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Doc. ADM Direito 911.9160.9307.2059

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional de Contrato. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Em Contratos Bancários, nos quais figura como contratada Instituição Financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional, não é abusiva a pactuação de juros à taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano, por não lhes aplicarem as disposições do Decreto 22.626/33, de acordo com o teor da Súmula . 596 do STF. Tarifa de registro de Contrato e de avaliação de bem. Cobranças legítimas. Comprovação dos efetivos serviços. Julgamento em conformidade com Recurso Especial Repetitivo: tema 958/STJ. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária em sede recursal para o percentual de 17% (dezessete por cento) sobre o valor do proveito econômico, observada a gratuidade processual.

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Doc. ADM Direito 990.6274.4185.5763

2 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1691.7946.7890.4300

3 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de erro material, contradição, omissão ou obscuridade a ser declarada. Inconformismo. Recurso improvido.   

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Doc. ADM Direito 150.8285.7319.5290

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

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Doc. ADM Direito 253.1735.3303.4882

5 - TJSP Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Processo Seletivo («Vestibulinho»). Curso de ensino técnico em paisagismo. Escola Técnica Estadual (Etec). Indeferimento de inscrição. Equívoco no preenchimento do formulário. Opção pela utilização do Sistema de Pontuação Acrescida. Irrelevância. Reconhecimento, pela autoridade coatora, de que o número de vagas para o curso pretendido é superior ao número de inscritos. Informação de que a matrícula foi indeferida, em verdade, por não ter sido apresentado histórico escolar do ensino médio. Ordem concedida na origem. Manutenção de rigor. Suficiência da documentação carreada aos autos. Demonstração de que o impetrante possui a escolaridade exigida para a matrícula. Ausência de prejuízo aos demais participantes. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 467.5439.7732.8329

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PLANO DE SAÚDE

Alegação de omissão e contradição quanto à consideração dos impactos individuais decorrentes do cancelamento indevido do plano de saúde e da desproporcionalidade na redução do valor da indenização por danos morais - Vícios inexistentes - Questões devidamente analisadas no acórdão embargado, com fundamentação clara e suficiente - Embargos de declaração que não se prestam à rediscussão do mérito da decisão já proferida - - Observância dos limites do CPC, art. 1.022 - EMBARGOS REJEITADOS... ()

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Doc. ADM Direito 469.8259.5102.6561

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes - Réu que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a regularidade da restrição creditícia - Contratação de seguro lançado nas faturas do cartão de crédito da requerente não demonstrada, ensejando a cobrança de encargos que culminaram no débito negativado - Responsabilidade objetiva - Art. 14, CDC - Dívida inexistente - Danos morais - Ocorrência in re ipsa - Majoração da condenação ao patamar de R$ 10.000,00 - Montante que não enseja enriquecimento sem causa ao consumidor e observa a proporcionalidade da medida, estando em consonância com o entendimento adotado por esta C. Câmara - RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO; DESPROVIDO O RECURSO DO RÉU... ()

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Doc. ADM Direito 126.3571.7118.6956

8 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Exibição de documentos. Ausência de observância ao tema repetitivo 648 do STJ - . Falta de interesse de agir. Carência da ação. provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se foram preenchidos os requisitos necessários para a procedência do pedido de exibição de documentos. III. Razões de decidir 3. Reconhecimento da falta de interesse processual da autora. Não comprovação de existência de relação jurídica entre as partes, de regular pedido prévio à instituição financeira não atendido em prazo razoável e devidamente instruído com procuração específica e cópia de documentos pessoais, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. IV. Dispositivo 4. Apelação cível conhecida e provida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 370. Jurisprudências relevantes citadas: STJ/ Tema Repetitivo 648, REsp. Acórdão/STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJSP/ Apelação Acórdão/TJSP, Apelação 1014534-52.2023.8.26.0348, Apelação 1004862-42.2023.8.26.0664

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Doc. ADM Direito 332.1935.8880.9089

9 - TJSP APELAÇÃO -

Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização por danos morais - Negativação indevida - Qualquer pessoa, física ou jurídica, é capaz de sofrer danos morais em razão da inserção indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes - Fixação em patamar reduzido - Majoração cabível - Quantum indenizatório deve ser fixado observando-se os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostrando-se adequado a reparar o dano moral sem caracterizar o enriquecimento ilícito - Honorários advocatícios - Majoração indevida - Valor que atende o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e importância da causa, o trabalho desenvolvido pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do §§2º e 3º do CPC, art. 85 - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 385.9828.2931.9060

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E POR DANOS MORAIS E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1.

Sentença de extinção parcial do processo, quanto à ação declaratória, em razão do desaparecimento do interesse, e de improcedência quanto aos demais pedidos. Sentença, ainda, de improcedência da ação de reintegração de posse. ... ()

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Doc. ADM Direito 300.9868.8358.5168

11 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Recurso interposto contra a r. sentença que determinou o fornecimento do medicamento «Nintedanibe 150 mg". Competência recursal. Prevenção, contudo, da 4ª Câmara de Direito Público desta Corte em virtude do julgamento do recurso de agravo de instrumento contra decisão que deferiu a tutela de urgência. Inteligência do art. 930, parágrafo único, do CPC e do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Determinada a redistribuição do recurso, com as homenagens de estilo. ... ()

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Doc. ADM Direito 484.5685.6884.1210

12 - TJSP Apelação - Ação anulatória de débito fiscal c/c pedido de indenização por danos morais e materiais - Autor alegando que a Municipalidade lançou em seu nome débitos de IPTU que não lhe pertencem, em razão de ter o seu CPF vinculado erroneamente - Erro nos lançamento reconhecido pelo próprio ente tributante - Sentença de parcial procedência da ação «para condenar a municipalidade requerida ao pagamento de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de dano moral, em favor da parte autora», bem como «ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor total da condenação» - Insurgência da municipalidade-ré - Não cabimento - Irregularidade dos lançamentos de IPTU em nome do autor, inclusive de cobrança, através de ação judicial, que justificam o pedido de indenização por danos morais, porque a conduta da Administração gerou danos morais in re ipsa - Arbitramento dos danos morais que observou as condições pessoais e econômicas das partes e a gravidade da conduta - Fixação que foi realizada com moderação e razoabilidade, de modo a desestimular a reiteração do ato ilícito, mas sem causar enriquecimento indevido do ofendido - Razoabilidade da condenação da Municipalidade em R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Caso concreto que não configura mero aborrecimento, ante a necessidade de judicialização da demanda para cessar o constrangimento ilegal - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 523.5438.2252.4241

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Seguradora apelante que pagou indenização a seu segurado para ressarcimento de danos em equipamentos, causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelada. Pretensão ao ressarcimento. Pedido improcedente no primeiro grau. Inconformismo. INTERESSE DE AGIR. Desnecessidade de se esgotar a via administrativa. A via cognitiva eleita pela parte autora fora escorreita, havendo de se avaliar, meritoriamente, a razão dos argumentos carreados na peça exordial. RESPONSABILIDADE CIVIL. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e do art. 2º, III da Lei 8.987/95. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documento unilateralmente produzido que não se presta a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte dos bens prejudicados pelas supostas oscilações de energia. Perícia indireta inconclusiva. Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO, rejeitada a objeção.... ()

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Doc. ADM Direito 126.6386.4623.6106

14 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SERVIÇOS ESCOLARES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Servidor que já percebe o benefício em grau médio - Pretensão do recebimento do adicional no grau máximo - Sentença de procedência - Reforma devida - Atividade que não envolve contato permanente, mas sim eventual e intermitente, com limpeza de banheiros e ambientes internos - Ausência de previsão na NR 15 do Ministério do Trabalho, que em seu anexo 14 dispõe sobre as atividades que são caracterizadas como insalubres em grau máximo - Precedentes desta E. Corte - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 162.8649.7689.5425

