1 - STJProcessual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Restabelecimento de adicional de insalubridade. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade de julgamento no STJ
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o restabelecimento de adicional de insalubridade aos vencimentos da parte autora. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.
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2 - STJAdministrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Policial civil do distrito federal. Demissão. Absolvição pelo tribunal do Júri da acusação de homicídio contra a esposa. Independência entre as esferas. Crime cometido fora das funções policiais do autor. Utilização de arma da corporação na prática delitiva. Lei 4.878/1965. Lei local. Súmula 280/STF. Mérito administrativo. Exame pelo poder judiciário. Impossibilidade. Lei 8.429/1992, art. 12. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Ressalta-se que «é assente, nesta Corte, o entendimento no sentido de que a Lei 4.878/1965, no que se refere a servidores públicos do Distrito Federal, deve ser tratada coma Lei local, atraindo a incidência da Súmula 280/STF. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/05/2016; EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/08/2015» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 6/3/2018).
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