedentes. Sucumbência invertida. RECURSO DO RÉU PROVID... ()

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Doc. ADM Direito 267.8246.0055.0782

38 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Fraude. Parcial provimento. I. Caso em Exame A autora ajuizou ação contra Nu Pagamentos S/A. Mercado Pago e Banco Santander, alegando fraude envolvendo transferências via PIX. Alega que as instituições financeiras falharam ao não bloquear imediatamente os valores e ao permitir a abertura de conta por um fraudador. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação de serviços pelas instituições financeiras, caracterizando responsabilidade objetiva por fortuito interno, e se a culpa concorrente da autora afasta essa responsabilidade. III. Razões de Decidir 3. O conjunto probatório indica que as instituições financeiras Nu Pagamentos e Mercado Pago não comprovaram diligências céleres para obstar as operações impugnadas e a despeito da culpa concorrente da cliente na consumação do golpe. 4. O corréu Banco Santander, a seu turno, falhou ao permitir a abertura de conta sem as devidas cautelas, contribuindo para a consumação do ilícito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. A culpa concorrente do consumidor não elide a responsabilidade objetiva das instituições financeiras. 2. A falha na prestação de serviços bancários, ao não colaborar para impedir a fraude, gera responsabilidade solidária. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII; art. 14; art. 7º, parágrafo único. Resolução 4.753/2019 do Bacen. Súmula 479/STJ. Código Civil, arts. 389 e 406

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Doc. ADM Direito 645.0191.8330.2650

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Autora que nega a contratação. Assinaturas impugnadas nos contratos 00850777876 e 199809317. Determinação de perícia grafotécnica. Banco que deixou de fornecer os documentos originais à realização da prova pericial. Não desincumbência do ônus probatório. Tema 1.061/STJ. Responsabilidade objetiva. Súmula 479/STJ. Devolução em dobro dos valores. Tema 929/STJ. Modulação dos efeitos. Danos morais. Valor de R$ 5.000,00 condizente com os precedentes desta Câmara. Majoração afastada. Juros moratórios que devem incidir a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Compensação de valores devida. Recurso da apelante Maria Idalina parcialmente provido. Recurso do banco Santander desprovido. Majoração dos honorários advocatícios. Tema 1059 STJ... ()

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Doc. ADM Direito 691.6971.2820.1905

40 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXILIAR DE LAVOURA. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR. OMBRO DIREITO. INSURGÊNCIA RECURSAL VISANDO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando a autora a existência de incapacidade laboral por doença ocupacional, diagnosticada como síndrome do manguito rotador em ombro direito, ocasionada em razão do exercício da função então habitualmente exercida como auxiliar de lavoura, buscando o restabelecimento de auxílio-doença e posterior concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir o grau e extensão da incapacidade laborativa e a adequação do benefício acidentário fixado na r. sentença de primeiro grau. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial elaborado na origem considerado insatisfatório. Dúvida quanto ao grau e extensão da incapacidade laborativa. Necessidade de renovação da prova pericial por perito de confiança deste Tribunal. IV. Dispositivo. 4. Julgamento convertido em diligência para realização de nova perícia médica.... ()

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Doc. ADM Direito 766.1394.6208.8584

41 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO - INADIMPLÊNCIA PONTUAL DO PRÊMIO - SINISTRO OCORRIDO DURANTE O ATRASO - POSTERIOR PURGAÇÃO DA MORA - NEGATIVA DE COBERTURA - INVALIDADE - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA E EFICAZ AO SEGURADO - SÚMULA 616/STJ - RELAÇÃO DE CONSUMO - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - BOA-FÉ OBJETIVA E EQUILÍBRIO CONTRATUAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO REPARO DO VEÍCULO, NOS TERMOS DO CONTRATO, COM OBSERVÂNCIA DA FRANQUIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS

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Doc. ADM Direito 732.5437.0399.3319

42 - TJSP Apelações - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos - Contrato de prestação de serviços educacionais - Estabelecimento de ensino superior - Obrigação de fazer para expedição de diploma - Sentença de procedência parcial - Competência da Justiça Comum Federal para processar e julgar litígios envolvendo pedido de expedição de diploma por instituição privada de ensino superior, ainda que limitada ao pagamento de indenização (Entendimento do C. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema Repetitivo 1.154) - Sentença anulada - Competência absoluta da Justiça Federal - Determinada a remessa dos autos - Recurso da ré provido, prejudicado o apelo da autora

