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Apelação interposta pela Autora contra sentença que julgou procedente em parte ação, condenando a Ré na devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. ... ()
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Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. Afastamento da improcedência liminar da demanda. Os pedidos formulados na petição inicial versam, também, sobre matéria fática, e não apenas de direito. A análise da legalidade das tarifas impugnadas depende da comprovação da efetiva prestação do serviço, nos moldes do Tema 958 do STJ. Diante da necessidade de produção probatória, ainda que documental, conclui-se pela inaplicabilidade do CPC, art. 332. Sentença parcialmente anulada de ofício. Mantida a concessão da justiça gratuita. Prejudicadas as demais alegações. Apelação parcialmente provida... ()
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Sentença de procedência. Contrarrazões. Preliminar de ofensa ao principio da dialeticidade afastada. Recurso que é apto ao combate a sentença. Apelo da concessionária ré. Preliminares afastadas. Danos em bens dos segurados da autora causados por fato do serviço. Descarga elétrica. Desnecessidade de requerimento administrativo (ART. 5º, XXXV, CF/88). Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC). Relação jurídica demonstrada a partir dos documentos que confirmam a renovação das apólices e a ocorrência do sinistro no prazo de vigência. Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa aos artigos de lei invocados pela parte. Sentença mantida. ... ()
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Execução fiscal - Extinção com base no Tema 1.184 do STF - e na Resolução 547/24 do CNJ - Impossibilidade - Ajuizamento da execução anteriormente à decisão do STF - Inexigibilidade de adoção das medidas do item 2 da tese, ressalvada a faculdade do Município, nos termos do item 3 - Impossibilidade de extinção também com fundamento na Resolução 547/24 do CNJ - Processo não paralisado por mais de um ano - Existência de citação e constrição de bens - Sentença anulada - Possibilidade de suspensão processual para que o Município comprove, nos termos do item 3, as medidas do item 2 da tese - RECURSO PROVIDO.... ()
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Ação julgada improcedente em primeira instância.
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Indenização - Contrato de transporte - Alteração de voo nacional com adiamento de 17 horas, sendo os autores informados vinte dias antes do embarque originalmente previsto - Situação que não ultrapassou o mero aborrecimento - Não configuração de dano moral indenizável - Ação indenizatória improcedente - Sentença mantida - Honorários advocatícios sucumbenciais mantidos, pois fixados no patamar máximo do CPC, art. 85, § 2º - Recurso desprovido
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Insurgência a acórdão pelo qual se dera parcial provimento à apelação interposta pela ora embargante. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Embargos de declaração que têm caráter infringente. Não ocorrência das situações previstas no CPC, art. 1.022. Embargos rejeitados, portanto
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Negativa da autora acerca da contratação de empréstimo - Regularidade na celebração de mútuos que não restou demonstrada - Instrumento coligido aos autos que ostenta natureza precária, carente de elementos que demonstrem a efetiva celebração do negócio pela autora - Assinatura eletrônica sem qualquer respaldo a assegurar sua autenticidade - Ausência de IP e de geolocalização - Fotografia (selfie) extraída de conta da autora mantida em rede social - Restituição dos valores descontados dos vencimentos da autora, com abatimento do valor depositado pela instituição financeira, que é medida de rigor - Danos morais que, expecionalmente, diante da lesão causada à pessoa idosa e enferma, deve ser majorado - Danos materiais mantidos e danos morais arbitrados em R$ 10.000,00 - APELO DO RÉU DESPROVIDO - APELO DA AUTORA PROVIDO... ()
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Homologação da desistência que é de rigor - Apelante pode desistir do recurso interposto, independentemente da aquiescência de quem quer que seja - CPC, art. 998.
