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Embargos de terceiro - Restrição judicial de veículo adquirido antes do registro do ato na plataforma Renajud - Aquisição feita por financiamento bancário, inclusive com seguro, tudo a demonstrar a efetiva contratação- Má-fé - Prova - Inexistência - Incidência da Súmula 375/STJ - Boa-fé que se presume - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido, com inversão da sucumbência
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Ação de obrigação de fazer por inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais. Alegação de inscrição indevida do nome da autora nos cadastros restritivos dos órgãos de proteção ao crédito. Parcial procedência. Instituição financeira requerida que não demonstrou a regularidade da relação jurídica e do débito. Descumprimento do ônus contido no CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material - CPC/2015, art. 1.022 - Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado - Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - Embargos rejeitados
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Empréstimo consignado em benefício previdenciário com cláusula de reserva de margem consignável (RMC). Autora que alega não ter solicitado cartão de crédito. Comprovação, pelo réu, da regularidade do ajuste. Vínculo obrigacional demonstrado. Nulidade da contratação. Inocorrência. Modalidade prevista na Lei 13.172/2015. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Ação de reintegração de posse - Parte que, devidamente intimada, a dar andamento ao feito, após a sua suspensão, queda-se inerte - Extinção do processo sem resolução do mérito - Cabimento - Não cumprimento de ordem judicial - Caracterização - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum» - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido
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A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS (Tema 986 STJ).
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Pretensão dos herdeiros ao levantamento, por meio de alvará, de crédito decorrente de expurgos inflacionários de titularidade do falecido e que estão depositados em conta judicial vinculada a demanda processada sob o 1031869-14.2014.8.26.0053 - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e IV, do CPC, por reconhecer a ausência de interesse processual relativo a inadequação da via eleita - Irresignação dos autores - Acolhimento - Hipótese em que está comprovado que o «de cujus» não deixou bens a inventariar e que possuía como únicos herdeiros os autores - Pretensão que já foi apresentada perante o Juízo que mantém os valores em conta judicial, sendo determinada a transferência dos valores à ação de inventário - Comprovada inexistência de distribuição de inventário judicial ou extrajudicial - Alvará judicial que se mostra necessário para realizar o levantamento, especialmente porque o valor depositado não ultrapassa 500 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - Inteligência do CPC, art. 666 e arts. 1º caput e 2º caput, ambos do CPC - Sentença reformada - Deferida a expedição do alvará de levantamento - Recurso provido. ... ()
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Ação de busca e apreensão. Extinção sem julgamento de mérito. Insurgência da parte autora. Não acolhimento. Falecimento do devedor fiduciante que é anterior à notificação que acompanha a presente demanda. Ausência de pressuposto de constituição válida do processo. Notificação extrajudicial remetida após o óbito do devedor. Invalidade. Regular constituição em mora não comprovada. Decisão mantida. Recurso desprovido
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Recurso livremente distribuído à C. 30ª Câmara de Direito Privado, a qual determinou sua redistribuição à C. 26ª Câmara de Direito Privado, em razão da sua prevenção - C. 26ª Câmara de Direito Privado, por sua vez, que determinou a redistribuição do recurso a uma das Câmaras integrantes da Segunda Subseção de Direito Privado, sob o fundamento de que, embora tenha julgado o recurso de apelação 1000208-89.2015.8.26.0341, há pedido alternativo de reconhecimento de representação comercial entre as partes - II - Ação que tem por objeto a declaração de inexigibilidade dos créditos demandados nos autos da ação de cobrança 1000208-89.2015.8.26.0341, bem como o recebimento de indenização por danos materiais e lucros cessantes, fundados em práticas comerciais abusivas - Pedidos formulados na presente ação que estão umbilicalmente relacionados à ação de cobrança - Ações que envolvem as mesmas partes e são fundadas nos mesmos fatos e na mesma relação jurídica - Recurso de apelação interposto nos autos anteriores julgado pela C. 26ª Câmara de Direito Privado - Ações conexas - Prevenção reconhecida - Incidência do art. 105 do Regimento Interno do 1TJSP - III - Acaso entenda-se que, de fato, a competência para julgamento do recurso deve ser fixada considerando a existência de discussão de representação comercial, o presente recurso de apelação deve ser, então, remetido para apreciação de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, com fundamento na Resolução 920/2024 - Recurso não conhecido, suscitando-se conflito negativo de competência"... ()
