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Doc. ADM Direito 791.5633.2522.4005

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AGRAVADA. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DE TODO E QUALQUER CONTEÚDO VINCULADO PRESENTES E FUTUROS EM PLATAFORMA DE VENDAS QUE IMPORTEM EM VIOLAÇÃO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL DA AUTORA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE É DEVER DO PROVEDOR DE APLICAÇÕES A EXCLUSÃO DE MATERIAL QUE FIGURE EM ORDEM JUDICIAL QUE SE REPORTE A CONTEÚDO ESPECÍFICO. DISPOSIÇÃO DO ART. 19, § 1º, DO MARCO CIVIL DA INTERNET. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR À RÉ O DEVER DE FISCALIZAÇÃO DE CONTEÚDO FUTURO. R. DECISÃO REFORMADA TÃO SOMENTE PARA MODIFICAR O ITEM 1(III) PARA FAZER CONSTAR A NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO DA AUTORA À RÉ DA URL VIOLADORA DE SUA MARCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 937.4101.9670.4820

2 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame 1. «Habeas corpus» impetrado em favor de sentenciado contra decisão proferida no âmbito da execução penal que condicionou a análise do pedido de livramento condicional à realização de exame criminológico. A impetração sustenta excesso de prazo decorrente da não realização da perícia, atribuída à ausência de profissionais habilitados na unidade prisional, e requer o afastamento da exigência do exame ou a imediata apreciação do benefício executório. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a demora na realização do exame criminológico configura constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de «habeas corpus"; e (ii) se é possível afastar a exigência do exame criminológico para apreciação do pedido de livramento condicional. III. Razões de Decidir 3. O exame criminológico foi determinado por decisão fundamentada, em razão da natureza dos delitos praticados, da quantidade de pena imposta e da necessidade de aferição adequada do requisito subjetivo para concessão do benefício. 4. A redação da LEP, art. 112, § 1º, introduzida pela Lei 14.843/2024, passou a prever a obrigatoriedade do exame criminológico para análise da assimilação da terapêutica penal, conferindo respaldo legal à exigência da avaliação técnica multidisciplinar. 5. O livramento condicional representa a etapa de maior flexibilização do sistema progressivo de cumprimento da pena, exigindo demonstração segura do preenchimento dos requisitos legais, especialmente quanto à aptidão do sentenciado para reinserção social e ausência de risco de reiteração delitiva. 6. A demora na realização da perícia decorreu de dificuldades estruturais da unidade prisional, que informou a ausência de psicólogo e assistente social em seu quadro funcional, sem demonstração de desídia injustificada ou paralisação arbitrária do feito. 7. O «habeas corpus» não constitui via adequada para substituição de recurso próprio ou para aceleração de incidentes executórios, salvo hipótese de flagrante ilegalidade, inexistente no caso concreto. IV. Dispositivo e Tese 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A exigência do exame criminológico é legítima e não configura constrangimento ilegal. 2. A demora na realização do exame criminológico, decorrente de dificuldades estruturais da Administração Penitenciária, não configura constrangimento ilegal quando ausente desídia injustificada ou excesso de prazo desproporcional. 3. «Habeas corpus» não é a via adequada para acelerar incidentes em execução penal. Legislação Citada: CP, art. 83. LEP, art. 112, § 1º. CPP, art. 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, j. 07.06.2018, DJe 15.06.2018. TJSP, Habeas Corpus Criminal 2029918-44.2025.8.26.0000, Rel. Guilherme G. Strenger, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 02/04/2025. TJSP, Habeas Corpus Criminal 2348854-44.2025.8.26.0000, Rel. Alexandre Coelho, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IX (Direito Criminal), j. 25/11/2025. TJSP, Agravo Interno Criminal 2370201-36.2025.8.26.0000, Rel. Pedro Ferronato, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IX (Direito Criminal), j. 15/12/2025. TJSP, Habeas Corpus Criminal 0039550-31.2025.8.26.0000, Rel. Rogério Danna Chaib, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IX (Direito Criminal), j. 15/12/2025.... ()

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