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Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos causados a segurado e indenizados por ela. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ré que teve o seu direito de produzir provas suprimido pela inexistência de guarda, por parte da autora, dos aparelhos danificados. Autora que não notificou a ré para que pudesse verificar o equipamento, também administrativamente. Embora aplicável o CDC por sub-rogação (CCB, art. 786), é inviável, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, pela impossibilidade de a ré produzi-la (distribuição dinâmica do ônus probatório). Autora que não provou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a falha na prestação do serviço. Laudo genérico e superficial, que não comprova a origem dos danos. Pedido regressivo improcedente. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... ()
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Pretensão de compelir os réus a outorgar a escritura pública de imóvel e realizar obras de infraestrutura em loteamento fechado. Sentença de extinção, em relação aos proprietários e à empreendedora, que não participaram do negócio, e de improcedência em face do compromitente vendedor. ... ()
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Ação indenizatória ajuizada contra locador de espaço de eventos. Alegação de que houve a rescisão unilateral do contrato devido à oportunidade de negócio. Inexistência de prova de que o ajuste foi frustrado por iniciativa do réu, o que os documentos coligidos não evidenciam. Polo ativo que, ao dispensar a abertura da instrução, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. Inteligência do CPC, art. 373, I. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados Recurso desprovido
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Embargos à Execução Fiscal - ISS e Taxas de Fiscalização e de Vigilância Sanitária - Exercícios de 2014 a 2017 - Sentença que julgou procedentes os embargos para reconhecer a nulidade das CDAs, ante a inexigibilidade do débito e extinguiu a execução fiscal, reconhecendo a não ocorrência do fato gerador - Cabimento - Lançamento efetuado com base em simples cadastro municipal - Impossibilidade - Ausência de prova pela Municipalidade da efetiva prestação de serviços pela embargante-executada - Documentados juntados aos autos que corroboram as teses da embargante - A ausência de atualização do cadastro municipal não justifica a cobrança dos tributos - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (art. 85, §11, CPC) - Recurso não provido.... ()
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Empréstimo consignado. Contratação contestada. Fraude incontroversa, pois a falsidade da assinatura foi constatada por perícia. Falha na prestação dos serviços bem reconhecida. Responsabilidade objetiva do réu. Inexistência do débito configurada. Valores descontados indevidamente do benefício previdenciário. Restituição devida. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório mantido, por atender minimamente aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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"Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição de valores cobrados, indenização por danos morais e tutela de urgência» (sic). Contrato de empréstimo consignado. Improcedência. Irresignação da autora. Cerceamento defesa. Descabimento. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o contrato de empréstimo e os documentos anexados pelo réu são suficientes para a formação da convicção do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade ou conveniência da produção de outras provas pleiteadas pela parte. Conjunto probatório que demonstra a higidez da contratação que se deu em terminal de autoatendimento bancário mediante cartão e senha pessoal. Regularidade. Ausência de violação à Instrução Normativa INSS 28/2008. Valor disponibilizado na conta bancária da autora, que não demonstrou intenção de devolvê-lo. Saque efetuado pela autora, comprovado nos autos, que não foi impugnado. Autora que sofreu descontos em seu benefício previdenciário por mais de um ano e nada contestou durante esse lapso temporal, o que é suficiente para afastar a alegação de ausência de contratação. Dever de indenizar inexistente. Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara. Sentença mantida. Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Empréstimo consignado - Autora que nega a celebração de empréstimos consignados com o banco réu - Sentença que declarou a inexistência dos débitos e condenou o réu ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Insurgência da autora - Pretensão de majorar o valor da indenização por dano moral arbitrado em primeiro grau - Descabimento - - A rigor, as circunstâncias dos autos denotam ocorrência de mero dissabor, não restando configurado o dano moral - Hipótese em que, além de os valores indevidamente creditados na conta da autora superarem o valor dos descontos efetuados pela instituição financeira, não há prova da inscrição do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito - Necessidade, contudo, de manutenção da r. sentença recorrida, em razão da vedação à reformatio in pejus que impõe a manutenção da r. sentença apelada - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Sentença improcedente - Autora que alterou a causa de pedir e o pedido - INOVAÇÃO RECURSAL NÃO ADMITIDA - Não se devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento do órgão a quo. RECURSO NÃO CONHECIDO - Majoração dos honorários sucumbenciais.