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Doc. ADM Direito 978.9588.0602.8292

43 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPVA. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame 1. Embargos à execução opostos por SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL contra o ESTADO DE SÃO PAULO, visando o cancelamento de CDAs relativas a débitos de IPVA sobre veículos em arrendamento mercantil e alienação fiduciária. Sentença julgou parcialmente procedentes os embargos, extinguindo a execução fiscal para algumas CDAs devido à baixa de gravame antes do fato gerador. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade pelo pagamento do IPVA em contratos de arrendamento mercantil, considerando a propriedade dos veículos no momento do fato gerador. III. Razões de Decidir 3. O IPVA incide sobre a propriedade de veículos automotores, conforme a CF/88 e a Lei Estadual 13.296/2008. A embargante, como instituição financeira, era proprietária dos veículos arrendados no momento do fato gerador, exceto para os veículos cujos gravames foram baixados antes da ocorrência do fato gerador. 4. A responsabilidade solidária da credora arrendante é confirmada pela jurisprudência do STJ e pela legislação estadual, que não permite que convenções particulares alterem a definição do sujeito passivo das obrigações tributárias. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo pagamento do IPVA em contratos de arrendamento mercantil é solidária entre o arrendante e o arrendatário, exceto quando comprovada a transferência de propriedade antes do fato gerador. 2. A baixa do gravame antes do fato gerador exclui a responsabilidade da instituição financeira. Legislação Citada: CF/88, art. 155, III; Lei Estadual 13.296/2008, arts. 2º, 5º, 6º; CTN, arts. 121, 123. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Souza Nery, 12ª Câmara de Direito Público, j. 08/05/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 199.2589.0559.0391

44 - TJSP Apelação - Embargos de terceiros - Ação julgada extinta em razão da perda superveniente do objeto- Recurso do embargado - Penhora de bem imóvel nos autos da busca e apreensão convertida em execução - Penhora registrada anteriormente pelo embargante em processo trabalhista - Acordo firmado entre o embargado e o credor com a extinção da execução com cancelamento da penhora - Fato posterior ao ajuizamento dos embargos - Honorários advocatícios - Responsabilidade do embargado pelo pagamento - Principio da causalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 208.5247.5455.0654

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista contra sentença que condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00 para cada autor, totalizando R$ 800.000,00, devido à morte da genitora dos autores em acidente de trânsito envolvendo ambulância municipal. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) determinar a responsabilidade do Município pelo acidente que resultou na morte da mãe dos autores e (ii) avaliar a adequação do valor da indenização fixada. III. Razões de Decidir A responsabilidade do ente público é objetiva, conforme art. 37, §6º, da Constituição, sendo comprovado o nexo de causalidade entre a conduta imprudente do motorista da ambulância e o óbito da vítima. O valor da indenização por danos morais deve ser adequado e proporcional, considerando a jurisprudência em casos análogos, sendo reduzido para R$ 100.000,00 para cada autor. IV. Dispositivo Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização para R$ 100.000,00 para cada autor, totalizando R$ 400.000,00. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/08/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 270.2016.6302.7488

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Vícios construtivos. Sentença de procedência fundada em laudo pericial. Apresentação de impugnação acompanhada de parecer técnico divergente pela ré. Ausência de intimação do perito judicial para prestar esclarecimentos. Violação ao art. 477, § 2º do CPC. Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de complementação da instrução probatória. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 419.5615.8900.4850

47 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO.

Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. Não acolhimento. A propriedade de bens móveis se transmite pela tradição, nos termos do CCB, art. 1.267, incumbindo à embargante comprovar a aquisição do bem em momento anterior à penhora, conforme CPC, art. 373, I. Documento particular apresentado como recibo de compra e venda desprovido de reconhecimento de firma, comprovação de pagamento ou elementos mínimos aptos a conferir autenticidade ao alegado negócio jurídico. Aplicação do art. 409, parágrafo único, IV, do CPC. Ausência de prova robusta da negociação e da efetiva quitação do preço. Demais documentos insuficientes para afastar a presunção decorrente do registro formal do veículo. Ônus probatório não satisfeito. Manutenção da constrição judicial. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 303.9199.9710.3758