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interpostos contra Acórdão que negou provimento ao recurso da embargante, nos autos dos Embargos de Terceiro - Embargos de natureza infringente, com intuito de revisão - Impossível em sede de embargos declaratórios impor o reexame da matéria se inexistente contradição, obscuridade tampouco omissão na decisão embargada - Ademais, presentes suficientes fundamentos para justificar a conclusão adotada, não cabendo falar em omissão ou contradição - Impossibilidade de, em sede de embargos declaratórios, impor o reexame da matéria para inversão do julgado ou mesmo para fins de prequestionamento - Desnecessidade de indicação expressa dos dispositivos incidentes - Expediente inoportuno - Reconhecimento do prequestionamento implícito - Inocorrentes quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1022 - EMBARGOS REJEITADOS.... ()
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Pretensão à modificação do julgado - Caráter infringente - Ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade - Tentativa de rediscutir matéria de fundo - O prequestionamento não dispensa os critérios do art. 1.022 do C.P.C. - Embargos rejeitados
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Contrato de Crédito Bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Alegação de onerosidade excessiva com cobrança de juros remuneratórios abusivos - Descabimento - Incidência de correção monetária por indexador livremente pactuado e eleito pelas partes - Súmula 596/STF - Legislação aplicável declarada constitucional pelo C. STF - Possibilidade de aplicação da tabela Price, no contrato em questão, e capitalização de juros com periodicidade inferior à anual - Tarifa de registro de contrato - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Registro de contrato no órgão de trânsito que observou a Resolução do CONTRAN 320/09 - Tarifa legítima - Abusividade não configurada - Tarifa de cadastro e IOF - Possibilidade de cobrança (Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de improcedência - Inconformismo da parte autora, que afirma ter sido ludibriada pela instituição ré, que lhe impingiu encargo que não objetivava contratar - Preliminar de ausência de dialeticidade e impugnação à gratuidade da justiça rejeitadas - Instituição financeira que logrou êxito em demonstrar a regularidade do contrato - Ausência de vício na contratação - Pedido subsidiário visando o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios - Inocorrência - Taxas de juros que respeita a Instrução Normativa vigente à época da contratação - Limite estabelecido pelo INSS para as taxas de juros remuneratórios que não se aplica ao Custo Efetivo Total (CET) do contrato - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Caso concreto, contrato com previsão de juros remuneratórios de 1,63% ao mês e 21,47% ao ano (CET 2,11% ao mês e 28,94% ao ano), porém, sem qualquer prova de abusividade porque ausente discrepância relevante em relação à taxa média de mercado. Ilegalidade da cobrança de seguro no contrato. Ilegalidade da cobrança da Tarifa de Registro de Contrato, ante a ausência de prestação de informações ao consumidor. Ilegalidade da cobrança de Tarifa de Cadastro e Avaliação do Bem, no contrato em testilha, ante a configuração de venda casada, e ausência de prestação de serviços e informações ao consumidor. Recalculo do IOF, devendo este incidir somente sobre o valor efetivamente tomado em empréstimo. Restituição dos valores em dobro. Alegações rejeitadas. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... ()
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Ação Revisional de Contrato Bancário. Empréstimo Consignado. Sentença de improcedência. Insurgência do Autor. Não cabimento. Não configurada abusividade de juros remuneratórios no negócio jurídico entabulado. Limite máximo dos juros, à época da contratação, que era de 2,08% ao mês, nos termos da Instrução Normativa nº 28/2008, com alteração dada pela Instrução Normativa INSS 92/2017. Contrato que possuía previsão não superior a esse patamar, portanto, dentro do limite regulamentar. Limitação não aplicável ao custo efetivo total (CET), cujo percentual engloba os demais encargos pactuados. Entendimento desta c. Câmara. ... ()
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Pretensão da autora de reforma da r.sentença que não reconheceu abusividade na cobrança da tarifa de cadastro - Descabimento - Hipótese em que a tarifa de cadastro foi regularmente pactuada - Constatação de eventual abuso do valor que ocorre mediante a comparação com os valores praticados pelo mercado financeiro à época da celebração do contrato - Ausência dessa comprovação por parte da autora - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido... ()
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Sentença de improcedência - Transporte de cargas - Roubo de mercadoria - Controvérsia a respeito da obrigatoriedade do requerido/apelado ressarcir a integralidade do dano decorrente da perda da mercadoria roubada - Precedentes do C. STJ no sentido de que se não for demonstrado que o transportador não adotou as cautelas que razoavelmente dele se poderia esperar, o roubo de carga constitui motivo de força maior a isentar a sua responsabilidade - Hipótese dos autos em que há a excludente de responsabilidade - Autora que não fez prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso improvido.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com repetição duplicada de indébito e indenização por danos morais - Negativa de contratação - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... ()
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Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... ()
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Legitimidade do Banco C6 SA. reconhecida, com fundamento nos arts. 3º, 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC.
