1 - TJSPRESPONSABILIDADE CIVIL - INCLUSÃO DE DADOS PESSOAIS EM CADASTRO DE DEVEDORES - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS -
Pessoa jurídica gestora dos cadastros restritivos - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Notificação prévia do suposto devedor - Cumprimento da regra prevista no CDC, art. 43, § 2º - Inexistência de ato ilícito - Indenização inexigível - Sentença de improcedência mantida integralmente - Verba honorária majorada, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida à autora - Recurso não provido
Ação de revisão contratual c/c pedido de restituição em dobro e indenização por danos morais - Contrato de empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Mérito - Taxa de juros remuneratórios contratada e cobrada que não se mostra abusiva e nem se distancia da prática de mercado - Análise à luz dos REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - Inexistência de qualquer abusividade ou ilegalidade mesmo à luz do CDC - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência... ()
4 - TJSPApelação - Representação comercial - «Ação de cobrança» - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Acolhimento em parte - Autor que está a requerer apenas as verbas indenizatórias e o aviso prévio previstos na Lei 4.886/1965 - Autor que não é titular de registro no Conselho Regional dos Representantes Comerciais - Entendimento do C. STJ que se consolidou no sentido de afastar a aplicação do regime jurídico estabelecido na Lei 4.886/1965 para as relações estabelecidas com representante comercial não registrado no Conselho Regional de Representantes Comerciais - Precedentes das C. Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal - Afastamento da indenização decorrente de rescisão contratual imotivada e do aviso prévio, previstos nos arts. 27, «j» e 34, ambos da Lei 4.886/1965 - Observação no sentido de que não se está aqui a impedir o recebimento da remuneração pelos serviços prestados, mas apenas a afastar a incidência da normatização específica prevista na Lei 4.886/1965 - Impossibilidade de condenação em honorários de sucumbência, haja vista a revelia e a ausência de contrarrazões - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido
Empréstimo pessoal para pagamento mediante desconto em conta corrente - Sentença que reconheceu a abusividade dos juros e determinou a sua redução para taxa média do mercado - Matérias devolvidas nas razões de apelo dizem respeito apenas aos pleitos de restituição em dobro, reparação de ordem moral e verba honorária - Dano moral - Não caracterização - Não houve comprometimento substancial da remuneração da demandante ou abalo de sua subsistência digna - Situação vivenciada que não é apta a gerar abalo de ordem psíquica - Dissabores experimentados não ultrapassam o campo do mero aborrecimento contratual - Aplicabilidade do recente entendimento do STJ, conforme decidido em recurso repetitivo EAREsp. 679.608, exarado mediante modulação de efeitos - Devolução de eventual valor pago a maior deve se dar de forma dobrada, a partir de 30/03/2021, data da publicação do julgado do STJ que fixou a tese suso referida e, nas demais, de forma simples - Recurso parcialmente provido para esse fim, com majoração da verba honorária destinada ao patrono da apelante... ()
7 - TJSPApelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu pugnando pela reforma integral da sentença, a fim de reconhecer a legitimidade do contrato e dos descontos, afastando qualquer condenação. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora. Réu que não se desincumbiu do seu dever de demonstrar a probidade do contrato. Inexigibilidade do contrato que deve se impor. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da autora, que causaram impacto de natureza financeira. Ausência de boa-fé do requerido, que incide a devolução do indébito em dobro. Art. 42, p. único, do CDC. Indenização por danos morais devida. Danos Morais fixado em primeiro grau em R$5.000,00 (cinco mil reais). Valor arbitrado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Câmara. Sentença Mantida. Negado Provimento ao recurso
Apelantes que não são beneficiários da gratuidade e sequer formulam pedido a esse respeito nas razões recursais - Concessão de prazo para o recolhimento do preparo em dobro - Pedido de gratuidade posterior que não retroage ao momento da interposição -Inércia dos apelantes - Deserção configurada - Documentos de apresentação obrigatória em concomitância com a petição de interposição do recurso - Exegese dos arts. 1007, caput, do CPC, e da Lei 11.608/03, art. 4º - Recurso não conhecido... ()
9 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RECURSO PROVIDO.
I.
Caso em Exame
Mandado de segurança impetrado por Benedito Zaniquelli contra o Secretário Municipal de Saúde de Jundiaí, visando ao fornecimento de medicamentos essenciais para tratamento de coronariopatia grave. A sentença concedeu parcialmente a segurança, determinando ao Município o fornecimento de medicamentos incorporados ao SUS.
II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de prévio requerimento administrativo para o fornecimento de medicamentos já incorporados às políticas públicas de saúde, como condição para se buscar o fornecimento pela via judicial.