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Pretensão voltada à dispensação de medicamento específico para tratamento da moléstia do autor. Falecimento do autor após a sentença que acarreta a extinção do feito sem apreciação do mérito. Impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios. Ação personalíssima e intransmissível, não sendo possível ao Poder Judiciário determinar o vencedor da causa. Precedentes desta 13ª Câmara de Direito Público. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IX, sem fixação de verba honorária. Recurso prejudicado, com observação... ()
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Caso em Exame ... ()
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Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação regressiva de ressarcimento de danos promovida pela Seguradora em face da Concessionária de energia elétrica. ... ()
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parte autora alega abusividade da cláusula de exclusividade do domicílio bancário por meio de tutela cautelar. A tutela foi indeferida e o Juízo de primeiro grau determinou a emenda da inicial. Em razão da inércia da autora, foi determina a extinção do processo sem resolução do mérito. Apela a autora alegando abusividade da taxa de juros. ... ()
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Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE SÃO DESTACADOS. ... ()
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Ação revisional - Contrato bancário - Financiamento de veículo - Taxa de juros - Ausência de abusividade - Taxa fixada não supera substancialmente o índice médio divulgado pelo Banco Central - Tarifa de Cadastro - Cobrança possível nos contratos firmados após 30/04/2008, no início do relacionamento contratual - Ônus do autor de demonstrar eventual negócio jurídico anterior - Ônus não desincumbido - Tarifa de avaliação do bem e de registro de contrato - Cobranças possíveis diante da demonstração de prestação do serviço e de ausência de onerosidade excessiva - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso... ()
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Apelação cível interposta por escritório despachante contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 1.300,00 a título de danos materiais, em razão de fraude bancária consistente na abertura indevida de conta vinculada ao CNPJ do autor e posterior apropriação indevida de valores transferidos por terceiro. A parte autora pleiteia no apelo o reconhecimento do direito a uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a configuração de danos morais em favor da pessoa jurídica autora, considerando incontroversa a responsabilidade da instituição financeira pela fraude ocorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A responsabilidade objetiva da instituição financeira não implica o reconhecimento automático de dano moral, especialmente quando o autor é pessoa jurídica. 2. Nos termos da Súmula 227/STJ, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, mas para sua configuração a jurisprudência exige que seja demonstrado abalo à sua honra objetiva, consistente em lesão à imagem, reputação, credibilidade ou bom nome perante terceiros. 3. O dano moral da pessoa jurídica não se presume, sendo necessária prova concreta da repercussão negativa decorrente do ato ilícito, conforme decidido pelo STJ no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. 4. A autora não produziu provas capazes de demonstrar o alegado prejuízo extrapatrimonial, inexistindo nos autos reclamações de clientes, perda de clientela, publicações negativas ou exposição pública do fato fraudulento. 5. A ausência de comprovação objetiva de abalo à imagem institucional da empresa impede o acolhimento do pedido de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO Recurso não provido... ()
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"Ação Declaratória de Prescrição de Dívida c/c Indenização por Danos Morais c/c Inexigibilidade de Débito» (sic). Gratuidade da justiça. Indeferimento. Determinação de recolhimento do valor das custas iniciais. Insurgência. Acolhimento. Apelante que não ostente vínculo formal de emprego desde 2019. Rendimentos advindos de trabalho informal. Execução de trabalho informal que, além de representar renúncia a direitos e garantias, costumeiramente remunera de forma desvantajosa. Extratos bancários. Ausência de transação excepcional ou indicativa de ocultação de patrimônio. Movimentação de R$900,00 entre outubro/2024 e janeiro/2025. Hipossuficiência reconhecida. Ausência de elementos capazes de contrariar a alegada insuficiência de recursos financeiros. Sentença de extinção cassada, para que o feito tenha prosseguimento. RECURSO PROVID... ()