15 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. DIREITO AO BENEFÍCIO EM GRAU MÁXIMO. -A

instituição da vantagem monetária referente a atividades perigosas ou insalubres tem fundamento na previsão do, III do § 1º do CF/88, art. 39 de 1988, porque o sistema remuneratório dos servidores públicos deverá observar «as peculiaridades dos cargos» (nesse sentido, cf. no STF - RE 565.714, j. 17-10-2008). ... ()

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Doc. ADM Direito 123.6924.2618.9943

16 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - VAGAS PARA COTISTAS -

Impetrante que concorria nas vagas destinadas aos candidatos negros ou pardos, mas foi eliminada do concurso, após procedimento de heteroidentificação, sob justificativa de que apresentou autodeclaração falsa - Não comprovação de sua condição social/identidade fenotípica - Eliminação do concurso - Hipótese em que é possível o acolhimento do pedido alternativo, de permanecer na classificação geral, na ampla concorrência, sem os benefícios da pontuação diferenciada - Inteligência da Lei 12.990/2014, art. 3º - Precedentes - Sentença mantida - Recursos não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 431.9328.9659.6075

17 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição e Transmissão (TUSD/TUST) da base de cálculo do ICMS incidente sobre faturas de energia elétrica - Aplicação da tese fixada pelo STJ - no julgamento do Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» - Afastada a modulação dos efeitos da decisão, porque a tutela de urgência, no caso, foi revogada - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 644.5578.4444.6124

18 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de conversão de cartão de crédito com reserva de margem consignável em empréstimo consignado c/c repetição de indébito e indenização por dano moral -  Alegação de vício de consentimento - Defeito no negócio jurídico não comprovado - Fato incontroverso e prova documental da contratação, de transferência de valor para conta de titularidade da autora e de utilização do cartão para saques e compras - Inexistência de valores a serem restituídos e/ou compensados à demandante - Conversão em empréstimo consignado não autorizada -   Dano moral inocorrente - Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regimento Interno desta Corte - Recurso não provido  ... ()

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Doc. ADM Direito 873.2398.3805.1098

19 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU e Taxa de coleta de lixo dos exercícios de 2018 a 2021 - Município de Franco da Rocha - Exceção de pré-executividade oposta pela CDHU alegando, no mérito, a imunidade recíproca, a ilegitimidade passiva em razão de o bem imóvel tributado ter sido objeto de «promessa de compra e venda» em 27/11/2003, bem como a «inconstitucionalidade da cobrança da taxa de coleta de lixo» - Sentença que extinguiu a execução fiscal reconhecendo que o executado (CDHU) faz jus à imunidade recíproca prevista no art. 150, caput, III, «a, e § 2º, da CF/88- Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Imunidade não conferida à CDHU - Sociedade de economia mista sujeita ao regime de direito privado - Aplicação do art. 173, §2º, da CF/88- Propriedade que só se transfere com o registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1245 do CC) - Responsabilidade tributária solidária entre proprietário e possuidor adquirente - - Constitucionalidade da taxa de coleta de lixo por não se distanciar dos comandos do CTN, art. 77 e art. 145, II, da CF, uma vez que presentes os requisitos da especificidade e da divisibilidade pela legislação municipal instituidora da taxa - Súmula Vinculante 19/STF - Precedentes - Sentença anulada, com rejeição da exceção de pré-executividade - Prosseguimento da execução - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 290.3987.6616.3855

20 - TJSP APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGA CONTRATAÇÃO. PRELIMINAR.

Falta de interesse recursal. Afastamento. Parcial sucumbência do autor. Interesse recursal confirmado. Inépcia. Inocorrência. Apelação inteligível e de fácil compreensão. NO MÉRITO. Assinaturas impugnadas pelo autor. Prova pericial não requerida pelo réu, inobstante tenha sido instado a tanto. Inexigibilidade do contrato reconhecida. Juros moratórios. Aplicação da Súmula 54 do C. STJ e CCB, art. 398. Dano moral caracterizado. Prejuízo à subsistência. Verba de caráter alimentar. Dano ao direito de personalidade do autor. Recurso do autor provido para determinar que os juros moratórios da indenização por danos morais incidam de cada desconto indevido e para condenar o Banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.500,00. Alterados os encargos de sucumbência... ()

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Doc. ADM Direito 117.5158.3939.9688

21 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD

(Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Alteração da base de cálculo do imposto para que incida sobre o valor venal de referência do ITBI. Descabimento. Decreto Estadual 55.002/2009, alterador do RITCMD. Inaplicabilidade. Decreto que não pode definir base de cálculo diversa de lei. Ofensa ao princípio da legalidade. Possibilidade de abertura de procedimento administrativo (CTN, art. 148 e art. 11 da Lei Estadual 10.705/00). Precedentes. Sentença de procedência. Manutenção da r. sentença. Reexame necessário desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 861.3163.4587.8016

22 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Coisa julgada - Não ocorrência.

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Doc. ADM Direito 558.4240.7605.4705

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CASSAÇÃO DE MANDATO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DO DECRETO LEGISLATIVO. IMUNIDADE PARLAMENTAR.

Ação voltada à declaração de nulidade de decreto legislativo de cassação de mandato de dois vereadores, com decorrente recondução ao cargo. Sentença de procedência parcial do pedido. Desfecho de origem que se reputa adequado. Opiniões ou palavras referentes à necessidade de investigação de determinado fato que guardam relação direta com o exercício do mandato parlamentar e estão abarcadas pela imunidade material prevista no CF/88, art. 29, VIII. Observância do quanto estabelecido no julgamento do mérito do RE Acórdão/STF, Tema de Repercussão Geral 469 do STF. Ausência de justa causa para abertura do processo de cassação do mandato pela Câmara Municipal. Violação dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade. Justa causa que é condição de procedibilidade do processo de cassação e está sujeita ao controle de legalidade realizado pelo Poder Judiciário. Nulidade de todo o procedimento administrativo de cassação que se impõe, inclusive, do decreto legislativo 18 de 05 de novembro de 2021. Precedentes da Corte bandeirante e desta Câmara. Desfecho de origem mantido. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 358.9497.8371.6052

24 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL -

Pretensão indenizatória por dano material ajuizada pela locatária, julgada parcialmente procedente - Solução que deve prevalecer - Nulidade da citação - Não reconhecimento - Validade da citação por carta dirigida ao endereço da locadora/ré, lá sendo recebida, sem ressalvas - art. 248, parágrafo 4º, do CPC - O locador é responsável por entregar o imóvel em perfeitas condições de uso ao locatário, cabendo-lhe resolver problemas estruturais relacionados à parte elétrica do imóvel - Parecer técnico que constatou as condições precárias das instalações elétricas do imóvel locado e a existência de fuga de corrente - Sentença de parcial procedência mantida - Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 146.2650.5694.1956

25 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Autor vítima do «golpe do boleto falso". Preliminares do réu Banco do Brasil. Falta de interesse de agir. não configuração. ilegitimidade passiva. não caracterização. O interesse de agir do autor está configurado nos autos a partir do momento que um contrato sigiloso firmado com o réu ficou disponível para terceiros sem o seu consentimento. É parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois o contrato que ensejou toda a renegociação e pagamento de boleto indevido foi firmado com o Banco do Brasil. Preliminares rejeitadas. Razões recursais Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Trata-se da fraude conhecida como golpe do boleto e que, no caso concreto, só foi possível pelo uso de ferramentas disponibilizadas pelos réus. As provas asseguram que a fraude foi perpetrada quando o autor, recebeu contato da Select via WhatsApp, se passando por representante dos réus, oferecendo um custo menor nas parcelas do empréstimo e enviando-lhe boleto para pagamento do valor obtido através de suposta renegociação das parcelas. Autor que quitou o boleto. Empréstimo junto ao réu Banco do Brasil que não foi quitado. Nesse panorama, os réus devem responder pelos danos decorrentes do serviço deficiente, pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). Danos morais. Configuração. A exigência de prova do dano moral, no caso concreto, se satisfaz com a comprovação do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. E tais sentimentos são inegáveis, uma vez que o autor possui presumida boa-fé e foi ludibriado por terceiros, despendendo seus esforços para tentar solucionar o problema que estava enfrentando. O valor fixado na r. sentença deve ser mantido a fim de atender aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida. Honorários advocatícios. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos com base no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal. Preliminares rejeitadas. Apelações não providas

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Doc. ADM Direito 191.1238.0766.6097

26 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - VENDA E COMPRA PELA INTERNET, ATRAVÉS DE PLATAFORMA DIGITAL «SHOPEE» - BLOQUEIO DE CONTA EM PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO - SUSPENSÃO QUE SE MOSTROU ILEGÍTIMA - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUANTO ÀS ALEGADAS IRREGULARIDADES DA CONTA DO AUTOR - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC, art. 85, § 11).

Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 609.6525.5642.4885

27 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROTEÇÃO DE DADOS. LGPD E CADASTRO POSITIVO. DANO MORAL INEXISTENTE.

Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Alegação de comercialização indevida de dados pessoais sem consentimento. Atividade de proteção ao crédito exercida com base na LGPD e na Lei do Cadastro Positivo, que autorizam o uso de dados cadastrais para análise de crédito sem necessidade de consentimento. Dados utilizados não configuram informação sensível. Ausente ato ilícito ou dano moral indenizável. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 538.7199.4098.6830

28 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Materiais e Morais - Desconto em benefício previdenciário de mensalidade cobrada pelas rés - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor pugnando pela condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais - Descontos indevidos de mensalidade na folha de pagamento, por entidade o qual o autor não se associou, que gera o dever de indenizar - Danos morais configurados e fixados em R$ 5.000,00 - Juros de mora a partir do evento danoso, aplicação da Súmula 54/STJ - Sucumbência total das rés - Recurso provido para julgar a ação integralmente procedente... ()

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Doc. ADM Direito 242.9589.9494.8178

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de parcial procedência da ação na origem declarando inexigível a cobrança do prêmio do seguro prestamista, seguro Auto RCF e tarifa de avaliação do bem. Apelo do banco-réu. Regularidade da tarifa de avaliação do bem desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e não se verifique onerosidade excessiva no caso concreto (Tema 958 do STJ). Avaliação do veículo dado em garantia, contudo, não comprovada nos autos. Seguros válidos, firmados de forma opcional e em apartado, nada indicando a venda casada ou imposição da seguradora. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 138.3837.0640.9018

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ -

Deserção - Não cumprimento da determinação de regularização do recolhimento do preparo necessário, nos termos do art. 1.007, parágrafo 02º, do CPC - Pena de deserção aplicada - Recurso não conhecido. ... ()

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Doc. ADM Direito 832.5544.4425.0814

31 - TJSP Franquia. Contratos envolvendo setor de ótica. Franqueado que em plena vigência do contrato, também proporcionara a sua filha, não franqueada, acesso a itens específicos que abrangiam confidencialidade. Corré, filha do franqueado, que inclusive, também, instalara lojas concorrentes no mesmo setor e se aproveitaram de propagandas e outros itens correlatos. Grupo Econômico caracterizado ante a situação fática configurada. Concorrência desleal se faz presente. Desvio de Clientela se apresenta real. Descumprimento do pactuado apto a exigência de indenização por danos materiais. Observância do Lei 9.279/1996, art. 210, caput e III em condições de sobressair. Adoção do critério eleito pela titular do direito violado. Reforma da Sentença com inversão do ônus processual. Apelo Provido

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Doc. ADM Direito 327.7584.4703.2704

32 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Negativa de contratação. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e ampla defesa não configurados. Sendo o juiz o destinatário das provas, ao verificar que os elementos existentes nos autos são suficientes para a formação segura de seu juízo de convicção e, por conseguinte, para a solução da lide, a ele compete julgá-la antecipadamente, tornando prescindível a produção de outras provas. Elementos existentes nos autos suficientes para a formação segura do juízo de convicção e, por conseguinte, para a solução da lide, revelando-se absolutamente desnecessária a produção de prova pericial documentoscópica. Mérito. Incidência da legislação consumerista. Ônus do réu de demonstrar a regularidade do negócio jurídico. Contratação eletrônica do empréstimo consignado não comprovada. De rigor a declaração de inexistência do negócio jurídico e inexigibilidade dos débitos dele decorrentes. Restituição do indébito. Os descontos deverão ser restituídos de forma simples, pois ocorridos antes de 30.03.2021. Precedente do E. STJ (EAREsp. Acórdão/STJ). Dano moral não configurado. Ausência de lesão ao direito de personalidade. Autora beneficiada pela disponibilização de crédito em sua conta bancária. Devida a compensação do valor disponibilizado pelo réu na conta da autora, sob pena de enriquecimento ilícito. Aplicação do critério da equidade na fixação dos honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 174.7667.5245.4105

33 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Perícia grafotécnica constatou que assinatura no contrato foi lançada pelo consumidor. Perícia realizada em documento digitalizado, sem comprovação de qualquer prejuízo às partes. Possibilidade de depósito em cartório do documento original (art. 425, §2º, do CPC), o que, no caso, é desnecessário. R. sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 967.0980.1751.4425

34 - TJSP APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE ATIVA.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 999.8815.7044.2586

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação em ação de indenização por danos morais cumulada com devolução de valor, em que foi reconhecida a ocorrência de descontos mensais indevidos no benefício previdenciário do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 440.3088.9863.8198

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FALHA DE SEGURANÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação em que o autor alegou ter sido vítima do golpe da falsa central de atendimento, tendo sido realizadas diversas transferências PIX e tendo sido contraídos empréstimos em seu nome. Alegou falha de segurança do banco, que nada fez para impedir a atuação dos criminosos. A sentença declarou a inexigibilidade dos empréstimos e condenou o banco a restituir ao autor os valores indevidamente transferidos da sua conta bancária. Apela o banco requerido. ... ()

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Doc. ADM Direito 867.0863.2122.6145

37 - TJSP APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO ENTREGUE PARA REPARO EM OFICINA MECÂNICA. BEM NÃO DEVOLVIDO. PEDIDO RECONVENCIONAL. COBRANÇA DE DESPESAS.

Sentença que acolheu o pedido de busca e apreensão e julgou parcialmente procedente os pleitos reconvencionais, condenando a reconvinda ao pagamento de R$ 9.793,29 a título de despesas com o conserto do veículo. Inconformismo do réu-reconvinte. Preliminar de cerceamento de defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Do cotejo das razões trazidas à baila por ambas as partes, afigura-se clara a desnecessidade da prova oral postulada para a solução da controvérsia instalada. A prova pericial seria pertinente, porém, é fato que o apelante a requereu na petição inicial da reconvenção, porém, na fase de ordenamento, que fora determinada a especificação das provas que se pretendia efetivamente produzir, postulou apenas a apresentação de novos documentos. Preclui o direito à produção da prova pericial se a parte, intimada a especificar, não a requer oportunamente, ainda que tenha havido pedido genérico anterior no bojo da petição inicial ou da contestação. Precedentes do E. STJ. DESPESAS COM O CONSERTO DO VEÍCULO. Competia ao réu-reconvinte demonstrar quais serviços foram efetivamente executados, não sendo razoável exigir que essa comprovação recaia sobre a autora-reconvinda. Ônus do qual não se desincumbiu. Os documentos consistem em meros orçamentos. Não obstante, a reconvinda foi condenada ao pagamento dos valores constantes no orçamento de fls. 17 contra o que não se insurgiu. Proibição do «non reformatio in pejus". Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 598.8759.3784.4588

38 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO.