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação monitória proposta visando a constituição de título executivo judicial, com base em cheque prescrito devolvido por falta de fundos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a presunção de veracidade dos fatos não impugnados pela parte ré, que apresentaram embargos monitórios por negativa geral; (ii) a suficiência da apresentação do cheque prescrito para a procedência do pedido; (iii) a necessidade de debate sobre a correção e metodologia de cálculo do valor apresentado; (iv) a apuração da exatidão do débito na fase de liquidação de sentença. III. Razões de Decidir 3. A ação monitória fundada em cheque prescrito dispensa a indicação da causa debendi, conforme Súmula 531/STJ. A negativa geral apresentada pela parte não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de crédito. 4. A correção monetária deve incidir a partir do vencimento do título, enquanto os juros moratórios devem incidir desde a primeira apresentação à instituição bancária, conforme precedentes do STJ - e TJSP. IV. Dispositivo 5. Recurso parcialmente provido, para ajustar o prazo inicial da correção monetária e dos juros moratórios.... ()

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Doc. ADM Direito 622.7668.0901.3980

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LUCROS CESSANTES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANÁLISE DE PROVA. IMPARCIALIDADE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VERSÕES ANTAGÔNICAS. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROCESSUAL DE COMPROVAR A CULPA DO MOTORISTA PELO ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Não há fundamento legal para reconhecimento de ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam a motivação da sentença. 2. Se a parte não requer, no momento processual adequado, a produção de provas, opera-se o fenômeno da preclusão. 3. Em ação de reparação de danos decorrentes de atropelamento, a existência de versões antagônicas acerca da dinâmica do acidente, desacompanhadas de elementos probatórios suficientes para demonstrar a culpa do motorista, impede o reconhecimento da responsabilidade civil subjetiva e, por conseguinte, do dever de indenizar.... ()

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Doc. ADM Direito 863.6652.4432.8497

50 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Autora contra r. sentença que julgou procedente ação de imissão na posse, com condenação dos Réus ao pagamento de taxa de ocupação e encargos, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à possibilidade de fixação do valor do imóvel como base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, em substituição ao valor da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 85, § 2º estabelece, como base de cálculo para fixação da verba honorária: valor da condenação, proveito econômico ou valor da causa. 4. Existindo condenação patrimonial, esta deve ser adotada como base de cálculo, salvo hipótese excepcional. 5. No caso, houve condenação expressa ao pagamento de taxa de ocupação, taxas condominiais, IPTU e encargos, configurando proveito econômico mensurável. 6. A imissão na posse, por si só, não corresponde automaticamente ao valor do imóvel como proveito econômico para fins de honorários. 7. A base de cálculo corretamente adotada foi o valor da condenação, em conformidade com a legislação e a jurisprudência do TJSP - . 8. Inexistência de ilegalidade ou aviltamento na fixação dos honorários no patamar mínimo de 10% do valor da condenação. 9. Precedentes do TJSP - IV. DISPOSITIVO E TESE 10. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: «A existência de condenação patrimonial na ação de imissão na posse impõe a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais com base no valor da condenação, sendo incabível a adoção do valor do imóvel como base de cálculo.» Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 85, § 2º; Lei 9.514/1997, arts. 27, § 8º, e 37-A. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1002585-57.2024.8.26.0037; TJSP; Apelação Cível 1011370-55.2020.8.26.0002.... ()

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Doc. ADM Direito 477.1909.4220.8610

51 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITOS LEGAIS À INDENIZAÇÃO INFORTUNÍSTICA. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO PRIMEIRO QUIRODÁCTILO ESQUERDO, OCASIONADA POR ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. CONSTATAÇÃO DE SIGNIFICATIVAS SEQUELAS NA MÃO ESQUERDA DO SEGURADO. COTO DE AMPUTAÇÃO AO NÍVEL DA FALANGE MEDIAL. TRABALHO DE NATUREZA MANUAL. EVIDENTE LIMITAÇÃO DE MOBILIDADE E PERDA DE FORÇA DO SEGMENTO AFETADO. O GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA (TEMA 416/STJ). REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO ATINENTES À COMPENSAÇÃO DA MORA. PARCIAL ACOLHIMENTO EM CONCOMITÂNCIA COM AS ALTERAÇÕES DE MESMA NATUREZA PROMOVIDAS DE OFÍCIO PELO COLEGIADO. DEMAIS PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, APENAS QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONDENATÓRIOS, EM RAZÃO DO APELO AUTÁRQUICO E DA ADEQUAÇÃO PROMOVIDA EX OFFICIO. 1.