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Inadimplemento contratual do ente público - Prestação de serviços de engenharia - Cobrança de notas em aberto - Dever da Administração em remunerar a contratada pelos serviços comprovadamente prestados - Inadmissibilidade de enriquecimento ilícito do ente público - Ausência de nota de empenho que não desconstitui o título executivo - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada pela autora em face da associação apelante, em razão de descontos mensais em seu benefício previdenciário, sem contratação ou autorização. 2. Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência da relação jurídica, determinou a restituição em dobro dos valores e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. 3. Recurso de apelação interposto pela ré sustentando a validade da associação, a inexistência de ato ilícito e de danos morais, ou, subsidiariamente, a minoração do valor fixado a título de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. A controvérsia recursal consiste em (i) a validade da contratação e a regularidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora; e (ii) o cabimento da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. Ilegalidade da Contratação. Inversão do ônus da prova, com base no CDC. Ausência de prova eficaz da alegada contratação. Vedação da adesão por contato telefônico pelo INSS (Instrução Normativa 28/2008). Gravação acelerada, sem plena compreensão. «Aceite digital» apresentado sem trilha de aceite e demais informações que validassem a contratação. Inexigibilidade da cobrança mantida. 6. Dano moral afastado: descontos mínguo sem impacto significativo na sobrevivência da autora. A ausência de prévia reclamação administrativa e o ajuizamento da ação meses após o início dos descontos demonstram que a situação não configurou aflição ou impotência capaz de justificar dano moral. Ausência de alegação ou prova de cobrança vexatória ou intimidativa. 8. Sucumbência: Sentença reformada para excluir o dano moral, com redistribuição da sucumbência. IV. DISPOSITIVO: 9. Recurso de apelação da ré provido em parte... ()
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Contribuinte individual - Parte que não goza de proteção infortunística - Ausência de legitimidade para postular benefício de natureza acidentária - Carência da ação - Recursos autárquico e oficial providos para decretar a extinção do processo
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Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantia paga e indenização por danos morais, julgada procedente. Irresignação da requerida. Clínica odontológica que interrompeu suas atividades sem prévia notificação aos pacientes. Vício na prestação do serviço caracterizado. Danos morais. Evidenciados. Conduta que causou abalo moral na medida em que o autor se viu privado de usufruir dos benefícios do serviço dentário eficaz e definitivo. Autor que teve que utilizar prótese provisória por longo período e procurar novo profissional para continuidade do tratamento. "Quantum» indenizatório mantido no valor de R$ 10.000,00. Montante adequado e proporcional ao caso. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Caso em exame. - Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. O recorrente alega ter incapacidade laboral por amputação parcial de dedo da mão esquerda. II. Questões em discussão: - [1] Necessidade de renovação da prova pericial. - [2] Se, com base nas provas dos autos, o apelante tem direito ao benefício pleiteado. III. Razões de decidir. - A preliminar de necessidade de renovação da prova pericial foi rejeitada, por desnecessidade no caso, pela observação de a perícia médica ser suficiente e tecnicamente esclarecedora. - Mérito: o pedido é mesmo improcedente, pois a perícia médica demonstrou a inexistência de efetivo nexo causal (ou concausal) da alegada lesão com as atividades laborativas, assim como a patologia do recorrente não se consolidou em incapacidade laboral. IV. Dispositivo. - Preliminares rejeitadas e recurso do autor improvido.... ()
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1.Apelação interposta pela FESP contra sentença que concedeu à servidora estadual, professora de Educação Básica II, redução de 50% da jornada semanal de 40 horas, sem compensação e sem redução salarial, para acompanhamento de filho menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiência intelectual (DI) e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), confirmando tutela de urgência e condenando a ré ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão:(i) definir se é aplicável, por analogia, o Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º aos servidores públicos estaduais, diante de omissão legislativa estadual, para assegurar redução de jornada a servidor responsável por dependente com deficiência;(ii) estabelecer se, no caso concreto, estão presentes os requisitos para redução de 50% da jornada, sem compensação e sem redução de vencimentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A CF/88 garante proteção especial à família, à criança, ao adolescente e à pessoa com deficiência, impondo ao Estado o dever de assegurar condições para seu pleno desenvolvimento (CF, arts. 23, II, 203, IV, 227, § 1º, II; Decreto 6.949/2009; Lei 13.146/2015, art. 8º). 4.O STF, no julgamento do Tema 1.097 (RE 1.237.867), fixou a tese de que «aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º», diante da ausência de norma local e considerando direitos fundamentais envolvidos. 5.A aplicação analógica da Lei 8.112/1990 aos servidores estaduais não viola a autonomia federativa nem o princípio da separação de poderes, pois não cria novo direito, mas concretiza direitos constitucionais na ausência de norma estadual. 6.O conjunto probatório (laudos médicos, pareceres psicológicos e psicopedagógicos) comprova que o filho da autora possui deficiências e necessita de acompanhamento da genitora para tratamentos multidisciplinares, atendendo ao requisito de comprovação por junta médica oficial. 7.Reputa-se, no entanto, excessiva a redução de 50% da jornada, tal como estabelecido na sentença. 8.Desconhecida a realidade familiar da demandante, é caso de acolher pedido subsidiário da Fazenda do Estado para fixar a redução da jornada em 25%. 