Acidente de trabalho típico. Profissão: Ajudante geral. Amputação parcial da falange distal do quarto dedo da mão direita (perda óssea). Perícia: incapacidade laborativa não configurada. Nexo causal comprovado. Sentença que julga a ação improcedente. APELO DO AUTOR. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Conversão do julgamento em diligência. Desnecessidade. Análise do mérito, por força da Teoria da Causa Madura. Amputação parcial do quarto dedo da mão direita. Juízo que não se encontra adstrito ao laudo pericial. Redução de capacidade laboral que é evidente, diante da lesão sofrida e do tipo de trabalho habitual. Demanda por maior esforço e lesão mínima que autorizam a concessão de auxílio-acidente. Entendimento do STJ - no julgamento do Tema 416 - Nexo causal - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa. Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. Auxílio-acidente concedido. Sentença reformada. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: A partir da cessação do auxílio-doença, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 86, §2º e Tema 862 do STJ, isto é, a partir de 10/11/2022. CORREÇÃO MONETÁRIA: Lei 8.213/1991 e alterações posteriores - Contudo, após 30.06.2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no Tema 810 do STF - JUROS DE MORA: 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30.06.2009, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado julgamento do Tema 810 do STF (v. ainda Lei 12.703/2012 que modificou o disposto na Lei 8.177/91, art. 12, II) - Emenda Constitucional 113/21, em seu art. 3º: Atualização do cálculo do débito (correção monetária e juros), mediante aplicação da taxa SELIC, uma única vez, com efeitos a partir de sua publicação (DOU 09.12.2021). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no art. 85, §4º, II do CPC, observado o decidido no Tema 1105 do STJ, julgado em 08.03.2023 (DJe 27.03.2023), mantida a aplicação da Súmula 111/STJ. APELO DO AUTOR PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 845.0036.9756.6995

39 - TJSP REGRESSIVA.

Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Ressarcimento de danos. Sub-rogação. Supostos danos causados pela oscilação da rede de energia elétrica. Perícia realizada sob o crivo do contraditório que afastou o nexo causal e deve prevalecer sobre os documentos genéricos e unilaterais apresentados com a inicial. Hipótese, ademais, em que a ré exibiu relatórios que comprovam a ausência de eventos na rede de distribuição de energia (Módulo 09 da Prodist). Verossimilhança e hipossuficiência que não concorrem à espécie, a desautorizar a inversão do ônus da prova. Tema 1282 do STJ que afasta da seguradora sub-rogada as prerrogativas processuais do consumidor. Orientação desta Câmara. Princípio da colegialidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 554.6055.8511.1549

40 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.

Autora que pretende a condenação do réu paciente ao pagamento das despesas médico-hospitalares inadimplidas. Sentença de procedência. Apelo do réu. Existência de elementos a indicar que o requerido foi internado na condição de conveniado de plano de saúde, o qual, por razões indeterminadas, se recusou à cobertura das despesas com a internação. Réu que formulou pedido de chamamento ao processo da operadora do plano, o qual foi indeferido. Entretanto, fungibilidade das modalidades de intervenção de terceiros que permite o processamento como denunciação da lide. Precedentes deste E. Tribunal e desta C. Corte. Denunciação da lide que, destarte não ser obrigatória, possibilitaria a melhor análise do mérito no caso concreto. Adequada ponderação dos interesses das partes e da economia processual. Precedentes em casos semelhantes. Sentença que deve ser anulada, para o processamento da denunciação da lide formulada em sede de contestação, nos termos do CPC, art. 125, II. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 445.1461.9743.8525

41 - TJSP Apelação - Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por danos morais - Autora que contrata empréstimo consignado, solicita cancelamento e efetua remessa das quantias depositadas pelo banco para conta de terceiro estranho à relação jurídica - Sentença de procedência -  Recurso tirado apenas pela corré titular da conta para a qual remetida a quantia -  Pretensão de afastamento da condenação a título de dano imaterial - Acolhimento - Dano moral não configurado - Indenização afastada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 915.7850.3463.5765

42 - TJSP Civil. Ação de reparação de danos concorrenciais extinta com resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 487, II. Considerando a inexistência de decisão do CADE sobre a formação de cartel, o prazo prescricional trienal (206, § 3º, V, do Código Civil) teve início com a ciência inequívoca da violação do direito do autor, que se deu a partir da data da celebração dos contratos de compra e venda de laranjas celebrados entre 2003 e 2007 em valor nitidamente inferior ao preço usual de mercado. Jurisprudência do C. STJ e deste E. Tribunal. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 764.8331.5248.7627

43 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS.

Sentença de procedência parcial. Recursos de ambas as partes. RECURSO DO DEMANDADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (PORTABILIDADE). Alegação de regularidade da contratação. Acolhimento. O banco demonstrou a regular contratação do empréstimo. Comprovante juntado aos autos que atesta que a operação foi realizada em terminal de autoatendimento, modalidade que exige autenticação por meio de cartão magnético ou biometria, além de senha pessoal. Inexistência de qualquer afirmação da autora de que terceiros tenham obtido acesso indevido ao seu cartão e à sua senha, de modo que a operação somente poderia ter sido solicitada por ela própria. Comprovação, ademais, da transferência, em favor do banco primitivo, do valor do crédito adquirido mediante portabilidade. Ação improcedente. Sentença reformada. Apelação provida. RECURSO DA DEMANDANTE DANO MORAL. Pedido de majoração da indenização fixada em sentença. O provimento do apelo do demandado tornou prejudicado o recurso, posto que foi reconhecida a licitude do contrato, afastando o direito à indenização por danos morais. Apelação prejudicada... ()

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Doc. ADM Direito 626.9956.0935.9916

44 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - CABIMENTO - DIVERGÊNCIA ENTRE O LAUDO NEGATIVO E AS CONCLUSÕES DO CREMESP - PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO, POR TER SIDO TOMADA PELA UNANIMIDADE DE UM ÓRGÃO COLEGIADO - IMPRUDÊNCIA DIANTE DA ALTA PRECOCE - AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE PERMANENTE - OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$10.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO - SOLIDARIEDADE PASSIVA DE AMBOS OS RÉUS - VÍNCULO DE PREPOSIÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186, 927, «CAPUT», 944 E 949, TODOS DO CC - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVID

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Doc. ADM Direito 325.6741.8401.2789

45 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

Bancários. Contratação desconhecida de cartão de crédito consignado (RMC). Inexistência de negócio jurídico. Fraude reconhecida. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Repetição do indébito em dobro: valor a ser restituído com incidência de correção e juros moratórios a contar de cada desconto indevido, (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ) - Indenização por dano moral - Juros moratórios devidos desde o primeiro desconto realizado, (Súmula 54/STJ) - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 738.7310.5758.1770

46 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO POR BENEFICIÁRIA DO INSS. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória de contrato de empréstimo consignado 010017820435, cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, movida em face de instituição financeira. A sentença reconheceu a inexistência da contratação, determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, fixou indenização por danos morais em R$ 2.000,00 e estabeleceu honorários advocatícios em 12% do valor da condenação. A autora recorreu pleiteando majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios arbitrados em conformidade com a tabela da Subseção deste Estado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a majoração do valor da indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos sobre benefício previdenciário por empréstimo não contratado; (ii) estabelecer se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser majorados por equidade diante do valor irrisório decorrente do critério percentual aplicado. III. RAZÕES DE DECIDIR A inexistência da relação jurídica entre as partes e os descontos realizados sobre benefício previdenciário de natureza alimentar configuram ofensa à dignidade da pessoa humana e violação ao mínimo existencial, ensejando reparação por danos morais. O valor de R$ 2.000,00 fixado a título de indenização moral não atende aos critérios reparatório e punitivo exigidos pela jurisprudência, revelando-se insuficiente para compensar os prejuízos da autora, hipossuficiente e beneficiária da justiça gratuita, sendo cabível a majoração para R$ 5.000,00. A majoração da indenização se alinha ao entendimento consolidado da jurisprudência em casos análogos, especialmente quando há comprovação de descontos indevidos oriundos de contratação inexistente, com relevante impacto sobre renda essencial da autora. O valor fixado a título de honorários advocatícios pelo critério percentual resultou em quantia irrisória, que é incompatível com o trabalho prestado no curso do processo, que tramita desde 2022. Por isso, impõe-se a fixação da verba honorária, por equidade, no valor de R$ 1.500,00. Não é obrigatória a observância da Tabela de Honorários da OAB para arbitramento judicial, conforme o entendimento do E. 1STJ pelo Tema 984, cabendo ao magistrado considerar a complexidade, a importância da causa e o tempo exigido para o serviço, à luz da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 142.3304.3550.8796

47 - TJSP CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS DO FALECIDO. CERTIDÃO DE ÓBITO INDICANDO A EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º, LEI 6.858/80. I. 