Recurso da autarquia. (i) Alegação de ausência dos requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Sequelas de amputação parcial do primeiro dedo da mão esquerda. Natureza manual das atividades exercidas pelo obreiro. Nexo causal comprovado. Trabalho técnico pericial que afasta a hipótese de limitação funcional do segmento afetado, negando a redução da capacidade laborativa. Julgador não adstrito ao resultado da perícia. Necessidade do emprego de maior esforço para a realização do trabalho habitual. Grau mínimo da lesão que não exclui a possibilidade de indenização acidentária (Tema 416/STJ). Incapacidade laborativa parcial e permanente verificada. Requisitos legais à concessão do benefício acidentário preenchidos. Auxílio-acidente devido. (ii) Pedido de afastamento da incidência da Taxa Selic nos períodos em que não há mora do ente público, isto é, anteriormente à citação, com aplicação apenas de correção monetária até então. Arguição de pertinência da utilização do indexador único (SELIC) apenas a contar da citação, já no período de vigência da redação original da Emenda Constitucional 113/2021, com observância, quando devida, do art. 406 do Código Civil e, após a edição da Emenda Constitucional 136/2025, com aplicação do INPC. Parcial acolhimento do recurso em concomitância com a modificação de ofício dos consectários condenatórios a seguir delineados. 2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei 11.960/09. Questão decidida pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810/STF), definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC, aplicando-se, a partir de 10/9/2025, a recém promulgada Emenda Constitucional 136/2025. Repercussão Geral reconhecida no RE Acórdão/STF (Tema 1.457/STF) sobre o termo inicial de incidência da taxa SELIC aos débitos da Fazenda Pública, que ainda aguarda julgamento definitivo. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Observância do art. 85, § 4º, II, do CPC, da Súmula 111/STJ e do Tema 1.105/STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvada a adequação dos consectários moratórios legais. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 239.2049.8691.4222

52 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.

Servidora pública municipal, titular do cargo de Auxiliar de Enfermagem. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%) durante o período de pandemia (Covid-19). Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, considerando que o percentual determinado em legislação municipal é de 35%). Recurso da municipalidade. O adicional de insalubridade é devido quando demonstrada a exposição habitual e permanente do servidor a agentes nocivos, conforme estabelecido na Norma Regulamentadora 15 (NR-15) e Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. No caso concreto, a perícia judicial constatou que durante a atuação como Recepcionista no período de pandemia COVID-19 (Março de 2020 a Abril de 2022), a autora fez jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (35%). Sentença mantida. Remessa necessária desprovida. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 437.2948.7528.8484

53 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DÉBITO NÃO RECONHECIDO EM CONTA CORRENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. SEGURO DE VIDA -

Documentação juntada pelo banco em sede recursal, demonstrando a higidez da avença - Relativização da norma prevista no art. 435, CPC, ante a prevalência da verdade real, a vedação ao enriquecimento sem causa e a ausência de má-fé - Contraditório observado - Prova suficiente da efetiva contratação de seguro de vida por meio eletrônico, não impugnada a contento pelo autor da ação - Improcedência dos pedidos formulados que é de rigor. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO RÉU PROVIDO - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 523.3074.1054.9464