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Exercício de 2003 - Município de Águas de Santa Bárbara - Constrição de imóvel, nos autos da execução fiscal, sobre o qual recai indisponibilidade por pertencer à massa falida - Inconformismo da embargante - Sentença que indeferiu o pleito para declarar insubsistente a penhora realizada sobre o imóvel matriculado sob o número 3.158 - Propriedade ainda em nome da proprietária/executada e que não consta tenha sido arrecadado, nos autos da falência do grupo econômico da embargante - Execução fiscal cabível, contra quaisquer dos sujeitos passivos, a teor do Resp 1.111.202 - Crédito tributário que, de todo modo, não se sujeita ao concurso de credores (Lei 6830/80, art. 29) - Indisponibilidade que se aplica, inclusive em prol do fisco, segundo o CTN, art. 185-A- Penhora cabível e, em caso de falência, até o final do processo falimentar, ao qual devem ser remetidos os valores obtidos, em eventual leilão, para o exercício do concurso de preferência, com possíveis créditos trabalhistas - Hipótese, porém, sem tal restrição, ainda que o art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005 refira-se, apenas, aos casos de recuperação judicial - Sentença mantida - Recurso da embargante não provido... ()
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Prestação de serviços. Ação declaratória de nulidade de dívida c.c reparação por danos morais. R. sentença de extinção, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, ambos do CPC - CPC. Apelo do autor. Irresignação que prospera. Demandante intimado para emendar a inicial e juntar documentação comprobatória de situação de hipossuficiência econômica ou de recolhimento das custas processuais. Atendimento à determinação judicial. Juntada de documentos que constatam que a situação econômico-financeira do demandante não revela padrão de vida incondizente com a benesse processual postulada. Extinção afastada. Prosseguimento do feito. Recurso provido... ()
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Embargos à execução fiscal - Taxa de Fiscalização de Licença para Funcionamento do exercício de 2018, Taxa de Horário Especial do exercício de 2019 e Multa dos exercícios de 2019 e 2021 - Insurge-se o Município contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos para limitar os índices de juros e correção monetária à Taxa Selic, referente a CDA 28026/2021 - Possibilidade a partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021 (09/12/2021) - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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Apelação do autor que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. ... ()
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Ação revisional de contrato. Sentença de parcial procedência, reconhecida a abusividade da cobrança do seguro e da tarifa de avaliação, cujos valores devem ser restituídos de forma simples. Inconformismo do autor. ... ()
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autenticidade da assinatura da autora nos contratos de renovação de dívida foi confirmada por meio de perícia, ficando afastada a hipótese de fotomontagem, ante a não exibição das vias originais para o exame técnico, em razão de outros elementos que confirmam a higidez dos negócios, como a transferência de capital para a conta corrente da autora, e a apresentação de comprovantes de residência distintos e atualizados a cada contratação - Fraude não constatada - A conduta processual da autora, negando ser sua a assinatura nos documentos controvertidos, bem como diante dos fatos narrados nos autos, tipifica a litigância de má-fé, por alterar a verdade dos fatos e por utilizar a demanda para fins escusos, a exigir a manutenção da multa aplicada - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Caso em exame ... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, alegando a regularidade da conduta e a inexistência de danos morais - Descabimento - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qual o autor não se associou, que gera o dever de indenizar - Conjunto fático probatório que não garante verossimilhança às alegações de defesa - Suposta contratação via ligação telefônica sem a assinatura física nos documentos - Danos morais caracterizados - Quantum indenizatório fixado em patamar adequado - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Sentença de procedência Apelo do réu. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. Instituição financeira que não logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação do empréstimo. Prova pericial apta a demonstrar a autenticidade do contrato não produzida. Ônus probatório que competia ao banco, ante a impugnação da assinatura pela autora. Tese fixada em sede de regime de Recursos Repetitivos pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ / Tema 1061). Aplicação das normas do CDC. Relação jurídica inexistente. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Teoria do risco da atividade. Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) mantida. JUROS. Fixação a partir do evento danoso. Responsabilidade civil extracontratual. Alteração de ofício. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Descabimento. Contrato firmado antes de 30/03/2021. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida... ()
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Recurso desprovid
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Vícios de construção - Sentença de parcial procedência - Irresignação da CDHU, sob o fundamento de que é parte ilegítima, sendo a Municipalidade a responsável pela construção, e de que não houve comprovação de dano moral - Acolhimento em parte - CDHU que não atua como mera estipulante, mas como responsável pela construção e fiscalização do empreendimento, devendo figurar no polo passivo da demanda - Pretensão de afastamento do BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) - Impossibilidade - Índice calculado pelo perito judicial que abarca os custos indiretos que surgem em razão da realização da obra - Dano moral não demonstrado, cuidando-se de mero inadimplemento contratual, não tendo sido comprovado eventual ofensa a direito da personalidade - Recurso provido em parte... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de revisão contratual, condenando a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A autora alega abusividade no contrato e requer a fixação da taxa de custo efetivo total (CET) conforme a IN 28 do INSS, além da restituição de valores cobrados a mais. ... ()