Caso em Exame 1. Pedido de alvará judicial julgado extinto. Os apelantes alegam que o levantamento deve ser deferido, pois a viúva era dependente previdenciária exclusiva, todos os herdeiros são maiores e capazes e anuíram ao pedido, sendo a verba decorrente de rescisão trabalhista. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em avaliar se é possível o levantamento das verbas rescisórias mediante alvará judicial, sem a realização de inventário, considerando a alusão à existência de bens a inventariar na certidão de óbito. III. Razões de Decidir  3. As verbas descritas na Lei 6.858/80, art. 1º podem ser levantadas independentemente da existência de bens a inventariar, condição imposta apenas para os demais créditos referidos no art. 2º da referida norma. IV. Dispositivo  5. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 778.8565.1147.3582

48 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo automotor - Sentença de improcedência - Apelo do autor - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeição. Desnecessária realização de prova pericial contábil, vez que as questões postas em juízo são meramente de direito, dispensando instrução probatória, em estrita observância aos CPC, art. 370 e CPC art. 371 - MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento das teses defendidas pelo demandante - JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade de ser revisada a taxa em casos excepcionais típicos da relação de consumo com comprovação cabal da abusividade consistente na manifesta desvantagem exagerada para o consumidor (CDC, art. 51, § 1º) - REsp. Acórdão/STJ - Índices estabelecidos no contrato que se encontram próximos ao limite do que praticado no mercado financeiro para o mesmo período, conforme taxa média divulgada pelo Banco Central - Ausência de abusividade - SENTENÇA MANTIDA, majorada a verba honorária nos termos do §11, art. 85, CPC (Tema 1059/STJ), observada a gratuidade concedida - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 325.9091.9062.9213

49 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA

c/c INDENIZATÓRIA - Requerente que nega ter contratado empréstimos consignados com o réu - Sentença de parcial procedência - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES - Inadmissibilidade do pedido de reforma deduzido pelo autor e admissibilidade do pedido formulado pelo réu - Prazo prescricional quinquenal, previsto no CDC, art. 27, contado a partir da data do último desconto no benefício previdenciário - Jurisprudência do C. 1STJ - Prescrição consumada em relação aos contratos de 142398199, 148720742 e 142868390 - Demais contratações ( s 202210158, 175204300 e 174023018) devidamente comprovadas pelo banco, realizadas mediante assinatura digital, com dados pessoais do autor, dossiê completo da formalização eletrônica e biometria facial - Ausente ato ilícito praticado pelo réu, na medida em que os descontos decorrem de contratações válidas e regulares - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Inversão da sucumbência - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO RÉU PROVIDO - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO... ()

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Doc. ADM Direito 117.5050.8192.3354

50 - TJSP MONITÓRIA -

Reconhecimento da exigibilidade do débito cobrado pela apelada, relativo à prestação de serviços de «transporte de 15 camas hospitalares, do município de Osasco até o município de Itápolis» solicitados pela parte ré - Parte ré aceitou a oferta enviada pela parte autora, para a prestação dos serviços solicitados, o que caracteriza a realização de proposta e não de meras negociações preliminares - Reconhecimento do vínculo estabelecido entre as partes, nos termos da proposta aceita pela ré - Demonstrada a efetiva prestação dos serviços cobrados na presente ação monitória, pela parte credora apelada, ausente prova de pagamento pela parte apelante, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que julgou procedente a ação, para «constituir em título executivo judicial a obrigação de pagar e condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 13.333,32, com juros de 1% a.m. e correção pela Tabela Prática até 28/08/2024, a partir de quando deverá ser observada a Lei 14.905/2024". Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 531.9073.5038.5615

51 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe do falso motoboy. Dano moral não configurado. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada em face de instituição financeira. O juízo de origem declarou inexigível o valor de R$ 1.699,00 decorrente de golpe praticado por terceiros, mas rejeitou o pedido de compensação por dano moral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a fraude bancária sofrida pela autora, embora tenha ensejado a declaração de inexigibilidade do débito, configura ou não dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. O reconhecimento do dano moral exige demonstração de ofensa significativa aos direitos da personalidade ou de abalo psicológico intenso e duradouro, não sendo suficientes meros aborrecimentos ou dissabores. 4. No caso concreto, não há comprovação de negativação do nome da autora, impedimento ao cumprimento de suas obrigações financeiras ou violação a direitos de personalidade, de modo que os transtornos sofridos não superam a esfera do mero aborrecimento. 5. A ausência de repercussões concretas na esfera pessoal ou patrimonial da consumidora afasta a indenização por danos morais. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: CC, arts. 11 a 21. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 299.282, REsp 202.564; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

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Doc. ADM Direito 355.1803.8997.3295

52 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Paulo Constantino ajuizou ação declaratória de inexistência de débito contra o SINDNAPI, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem sua autorização. A sentença julgou improcedente a demanda, reconhecendo a validade da filiação e condenando o autor por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia grafotécnica e (ii) a validade da documentação apresentada pelo sindicato. III. Razões de Decidir 3. O indeferimento da perícia grafotécnica requerida pelo apelante configurou cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório e ampla defesa, uma vez que a autenticidade das assinaturas foi impugnada. 4. A documentação apresentada pelo requerido, incluindo fotografias e gravação de áudio, não substitui a necessidade de perícia técnica para comprovar a autenticidade das assinaturas impugnadas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para anular a sentença por cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para instrução probatória adequada. Tese de julgamento: 1. A perícia grafotécnica é essencial quando há impugnação específica da autenticidade de assinaturas. 2. A documentação unilateral não supre a necessidade de prova técnica. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LV. CPC/2015, art. 381. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze... ()

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Doc. ADM Direito 669.9697.4153.2700

53 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. LESÕES TRAUMÁTICAS NOS 2º E 3º DEDOS DA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM ACIDENTES DE TRABALHO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL PAULISTA E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO". INAPLICABILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DE PROVAS. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. DESNECESSÁRIA DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. SENTENÇA MANTIDA.   1.

Recurso do autor. Acidente típico. Amputação da extremidade do terceiro e fratura do segundo quirodáctilos da mão direita. Atividades habituais de motorista. Incapacidade laborativa afastada. Preservação da funcionalidade do membro lesionado. Teor conclusivo cabal do laudo pericial, não impugnado cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie, porquanto não verificada redução da capacidade funcional. Descabimento da incidência do princípio in dubio pro misero. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Pedido subsidiário. Desnecessidade de repetição da perícia médica judicial. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Benefício indevido.  2. Isenção do segurado ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 341.6877.2982.2652

54 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Golpe do motoboy - Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade do valor do empréstimo consignado e condenou o banco à repetição do indébito em dobro - Irresignação do autor alegando ter sofrido dano moral. Preliminares de impugnação à gratuidade da justiça e ausência de dialeticidade rejeitadas. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa» e não ultrapassa o limite do mero dissabor, sobretudo considerando o envolvimento de terceiros na fraude perpetrada e a ausência de prejuízo à subsistência familiar, tendo em vista o depósito efetuado pelo banco e a manutenção de parte dessa verba na conta do consumidor - Situação que não revela lesão aos direitos da personalidade causada pela instituição financeira. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 895.6722.4023.4203

55 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBLIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -

Contrato de empréstimo atrelado a cartão de crédito - Sentença de parcial procedência - Irresignação do banco réu - Contratação fraudulenta de empréstimo por terceiros fraudadores - Documentos carreados aos autos que revelam a ocorrência de fraude - Conta aberta dois dias antes da contratação indevida, na agência de Macuco/RJ, sem a guarda de documentos pessoais, assinatura de contratos, cartão de autógrafos - Valores depositados que foram imediatamente transferidos em favor de terceiro estranho à lide (Mateus André Pinto, CPF 065.569.347-55), tendo a conta sido encerrada em seguida, por ausência de movimentação - Instituição financeira que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação - DANOS MORAIS - Inocorrência, no caso em testilha, pois nenhuma repercussão relevante foi acrescentada - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, com readequação do ônus sucumbencial, ressalvados os benefícios da gratuidade processual... ()

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Doc. ADM Direito 439.2940.2401.5949

56 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -

Servidora pública municipal eventual, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais Eventual, que pleiteia o recebimento de Adicional de Insalubridade em seu grau máximo, bem como o recebimento de décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional - Procedência parcial decretada em primeira instância - Insurgência de ambas as partes - Acolhimento parcial tão somente do apelo da parte autora - Adicional de insalubridade - Constatação da insalubridade por meio de laudo pericial - Situação prevista no Anexo 14 da NR-15 - Higidez do laudo pericial não infirmado pelas razões recursais apresentadas pelo réu - Decisão proferida no julgamento do PUIL 413 pelo C. 1STJ inaplicável ao caso - Vínculo laboral que não apresentou solução de continuidade entre dezembro de 2015 e agosto de 2017, afastando o desvirtuamento no primeiro período - Contratação posterior, entretanto, que se deu de forma contínua e reiterada até abril de 2020, caracterizando o desvirtuamento da contratação temporária neste segundo lapso - Inobservância da excepcionalidade prevista no art. 37, IX, da CF/88- Aplicação da tese de exceção fixada no Tema 551 do 1STF apenas para o período contínuo e ininterrupto - Sentença reformada em parte - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 111.4935.9132.8942

57 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE.

Legalidade da cláusula de coparticipação reconhecida. Contudo, sua aplicação não pode inviabilizar tratamento essencial à saúde do beneficiário. Jurisprudência pacificada no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, que assegura a cobertura da terapia pelo método ABA, sem limitação de sessões. Necessidade de limitar a cobrança de coparticipação para garantir a efetividade do tratamento. Restituição em dobro dos valores cobrados a maior. Cabimento. Desnecessidade de comprovação de má-fé, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 304.2912.8451.6258

58 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. RECUSA. CARÊNCIA CONTRATUAL. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE RÉ. I. CASO EM EXAME:

ação indenizatória, em razão de negativa de cobertura de internação urgente, sob alegação de carência contratual. Sentença de parcial procedência que condenou a operadora ré a uma indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. A requerida alega a existência de carência, não configuração de danos morais ou redução do quanto indenizatório. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: verificar se a negativa de cobertura era legítima e se há direito a uma indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O CDC se revela aplicável à hipótese. 2. Configuração de urgência médica, tornando abusiva a negativa de cobertura fundada em carência superior a 24 horas. 4. Atendimento médico que se revelava devido. 5. A negativa injustificada de cobertura em situação de urgência/emergência expõe a saúde e a vida do paciente a risco e amplifica a angústia e o sofrimento próprios da enfermidade, configurando dano extrapatrimonial indenizável. 6. Indenização por danos morais devida e fixada sem excessos. 7. Autor que, além do trágico evento, teve que se valer da rede pública de saúde, onde, ainda, enfrentou percalços para o devido atendimento. IV. DISPOSITIVO: recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 341.1417.2606.0392

59 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 

Alegação da parte autora de que não firmou contrato de empréstimo consignado 330126415-0, sendo vítima de fraude. Sentença de parcial procedência que reconheceu a inexigibilidade do débito e determinou a repetição do indébito (simples e em dobro, conforme o marco temporal), afastando a pretensão indenizatória por danos morais e determinando a compensação dos valores creditados. Recurso da parte autora visando a condenação por dano moral e o afastamento da sucumbência recíproca.  DESCABIMENTO. A inexistência do débito e a obrigação de restituição já foram reconhecidas na respeitável sentença de primeiro grau, contra a qual o banco réu não recorreu. O conjunto probatório não logrou demonstrar a ocorrência de dano moral passível de reparação, uma vez que os descontos indevidos, no montante mensal de R$ 61,00, não causaram abalo à subsistência ou à dignidade do apelante, especialmente considerando a inércia prolongada do consumidor em buscar a tutela jurisdicional por mais de cinco anos após o primeiro desconto. A situação fática configura mero dissabor da vida cotidiana, e não violação a direito de personalidade.  SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Manutenção da distribuição do ônus. Tendo em vista a rejeição do pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 15.180,00, não se configura sucumbência mínima do autor. Correta a aplicação do CPC, art. 86.  RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 659.0690.7461.5742

60 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer por fraude bancária cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Descontos em benefício previdenciário - Cartão de Crédito Consignado (RCC). Sentença de improcedência. Apelação - Argumentação de vício de consentimento sob a tese de que o autor pretendia contratar empréstimo consignado comum, mas foi induzido a erro ao aderir à modalidade de cartão de crédito consignado (RCC) - Alegação de nulidade da contratação digital por suposta violação à Instrução Normativa 138 do INSS, que vedaria a formalização por telefone. Razões de decidir - Preliminar de ausência de dialeticidade recursal alegda em contrarrazões - Rejeição - Razões de apelação que, embora reiterem teses da inicial, enfrentam a conclusão do julgado sobre a validade do contrato e trazem fundamentos jurídicos específicos visando a reforma da decisão - Observância do princípio da dialeticidade - Preliminar afastada - No mérito, instituição financeira que logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação - Prova documental robusta consistente em dossiê de contratação digital com captura de biometria facial, geolocalização e logs de acesso - Disponibilização do numerário comprovada mediante transferência bancária (TED) para conta de titularidade da representante legal do menor - Utilização do cartão de crédito para compras pessoais devidamente demonstrada pelas faturas encartadas - Fruição do proveito econômico que desautoriza a tese de fraude ou desconhecimento - Comportamento contraditório e incompatível com a boa-fé objetiva - Vedação ao venire contra factum proprium - Inexistência de ato ilícito ensejador de reparação moral ou material - Honorários sucumbenciais majorados (CPC, art. 85, § 11). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 895.9870.7198.6456

61 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PETIÇÃO DE HERANÇA.

Ação proposta por sucessor da herdeira preterida visando reconhecimento do seu quinhão na herança e a consequente restituição dos bens/valores - Adequação da via eleita (art. 1.824 CC) e legitimidade ativa do sucessor da herdeira necessária - Pretensão não dirigida a herdar diretamente de sogra, mas e sim de exercer direito hereditário da falecida companheira, filha da de cujus, excluída do inventário materno. Óbito que transmite herança de pleno direito a todos os herdeiros - Direito hereditário da filha preterida integra o patrimônio particular dela e, após seu falecimento, transmite-se ao companheiro sobrevivente, nos termos do regime sucessório aplicável, não se tratando de meação, mas de sucessão causa mortis - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 116.7409.4651.5565

