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I. Caso em Exame 1. «Habeas corpus» impetrado em favor de sentenciado contra decisão proferida no âmbito da execução penal que condicionou a análise do pedido de livramento condicional à realização de exame criminológico. A impetração sustenta excesso de prazo decorrente da não realização da perícia, atribuída à ausência de profissionais habilitados na unidade prisional, e requer o afastamento da exigência do exame ou a imediata apreciação do benefício executório. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a demora na realização do exame criminológico configura constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de «habeas corpus"; e (ii) se é possível afastar a exigência do exame criminológico para apreciação do pedido de livramento condicional. III. Razões de Decidir 3. O exame criminológico foi determinado por decisão fundamentada, em razão da natureza dos delitos praticados, da quantidade de pena imposta e da necessidade de aferição adequada do requisito subjetivo para concessão do benefício. 4. A redação da LEP, art. 112, § 1º, introduzida pela Lei 14.843/2024, passou a prever a obrigatoriedade do exame criminológico para análise da assimilação da terapêutica penal, conferindo respaldo legal à exigência da avaliação técnica multidisciplinar. 5. O livramento condicional representa a etapa de maior flexibilização do sistema progressivo de cumprimento da pena, exigindo demonstração segura do preenchimento dos requisitos legais, especialmente quanto à aptidão do sentenciado para reinserção social e ausência de risco de reiteração delitiva. 6. A demora na realização da perícia decorreu de dificuldades estruturais da unidade prisional, que informou a ausência de psicólogo e assistente social em seu quadro funcional, sem demonstração de desídia injustificada ou paralisação arbitrária do feito. 7. O «habeas corpus» não constitui via adequada para substituição de recurso próprio ou para aceleração de incidentes executórios, salvo hipótese de flagrante ilegalidade, inexistente no caso concreto. IV. Dispositivo e Tese 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A exigência do exame criminológico é legítima e não configura constrangimento ilegal. 2. A demora na realização do exame criminológico, decorrente de dificuldades estruturais da Administração Penitenciária, não configura constrangimento ilegal quando ausente desídia injustificada ou excesso de prazo desproporcional. 3. «Habeas corpus» não é a via adequada para acelerar incidentes em execução penal. Legislação Citada: CP, art. 83. LEP, art. 112, § 1º. CPP, art. 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, j. 07.06.2018, DJe 15.06.2018. TJSP, Habeas Corpus Criminal 2029918-44.2025.8.26.0000, Rel. Guilherme G. Strenger, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 02/04/2025. TJSP, Habeas Corpus Criminal 2348854-44.2025.8.26.0000, Rel. Alexandre Coelho, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IX (Direito Criminal), j. 25/11/2025. TJSP, Agravo Interno Criminal 2370201-36.2025.8.26.0000, Rel. Pedro Ferronato, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IX (Direito Criminal), j. 15/12/2025. TJSP, Habeas Corpus Criminal 0039550-31.2025.8.26.0000, Rel. Rogério Danna Chaib, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IX (Direito Criminal), j. 15/12/2025.... ()
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