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Doc. ADM Direito 249.3787.7711.9068

1 - TJSP APELAÇÕES.

Ação declaratória de débitos prescritos. ... ()

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Doc. ADM Direito 127.5583.0126.4960

2 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Não configuração. Responsabilidade solidária entre cooperativas de trabalho da mesma operadora. Súmula 99/STJP. Precedentes desta Corte. Legitimidade passiva da ré Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico. ... ()

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Doc. ADM Direito 316.0033.2551.2926

3 - TJSP AGRAVO INTERNO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Pessoa jurídica - Não há vedação à concessão da assistência judiciária à pessoa jurídica por falta de distinção normativa - Entretanto, diante da finalidade lucrativa, indispensável a demonstração da efetiva necessidade e impossibilidade de recolhimento das custas e das despesas do processo - Ausente demonstração - Benefício requerido pela agravante indeferido - Ausente hipótese legal autorizadora do diferimento do recolhimento das custas. Agravo interno não provido

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Doc. ADM Direito 424.0707.9921.3209

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Apelação contra sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal, declarando inexigíveis créditos de IPTU dos exercícios de 2012 a 2014. II. Questão em Discussão. 2. Discute-se se a embargante é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal de IPTU, considerando a alegada perda da posse e do domínio útil dos imóveis em razão de ocupação irregular consolidada. III. Razões de Decidir. 3. O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel urbano (CTN, art. 32). 4. A mera titularidade registral, dissociada do exercício dos poderes da propriedade, não autoriza a cobrança de IPTU do proprietário formal, sobretudo diante de ocupação irregular consolidada por mais de duas décadas. 5. As alegações de loteamento irregular, contratos não registrados, regularização fundiária e aplicação do Tema 122/STJ não afastam a ausência de posse, domínio útil ou fruição econômica pela embargante nos exercícios cobrados. 6. A fixação dos honorários advocatícios deve observar os percentuais previstos no CPC/2015, art. 85, § 3º, considerando o valor elevado da causa e a presença da Fazenda Pública na lide, não sendo permitida a apreciação equitativa, conforme Tema 1076 do STJ - . IV. Dispositivo e Tese. 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. É inexigível o IPTU do proprietário formal sem posse ou domínio útil do imóvel. 2. A titularidade registral, sem disponibilidade do bem, não mantém a sujeição passiva. 3. Honorários devem observar os percentuais legais, vedada a equidade em causas de elevado valor.... ()

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