62 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. USO OFF LABEL. ROL DA ANS. NATUREZA NÃO IMPEDITIVA. RECUSA INDEVIDA. VALOR DA CAUSA EM TRATAMENTO CONTINUADO. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a operadora de autogestão (CASSI) a custear integralmente tratamento oncológico com o protocolo POLA-R-GEMOX, prescrito a paciente com linfoma não Hodgkin, bem como contra decisão interlocutória que reduziu o valor da causa em demanda de cobertura de tratamento continuado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é lícita a recusa da operadora em custear tratamento oncológico prescrito, sob alegação de uso off label e ausência no rol da ANS; (ii) estabelecer se é adequada a redução do valor da causa em demanda que envolve tratamento médico continuado de duração incerta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica envolvendo entidade de autogestão não se submete ao CDC, devendo ser regida pela Lei 9.656/98 e pelos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. 4. A recusa de cobertura é abusiva quando há prescrição médica de tratamento necessário à enfermidade coberta, pois cabe ao médico, e não à operadora, definir o tratamento adequado. 5. O rol da ANS não impede a cobertura de tratamento essencial, especialmente diante da evolução da medicina e da finalidade do contrato de assistência à saúde. 6. É indevida a negativa de fornecimento de medicamento antineoplásico, ainda que off label, quando registrado na ANVISA e prescrito por profissional habilitado. 7. A jurisprudência do STJ firma entendimento de que operadoras não podem limitar o tipo de tratamento para doença coberta, sendo abusiva a negativa baseada em ausência no rol da ANS ou caráter experimental. 8. A proteção à saúde e à vida prevalece sobre alegações de equilíbrio econômico-financeiro contratual. 9. O valor da causa, em demandas envolvendo tratamento continuado, deve refletir estimativa prudente do proveito econômico, sendo inadequada a adoção de projeções integrais incertas. 10. A fixação com base no custo de uma unidade do medicamento mostra-se adequada e proporcional à natureza da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde deve custear tratamento prescrito para doença coberta, ainda que o medicamento seja utilizado off label e não conste do rol da ANS, desde que registrado na ANVISA. 2. O rol da ANS não afasta a obrigação de cobertura de tratamento essencial à saúde, especialmente em casos oncológicos. 3. Em demandas de tratamento continuado, o valor da causa deve ser fixado com base em estimativa prudente, vedada a adoção de projeções incertas do custo total. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; CC, arts. 421 e 422; CPC, arts. 292, 487, I, e 85, §§ 2º e 11; Lei 9.656/98, art. 35-F; Lei 14.454/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª T., j. 15/03/2007; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T., j. 13/11/2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª T., j. 04/12/2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª T., j. 09/10/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 04/10/2018; STF, ADI 7.265; TJSP, AI 2013922-11.2022.8.26.0000, Rel. Rui Cascaldi, j. 23/02/2022; TJSP, Apelação 1103969-39.2022.8.26.0100, Rel. Claudio Godoy, j. 07/08/2023; Súmula 608/STJ; Súmula 96/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 994.0371.5748.6929

63 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Nove protestos de duplicatas mercantis por indicação lavrados em nome da autora, que alega inexistência de relação jurídica com a empresa sacadora. Certidões de protesto que evidenciam a coexistência de títulos com indicação de endosso-mandato e de endosso translativo. Responsabilidade do apresentante que não decorre automaticamente do simples encaminhamento a protesto. Responsabilização do mandatário que exige demonstração de excesso de poderes, culpa própria relevante ou ciência inequívoca da irregularidade antes do apontamento, não comprovadas no caso concreto. Inexistência de dever jurídico de auditoria substancial da causa debendi pelo mandatário, pena de indevida conversão do endosso-mandato em fonte de responsabilização objetiva por fato de terceiro. Títulos com indicação de endosso translativo que, em regra, transferem a titularidade ao endossatário e se regem pela autonomia do direito cartular. Inoponibilidade ao endossatário de boa-fé de exceções pessoais fundadas em vício do negócio jurídico subjacente. Ausência de prova de má-fé, conluio, ciência prévia da irregularidade ou participação do banco na emissão indevida dos títulos. Alegação de inexistência de relação contratual com a sacadora que, isoladamente, não basta para infirmar a legitimidade do endossatário. Necessidade de direcionamento da discussão acerca da inexistência do débito contra a emitente dos títulos, detentora dos elementos da relação subjacente. Inadequação da conformação do polo passivo diante da ausência da sacadora na demanda. Contrato celebrado entre banco e sacadora que prevê endosso-mandato como regra interna de remessa à cobrança, sem projeção automática perante terceiros. Impossibilidade de responsabilização indistinta do banco pelos vícios da relação subjacente apenas por figurar como apresentante. Ônus probatório corretamente distribuído. Ausência de demonstração de ato ilícito imputável ao banco, nexo causal ou dano moral indenizável. Improcedência mantida por fundamento que distingue os protestos segundo a natureza dos endossos e afasta a responsabilidade civil da instituição financeira. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.... ()

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Doc. ADM Direito 786.6444.4764.5862

64 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Laqueadura. Desconsideração do resultado de exame pré-operatório. Beta HCG positivo. Aborto espontâneo. Ocorrência danosa derivada de culpa. Pressupostos configurados. Ausência de excludente de responsabilidade. Dano moral ocorrente. Sentença de procedência mantida. Critério para juros e correção monetária. Recurso desprovido, com observação.

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Doc. ADM Direito 940.5002.1410.2168

65 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - PRELIMINAR - DECADÊNCIA - I-

Sentença de procedência - Apelo da ré - II- Inocorrência de decadência - Inaplicabilidade, ao caso, da regra de decadência prevista no art. 754 do CC - Prazo que se refere apenas à reclamação a ser apresentada pelo destinatário final da carga ao transportador, não se aplicando em relação à seguradora em ação de regresso - Preliminar afastada.» «RESSARCIMENTO DE DANOS - SEGURADORA - TRANSPORTE MARÍTIMO - AVARIA DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE - NEXO CAUSAL - I- A seguradora, ao efetuar o pagamento da indenização decorrente do prejuízo advindo pela avaria da carga, ocorrido por culpa da transportadora, sub-roga-se nos direitos da segurada em se ressarcir dos valores - Inexistência de relação de consumo entre segurada e transportadora - Contrato com natureza tipicamente comercial - Aplicação das regras de direito comum - Documento emitido dentro da zona alfandegária primária, pelo terminal Bandeirantes Deicmar, que indica que o container, ao dar entrada no local, estava amassado e com a embalagem danificada, o que se confirmou com a desova e notícia de vazamento - Avarias constatadas logo após o desembarque - Impossibilidade de se atribuir a outra empresa transportadora os danos causados à carga - Ré que recebeu os produtos sem restrições e os entregou com severas avarias no porto de Santos/SP - Avarias nas mercadorias que ocorreram enquanto estas estavam sob a responsabilidade da ré - Responsabilidade objetiva do transportador, que responde pelos vícios de qualidade de seu serviço - Ré que deverá pagar à seguradora autora aquilo que efetivamente foi pago à empresa segurada, até o limite previsto no contrato de seguro, na esteira do que dispõe a Súmula 188/STF - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo improvido.»... ()

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Doc. ADM Direito 211.9683.1184.8556

66 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM/FACEBOOK). DESATIVAÇÃO ARBITRÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. I -

Desativação da conta da autora sem prévia comunicação adequada e sem indicação clara de violação aos termos de uso, configurando falha grave na prestação do serviço; II - Situação que perdurou por período prolongado (cerca de dez meses), sem solução eficaz por parte da requerida, evidenciando não apenas a falha inicial, mas também a ineficiência na sua correção; IIII - Utilização da conta para fins profissionais, com captação de clientes, de modo que a indisponibilidade do perfil extrapola o mero aborrecimento cotidiano, atingindo a esfera econômica e os direitos da personalidade da autora; IV - Dano moral caracterizado, diante da gravidade da conduta e de suas consequências. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade proporcionalidade, bem como aos parâmetros adotados em casos análogos. V - Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC, diante da reforma da sentença e do trabalho adicional em grau recursal. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 927.1590.6718.3649