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Caso em exame ... ()
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Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes - Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pelo consumidor - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Comprovação do saque do dinheiro e do pagamento de 72 parcelas - Autor que ajuizou a ação mais de cinco anos após o início dos descontos - Contrato que à luz da boa-fé objetiva é tido como aperfeiçoado e válido, do que resulta sua obrigatoriedade entre as partes - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR... ()
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pretensão inicial da parte autora que se destina à reparação de danos morais por ela alegadamente suportados, em decorrência de agressão injusta perpetrada contra si por estudante com questões psiquiátricas, por omissão negligente da gestão estadual - admissibilidade - responsabilidade civil que deve se dar sob o enfoque subjetivo - omissão negligente caracterizada (faute du service) - elementos probatórios colacionados aos autos que demonstram o nexo causal entre a falha da Administração Pública nos cuidados específicos que determinada aluna precisava para conviver em condições de igualdade com todos no ambiente acadêmico - inobservância do dever de garantir a incolumidade de seus agentes - acervo fático probatório coligido aos autos que se mostra suficiente para evidenciar os elementos constitutivos da responsabilidade civil do Estado de São Paulo em decorrência de omissão negligente na segurança de discentes e docentes em instituição de ensino - sentença de procedência reformada para majorar o quantum indenizatório. apelo da demandante provido e recurso da FESP não provido... ()
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Apelações interpostas contra sentença que declarou a nulidade das cláusulas contratuais referentes à cobrança de seguros prestamista e de vida, condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores pagos e determinando a exclusão desses valores das parcelas vincendas. ... ()
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Apelo do segurado. Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa afastada. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais pelo segurado. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Benefício indevido. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame A autora alegou não ter contratado cartão de crédito com reserva de margem consignada junto ao banco réu, o que originou descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Solicitou a declaração de inexistência do contrato, restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por dano moral. A perícia grafotécnica concluiu que as assinaturas no contrato não foram feitas pela autora. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) verificar a responsabilidade do banco por danos advindos de contratação fraudulenta; (ii) analisar a forma de restituição dos valores descontados indevidamente; (iii) examinar a majoração da indenização por dano moral; (iv) determinar o termo inicial dos juros de mora e correção monetária. III. Razões de Decidir A responsabilidade objetiva do banco é mantida, pois a fraude se insere no risco da atividade bancária. Não comprovada a má-fé do banco, a restituição dos valores deve ser realizada na forma simples. O dano moral é caracterizado pelo desconto indevido de valores em benefício previdenciário, afetando a subsistência da autora. Valor descontado do benefício previdenciário significativamente superior à quantia liberada em favor da autora em razão da contratação fraudulenta. IV. Dispositivo e Tese Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A restituição do indébito deve ocorrer na forma simples. 2. Os juros de mora incidem a partir da data do evento danoso, e a correção monetária tem como marco inicial a data de cada desconto. Legislação Citada: Código Civil, art. 927, parágrafo único; art. 182; art. 398; art. 389. CDC, art. 42, parágrafo único. Lei 14.905/24. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.197.929 - PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24/08/2011. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 17/09/2009. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 15/10/2015. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 11/04/2022. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 22/06/2021. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ e REsp Acórdão/STJ... ()
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Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória por danos morais. O autor alegou que a instituição financeira realizou créditos em sua conta sem autorização, gerando descontos mensais indevidos. Requereu cancelamento dos contratos, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade dos contratos de empréstimo e a regularidade dos descontos realizados na conta do autor. III. Razões de Decidir 3. A instituição financeira comprovou a efetiva contratação e regularidade das operações, apresentando comprovantes de transferência dos valores. 4. A perícia grafotécnica concluiu que as assinaturas nos contratos são do autor, não havendo falsificação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A validade dos contratos foi comprovada. 2. Não há prática fraudulenta ou vício de consentimento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §11º... ()
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Ação de cobrança de indenização securitária - Pretensão de indenização por invalidez funcional permanente total por doença (IFPTD) - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Necessidade de que esteja caracterizada a invalidez funcional permanente e total por doença, com a perda da existência independente - Laudo pericial conclusivo no sentido de que a condição da pericianda não se enquadra em situação para as indenizações pleiteadas garantias para Invalidez Funcional Permanente por Doença - Indenização securitária indevida - Recurso desprovido... ()
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Pedido de incidência do CDC, art. 42 e restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor em dobro. Falta de interesse recursal. Determinação constante da sentença de primeiro grau. Recurso não conhecido neste ponto. DANO MORAL. Contratação de empréstimo consignado mediante fraude. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. «Quantum» indenizatório fixado em R$10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()