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Contrato de compromisso particular de compra e venda de imóvel rural - Sentença de procedência - Insurgência dos requeridos. CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Feito suficientemente instruído - Magistrado destinatário da prova que avaliou devidamente a desnecessidade de maior dilação probatória - Conjunto probatório coligido que possibilita o regular exame das questões controvertidas - Julgamento regular. COISA JULGADA - Pedido de condenação dos réus ao pagamento de multa e indenização por perdas e danos, em função de descumprimento contratual caracterizado pela não desocupação imediata do imóvel negociado entre as partes, que já foi objeto de análise em sede de ação possessória anterioremente ajuizada pelo autor (processo 1001335-78.2018.8.26.0140) - Julgado anterior que reconheceu expressamente a regularidade da recusa à desocupação imediata do imóvel pelos requeridos vendedores, em virtude da higidez de contrato de parceria rural firmado com terceiros que à época ainda vigia - Pedido reiterado nos presentes autos que foi expressamente indeferido naquele processo, por sentença já transitada em julgado - Impossibilidade de reexame da respectiva matéria, sob pena de violação à coisa julgada material - Processo que, neste ponto, deve ser extinto (Art. 485, V, CPC). DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - Obrigação de devolução de nota promissória quitada pelo requerente, assumido pelo corréu vendedor quando da assinatura de respectivo recibo, que não se confunde com as obrigações assumidas no contrato principal - Ausência de aditamento - Não devolução do título que não caracteriza descumprimento contratual, especialmente a ponto de fundamentar a pretendida condenação dos réus ao pagamento da cláusula penal - Pedido condenatório não corroborado (Art. 373, I, CPC) - Sentença de procedência reformada para improcedência - RECURSO PROVIDO... ()
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Competência absoluta dos Juizados Especiais de Fazenda Pública. Valor da causa que é inferior ao teto legal para o processamento dos feitos naquela sistemática. Inteligência do Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e § 4º. Impossibilidade, porém, de remessa dos autos ao Colégio Recursal. Precedentes do C. Órgão Especial. Necessidade de remessa dos autos à origem, para novo julgamento, facultado o aproveitamento dos atos processuais, inclusive da sentença. Sentença anulada de ofício, com determinação. Recurso prejudicado... ()
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Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Abusividade reconhecida em primeiro grau, com determinação de recalculo das prestações e restituição simples das diferenças. Dano moral. Não comprovada lesão à honra imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Valor diminuto da condenação. Adequação dos honorários advocatícios. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido
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Caso em Exame 1. A autora proprietária de área de recreação com brinquedos eletrônicos, alegou que o site PLAYSTARTGAMES.COM estava utilizando seu domínio para venda de produtos eletrônicos, praticando golpes com seu CNPJ. A ré foi acionada para retirada da página do site e fornecimento de informações do usuário/criador, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a obrigação da ré de remover, cancelar e excluir definitivamente o domínio; (ii) a obrigação de fornecer dados cadastrais do usuário vinculado ao site; (iii) a condenação nos ônus da sucumbência. III. Razões de Decidir 3. A ré é mera registradora do domínio, não é responsável pela hospedagem, e o contrato de registro é por prazo certo, não podendo ser condenada a vigilância eterna do nome. 4. A obrigação de fornecer dados cadastrais deve se limitar aos disponíveis por força do contrato existente, relativos ao usuário do registro do domínio. 5. A ré não resistiu ao pedido e cumpriu a liminar concedida, não havendo pretensão resistida. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido para delimitar a obrigação de suspensão do domínio até o encerramento do contrato, limitar a obrigação de fornecimento de dados cadastrais aos disponíveis, e distribuir os encargos da sucumbência para que cada parte arque com os honorários dos seus advogados. Tese de julgamento: 1. A obrigação de suspensão do domínio é limitada ao prazo do contrato. 2. A obrigação de fornecer dados cadastrais se limita aos disponíveis por força do contrato.3. A distribuição dos encargos da sucumbência é a maneira correta e justa de dirimir a questão Legislação Citada: Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), art. 19. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2019051-31.2021.8.26.0000, Rel. Marcia Dalla Déa Barone, j. 24/06/2021. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Lazzarini, j. 11/07/2024. TJSP, Apelação Cível 1076842-97.2020.8.26.0100, Rel. Núncio Teófilo Neto, j. 17/04/2023. TJSP; Apelação Cível 1025601-46.2021.8.26.0554; Rel: Maria Salete Corrêa Dias j. 23/03/2023. TJSP; Apelação Cível 1002237-54.2022.8.26.0281; Rel: Carlos Alberto de Salles j. 26/05/2023. TJSP; Apelação Cível 1005672-28.2021.8.26.0004; Rel: Vitor Frederico Kümpel; j. 30/11/2022... ()
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Caso em Exame Embargos à execução fiscal movidos por Alessandro Rodrigues dos Santos - ME contra o Município de Boituva, referentes a Certidões de Dívida Ativa relativas ao ISS dos exercícios de 2010 a 2013. Alegação de nulidade da citação editalícia e prescrição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da citação editalícia e (ii) a ocorrência de prescrição dos créditos tributários. III. Razões de Decidir 3. A citação editalícia ocorreu conforme os ditames legais, sendo válida após a tentativa frustrada de citação por carta, conforme Lei 6.830/80. 4. Não há prescrição dos créditos tributários, pois a ação foi proposta dentro do prazo de cinco anos, conforme CTN, art. 174. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A citação editalícia é válida após tentativa frustrada de citação por carta. 2. Não há prescrição se a ação é proposta dentro do prazo de cinco anos. Legislação Citada: Lei 6.830/80, art. 8º, III; CTN, art. 174. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2206916-37.2020.8.26.0000, Rel. Octavio Machado de Barros, 14ª Câmara de Direito Público, j. 17/02/2021. TJSP, Apelação Cível 1518474-38.2019.8.26.0564, Rel. Des. Henrique Harris Júnior, 18ª Câmara de Direito Público, j. 01/02/2023... ()
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I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais devido a vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do programa «Minha Casa Minha Vida". O réu alega ilegitimidade passiva e ausência de prova dos danos, além de pedir a redução dos valores fixados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda indenizatória por vícios construtivos e (ii) a comprovação dos danos materiais e morais sofridos pela autora. III. Razões de Decidir. 3. O Banco do Brasil é parte legítima para responder por vícios construtivos, conforme entendimento jurisprudencial, pois sua atuação não se limitou ao financiamento, mas também à execução do empreendimento. 4. Os vícios construtivos foram comprovados por laudo pericial, justificando a indenização pelos danos materiais e morais. A responsabilidade do réu decorre da falha na prestação dos serviços, não sendo afastada pelo princípio da autonomia da vontade. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A legitimidade do Banco do Brasil para responder por vícios construtivos no âmbito do programa «Minha Casa Minha Vida". 2. A comprovação dos danos materiais e morais por laudo pericial justifica a manutenção da condenação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 479; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. J.B. Paula Lima, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 06/07/2022. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2025... ()
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Recurso desprovido.