54 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONTRA O CONDUTOR RÉU E IMPROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA E DO MUNICÍPIO. APELAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. JULGAMENTO ANTECIPADO CABÍVEL DIANTE DA SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO DOCUMENTAL E DA INUTILIDADE DA PROVA PERICIAL MECÂNICA, ANTE A PERDA TOTAL E BAIXA PERMANENTE DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA CONFIGURADA. RÉU QUE, SEM HABILITAÇÃO, INGRESSOU EM VIA PREFERENCIAL E TEVE O VEÍCULO IMOBILIZADO DURANTE A TRAVESSIA. ALEGAÇÃO DE PANE MECÂNICA QUE NÃO CARACTERIZA CASO FORTUITO EXTERNO, INCUMBINDO AO CONDUTOR VERIFICAR PREVIAMENTE AS CONDIÇÕES DE CIRCULAÇÃO DO AUTOMÓVEL, NOS TERMOS DO CTB, art. 27. CULPA DO RÉU DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VELOCIDADE EXCESSIVA DO VEÍCULO SEGURADO OU DE CULPA CONCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS CONDIÇÕES DA VIA E O EVENTO DANOSO. VALAS PLUVIAIS E AUSÊNCIA DE ACOSTAMENTO QUE NÃO DERAM CAUSA À COLISÃO, OCORRIDA EM RAZÃO DA MANOBRA DE TRAVESSIA REALIZADA PELO RÉU E DA IMOBILIZAÇÃO DE SEU VEÍCULO NA PISTA PREFERENCIAL. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA E DO MUNICÍPIO AFASTADA. LIDE SECUNDÁRIA CORRETAMENTE JULGADA IMPROCEDENTE. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, ABATIDO O VALOR DOS SALVADOS. SENTENÇA MANTIDA. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 851.9060.7365.8214

55 - TJSP Apelação. Cédula de produto rural com liquidação financeira. Ação de alongamento de dívida rural. Sentença de improcedência. Gratuidade da justiça requerida em grau recursal. Pessoa natural. Presunção do CPC, art. 99, § 3º corroborada pela frustração da safra e pela crise financeira momentânea da atividade agrícola. Benefício deferido com eficácia ex nunc. CPR-F emitida por produtora rural em favor de instituição financeira, com recursos destinados ao custeio da safra. Operação materialmente caracterizada como crédito rural. Incidência do item 2-6-4 do manual de crédito rural. Súmula 298/STJ que não se restringe aos contratos regidos pela lei 9.138/1995. Pedido administrativo anterior ao vencimento comprovado por correspondência eletrônica encaminhada ao gerente do banco. Inexigibilidade de forma específica não prevista no MCR. Frustração de aproximadamente 90% da safra comprovada por laudo agronômico, registros climatológicos, parecer técnico e Decreto Municipal de situação de emergência. Dificuldade temporária de pagamento e viabilidade da continuidade da exploração agrícola demonstradas. Direito ao alongamento da dívida aos mesmos encargos contratados. Juros remuneratórios de 1,30% ao mês. Pretendida limitação a 12% ao ano. Descabimento. CPR regida pela lei 8.929/1994 e pelo princípio da autonomia privada. Taxa pactuada que não se revela abusiva. Suspensão dos atos de consolidação da propriedade fiduciária até o cumprimento do alongamento. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 128.3541.2165.9314

56 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. I. CASO EM EXAME

Ação ajuizada por aposentado visando à declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado, à devolução em dobro dos valores descontados em seu benefício previdenciário e à condenação da instituição financeira em indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para anular o contrato e determinar a repetição dobrada do indébito, rejeitando a pretensão reparatória extrapatrimonial e fixando sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se ocorreu coisa julgada material em decorrência de prévia ação judicial versando sobre contrato autônomo; se incide a prejudicial de prescrição trienal prevista no Código Civil ou o prazo consumerista quinquenal em obrigação de trato sucessivo; se é admissível a juntada extemporânea de documentos em grau de recurso; se restou demonstrada a autenticidade e validade da contratação formalizada em instrumento com campos essenciais em branco; se a repetição de indébito deve ser modulada temporalmente; se é cabível a compensação dos valores creditados via transferência eletrônica; se os descontos de prestação de valor módico sem negativação cadastral configuram dano moral indenizável; e como devem ser distribuídos os ônus sucumbenciais e os honorários recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR Rejeição da alegação superveniente de coisa julgada material, por ausência de tríplice identidade, porquanto as demandas autônomas ajuizadas pelo consumidor possuem como causa de pedir e objeto contratos consignados distintos e fatiados. Afastamento da prescrição trienal, incidindo à espécie o prazo quinquenal do CDC, art. 27, renovando-se o lapso a cada débito mensal sucessivo deduzido dos proventos previdenciários. Impugnada a autenticidade da assinatura aposta em contrato bancário e constatada a juntada de formulário com campos essenciais e taxas inteiramente em branco, cabia à instituição financeira provar a higidez do documento e a legitimidade da avença (CPC/2015, art. 429, II, e Tema 1.061/STJ). Inércia do réu ao não especificar provas e preclusão da perícia técnica documentoscópica e grafotécnica que conduz à nulidade da contratação e à inexigibilidade dos débitos. A cobrança fundada em instrumento nulo e em branco viola a boa-fé objetiva, autorizando a devolução em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único). Acolhimento do pedido sucessivo do banco para aplicar a modulação temporal fixada pela Corte Especial do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), determinando a devolução simples para as parcelas descontadas até 30/03/2021 e a restituição dobrada apenas para as importâncias debitadas após essa data. Possibilidade de compensação do valor transferido via TED, condicionada à cabal comprovação pelo credor, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença. Danos morais inocorrentes. O desconto indevido de prestação mensal módica, desacompanhado de inscrição restritiva em cadastros de inadimplentes e sem demonstração de privação do mínimo existencial, constitui mero dissabor cotidiano, insuscetível de gerar lesão a direitos da personalidade. IV. DISPOSITIVO Recurso do autor desprovido. Recurso do réu parcialmente provido para modular a devolução do indébito e autorizar a compensação de valores em liquidação de sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 120.7372.3927.4972