9.A diminuição da jornada sem compensação e sem redução de vencimentos é proporcional e necessária ao caso, não configurando aumento salarial indireto, mas medida para garantir direito fundamental da criança com deficiência, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência. IV. DISPOSITIVO E TESE 10.Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1.É aplicável, por analogia, o Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º aos servidores estaduais e municipais responsáveis por dependentes com deficiência, conforme Tema 1.097 do STF, diante de omissão legislativa local. 2.A redução de jornada para acompanhamento de dependente com deficiência, sem compensação e sem redução de vencimentos, constitui medida de efetivação de direitos fundamentais e não configura aumento salarial indireto. 3.A redução de metade da carga de trabalho é excessiva no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 18, 22, 23, II, 24, 25, parágrafo único, 37 a 41, 61, § 1º, II, «a» e «c», 169, 203, IV, 227, § 1º, II; Lei 8.112/90, art. 98, §§ 2º e 3º; Lei 13.146/2015, art. 8º; Decreto 6.949/2009, arts. 7º e 26; CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.237.867, Tema 1.097, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 17.12.2022, DJe 11.01.2023; STJ, RMS 46.438/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 16.12.2014, DJe 19.12.2014... ()
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para condenar a Requerida ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 67.743,00 - Não comprovado o envio da carta de recusa à segurada - Ausente a prescrição - Inconteste que o condutor do veículo segurado agravou o risco assumido pela Requerida (colisão intencional do veículo) - Perda do direito à indenização securitária - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, E RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO, PORQUE PREJUDICAD
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Pretensão à retenção - Inadmissibilidade - Administradora não comprovou a existência de prejuízos em decorrência do cancelamento da cota, não restando justificada a incidência da penalidade prevista no contrato - Abusividade caracterizada - Precedentes deste e. Tribunal de Justiça e do STJ - . 2. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - Admitida a cobrança antecipada, proporcional ao período de permanência do consorciado no grupo, da adesão até manifestada a desistência - Precedentes desta c. Câmara. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Empréstimo consignado. Alegação de desconhecimento afastada. Contratação realizada em terminal de autoatendimento, com utilização de cartão magnético e digitação de senha pessoal cuja responsabilidade de guarda é exclusiva da autora. Transações bancárias. Impugnação genérica. Movimentação bancária que abrange outros empréstimos com a mesma e com outra instituição financeira não incluídos na discussão. Ademais, as transações impugnadas (compras com cartão de débito, saques e pix) exigem a utilização do cartão ou de acesso a aplicativo, além do conhecimento da senha pessoal. Inexistente prova segura e suficiente a afastar a presunção de legitimidade. Apelo acolhido para julgar os pedidos improcedentes. Sucumbência invertida. RECURSO DO RÉU PROVID... ()
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Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Autora que nega a contratação. Assinaturas impugnadas nos contratos 00850777876 e 199809317. Determinação de perícia grafotécnica. Banco que deixou de fornecer os documentos originais à realização da prova pericial. Não desincumbência do ônus probatório. Tema 1.061/STJ. Responsabilidade objetiva. Súmula 479/STJ. Devolução em dobro dos valores. Tema 929/STJ. Modulação dos efeitos. Danos morais. Valor de R$ 5.000,00 condizente com os precedentes desta Câmara. Majoração afastada. Juros moratórios que devem incidir a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Compensação de valores devida. Recurso da apelante Maria Idalina parcialmente provido. Recurso do banco Santander desprovido. Majoração dos honorários advocatícios. Tema 1059 STJ... ()
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Caso em Exame 1. Trata-se de ação acidentária, alegando a autora a existência de incapacidade laboral por doença ocupacional, diagnosticada como síndrome do manguito rotador em ombro direito, ocasionada em razão do exercício da função então habitualmente exercida como auxiliar de lavoura, buscando o restabelecimento de auxílio-doença e posterior concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir o grau e extensão da incapacidade laborativa e a adequação do benefício acidentário fixado na r. sentença de primeiro grau. III. Razões de Decidir. 3. Laudo pericial elaborado na origem considerado insatisfatório. Dúvida quanto ao grau e extensão da incapacidade laborativa. Necessidade de renovação da prova pericial por perito de confiança deste Tribunal. IV. Dispositivo. 4. Julgamento convertido em diligência para realização de nova perícia médica.... ()