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Ação declaratória de nulidade de contrato c/c tutela de urgência parcialmente procedente. Apelo da ré. Recurso interposto com preparo recursal parcial. Concessão de prazo para complementação. Determinação não atendida pelo apelante. Deserção configurada. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Inteligência e aplicação do CPC, art. 1.007. Apelo não conhecido
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Empréstimo consignado não contratado pela autora. Sentença declarando a inexistência do débito e condenando à restituição na forma simples e ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Insurgência do réu. Preceito declaratório negativo que não comporta reparo. Possibilidade, ademais, de compensação, porque a autora não devolveu os valores creditados na conta. Danos morais não caracterizados. Não caracterização de dano presumido e não demonstração de violação concreta a direitos da personalidade. Autora que recebeu valor, dele tirou proveito, demorou para ajuizar a ação, comportando-se de modo indiferente e, demais disso, de modo a nada fazer para evitar dano (irreparabilidade do dano evitável). 3. Recurso da autora. Pretensão de majoração da indenização por dano moral. Recurso prejudicado, diante do afastamento da indenização por dano moral. 4. Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora consequentemente prejudicado, redefinindo-se os encargos de sucumbência.... ()
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Autora portadora de disfunção da ATM e deformidade facial. Indicação médica de procedimento cirúrgico ortognático com utilização de materiais personalizados. Negativa de cobertura fundada em parecer de junta médica da operadora, que classificou a cirurgia como eletiva. Abusividade. Cabe ao médico assistente a escolha do tratamento mais adequado ao paciente. Súmula 102/TJSP. Procedimento e materiais cuja pertinência foi parcialmente reconhecida pela própria junta médica. Prescrição clara, técnica e fundamentada. Patologia coberta pelo contrato. Dever de custeio configurado. Dano moral. Inocorrência. Mero inadimplemento contratual, sem abalo a direitos da personalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Pintor de obras - Acidente típico - Sequela de fratura no tornozelo esquerdo - Nexo causal reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Descabimento da incidência de juros na forma prevista na Lei 11.960/09, art. 5º, na medida em que a citação se deu após o aludido regramento constitucional - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Recurso oficial provido em parte, desprovido o recurso do INSS... ()
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Irresignação contra o Decreto 18.366/2024, do Município de Santo André que majorou o valor da tarifa de transporte urbano do Município de Santo André exclusivamente em relação ao benefício do vale-transporte - Ofensa à Lei 7.418/1985 que impõe a comercialização do vale-transporte «ao preço da tarifa vigente» - Direito do acesso ao transporte público pelo trabalhador em igualdade de condições com os demais usuários - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Remessa necessária não provida... ()
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Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Nulidade - Não acolhimento - Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço - Descontos no benefício previdenciário da requerente que não são abusivos - Termo de adesão com a assinatura da recorrente que foi juntado aos autos - Prova documental inequívoca - Contrato que dispõe de forma clara sobre as condições do negócio ofertado pela instituição financeira ré - Contratação válida - Descontos realizados no exercício regular de direito da instituição bancária - Inteligência do art. 188, do CC - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condená-lo ao pagamento de indenização por dano material emergente, a ser apurado em liquidação, com fixação de responsabilidade pro rata pelas custas e honorários recíprocos. O recorrente pleiteia gratuidade de justiça, o reconhecimento de culpa concorrente e a redução do valor indenizatório, mas teve o benefício da justiça gratuita indeferido e não recolheu o preparo recursal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de recolhimento do preparo, após o indeferimento da gratuidade de justiça e a devida intimação para pagamento, acarreta a deserção e impede o conhecimento da apelação. III. Razões de decidir 3. O juiz indefere o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo apelante, de modo que este permanece obrigado ao recolhimento do preparo recursal (CPC/2015, art. 98 e seguintes). 4. A intimação para recolher o preparo, realizada com base no art. 1.007, §4º, do CPC, expressamente advertiu que a inércia acarretaria o não conhecimento do recurso. 5. A falta de comprovação do recolhimento no prazo legal configura deserção, por ausência de requisito objetivo de admissibilidade recursal, nos termos dos arts. 932, III, e 1.007, §4º, do CPC. 6. A deserção impede o exame do mérito recursal, impondo o não conhecimento da apelação. 7. A incidência do art. 85, §11, do CPC autoriza a majoração dos honorários em grau recursal, ainda que o recurso não seja conhecido. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «1. A ausência de recolhimento do preparo, após o indeferimento da gratuidade de justiça e a intimação para pagamento, caracteriza deserção. 2. A deserção impede o conhecimento da apelação, por faltar requisito objetivo de admissibilidade recursal. 3. Em caso de não conhecimento do recurso, cabe a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.». Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98; 1.007, §4º; 932, III; 85, §11... ()