57 - TJSP TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. IPTU DO EXERCÍCIO DE 2023. INVASÃO CONSOLIDADA POR TERCEIROS E DESAPOSSAMENTO DOS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. ÁREA INTEGRALMENTE OCUPADA. DUPLICIDADE DE INSCRIÇÕES CADASTRAIS MUNICIPAIS PARA O MESMO IMÓVEL TABULAR. PROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória, para desconstituir os lançamentos tributários de IPTU do exercício de 2023 vinculados à inscrição cadastral 01.0003.000.87, mantendo, todavia, a exigibilidade dos créditos atrelados à inscrição 01.0002.000.90, ao fundamento de que esta última corresponderia à matrícula 94.862 e não à matrícula 94.863, indicada na causa de pedir. 2. O Município de Mongaguá apela arguindo, preliminarmente, nulidade por cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado sem perícia, bem como ilegitimidade ativa ad causam por alegada irregularidade na representação dos espólios de Vera Helena Suplicy e Cecília Suplicy Boturão. No mérito, defende a legalidade dos lançamentos fiscais com base na titularidade registral e a ausência de prova cabal sobre a data do desapossamento. 3. Os autores apelam postulando a reforma parcial do julgado para que a anulação alcance também a inscrição cadastral 01.0002.000.90, demonstrando que a soma das metragens de ambas as inscrições (25.000,00 m² e 13.089,76 m²) perfaz exatamente a totalidade da área de 38.089,76 m² descrita na matrícula 94.863, que se encontra integralmente invadida e loteada de modo clandestino, sendo objeto de lançamentos autônomos e individualizados pelo Fisco em face dos terceiros ocupantes. II. Questões em discussão 4. (i) Verificar a regularidade da representação processual e a legitimidade ativa ad causam; (ii) analisar a ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem perícia técnica; (iii) examinar a subsistência do fato gerador do IPTU em face dos proprietários formais despojados da posse em virtude de invasão clandestina antiga e consolidada; e (iv) aferir se a inscrição cadastral 01.0002.000.90 integra o mesmo imóvel matriculado sob 94.863 e atingido pela invasão, estendendo-se a esta a anulação fiscal. III. Razões de decidir 5. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa. Diante do falecimento de Vera Helena Suplicy sem ascendentes, descendentes ou inventário aberto, a defesa do patrimônio comum incumbe aos herdeiros legítimos em condomínio pro indiviso, estando hígida a representação processual por intermédio do irmão herdeiro; de igual modo, demonstrada a partilha dos bens de Cecília Suplicy Boturão com renúncia da meação e cessão aos filhos herdeiros, revela-se legítima a atuação concorrente destes para a tutela do quinhão hereditário indiviso. 6. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa. O destinatário da prova pode dispensar perícia desnecessária se os autos já contam com robusta prova documental, certidão lavrada por Oficial de Justiça em mandado de constatação in loco e histórico tributário comprovando ocupação antiga e urbanização promovida pelo próprio Poder Público. 7. A materialidade do fato gerador do IPTU, nos termos dos CTN, art. 32 e CTN art. 34, reclama a disponibilidade econômica do bem. A invasão clandestina consolidada por centenas de famílias há mais de três décadas esvazia as faculdades inerentes ao domínio previstas no CCB, art. 1.228, tornando juridicamente inviável a exigência do tributo do proprietário formal privado da posse e da fruição, cabendo a exação exclusivamente aos possuidores diretos. 8. A prova documental e cadastral demonstra que a Municipalidade cindiu administrativamente a gleba de 38.089,76 m² objeto da matrícula 94.863 em duas inscrições (01.0002.000.90 com 25.000,00 m² e 01.0003.000.87 com 13.089,76 m²), evidenciando erro no cadastro fiscal municipal ao vincular a primeira à matrícula 94.862, cuja metragem é de apenas 2.141,36 m² e cujo registro tributário próprio é diverso. Demonstrada a coincidência física e a ocupação integral de toda a gleba pela via Adrião Dias, a anulação deve abranger integralmente ambas as inscrições. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso do Município de Mongaguá desprovido. Recurso de apelação dos autores provido. Tese de julgamento: «1. A perda integral e consolidada da posse de imóvel urbano em razão de invasão clandestina por terceiros desnatura a base material do IPTU, tornando inexigível o tributo do proprietário registral esvaziado dos poderes dominiais do CCB, art. 1.228. 2. Demonstrado que o Fisco cindiu administrativamente imóvel invadido em duas inscrições cadastrais, a anulação fiscal decorrente da perda do domínio e posse deve alcançar a integralidade dos lançamentos que recaem sobre a mesma gleba fática.» V - Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV, e art. 150, IV; CTN, arts. 32, 34, 130 e 151, V; CPC, arts. 75, VII, 85, §§ 2º, 3º e 11, 141, 355, I, 370, parágrafo único, 371 e 492; CC, art. 1.228, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível 1012016-09.2020.8.26.0053.... ()