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Caso em Exame: 1. Mandado de segurança impetrado por empresa farmacêutica de manipulação visando impedir sanções por comercializar produtos manipulados isentos de prescrição sem apresentação de receita. Sentença concedeu a segurança. Município recorreu buscando inversão do julgado. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de farmácias de manipulação comercializarem produtos isentos de prescrição médica sem apresentação de receita, utilizando meios eletrônicos e redes sociais. III. Razões de Decidir 3. A Resolução RDC 67/2007 da ANVISA estabelece restrições à exposição e comercialização de medicamentos manipulados sem prescrição, amparada pelas Leis Federais 5.991/1973 e 9.782/1999. 4. A competência normativa da ANVISA inclui regulamentação de produtos sujeitos à vigilância sanitária, visando resguardar a saúde pública, conforme art. 7º e 8º da Lei 9.782/1999. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos oficial e voluntário providos. Sentença reformada para denegar a segurança pleiteada. Tese de julgamento: 1. A RDC 67/2007 da ANVISA é válida e amparada por legislação federal, restringindo a comercialização de medicamentos manipulados sem prescrição. 2. Exercício legítimo do poder regulamentar pela ANVISA. Legislação Citada: Lei 9.782/1999, art. 7º, I e III, art. 8º. Lei 5.991/1973, art. 25-A. RDC 67/2007 da ANVISA. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Jayme de Oliveira, j. 16.09.2024. TJSP, Apelação Cível 1046871-09.2023.8.26.0053, Rel. Des. Maurício Fiorito, j. 04.04.2024. TJSP, Apelação Cível 1001985-22.2023.8.26.0053, Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti, j. 18.12.2023... ()
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Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. PRELIMINAR de inovação recursal. Não ocorrência. Asserções recursais inseridas no seio de temática mais ampla, aventada desde o adro, não havendo, aí, suscitação de matéria novel. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Utilização da «calculadora do cidadão», para o cálculo das parcelas do financiamento e demonstração do excesso. Descabimento. Ferramenta que não considera todos os encargos contratuais incidentes no negócio, desconsiderando, ainda, a capitalização mensal dos juros remuneratórios. Omissões da ferramenta que conduzem à equivocada percepção de que indevidamente majorado o percentual remuneratório aplicado às contraprestações. Prática de cobrança descaminhada não demonstrada. TARIFA COM REGISTRO DE CONTRATO. Prestação do serviço comprovada. Efetivo registro do negócio no órgão de trânsito. Onerosidade inexistente. Validade da cobrança. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Prestação do serviço suficientemente comprovada. Exame suficiente do bem financiando e seu estado de conservação. Onerosidade excessiva inexistente. Validade da cobrança. TARIFA DE CADASTRO. Regularidade da cobrança de tarifa, pois expressa em contrato, exigida em valor razoável e não antagonizada por prova de que existente prévia relação negocial entre as partes. Resoluções de 3.518/07 e 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional. Súmula 566 do E. STJ. CONCLUSÃO. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença, que julgou extinta sem resolução do mérito a ação proposta contra instituição financeira ré, devido à alegada irregularidade na representação processual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do processo sem julgamento do mérito foi precipitada, considerando que a procuração por instrumento particular, datada de 09/2023, foi utilizada para a propositura da demanda em 01/2024. III. Razões de Decidir 3. A caracterização de procuração desatualizada pressupõe um lapso de tempo considerável entre a outorga dos poderes e a utilização do mandato pelo advogado. No caso, decorreram menos de 4 meses, o que não justifica a extinção do processo. 4. A extinção do processo não se justifica, devendo a sentença ser anulada para retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para anular a r. sentença e determinar o retorno do feito à origem para regular prosseguimento. Tese de julgamento: A procuração com lapso temporal de 4 meses entre a outorga e a propositura da demanda não caracteriza irregularidade de representação processual. A sentença deve ser anulada para regular prosseguimento do feito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV. Jurisprudência Citada: STJ, EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, j. 18.04.2006... ()
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Trata-se de recurso de apelação e recurso adesivo contra a r. sentença que, nos autos de ação indenizatória, julgou pela parcial procedência dos pedidos e fixou a indenização por danos morais em R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada autor. 2. Irresignação da Santa Casa de Misericórdia de São Carlos, sob o fundamento de que não houve erro médico. Descabimento. Recurso adesivo dos autores, objetivando a majoração dos danos morais. Descabimento. 3. Alegação de falha na prestação dos serviços médicos que implicou em violação aos direitos de personalidade dos autores, diante do óbito da paciente. Ocorrência. Imputação de responsabilidade civil ao Estado analisada sob a lente da teoria objetiva. Art. 37, §6º, da Constituição que estabelece a necessidade de verificar: (i) conduta comissiva ou omissiva; (ii) dano na esfera jurídica de outem; e (iii) liame de causalidade entre a conduta e o dano gerado. As conclusões periciais indicam claramente a existência de nexo causal entre o evento danoso descrito (falecimento da esposa e genitora dos autores) e as condutas adotadas pela equipe médica vinculada aos réus. O laudo pericial destacou que houve «inobservância de regra técnica», tendo em vista a demora no manejo e seguimento dos protocolos de assistência aplicáveis, falta de prescrição dos medicamentos necessários e atraso na identificação do quadro de choque séptico, sendo que tais equívocos «foram essenciais e contribuíram para o evento morte.» Responsabilidade civil caracterizada. Valor do dano moral arbitrado, em R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada autor, que se mostra adequado à situação concreta e observa os parâmetros estabelecido pela dupla função ressarcitória-pedagógica. 4. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()
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Irresignação da parte demandante. Descabimento. Autor que recebeu ligação informando a respeito de compra suspeita com a utilização de seu cartão de crédito. Autor que sequer possui cartão de crédito. Responsabilidade objetiva do prestador de serviço requerido, somente elidida nas hipóteses do art. 14, §3º, do CDC. Culpa exclusiva do requerente evidenciada. Autor acatou orientações suspeitas de terceiro, fornecendo dados sigilosos e de sua responsabilidade que culminaram na realização de empréstimo e transferências via «pix". Prova coligida a indicar manifesta responsabilidade da parte autora ao seguir orientações suspeitas sem agir com o mínimo de cautela, deixando e confirmar as informações repassadas. Requerente que nem sequer junta extrato de sua conta para demonstrar o seu perfil de consumo. Inteligência do CPC, art. 373, I. Falha na prestação do serviço do Banco réu não demonstrada. Rompimento do nexo causal evidenciado. Fortuito externo, a excluir o dever de indenizar do Banco réu. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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Empréstimo consignado efetuado para quitação de operação precedente e obtenção de crédito adicional. Contratação negada pela autora. Controvérsia quanto à autenticidade do instrumento, assinado digitalmente. Questao de fato a respeito da qual é admissível a produção de provas. Julgamento antecipado da lide, sem prévio saneamento e distribuição do ônus probatório. Nulidade. Reconhecimento. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO DO RÉU PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA... ()