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Autora alega ter sido vítima do «golpe do falso funcionário», no que há contato via telefone de suposto funcionário da financeira informando sobre benefício a ser resgatado, resultando em operações bancárias. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Recurso do banco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se o banco é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; (ii) devolução em dobro; (iii) se houve falha na prestação de serviços bancários que justifique a responsabilidade da instituição financeira pelos danos alegados e; (iv) danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Legitimidade passiva do Banco. Teoria da asserção. Cadeia de consumo. Preliminar rejeitada. 6. Golpe da falsa central que culminou na realização de diversas transações de valor expressivo em pequeno espaço de tempo. Autora que nega as operações. Operações substancialmente atípicas e fora do padrão do consumidor, sem que, cumprindo seu ônus, o Banco tenha impugnado especificamente em contestação (art. 336, CPC), ou demonstrado sua regularidade (CPC, art. 373, II). Fortuito interno. Responsabilidade do banco pelos danos materiais (CDC, art. 14). 7. Restituição na forma dobrada, nos moldes da r. sentença. Tema 929, STJ - . Independente do elemento volitivo. 8. Dano moral. Configurado. Evento que impactou a renda da autora pelo volume das operações para uma idosa, aposentada. Aflição que transborda os limites do cotidiano. Valor bem fixado. IV. DISPOSITIVO. 10. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. A Increte Pisos e Construções LTDA. ajuizou ação contra o Município de Angatuba, buscando a nulidade de ato administrativo que aplicou sanções de multa, suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração por dois anos, devido ao descumprimento de cláusulas contratuais em execução de obra. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de vícios ou nulidades no processo administrativo que aplicou as sanções à autora e (ii) avaliar se houve cerceamento de defesa no procedimento administrativo. III. Razões de Decidir 3. O indeferimento de diligências pela parte autora não caracteriza cerceamento de defesa, pois o juiz considerou os documentos suficientes para formar sua convicção, conforme o CPC, art. 370. 4. Não foram identificados vícios de motivação ou abuso de poder no ato administrativo, sendo as sanções aplicadas de acordo com a legislação e o contrato, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O controle judicial sobre atos administrativos limita-se à legalidade, não cabendo ao Judiciário reavaliar o mérito administrativo. 2. A aplicação de sanções administrativas deve observar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXVIII; CPC/2015, art. 139, II, art. 370, art. 487, I; Lei 8666/93, art. 87. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 880.057, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 02/02/2009. STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 06/09/2010. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 16/08/2021, DJe 18/08/2021. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 27/06/2025. TJSP, Apelação Cível 1023837-17.2017.8.26.0602, Rel. Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Público, j. 27/01/2021. TJSP, Apelação Cível 0056547-81.2012.8.26.0053, Rel. Moreira de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 24/04/2019... ()
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Apelação interposta pelo réu e recurso adesivo interposto pelo autor contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar a inexistência do contrato de cartão de crédito consignado e dos débitos dele decorrentes, bem como para condenar o réu a cessar os descontos, a restituir os valores descontados (de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após esta data), autorizada a compensação com o crédito disponibilizado, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAs questões em discussão consistem em: (i) verificar a demonstração sobre a regularidade da contratação do cartão consignado; (ii) analisar a forma de restituição dos valores indevidamente descontados; (iii) avaliar o cabimento do pedido de restituição dos valores cobrados para o pagamento de seguro prestamista; (iv) verificar a possibilidade de compensação com os valores disponibilizados em favor do autor; (v) definir a adequação do montante indenizatório fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do C. STJ, como na hipótese destes autos, em que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato impugnado (Tema 1061 do C. STJ). 2. Declaração de inexigibilidade do empréstimo que gera o retorno das partes ao estado anterior, o que impõe o dever do réu de restituição dos valores indevidamente descontados do autor e, por parte deste, a devolução do montante que lhe foi creditado, admitida a compensação, para evitar o enriquecimento sem causa. Fornecimento de dinheiro por fraude bancária que não se equipara à amostra grátis. 3. Modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ. Violação da boa-fé objetiva evidenciada, mas sem configuração de má-fé. Restituição simples para descontos ocorridos até 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, em conformidade com o entendimento do C. STJ - . 4. Descabida a condenação autônoma para restituição de valores a título de seguro prestamista, uma vez que a declaração de inexistência da contratação e a determinação de devolução dos descontos já abrangem a totalidade dos prejuízos materiais. 5. Montante indenizatório de R$ 5.000,00, fixado na origem, que se mostra adequado e proporcional para compensar o dano moral suportado, não comportando majoração. IV. DISPOSITIVO Recursos desprovidos... ()