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Caso em Exame 1. Embargos à execução opostos por SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL contra o ESTADO DE SÃO PAULO, visando o cancelamento de CDAs relativas a débitos de IPVA sobre veículos em arrendamento mercantil e alienação fiduciária. Sentença julgou parcialmente procedentes os embargos, extinguindo a execução fiscal para algumas CDAs devido à baixa de gravame antes do fato gerador. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade pelo pagamento do IPVA em contratos de arrendamento mercantil, considerando a propriedade dos veículos no momento do fato gerador. III. Razões de Decidir 3. O IPVA incide sobre a propriedade de veículos automotores, conforme a CF/88 e a Lei Estadual 13.296/2008. A embargante, como instituição financeira, era proprietária dos veículos arrendados no momento do fato gerador, exceto para os veículos cujos gravames foram baixados antes da ocorrência do fato gerador. 4. A responsabilidade solidária da credora arrendante é confirmada pela jurisprudência do STJ e pela legislação estadual, que não permite que convenções particulares alterem a definição do sujeito passivo das obrigações tributárias. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo pagamento do IPVA em contratos de arrendamento mercantil é solidária entre o arrendante e o arrendatário, exceto quando comprovada a transferência de propriedade antes do fato gerador. 2. A baixa do gravame antes do fato gerador exclui a responsabilidade da instituição financeira. Legislação Citada: CF/88, art. 155, III; Lei Estadual 13.296/2008, arts. 2º, 5º, 6º; CTN, arts. 121, 123. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Souza Nery, 12ª Câmara de Direito Público, j. 08/05/2025.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista contra sentença que condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00 para cada autor, totalizando R$ 800.000,00, devido à morte da genitora dos autores em acidente de trânsito envolvendo ambulância municipal. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) determinar a responsabilidade do Município pelo acidente que resultou na morte da mãe dos autores e (ii) avaliar a adequação do valor da indenização fixada. III. Razões de Decidir A responsabilidade do ente público é objetiva, conforme art. 37, §6º, da Constituição, sendo comprovado o nexo de causalidade entre a conduta imprudente do motorista da ambulância e o óbito da vítima. O valor da indenização por danos morais deve ser adequado e proporcional, considerando a jurisprudência em casos análogos, sendo reduzido para R$ 100.000,00 para cada autor. IV. Dispositivo Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização para R$ 100.000,00 para cada autor, totalizando R$ 400.000,00. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/08/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025.... ()
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Ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Vícios construtivos. Sentença de procedência fundada em laudo pericial. Apresentação de impugnação acompanhada de parecer técnico divergente pela ré. Ausência de intimação do perito judicial para prestar esclarecimentos. Violação ao art. 477, § 2º do CPC. Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de complementação da instrução probatória. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.
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Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. Não acolhimento. A propriedade de bens móveis se transmite pela tradição, nos termos do CCB, art. 1.267, incumbindo à embargante comprovar a aquisição do bem em momento anterior à penhora, conforme CPC, art. 373, I. Documento particular apresentado como recibo de compra e venda desprovido de reconhecimento de firma, comprovação de pagamento ou elementos mínimos aptos a conferir autenticidade ao alegado negócio jurídico. Aplicação do art. 409, parágrafo único, IV, do CPC. Ausência de prova robusta da negociação e da efetiva quitação do preço. Demais documentos insuficientes para afastar a presunção decorrente do registro formal do veículo. Ônus probatório não satisfeito. Manutenção da constrição judicial. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação monitória proposta visando a constituição de título executivo judicial, com base em cheque prescrito devolvido por falta de fundos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a presunção de veracidade dos fatos não impugnados pela parte ré, que apresentaram embargos monitórios por negativa geral; (ii) a suficiência da apresentação do cheque prescrito para a procedência do pedido; (iii) a necessidade de debate sobre a correção e metodologia de cálculo do valor apresentado; (iv) a apuração da exatidão do débito na fase de liquidação de sentença. III. Razões de Decidir 3. A ação monitória fundada em cheque prescrito dispensa a indicação da causa debendi, conforme Súmula 531/STJ. A negativa geral apresentada pela parte não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de crédito. 4. A correção monetária deve incidir a partir do vencimento do título, enquanto os juros moratórios devem incidir desde a primeira apresentação à instituição bancária, conforme precedentes do STJ - e TJSP. IV. Dispositivo 5. Recurso parcialmente provido, para ajustar o prazo inicial da correção monetária e dos juros moratórios.... ()
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Não há fundamento legal para reconhecimento de ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam a motivação da sentença. 2. Se a parte não requer, no momento processual adequado, a produção de provas, opera-se o fenômeno da preclusão. 3. Em ação de reparação de danos decorrentes de atropelamento, a existência de versões antagônicas acerca da dinâmica do acidente, desacompanhadas de elementos probatórios suficientes para demonstrar a culpa do motorista, impede o reconhecimento da responsabilidade civil subjetiva e, por conseguinte, do dever de indenizar.... ()
