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Doc. ADM Direito 667.2475.6380.3700

1 - TJSP CONCURSO PÚBLICO. Guarda Civil Metropolitano de 3ª Classe da Cidade de São Paulo. Mandado de segurança. Impetrante eliminado em virtude do requisito de altura mínima. Exigência constante do edital e que encontra respaldo em lei. Impetrante que se submeteu à medição de estatura por dois órgãos públicos e demonstrou possuir a estatura mínima exigida. Segurança concedida. Sentença mantida. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 219.4740.1362.8794

2 - TJSP APELAÇÃO -

Monitório embasada em cheque prescrito - Autor que diz ter emprestado R$200.000,00 ao pai da ré, que deu em garantia cheque da filha - Cheque que está assinado pelo pai e não pela filha, sendo essa a titular da conta corrente - Documento que serve de prova escrita da obrigação tão-somente contra aquele que efetivamente o assinou, sob pena de se admitir como prova escrita qualquer documento com o simples nome do suposto devedor - Embargos monitórios acolhidos para julgar improcedente a ação monitória. ... ()

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Doc. ADM Direito 674.7630.6990.4912

3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA.

Seguradora que pede reembolso da indenização paga pelos danos provocados nos equipamentos de sua segurada. Alegação de falha do serviço público. Responsabilidade objetiva da concessionária. Presença de nexo causal entre a falha no fornecimento de energia e os danos provocados nos aparelhos. Ação procedente. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 853.7400.9948.8381

4 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Tributário - IPTU - Imóvel objeto de ocupação irregular consolidada por terceiros - A incidência do IPTU exige a existência de efetiva relação econômica e jurídica entre o contribuinte e o imóvel, não bastando a análise exclusivamente formal da propriedade registral. - A averbação promovida pela própria Municipalidade na matrícula do imóvel e os documentos administrativos constantes dos autos demonstram o reconhecimento oficial da ocupação irregular e consolidada da área por terceiros desde, ao menos, 1999. - Desapossamento integral pelo proprietário registral - O conjunto probatório evidencia que o espólio não exerce posse, uso, gozo, disposição ou qualquer aproveitamento econômico do imóvel, encontrando-se integralmente privado das faculdades inerentes ao direito de propriedade. - A jurisprudência consolidada do STJ afasta a exigibilidade do IPTU quando o proprietário registral perde a posse em razão de ocupação clandestina ou consolidada por terceiros, por restar descaracterizada a base material do fato gerador do tributo. - Inexigibilidade do tributo - A cobrança do IPTU de quem não detém a posse nem aufere qualquer proveito do imóvel viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, justiça tributária e capacidade contributiva, transferindo ao proprietário o ônus decorrente da fruição exercida exclusivamente por terceiros ocupantes. - O marco temporal fixado na sentença revela-se adequado e prudente, pois limita a inexigibilidade à data da averbação registral da ocupação consolidada, momento em que houve reconhecimento formal da situação fática. - Precedentes do 1STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Manutenção da sentença - Apelo Desprovido... ()

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