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Possibilidade. Produtos essenciais à atividade-fim. Não enquadramento como bens de uso e consumo da empresa. Reconhecimento do direito ao creditamento do ICMS incidente na aquisição de insumos utilizados na frota como pneus, óleos, fluidos, filtros, lonas de freio, rolamentos, sensores. Princípio da não-cumulatividade. Inaplicabilidade da limitação temporal prevista no LC, art. 33, I 87/96. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. ICMS recolhido e não escriturado. Operações realizadas no período não prescrito. Possibilidade de escrituração extemporânea do crédito. Hipótese de regularização escritural e não de repetição de indébito. Inaplicabilidade do CTN, art. 170. CORREÇÃO MONETÁRIA. Crédito escritural em conta gráfica. Cabimento da incidência de correção monetária para recomposição do valor da moeda corroído pela inflação. Legitimidade da incidência de correção monetária. Aproveitamento tardio do crédito decorrente de impedimento criado pela Fazenda. Incidência da Taxa SELIC. Aplicação do art. 96 da Lei Estadual 6.374/1989, Emenda Constitucional 113/2021, além do Tema 905 do STJ. Precedentes. Manutenção da sentença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Previsão da Lei Complementar Municipal 243/2001, que determina o repasse das contribuições previdenciárias para o Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos do Município de Artur Nogueira - FUNPREMAN. Inexistência de controvérsia acerca da obrigatoriedade do repasse e dos valores que não foram repassados pelo réu. A despeito das alegações de imprevistos financeiros, o dever de pagamento subsiste. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido.
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Obrigação de fazer - banimento do número de telefone do apelante do WhatsApp Business - Remoção injustificada - Não concessão de oportunidade para prévia manifestação e defesa - Determinação de restabelecimento - Falha na prestação de serviço essencial caracterizada - Dano moral majorado - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada nesse sentido - Honorários advocatícios de sucumbência fixados em patamar condizente com a pouca complexidade da causa e a ausência de incidentes processuais de relevo - Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional ajuizada em face de instituição financeira, na qual a parte autora pleiteia a redução da taxa de juros remuneratórios à média de mercado, a exclusão de tarifas bancárias e seguro, bem como a restituição de valores supostamente pagos em excesso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva; (ii) estabelecer se as tarifas bancárias cobradas são indevidas; (iii) determinar se há abusividade na contratação do seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão de juros remuneratórios é admitida apenas em situações excepcionais, desde que comprovada abusividade concreta, não sendo suficiente a simples comparação com a taxa média de mercado. 4. A taxa de juros pactuada (2,82% ao mês e 41,39% ao ano) não supera o dobro da média de mercado apurada à época da contratação, afastando a caracterização de abusividade. 5. A tarifa de registro é válida quando demonstrada a efetiva prestação do serviço, evidenciada pela anotação de alienação fiduciária no documento do veículo. 6. A tarifa de avaliação do bem é legítima quando comprovada a realização do serviço e ausente impugnação específica quanto à sua prestação ou ao valor cobrado. 7. O seguro prestamista não configura prática abusiva quando contratado de forma facultativa, com anuência do consumidor em instrumento autônomo, com cláusula informando expressamente que a contratação é opcional. 8. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento entre as partes, inexistindo prova de cobrança anterior ou de relação prévia. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas Repetitivos 27, 234, 620, 958 e 972; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20/11/2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 21/06/2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 09/09/2024; STJ, Súmula 566.... ()
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Sentença de procedência parcial dos pedidos. Recurso da ré. Razões recursais do recurso dissociadas dos fundamentos jurídicos da sentença recorrida. Mera repetição dos argumentos expostos na contestação, com singelas modificações de termos e expressões gramaticais. Falta de questionamento específico da motivação dada pelo Juízo de primeiro grau, o que equivale à ausência de fundamentação. Falta de congruência com o que foi decidido. Violação ao princípio da dialeticidade. Requisitos do art. 1.010, II e III, do CPC não atendidos. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. O autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário por contratação não autorizada de cartão de crédito consignado. Requer cancelamento dos descontos, restituição dos valores e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação jurídica entre as partes e (ii) a responsabilidade do banco por danos morais decorrentes de descontos indevidos. III. Razões de Decidir 3. O banco não comprovou a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, não apresentando contrato válido. 4. A responsabilidade objetiva do banco por danos causados por fortuito interno foi reconhecida, conforme Súmula 479/STJ. 5. Dano material. A restituição deve ser na forma dobrada, e não simples. O banco requerido efetuou as cobranças sem qualquer contrato, o que comprova o descumprimento do princípio da boa-fé objetiva, em consonância com a jurisprudência do STJ - . 6. Os danos morais foram reconhecidos devido aos transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, causados pelos descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, gerando angústia e intranquilidade. IV. Dispositivo e Tese 7. Apelo desprovido. Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de falhas na prestação de serviço. 