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Apelação interposta pela Autora contra r. sentença que julgou procedente ação de imissão na posse, com condenação dos Réus ao pagamento de taxa de ocupação e encargos, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à possibilidade de fixação do valor do imóvel como base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, em substituição ao valor da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 85, § 2º estabelece, como base de cálculo para fixação da verba honorária: valor da condenação, proveito econômico ou valor da causa. 4. Existindo condenação patrimonial, esta deve ser adotada como base de cálculo, salvo hipótese excepcional. 5. No caso, houve condenação expressa ao pagamento de taxa de ocupação, taxas condominiais, IPTU e encargos, configurando proveito econômico mensurável. 6. A imissão na posse, por si só, não corresponde automaticamente ao valor do imóvel como proveito econômico para fins de honorários. 7. A base de cálculo corretamente adotada foi o valor da condenação, em conformidade com a legislação e a jurisprudência do TJSP - . 8. Inexistência de ilegalidade ou aviltamento na fixação dos honorários no patamar mínimo de 10% do valor da condenação. 9. Precedentes do TJSP - IV. DISPOSITIVO E TESE 10. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: «A existência de condenação patrimonial na ação de imissão na posse impõe a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais com base no valor da condenação, sendo incabível a adoção do valor do imóvel como base de cálculo.» Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 85, § 2º; Lei 9.514/1997, arts. 27, § 8º, e 37-A. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Apelação Cível 1002585-57.2024.8.26.0037; TJSP; Apelação Cível 1011370-55.2020.8.26.0002.... ()
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Recurso da autarquia. (i) Alegação de ausência dos requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Sequelas de amputação parcial do primeiro dedo da mão esquerda. Natureza manual das atividades exercidas pelo obreiro. Nexo causal comprovado. Trabalho técnico pericial que afasta a hipótese de limitação funcional do segmento afetado, negando a redução da capacidade laborativa. Julgador não adstrito ao resultado da perícia. Necessidade do emprego de maior esforço para a realização do trabalho habitual. Grau mínimo da lesão que não exclui a possibilidade de indenização acidentária (Tema 416/STJ). Incapacidade laborativa parcial e permanente verificada. Requisitos legais à concessão do benefício acidentário preenchidos. Auxílio-acidente devido. (ii) Pedido de afastamento da incidência da Taxa Selic nos períodos em que não há mora do ente público, isto é, anteriormente à citação, com aplicação apenas de correção monetária até então. Arguição de pertinência da utilização do indexador único (SELIC) apenas a contar da citação, já no período de vigência da redação original da Emenda Constitucional 113/2021, com observância, quando devida, do art. 406 do Código Civil e, após a edição da Emenda Constitucional 136/2025, com aplicação do INPC. Parcial acolhimento do recurso em concomitância com a modificação de ofício dos consectários condenatórios a seguir delineados. 2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicabilidade da Lei 11.960/09. Questão decidida pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810/STF), definindo o IPCA-E como índice de correção monetária das prestações em atraso e fixando os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deverá ser observada a taxa SELIC, aplicando-se, a partir de 10/9/2025, a recém promulgada Emenda Constitucional 136/2025. Repercussão Geral reconhecida no RE Acórdão/STF (Tema 1.457/STF) sobre o termo inicial de incidência da taxa SELIC aos débitos da Fazenda Pública, que ainda aguarda julgamento definitivo. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerado o caráter ilíquido da condenação, a apuração do percentual ocorrerá na fase de liquidação, restrita a base de cálculo às parcelas vencidas até a data do acórdão. Observância do art. 85, § 4º, II, do CPC, da Súmula 111/STJ e do Tema 1.105/STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, ressalvada a adequação dos consectários moratórios legais. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Servidora pública municipal, titular do cargo de Auxiliar de Enfermagem. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%) durante o período de pandemia (Covid-19). Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, considerando que o percentual determinado em legislação municipal é de 35%). Recurso da municipalidade. O adicional de insalubridade é devido quando demonstrada a exposição habitual e permanente do servidor a agentes nocivos, conforme estabelecido na Norma Regulamentadora 15 (NR-15) e Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. No caso concreto, a perícia judicial constatou que durante a atuação como Recepcionista no período de pandemia COVID-19 (Março de 2020 a Abril de 2022), a autora fez jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (35%). Sentença mantida. Remessa necessária desprovida. Recurso improvido.... ()