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Doc. ADM Direito 844.7485.8197.5576

58 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. FRAUDE PRATICADA POR FALSO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. GOLPE DA DEVOLUÇÃO DE VALORES. FORTUITO INTERNO. DESCABIMENTO DE COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. TEMA REPETITIVO 929 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO.1.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória de empréstimo consignado proposta por pensionista do INSS, declarando a invalidade do contrato celebrado sem consentimento válido sob ardil de terceiros que simularam estorno de valores, condenando o banco à restituição simples dos descontos, com rejeição de danos morais e indeferimento de compensação. 2. As questões em discussão consistem em: (i) aferir a legitimidade passiva da instituição financeira e a existência de fortuito interno ante a atuação fraudulenta de falso correspondente bancário; (ii) verificar a admissibilidade de compensação do crédito disponibilizado e transferido de imediato a terceiros; (iii) definir o cabimento da repetição em dobro dos valores descontados de benefício previdenciário; e (iv) examinar a caracterização de dano moral decorrente da privação de verba alimentar e fixar o montante indenizatório. 3. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva à luz da teoria da asserção, visto que a instituição bancária figura como titular do mútuo e beneficiária das retenções mensais impugnadas. 4. A contratação realizada sob vício de consentimento provocado por ardil de falsos intermediários, que induziram a idosa a repassar todo o crédito mediante boleto e transferências à empresa fraudadora, insere-se no risco do empreendimento e configura fortuito interno, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. 5. Inadmissível a compensação de valores pleiteada pelo banco demandado com esteio no CCB, art. 884, uma vez comprovado que o montante liberado em conta não reverteu em proveito econômico da consumidora, tendo sido imediatamente desviado aos estelionatários, descabendo transferir à vítima o ônus da fraude. 6. Cabível a repetição em dobro das quantias indevidamente debitadas sobre a pensão previdenciária da autora, porquanto a cobrança desprovida de engano escusável contraria a boa-fé objetiva, em consonância com a modulação temporal fixada pela Corte Especial do STJ - no julgamento do Tema Repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). 7. Os descontos ilegais incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar de pessoa idosa extrapolam o mero dissabor e configuram dano moral passível de reparação, sendo a indenização arbitrada em cinco mil reais consoante o método bifásico de quantificação, sem ensejar sucumbência recíproca nos termos da Súmula 326/STJ. 8. Recurso do réu desprovido. Recurso da autora parcialmente provido... ()

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