2. Indenização por danos morais deve considerar a gravidade do dano e as condições das partes envolvidas. Legislação Citada: ? CF/88, art. 93, IX; ? CPC, arts. 373, II, 406, caput e § 1º, 489, 844, 85, §11; ? CDC, art. 42, parágrafo único; ? CC, art. 398, 389, parágrafo único; ? Lei 14.905/2024. Jurisprudência Citada: ? STJ, Súmulas 43, 54, 362 e 479; ? EAREsp 676.608, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; ? AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 17.02.2025.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. Contrato de seguro vinculado a cartão de crédito. Negativa de celebração pelo autor. R. sentença de procedência. Pedido declaratório. Acolhimento imperativo. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regular contratação, o que lhe cabia nos termos do CPC, art. 373, II. Restituição de valores descontados que é consequência lógica e automática do acolhimento do pleito declaratório. Restituição que deve se dar de forma simples, uma vez não configurada conduta contrária à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé. Réu que realizou os descontos com base em contrato que pressupunha regularmente celebrado. Autor que contou com a cobertura, donde, se verificado eventual sinistro, certamente teria pleiteado a respectiva indenização. Dano moral. Não configuração. Ausência de indicação de qualquer desdobramento relevante, apto a ensejar abalo psíquico ou violação a direito da personalidade. Valores módicos descontados. Demora na percepção dos descontos, de cerca de dois anos, que deixa claro não ter ocorrido sequer abalo financeiro relevante. R. sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e determinar o ressarcimento simples dos valores descontados a título de prêmio.... ()
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I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória ajuizada em face do Município de Arujá e do Instituto Nacional de Pesquisa e Gestão em Saúde (INSAÚDE), visando ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes de alegado erro médico ocorrido durante o parto. II. Questão em discussão: 2. Verificar se houve falha na condução do parto apta a caracterizar a responsabilidade civil dos réus e ensejar o dever de indenizar. III. Razões de decidir: 3. A responsabilidade civil exige demonstração de ação ou omissão ilícita, dano e nexo de causalidade. 4. Os laudos periciais concluíram pela inexistência de erro médico e pela adequação das condutas adotadas pela equipe obstétrica. 5. A distocia de ombro e a consequente lesão de plexo braquial constituíram intercorrência imprevisível, não havendo indicação absoluta de realização de cesariana. 6. Ausência de demonstração de negligência, imprudência ou imperícia. 7. Inexistência de prova apta a afastar as conclusões da perícia judicial. 8. Não comprovados os pressupostos da responsabilidade civil, inviável o reconhecimento dos danos materiais e morais pretendidos. IV. Dispositivo e tese: 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade civil decorrente de alegado erro médico exige a demonstração da falha na prestação do serviço e do nexo causal com o dano. 2. A lesão de plexo braquial decorrente de distocia de ombro, desacompanhada de prova de negligência, imprudência ou imperícia, não enseja o dever de indenizar.» Legislação citada: Art. 37, §6º, da CF/88; CPC, art. 373, I; art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Eduardo Prataviera, 5ª Câmara de Direito Público, j. 04/03/2026; TJSP, Apelação Cível 0050301-05.2011.8.26.0506, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 28/10/2025. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Atraso na entrega da posse. Resistência indevida da vendedora condicionando a entrega das chaves ao pagamento de encargos pretéritos. Perda superveniente do objeto quanto à obrigação de fazer. Manutenção dos efeitos patrimoniais da mora. Inexigibilidade dos débitos de IPTU e condomínio anteriores à imissão na posse, com condenação da ré ao respectivo pagamento. Lucros cessantes presumidos. Aplicação da Súmula 162/Tribunal de Justiça de São Paulo. Fixação em 0,5% do valor do imóvel. Honorários advocatícios. Inadequação da fixação por equidade. Arbitramento em percentual sobre o valor da causa. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré desprovido.... ()
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Embora assegurado o direito de cancelar o cartão de crédito consignado, a exclusão da margem consignada está condicionada à liquidação do saldo devedor - Pedido parcialmente procedente, neste aspecto, para determinar o cancelamento do cartão apenas em registros/sistema do réu, porém, o cancelamento de margem consignável ocorrerá, somente, após a quitação integral da dívida - Inteligência do § 1º do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 - Recurso provido em parte, neste ponto. SALDO CREDOR - Contratação declarada válida, assim como os descontos - Montante amortizado pelo autor que corresponde ao pagamento mínimo das faturas, que, não pagas em sua totalidade, ensejaram o acréscimo de encargos inerentes à modalidade, inexistindo prova de quitação integral do débito - Inexistência de saldo credor, porquanto o cancelamento do cartão de crédito não resulta na inexigibilidade de débito, tampouco autoriza a restituição de valores, cujo pagamento a maior não foi demonstrado - Recurso improvido, neste aspecto. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando a CDHU à realização de reparos em imóvel e ao pagamento de indenização extrapatrimonial. 2. A autora pretende a majoração dos danos morais, a redução dos prazos fixados para cumprimento da obrigação de fazer e a fixação de astreintes. A CDHU suscita, preliminarmente, a ocorrência de prescrição e, subsidiariamente, requer a reforma integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber qual o prazo prescricional aplicável às pretensões indenizatórias e reparatórias fundadas em vícios construtivos de imóvel adquirido junto à CDHU. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Embora a jurisprudência do STJ aplique, em regra, o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil às ações envolvendo vícios construtivos nas relações entre particulares, a situação dos autos apresenta peculiaridade relevante, pois envolve a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU. 5. A CDHU é empresa pública estadual, de capital integralmente público, voltada à implementação de políticas habitacionais destinadas à população de baixa renda, exercendo atividade tipicamente vinculada à prestação de serviço público e à consecução de finalidade estatal. 6. Em razão dessa natureza jurídica específica, mostra-se aplicável o regime prescricional previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, que estabelece prazo de cinco anos para as pretensões formuladas contra a Fazenda Pública e entidades a ela equiparadas. 7. A orientação vem sendo adotada por esta Corte em demandas envolvendo a própria CDHU, distinguindo-se das hipóteses apreciadas pelo STJ - em relações jurídicas estabelecidas exclusivamente entre particulares. 8. No caso concreto, o imóvel foi entregue em agosto de 2016, ao passo que a ação somente foi ajuizada em maio de 2024, quando já transcorrido o prazo prescricional quinquenal. 9. Reconhecida a prescrição, impõe-se a reforma integral da sentença, com a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, restando prejudicado o exame das demais questões suscitadas por ambas as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso da CDHU provido. Recurso da autora prejudicado. Tese de julgamento: «1. Às pretensões fundadas em vícios construtivos propostas contra a CDHU aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. 2. A natureza jurídica da CDHU, como empresa pública prestadora de serviço público habitacional, afasta a incidência do prazo decenal aplicável às relações travadas exclusivamente entre particulares. 3. Reconhecida a prescrição, resta prejudicado o exame das demais questões de mérito.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, II; CC, art. 205; Decreto 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 14.10.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 19.08.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ademir Modesto de Souza, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 26.03.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Giffoni Ferreira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 19.02.2025.... ()
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Inocorrência - A alegação de falha na prestação dos serviços é suficiente para justificar a presença do banco no polo passivo, cabendo ao exame do mérito verificar sua efetiva ocorrência - Aplicação da teoria da asserção - Preliminar arguida em contrarrazões rejeitada. CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - CPC, art. 355, I - Questão de fato comprovada por meio de prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas - Recurso improvido, neste aspecto. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Alegação de indução a erro por suposto correspondente bancário - Demonstração, pelo réu, da regularidade da contratação eletrônica, por meio de biometria facial («selfie») e envio de documentos pessoais - A autora foi diretamente beneficiada com a disponibilização integral dos valores em sua conta bancária - Posterior transferência voluntária de quantias, via Pix, em favor de terceiro pessoa física estranho à relação bancária, sem as cautelas mínimas de conferência do destinatário - Ausência de prova de vínculo do recebedor com a instituição financeira - Inexistência de falha na prestação do serviço - Culpa exclusiva da consumidora e fato exclusivo de terceiro que configuram fortuito externo e elidem o nexo causal (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - Dever de indenizar afastado - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, neste aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios fixados na sentença em 15% do valor atualizado atribuído à causa, majorados para 20%, cuja exigibilidade foi suspensa, face à gratuidade que lhe foi concedida. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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Apelação interposta pela Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente o pedido para condená-la ao pagamento R$ 40.000,00 a título de danos morais. O juízo de origem entendeu que o descumprimento reiterado de sentença transitada em julgado, oriunda de ação de obrigação de fazer que determinara a realização de cirurgia de artroscopia no joelho direito, causou os danos físicos e psíquicos sofridos pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de omissão de Poder Público, justificando a indenização por danos morais; (ii) avaliar a adequação do valor arbitrado para a indenização; (iii) examinar a aplicação dos consectários legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Presença dos elementos necessários à responsabilização da Administração Pública, nos termos do art. 37, § 6º, da CF. Mesmo após reconhecimento pericial a respeito da necessidade da cirurgia e determinação judicial transitada em julgado de realização desta, a ré se limitou a fornecer tratamento que se mostrou ineficaz, fazendo com que os sofrimentos físicos e psíquicos experimentados pela autora perdurassem. 4. A fixação do valor de R$ 40.000,00 para indenização por danos morais é adequada, tendo havido observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como da proibição de ensejar enriquecimento indevido à prejudicada. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso parcialmente provido apenas em relação aos consectários legais.... ()
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