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Caso em Exame 1. Apelação cível interposta pelo banco réu contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada pela autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar: (i) se a instituição financeira deve ser responsabilizada objetivamente por golpes praticados por terceiros mediante fraude telefônica e contratações bancárias atípicas; (ii) se há cabimento de indenização por danos materiais e morais, e em que extensão; e (iv) se o valor fixado a título de compensação moral deve ser mantido ou reduzido, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de Decidir 3. CULPA CONCORRENTE. Caracterizada. De um lado, a conduta da autora contribuiu para a fraude, ao seguir orientação de telefonema de terceiro se passando por preposto da instituição financeira, lhe induzindo a realizar operação bancária, que resultou em transações não autorizadas. De outro lado, a instituição ré destinatária dos recursos falhou em seu sistema de segurança, considerando: a) as operações com perfil sugestivo de fraude, tendo em vista a sucessão de empréstimos e transferências via Pix, realizadas no mesmo dia; b) imediata contestação das operações pela autora após a fraude; c) ausência de demonstração da adoção de medidas antifraude, como o acionamento do MED. Reconhecimento da culpa concorrente entre as partes, com distribuição de responsabilidade de 60% para a autora e 40% para o banco réu (CC/02, art. 945). 4. DANOS MATERIAIS. Configurados. A instituição financeira deve restituir apenas 40% dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, excluídas as transferências via Pix, por se originarem de valores creditados em empréstimos fraudulentos e não representarem patrimônio pré-existente da consumidora. 5. DANOS MORAIS. Caracterizados. Configurada a ocorrência de abalo moral, dada a natureza alimentar do benefício previdenciário e a inércia da instituição financeira em reverter as operações. Mantida a condenação, mas reduzido o quantum indenizatório para R$ 10.000,00, com posterior aplicação do redutor de 60%, fixando-se em R$ 4.000,00, em observância à proporcionalidade. IV. Dispositivo e Teses de julgamento 6. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: a) A responsabilidade da instituição financeira por fraudes decorrentes de fortuito interno é objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ; b) Reconhecida a culpa concorrente do consumidor que, de forma imprudente, contribui para a concretização do golpe, devendo a indenização observar o disposto no art. 945, do CC/02; c) A indenização por danos morais em hipóteses de fraude bancária deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se enriquecimento sem causa... ()
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Situação não ocorrente - Desnecessidade de produção doutras provas. MONITÓRIA - Cheque - Desnecessidade de indicação da causa debendi - Súmula 531/STJ - Desconstituição total ou parcial da dívida que é encargo do devedor, mediante prova cabal e convincente - Réu que não exibiu qualquer elemento à desconstituição da obrigação - Comprovantes apresentados que não guardam relação com a dívida cobrada - Cártula em posse do credor, a gerar a presunção do não pagamento - Juros de mora calculados a partir da primeira apresentação à instituição financeira - Observância de recurso repetitivo (Tema 942) - Rejeição dos embargos e constituição de título executivo judicial - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização. Irresignação do autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso foi interposto dentro do prazo legal. III. Razões de Decidir 3. O prazo para interposição da apelação é de 15 dias úteis, a contar do dia útil seguinte da intimação. Recurso disponibilizado nos autos digitais fora do prazo, tornando-o intempestivo. IV. Dispositivo 4.Recurso não conhecido em face da sua intempestividade... ()
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Autora, beneficiária do plano de saúde, portadora de disfunção temporomandibular (pela escala de Wilkes, enquadra-se em Wilkes III e IV), distonia oro mandibular idiopática (CID: G24.4) e dentes inclusos/impactados (CID: K01). Recusa do réu em custear os procedimentos cirúrgicos e os materiais indicados sob alegação de divergência médica e contratual, bem como ausência de obrigatoriedade. Sentença que julgou procedente a ação. Insurgência da ré. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Comprovada a necessidade de tratamento cirúrgico por meio de relatório médico pormenorizado. Cirurgia a ser realizada em ambiente hospitalar, com anestesia geral. Indicação expressa pela ineficácia dos tratamentos convencionais. Cobertura devida. Dano moral, contudo, não evidenciado. Precedentes. Exclusão devida. Recurso parcialmente provido... ()
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Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento de prova pericial adequadamente justificado. Controvérsia suficientemente instruída por prova documental e oral. Prova técnica que não se mostrava imprescindível ao deslinde da lide, sobretudo porque a sentença limitou o reconhecimento da prescrição aquisitiva ao núcleo possessório efetivamente demonstrado. Decisão de embargos de declaração que corrigiu erro material do dispositivo, esclarecendo que o domínio foi declarado apenas sobre o imóvel da Rua Bento Ivo Resende de Azevedo, 97, e o lote em que situada a construção. Mérito. Posse ad usucapionem reconhecida apenas quanto ao lote da residência da autora. Insuficiência probatória quanto às demais áreas do loteamento. Ação reivindicatória corretamente julgada parcialmente procedente para imitir o espólio na posse das demais quadras, com ressalva do lote em que inserida a residência da autora. Alegação de posse precária, por comodato ou mera tolerância, que não se sobrepõe ao conjunto probatório valorado na origem. Justiça gratuita. Ausência de elementos concretos aptos à revogação do benefício. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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Ação MONITÓRIA - Contrato bancário - ESPÓLIO - Legitimidade passiva - Inexistência de inventário e alegação de ausência de bens - Irrelevância para a fase cognitiva - Princípio da saisine - Espólio que surge automaticamente com o óbito e possui capacidade de estar em juízo - Representação pelos herdeiros na ausência de inventariante - Responsabilidade patrimonial limitada às forças da herança - Certidão de óbito com anotação de «não deixou bens» - Presunção relativa - Prova escrita idônea - Contrato de abertura de crédito acompanhado de demonstrativos e extratos - Suficiência para a via monitória - CPC, art. 700 - Súmula 247/STJ - Ausência de impugnação específica do débito - Alegações genéricas de inexistência de contratação e de abusividade - Idade avançada do de cujus que não presume incapacidade - Sentença bem fundamentada - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais - Autora que se insurge contra a contratação de cartão de crédito consignado - Não comparecimento à perícia grafotécnica designada - Preclusão da prova - Ação improcedente.