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Documentação juntada pelo banco em sede recursal, demonstrando a higidez da avença - Relativização da norma prevista no art. 435, CPC, ante a prevalência da verdade real, a vedação ao enriquecimento sem causa e a ausência de má-fé - Contraditório observado - Prova suficiente da efetiva contratação de seguro de vida por meio eletrônico, não impugnada a contento pelo autor da ação - Improcedência dos pedidos formulados que é de rigor. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO RÉU PROVIDO - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.... ()
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Ação ajuizada por aposentado visando à declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado, à devolução em dobro dos valores descontados em seu benefício previdenciário e à condenação da instituição financeira em indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para anular o contrato e determinar a repetição dobrada do indébito, rejeitando a pretensão reparatória extrapatrimonial e fixando sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se ocorreu coisa julgada material em decorrência de prévia ação judicial versando sobre contrato autônomo; se incide a prejudicial de prescrição trienal prevista no Código Civil ou o prazo consumerista quinquenal em obrigação de trato sucessivo; se é admissível a juntada extemporânea de documentos em grau de recurso; se restou demonstrada a autenticidade e validade da contratação formalizada em instrumento com campos essenciais em branco; se a repetição de indébito deve ser modulada temporalmente; se é cabível a compensação dos valores creditados via transferência eletrônica; se os descontos de prestação de valor módico sem negativação cadastral configuram dano moral indenizável; e como devem ser distribuídos os ônus sucumbenciais e os honorários recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR Rejeição da alegação superveniente de coisa julgada material, por ausência de tríplice identidade, porquanto as demandas autônomas ajuizadas pelo consumidor possuem como causa de pedir e objeto contratos consignados distintos e fatiados. Afastamento da prescrição trienal, incidindo à espécie o prazo quinquenal do CDC, art. 27, renovando-se o lapso a cada débito mensal sucessivo deduzido dos proventos previdenciários. Impugnada a autenticidade da assinatura aposta em contrato bancário e constatada a juntada de formulário com campos essenciais e taxas inteiramente em branco, cabia à instituição financeira provar a higidez do documento e a legitimidade da avença (CPC/2015, art. 429, II, e Tema 1.061/STJ). Inércia do réu ao não especificar provas e preclusão da perícia técnica documentoscópica e grafotécnica que conduz à nulidade da contratação e à inexigibilidade dos débitos. A cobrança fundada em instrumento nulo e em branco viola a boa-fé objetiva, autorizando a devolução em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único). Acolhimento do pedido sucessivo do banco para aplicar a modulação temporal fixada pela Corte Especial do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), determinando a devolução simples para as parcelas descontadas até 30/03/2021 e a restituição dobrada apenas para as importâncias debitadas após essa data. Possibilidade de compensação do valor transferido via TED, condicionada à cabal comprovação pelo credor, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença. Danos morais inocorrentes. O desconto indevido de prestação mensal módica, desacompanhado de inscrição restritiva em cadastros de inadimplentes e sem demonstração de privação do mínimo existencial, constitui mero dissabor cotidiano, insuscetível de gerar lesão a direitos da personalidade. IV. DISPOSITIVO Recurso do autor desprovido. Recurso do réu parcialmente provido para modular a devolução do indébito e autorizar a compensação de valores em liquidação de sentença.... ()
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I. Caso em exame 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória, para desconstituir os lançamentos tributários de IPTU do exercício de 2023 vinculados à inscrição cadastral 01.0003.000.87, mantendo, todavia, a exigibilidade dos créditos atrelados à inscrição 01.0002.000.90, ao fundamento de que esta última corresponderia à matrícula 94.862 e não à matrícula 94.863, indicada na causa de pedir. 2. O Município de Mongaguá apela arguindo, preliminarmente, nulidade por cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado sem perícia, bem como ilegitimidade ativa ad causam por alegada irregularidade na representação dos espólios de Vera Helena Suplicy e Cecília Suplicy Boturão. No mérito, defende a legalidade dos lançamentos fiscais com base na titularidade registral e a ausência de prova cabal sobre a data do desapossamento. 3. Os autores apelam postulando a reforma parcial do julgado para que a anulação alcance também a inscrição cadastral 01.0002.000.90, demonstrando que a soma das metragens de ambas as inscrições (25.000,00 m² e 13.089,76 m²) perfaz exatamente a totalidade da área de 38.089,76 m² descrita na matrícula 94.863, que se encontra integralmente invadida e loteada de modo clandestino, sendo objeto de lançamentos autônomos e individualizados pelo Fisco em face dos terceiros ocupantes. II. Questões em discussão 4. (i) Verificar a regularidade da representação processual e a legitimidade ativa ad causam; (ii) analisar a ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem perícia técnica; (iii) examinar a subsistência do fato gerador do IPTU em face dos proprietários formais despojados da posse em virtude de invasão clandestina antiga e consolidada; e (iv) aferir se a inscrição cadastral 01.0002.000.90 integra o mesmo imóvel matriculado sob 94.863 e atingido pela invasão, estendendo-se a esta a anulação fiscal. III. Razões de decidir 5. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa. Diante do falecimento de Vera Helena Suplicy sem ascendentes, descendentes ou inventário aberto, a defesa do patrimônio comum incumbe aos herdeiros legítimos em condomínio pro indiviso, estando hígida a representação processual por intermédio do irmão herdeiro; de igual modo, demonstrada a partilha dos bens de Cecília Suplicy Boturão com renúncia da meação e cessão aos filhos herdeiros, revela-se legítima a atuação concorrente destes para a tutela do quinhão hereditário indiviso. 6. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa. O destinatário da prova pode dispensar perícia desnecessária se os autos já contam com robusta prova documental, certidão lavrada por Oficial de Justiça em mandado de constatação in loco e histórico tributário comprovando ocupação antiga e urbanização promovida pelo próprio Poder Público. 7. A materialidade do fato gerador do IPTU, nos termos dos CTN, art. 32 e CTN art. 34, reclama a disponibilidade econômica do bem. A invasão clandestina consolidada por centenas de famílias há mais de três décadas esvazia as faculdades inerentes ao domínio previstas no CCB, art. 1.228, tornando juridicamente inviável a exigência do tributo do proprietário formal privado da posse e da fruição, cabendo a exação exclusivamente aos possuidores diretos. 8. A prova documental e cadastral demonstra que a Municipalidade cindiu administrativamente a gleba de 38.089,76 m² objeto da matrícula 94.863 em duas inscrições (01.0002.000.90 com 25.000,00 m² e 01.0003.000.87 com 13.089,76 m²), evidenciando erro no cadastro fiscal municipal ao vincular a primeira à matrícula 94.862, cuja metragem é de apenas 2.141,36 m² e cujo registro tributário próprio é diverso. Demonstrada a coincidência física e a ocupação integral de toda a gleba pela via Adrião Dias, a anulação deve abranger integralmente ambas as inscrições. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso do Município de Mongaguá desprovido. Recurso de apelação dos autores provido. Tese de julgamento: «1. A perda integral e consolidada da posse de imóvel urbano em razão de invasão clandestina por terceiros desnatura a base material do IPTU, tornando inexigível o tributo do proprietário registral esvaziado dos poderes dominiais do CCB, art. 1.228. 2. Demonstrado que o Fisco cindiu administrativamente imóvel invadido em duas inscrições cadastrais, a anulação fiscal decorrente da perda do domínio e posse deve alcançar a integralidade dos lançamentos que recaem sobre a mesma gleba fática.» V - Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV, e art. 150, IV; CTN, arts. 32, 34, 130 e 151, V; CPC, arts. 75, VII, 85, §§ 2º, 3º e 11, 141, 355, I, 370, parágrafo único, 371 e 492; CC, art. 1.228, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível 1012016-09.2020.8.26.0053.... ()
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Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória de empréstimo consignado proposta por pensionista do INSS, declarando a invalidade do contrato celebrado sem consentimento válido sob ardil de terceiros que simularam estorno de valores, condenando o banco à restituição simples dos descontos, com rejeição de danos morais e indeferimento de compensação. 2. As questões em discussão consistem em: (i) aferir a legitimidade passiva da instituição financeira e a existência de fortuito interno ante a atuação fraudulenta de falso correspondente bancário; (ii) verificar a admissibilidade de compensação do crédito disponibilizado e transferido de imediato a terceiros; (iii) definir o cabimento da repetição em dobro dos valores descontados de benefício previdenciário; e (iv) examinar a caracterização de dano moral decorrente da privação de verba alimentar e fixar o montante indenizatório. 3. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva à luz da teoria da asserção, visto que a instituição bancária figura como titular do mútuo e beneficiária das retenções mensais impugnadas. 4. A contratação realizada sob vício de consentimento provocado por ardil de falsos intermediários, que induziram a idosa a repassar todo o crédito mediante boleto e transferências à empresa fraudadora, insere-se no risco do empreendimento e configura fortuito interno, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. 5. Inadmissível a compensação de valores pleiteada pelo banco demandado com esteio no CCB, art. 884, uma vez comprovado que o montante liberado em conta não reverteu em proveito econômico da consumidora, tendo sido imediatamente desviado aos estelionatários, descabendo transferir à vítima o ônus da fraude. 6. Cabível a repetição em dobro das quantias indevidamente debitadas sobre a pensão previdenciária da autora, porquanto a cobrança desprovida de engano escusável contraria a boa-fé objetiva, em consonância com a modulação temporal fixada pela Corte Especial do STJ - no julgamento do Tema Repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). 7. Os descontos ilegais incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar de pessoa idosa extrapolam o mero dissabor e configuram dano moral passível de reparação, sendo a indenização arbitrada em cinco mil reais consoante o método bifásico de quantificação, sem ensejar sucumbência recíproca nos termos da Súmula 326/STJ. 8. Recurso do réu desprovido. Recurso da autora parcialmente provido... ()
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