67 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. OCUPAÇÃO DE FAIXA DE TERRENO CONTÍGUO. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO EM SEDE DEFENSIVA. POSSE PRECÁRIA DECORRENTE DE COMODATO VERBAL. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA DE UMA CHANCE. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que, em ação de imissão na posse, julgou parcialmente procedente o pedido para imitir o autor na posse de faixa de terreno indevidamente ocupada, assegurando ao réu indenização por benfeitorias, e condenando-o ao pagamento de indenização por perda de uma chance no valor de R$ 75.000,00. O réu sustenta, preliminarmente, gratuidade da justiça e, no mérito, a ocorrência de usucapião, inexistência de perda de chance e, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a posse exercida pelo réu configura animus domini apto à usucapião; (ii) estabelecer se houve perda de uma chance indenizável decorrente da ocupação irregular; (iii) determinar se o valor da indenização fixado deve ser mantido ou reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR Considera-se prejudicado o pedido de gratuidade da justiça diante do recolhimento do preparo recursal pelo apelante. Afasta-se a alegação de usucapião, pois a prova dos autos demonstra que a posse exercida decorre de tolerância do proprietário, caracterizando comodato verbal. Reconhece-se que a posse precária, fundada em permissão ou tolerância, não possui os requisitos de exclusividade e oposição exigidos para a usucapião, nos termos do CCB, art. 1.208. Conclui-se que o mero decurso do tempo não é suficiente para a aquisição da propriedade, especialmente quando evidenciada a anuência do titular do domínio. Configura-se a perda de uma chance quando comprovada a frustração de oportunidade real, séria e concreta de alienação do imóvel, em razão da ocupação irregular promovida pelo réu. Verifica-se o nexo causal entre a conduta ilícita e o prejuízo experimentado, diante do impedimento à concretização de negociação imobiliária. Impõe-se a redução do quantum indenizatório, pois o valor fixado na origem mostra-se excessivo frente à extensão do dano, às circunstâncias do caso concreto e à proporcionalidade. Ajusta-se a indenização ao montante de R$ 10.000,00, em observância aos critérios de razoabilidade e aos precedentes da Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A posse exercida por mera tolerância do proprietário configura comodato verbal e não autoriza o reconhecimento de usucapião. 2. A perda de uma chance é indenizável quando demonstrada a existência de oportunidade real e concreta frustrada por ato ilícito. 3. O valor da indenização deve ser fixado com base na proporcionalidade, considerando a extensão do dano e as circunstâncias do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CC, arts. 186, 927 e 1.208; CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 85, §§1º e 2º; CPC/2015, art. 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1027917-71.2022.8.26.0562, Rel. Des. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 11.12.2025; TJSP, Apelação Cível 1039181-87.2015.8.26.0576, Rel. Des. Sergio Gomes, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 07.03.2017; TJSP, Apelação Cível 0004333-37.2012.8.26.0337, Rel. Des. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 18.03.2016; TJSP, Apelação Cível 1009491-52.2016.8.26.0196, Rel. Des. Enio Zuliani, j. 13.09.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18.12.2012.... ()

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Doc. ADM Direito 531.4020.2479.9662

68 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com indenização por danos morais. Negativação indevida decorrente de erro cadastral envolvendo homônimo. Sentença de procedência. Relação jurídica inexistente reconhecida pela própria requerida. Inscrição indevida em órgãos de restrição ao crédito. Dano moral «in re ipsa» configurado. «Quantum» indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Responsabilidade extracontratual caracterizada. Juros de mora corretamente fixados desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 532.0285.2072.2194

69 - TJSP DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Autor sofreu acidente de trabalho em 2019, resultando em lesão ligamentar no joelho direito. A ação visa obrigar a ré a providenciar cirurgia necessária, sob pena de multa. A sentença julgou procedente o pedido, considerando a demora excessiva desde 2019. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade da Municipalidade de Itu em fornecer a cirurgia necessária ao autor, e (ii) a possibilidade de realização do procedimento na rede pública ou particular. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade solidária entre União, Estados e Municípios em prover assistência à saúde é garantida pela CF/88 e pela Lei 8.080/90. 4. A demora na realização do procedimento compromete a saúde do autor, violando o princípio da dignidade da pessoa humana e a eficiência dos atos administrativos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária dos entes federativos em garantir o direito à saúde. 2. A demora excessiva na prestação de serviços de saúde justifica a intervenção judicial. Legislação Citada: CF/88, art. 6º, art. 196, art. 198; Lei 8.080/90, art. 4º.... ()

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Doc. ADM Direito 269.5110.1964.4905

70 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE NÃO CONCEDIDA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APELANTE QUE NÃO CUMPRIU COM O DETERMINADO. AUSÊNCIA DE PREPARO QUE NÃO SE PODE ESCUSAR. DESERÇÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RELATÓRIO

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Doc. ADM Direito 709.5375.9796.0340

71 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E ESCRITÚRA PÚBLICA. ERRO SUBSTANCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação contra sentença que anulou negócio jurídico de compra e venda de imóvel e determinou o cancelamento do registro da escritura pública. Os réus apelaram questionando a valoração da prova oral e a ausência de comprovação de defeito negocial. II. Questão em Discussão. 2. Avaliar a validade do negócio jurídico de compra e venda de imóvel, diante das alegações de vício de consentimento por erro substancial e das provas produzidas. III. Razões de Decidir. 3. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal afastada. 4. A valoração das provas pelo magistrado de origem considerada correta, diante da nítida limitação de compreensão da parte recorrida, a ensejar a falsa representação da realidade, substancial, escusável e perceptível ao declaratário de diligência média. 5. A falta de comprovação do pagamento do preço pelos recorrentes, estreme de dúvida, reforça a anulação do negócio. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O erro substancial sobre a natureza do negócio jurídico e a falta de comprovação de contraprestação onerosa impõem a anulação do ato de compra e venda. 2. A valoração correta das provas e a aplicação das normas cogentes de Direito Civil justificam a manutenção da sentença. Legislação Citada: Código Civil, art. 138; CPC/2015, art. 1.010, II e III; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TSJP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, rel. Des. Fernando Marcondes, 2ª Câmara de Direito Privado, j. em 25.09.2025... ()

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Doc. ADM Direito 661.8095.9252.5304

72 - TJSP SENTENÇA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. MAGISTRADO, PORÉM, QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA, A QUEM CABE DECIDIR ACERCA DA PERTINÊNCIA DE SUA PRODUÇÃO. ACERVO DOCUMENTAL COLIGIDO AO FEITO QUE SE AFIGURAVA SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. PRELIMINAR REJEITADA. USUCAPIÃO. ESPECIAL RURAL. AÇÃO AJUIZADA POR NETOS DO PROPRIETÁRIO TABULAR FALECIDO. AUTORES QUE PRETENDEM, POR VIA TRANSVERSA, OBTER TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL INTEGRANTE DE ACERVO HEREDITÁRIO AINDA NÃO PARTILHADO. PRINCÍPIO DA SAISINE. USUCAPIÃO QUE NÃO CONSTITUI SUCEDÂNEO DO INVENTÁRIO JAMAIS ULTIMADO. POSSE EXERCIDA PELOS DEMANDANTES, DE RESTO, INTEIRAMENTE DECORRENTE DE MERA TOLERÂNCIA DA GENITORA, FILHA-HERDEIRA DO TITULAR REGISTRAL FALECIDO. MÃE DOS AUTORES QUE, ALIÁS, PERMANECE RESIDINDO NO IMÓVEL E, INCLUSIVE, AJUIZOU, MUITO RECENTEMENTE, AÇÃO DE INVENTÁRIO PARA REGULARIZAÇÃO DA SUCESSÃO E DA SITUAÇÃO REGISTRAL DA COISA. SITUAÇÃO QUE, NA MELHOR DAS HIPÓTESES, CARACTERIZA OCUPAÇÃO, PELOS AUTORES, ANÁLOGA À DE COMODATÁRIOS, INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DE POSSE AD USUCAPIONEM, POR AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA DA GENITORA COM A PRETENSÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUPRIR A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VIA SUCESSÓRIA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO, POR FIM, QUE ACABARIA, POR VIA CANHESTRA, POR OBVIAR INDEVIDAMENTE A OBSERVÂNCIA DAS EXAÇÕES TRIBUTÁRIAS (IMPOSTO DE TRANSMISSÃO) APLICÁVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 306.0624.5827.4141

73 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Insurgência em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexigibilidade do débito, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e fixando indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Reforma impertinente. Descontos indevidos em benefício previdenciário do apelante, sem comprovação de relação jurídica válida com a associação apelada. Pretensão de majoração do quantum indenizatório para o equivalente a 10 salários-mínimos. Descabimento. Valor fixado que se mostra adequado às circunstâncias do caso, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em consonância com precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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