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de contrato cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais, na qual se alegou fraude em contratação de empréstimo consignado realizada por meio digital, com pedido de declaração de inexistência do débito e reparação dos prejuízos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado sem realização de prova pericial; (ii) estabelecer se é válida a contratação digital impugnada, diante da alegação de fraude; (iii) determinar se há direito à restituição de valores e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz indefere a prova pericial quando o conjunto probatório é suficiente para o julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 370, inexistindo cerceamento de defesa. 4. A contratação eletrônica é válida quando amparada por certificado digital, biometria facial, geolocalização e registros técnicos idôneos, conforme a Medida Provisória 2.200-2/2001. 5. A comprovação do crédito dos valores na conta da parte autora evidencia a manifestação de vontade e o proveito econômico do contrato. 6. A permanência dos valores na esfera patrimonial da contratante, sem devolução, caracteriza aceitação do negócio jurídico e impede sua anulação. 7. A pretensão de invalidar o contrato após usufruir dos valores viola a boa-fé objetiva e configura enriquecimento sem causa, vedado pelos CCB, art. 422 e CCB, art. 884. 8. A conduta contraditória da parte autora configura venire contra factum proprium. 9. Inexistindo falha na prestação do serviço ou ato ilícito, afasta-se o dever de indenizar, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para a formação do convencimento judicial. 2. A contratação digital com certificação, biometria e registros técnicos idôneos é válida e apta a comprovar a manifestação de vontade. 3. O recebimento e não devolução dos valores contratados evidencia aceitação do negócio jurídico e impede sua anulação por alegação de fraude. 4. A inexistência de ato ilícito afasta o dever de indenizar por danos morais.... ()
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Direito líquido e certo à obtenção de resposta aos requerimentos formulados perante a Administração. Inteligência do art. 5º, XXXIV, «a» e «b», e da CF/88, art. 37, caput. Demora injustificada que caracteriza abuso de poder. Superveniência de tramitação administrativa do pedido que não afasta a ilegalidade nem resulta em perda do objeto do writ. Sentença concessiva da segurança mantida. Remessa necessária desprovida.
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I. Caso em Exame Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato municipal que exigiu ITBI na integralização de imóveis ao capital social de pessoa jurídica recém-constituída. A sentença concedeu parcialmente a ordem. Insurgência da Municipalidade. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a imunidade do ITBI na integralização de capital social é incondicionada ou depende da verificação da atividade preponderante; (ii) saber qual a base de cálculo do ITBI na hipótese e a possibilidade de adoção do valor declarado pelo contribuinte. III. Razões de Decidir 3. A imunidade prevista no art. 156, §2º, I, da CF/88não é absoluta, estando condicionada à inexistência de atividade preponderante imobiliária, nos termos dos CTN, art. 36 e CTN art. 37. 4. A aferição da atividade preponderante, especialmente em empresa recém-constituída, deve observar os três primeiros anos de atividade, incumbindo ao Fisco sua verificação, providência inviável de ultimada pela via mandamental. 5. O entendimento do STF - no Tema 796 possui alcance restrito ao excedente destinado a reserva de capital, inexistente no caso concreto. 6. A base de cálculo do ITBI corresponde ao valor da transação, presumidamente válido quando declarado pelo contribuinte, vedado o arbitramento prévio pelo Município (Tema 1.113/STJ), ressalvada instauração de procedimento administrativo para tanto (CTN, art. 148). 5. Inexistindo ágio ou excedente e adotado o valor declarado para integralização, não incide o ITBI na operação, mantida a imunidade sob condição resolutiva. IV. Dispositivo e Tese 6. Recursos oficial e voluntário desprovidos. Tese de julgamento: A imunidade do ITBI na integralização de bens ao capital social é condicionada à ausência de atividade preponderante imobiliária, cuja verificação compete ao Fisco, especialmente em empresa recém-constituída, nos três anos subsequentes à constituição. A base de cálculo do ITBI é o valor da transação declarado pelo contribuinte, presumido válido, vedado o arbitramento prévio pelo Município, ressalvada a apuração administrativa nos termos do CTN, art. 148. O Tema 796 do STF aplica-se apenas quando houver excedente destinado a reserva de capital, hipótese não configurada. Legislação Citada: CF, art. 156, II e §2º, I. CTN, arts. 36, 37 e 148. Lei 9.249/95, art. 23. CC, art. 1.245. CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 796. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.113. TJSP, Apelação Cível 1004950-95.2022.8.26.0347, 15ª Câmara de Direito Público, j. 16.04.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2321394-53.2023.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Público, j. 29.01.2024... ()
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I. Caso em exame. Apelação interposta contra sentença que denegou a ordem em ação mandamental impetrada para questionar o ato do Prefeito Municipal relacionado à Taxa de Valor da Terra Nua (VTN) de 2025 que resultou em aumento na base de cálculo do ITR. Alega violação aos princípios da publicidade administrativa, anterioridade e irretroatividade tributária, além de irregularidades no laudo agrotécnico utilizado. II. Questão em discussão. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição dos autos. Tese de julgamento: 1. Competência preferencial das 14ª, 15ª e 18ª Câmaras para ações relativas a tributos municipais. Legislação: CF/88, art. 37, caput; Lei 9.393/1996, arts. 1º, 8º, §2º; IN/RFB 1.877/2019, arts. 4º, 5º; CPC/2015, art. 489, §1º. Jurisprudência TJSP: AC/RN Acórdão/TJSP, Rel. Sidney Romano dos Reis, j. 19/03/2026. RN Acórdão/TJSP, Rel. Aliende Ribeiro, 1ª Câmara de Direito Público, j. 18/06/25. AP/RN Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Bianco, j. 21/08/25.... ()
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Manutenção da improcedência dos pedidos autorais, uma vez que os elementos probatórios extraídos dos autos atestam a legítima adesão da apelante à entidade associativa, bem como a autorização do desconto em benefício previdenciário. Recurso desprovido.
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Integralização de imóvel ao capital social - Sociedade com atividade preponderantemente imobiliária - Art. 156, §2º, I, da CF/88- Distinção entre a primeira e segunda parte do dispositivo que não foi objeto do julgamento do RE 796.376, Tema 796, pelo STF - arts. 36 e 37, do CTN - Ausência de direito à benesse constitucional - Precedentes - Sentença reformada. Recurso provido.
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Sentença de improcedência. Recurso do autor. Preliminares de ausência de dialeticidade e inovação recursal afastadas. Pedido material que, embora denominado indenização, possui como substrato econômico a contraprestação pelo labor alegadamente excedente, calculada por equivalência a 10 DEJECs mensais. Regime Especial de Trabalho Policial - RETP. Art. 44 da Lei Complementar Estadual 207/79. Gratificação correspondente a 100% do padrão de vencimento e destinada a remunerar as peculiaridades do regime, inclusive horário irregular e plantões. Ressalva de que a percepção do RETP não legitima, por si só, toda e qualquer jornada ilimitada ou abusiva. Pretensão concreta, contudo, sem amparo legal. DEJEC sujeita a pressupostos próprios, correspondente à atividade facultativa prestada fora da jornada normal. Impossibilidade de sua utilização como parâmetro judicial substitutivo para criação de vantagem pecuniária. Dano existencial. Escalas a fls. 224/239 que evidenciam regime de trabalho exigente e redução do efetivo, mas não comprovam, por si sós, lesão autônoma aos direitos da personalidade. Atestado a fl. 141 que registra afastamento médico, sem estabelecer nexo técnico entre as patologias indicadas e as condições laborais. Ausência de prova objetiva de comprometimento concreto e duradouro do convívio familiar, dos estudos ou do projeto de vida. Pressupostos da responsabilidade civil não demonstrados. Lei 14.735/2023 superveniente ao período central postulado, sem aptidão para instituir retroativamente a verba pretendida. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Nulidade de contrato de cartão de crédito consignado cumulada com repetição de indébito e danos morais. Preliminares de falta de interesse de agir, de ilegitimidade passiva, de impugnação à gratuidade de justiça e de ausência de dialeticidade do recurso adesivo afastadas. Prescrição rejeitada, pois a ausência de contratação atrai o prazo quinquenal do CDC, art. 27, com termo inicial no último desconto. Instituição financeira que não comprova a contratação, arts. 6º, VIII, do CDC, e 373, II, do CPC. Nulidade mantida. Restituição em dobro desde 30/03/2021, Tema 929 do STJ. Dano moral in re ipsa por desconto reiterado em verba salarial. Quantum mantido. Juros desde o evento danoso, Súmula 54/STJ. Recurso adesivo. Majoração do dano moral não acolhida. Honorários recursais majorados em desfavor da instituição financeira, art. 85, parágrafo 11, do CPC e Tema 1.059 do STJ, sem majoração no recurso adesivo, ante a ausência de honorários fixados na origem em seu desfavor. Sucumbência recíproca não configurada, Súmula 326/STJ. Recurso de apelação desprovido. Recurso adesivo desprovido.... ()
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Preliminares de ausência de interesse processual e de ilegitimidade ativa rejeitadas. Alegação de violação ao princípio da congruência afastada. Teoria da asserção e inafastabilidade da tutela jurisdicional, que dispensam o prévio esgotamento da via administrativa. Interpretação lógico-sistemática do pedido, que abrange a contenção do fluxo de água na via. O afloramento de vertente natural do lençol freático, conquanto seja fato da natureza, não exonera o município do dever de conservação da malha viária urbana e de drenagem (art. 30, V e VIII, da CF/88 e Lei 11.445/2007). A execução da obra após a citação confirma a procedência do pedido e a incidência do princípio da causalidade. Dano moral não configurado. Ausência de comprovação documental ou testemunhal de acidentes, quedas ou lesões corporais sofridas pelos autores (CPC, art. 373, I). Inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo, por inexistir relação de consumo e diante da pronta solução pela Administração. RECURSOS DESPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO.... ()
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Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação principal de indenização e julgou procedente a reconvenção, condenando o autor/reconvindo ao pagamento de R$ 27.348,22, a título de danos materiais, e de R$ 7.000,00, a título de indenização por dano moral. Em razão da sucumbência na ação principal e na reconvenção, condenou o autor/reconvindo ao pagamento das custas e despesas processuais de ambas as demandas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa principal somado ao valor da condenação na reconvenção, observando-se a gratuidade de justiça. Pretende o autor o reconhecimento de cerceamento de defesa pela desconsideração dos links de acesso aos vídeos apresentados. No mérito, busca o reconhecimento da culpa exclusiva do réu com a procedência dos pedidos indenizatórios formulados na ação principal e a improcedência da reconvenção. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em analisar: (i) se houve cerceamento de defesa pela desconsideração dos links de acesso aos vídeos apresentados depois do decurso de prazo concedido para regularização; (ii) a dinâmica do acidente e a responsabilidade pela colisão; (iii) se estão presentes os pressupostos para a procedência dos pedidos indenizatórios formulados pelo autor e pelo réu; (iv) se os danos materiais reclamados na reconvenção foram comprovados; e (v) a ocorrência do dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cerceamento de defesa não configurado. O autor foi intimado para regularizar os links de acesso aos vídeos apresentados, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão, mas somente apresentou dois meses após o decurso do prazo. Preclusão consumada. A alegação genérica de dificuldade técnica, desacompanhada de comunicação tempestiva e a demonstração de justa causa, não afasta a preclusão temporal. 4. O conjunto probatório demonstra que o acidente ocorreu por responsabilidade do autor, que ingressou no cruzamento quando o semáforo estava vermelho para seu sentido de circulação. O depoimento firme e coerente da testemunha presencial, terceira sem vínculo com as partes, foi corroborado pelos registros contemporâneos da ocorrência. A localização das avarias, desacompanhada de prova pericial, não permite conclusão diversa. O dever de cautela do condutor de veículo de maior porte não estabelece responsabilidade objetiva e nem exonera o motociclista da obrigação de observar a sinalização semafórica. 5. O reconhecimento da culpa exclusiva do autor rompe o nexo causal entre a conduta do réu e os prejuízos alegados. Ausente ato ilícito imputável ao demandado, não estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil, impondo-se a manutenção da improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais da ação principal. 6. Os danos materiais postulados na reconvenção foram suficientemente demonstrados pelos dois orçamentos de oficinas distintas e pelas fotografias das avarias, sendo adotado o orçamento de menor valor. A ausência de nota fiscal ou comprovante de pagamento não impede o ressarcimento, pois a vítima não está obrigada a antecipar o custo do conserto para somente depois pleitear a recomposição patrimonial. 7. Dano moral não evidenciado. A frustração da viagem programada para o período de fim de ano e a privação do uso do automóvel, embora desagradáveis, não demonstram, por si sós, lesão à honra, à imagem, à intimidade, à integridade psíquica ou a outro direito da personalidade. Ausente prova de consequência excepcional, as repercussões do acidente permaneceram no campo patrimonial e dos transtornos ordinários da vida em sociedade. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação do autor/reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais.... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos à execução fiscal opostos contra execução de débitos de ICMS (CDA 1.256.391.063), julgados improcedentes pelo Juízo de primeiro grau ante a preclusão da prova pericial e a regularidade do lançamento, com fixação de honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. Recurso de apelação interposto pela embargante visando exclusivamente à fixação equitativa da verba honorária com base no CPC, art. 85, § 8º. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na verificação da admissibilidade do recurso de apelação, diante da insuficiência do recolhimento do preparo e da renúncia dos procuradores da recorrente sem a constituição de novo advogado, após esgotadas as diligências de intimação pessoal e realizada a intimação editalícia. III. Razões de decidir 3. O preparo recolhido quando da interposição do recurso mostrou-se ínfimo em relação ao valor da causa, sendo determinada a complementação nos moldes do CPC, art. 1.007, § 2º. Ocorrida a renúncia do mandatário, ordenou-se igualmente a regularização da representação processual, com esteio no CPC, art. 76. 4. Diante do encerramento fático das atividades no endereço societário e do insucesso das tentativas de intimação postal e por mandado, procedeu-se à regular intimação por edital, cujo prazo transcorreu in albis sem recolhimento da diferença devida e sem regularização da capacidade postulatória. 5. A ausência de complementação do preparo acarreta a deserção recursal (CPC, art. 1.007, § 2º). A inércia no saneamento da representação impõe o não conhecimento do apelo em grau recursal (art. 76, § 2º, I, do CPC). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação não conhecido. Tese de julgamento: «A ausência de complementação do preparo recursal e a falta de regularização da representação processual, após regular intimação por edital, ensejam a deserção e impedem o conhecimento do recurso de apelação.» Referências: CPC, art. 76, § 2º, I, e CPC, art. 1.007, § 2º.... ()
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