III. Razões de Decidir 3. A exigência do prévio pedido administrativo visa assegurar a eficiência e organização das políticas públicas de saúde, permitindo à Administração Pública o adequado gerenciamento dos recursos disponíveis. 4. Admitir o ajuizamento direto de demandas judiciais, sem observação do procedimento administrativo, gera desequilíbrio no sistema público de saúde, prejudicando cidadãos que recorrem à via administrativa.
IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Pedido inicial julgado improcedente pela ausência de prévia solicitação administrativa. Tese de julgamento: 1. Necessidade de prévio requerimento administrativo para fornecimento de medicamentos incorporados ao SUS. 2. Eficiência e organização das políticas públicas de saúde devem ser observadas.
Legislação Citada:
CF/88, arts. 5º, 196 e 198.
Lei 8.080/90.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Coimbra Schmidt, j. 11/11/2024.
TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Coimbra Schmidt, j. 13/01/2025... ()
Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança, condenando os requeridos ao pagamento de R$ 4.605,00 referentes a gastos com pintura, marcenaria e manutenções no imóvel, além do valor do serviço de retirada do enceramento do piso, limitado a R$ 11.723,00; 2 A devolução do imóvel deve ocorrer nas mesmas condições em que recebido, conforme Lei 8.245/91, art. 23, III. A nova locação não exime os locatários da responsabilidade por danos.3. A vistoria final, ainda que realizada sem a presença dos locatários, tem valor probante quando comprovado que estes foram cientificados da data de sua realização e optaram por não comparecer; 4. Comprovado o descumprimento das condições originais do contrato, notadamente quanto às cores das paredes internas e externas, alteração das características do piso e danos em armários e equipamentos, impõe-se a responsabilização dos locatários e fiadora.
Recurso desprovido... ()
11 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA PROCEDENTES.
I.
Caso em Exame
Embargos à monitória opostos contra Colégio Poliedro Sociedade Ltda. foram julgados procedentes, com a condenação do autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O autor apelou, lançando argumentos sobre inadimplemento e refinanciamento de contrato de prestação de serviços educacionais.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a exordial da ação monitória apresentou clareza suficiente sobre as parcelas e valores em questão, e se o alegado refinanciamento foi devidamente comprovado.
III. Razões de Decidir
3. Ausência de elucidação pela autora acerca das parcelas e valores alvo da ação, destacadamente acerca do alegado refinanciamento.IV. Dispositivo e Tese
5. Sentença mantida. Sem majoração em grau recursal dos honorários advocatícios de sucumbência, porquanto fixados no patamar máximo de 20 (vinte por cento), nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. 6. Apelação não provida... ()
12 - TJSPDireito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Depósito judicial. Encargos moratórios previstos no título executivo. Incidência até a efetiva disponibilização da quantia em favor do credor. Responsabilidade que depende da natureza do depósito. Decisão em consonância com o tema 677 do E. STJ - . Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o termo final da responsabilidade do devedor sobre os encargos moratórios devidos após efetivado o depósito judicial do débito.
II. Questão em discussão
2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto.
III. Razão de decidir
3. Ao julgar o tema 677 em 7.5.2014, o E. STJ assim decidiu: «Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada".
4. E, ao revisar o tema em 19.10.2022, a E. Corte Superior estabeleceu que, «Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial".
5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da responsabilidade pelos consectários da mora em caso de depósito judicial, ante as peculiaridades do caso concreto.
6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão.
IV. Dispositivo
7. Agravo Interno a que se nega provimento
13 - TJSPApelação - Empréstimo consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de indeferimento da petição inicial, à falta de regularização da representação processual - Irresignação procedente. Procuração que, diversamente do considerado na sentença, cumpre os requisitos do CPC, art. 105, contendo a subscrição da outorgante. Compreensível preocupação da administração da Justiça quanto ao exercício fraudulento do direito de ação frente às chamadas demandas repetitivas não podendo ir a ponto de inovar no sistema jurídico, para pretender criar requisitos não estabelecidos em lei para efeito da outorga da procuração para o foro, com o que se estará infringindo o princípio da legalidade e, com isso, embaraçando o também fundamental direito de ação (CF, art. 5º, III e XXXV). Ponderação de que outros meios existem, legítimos e menos onerosos, para confirmar a outorga de mandato, frente a situações suspeitas de litigância predatória, como, por exemplo, exigir o comparecimento do autor em juízo para ratificar o mandato e a propositura da ação, por termo nos autos. Decisão de primeiro grau afastada.
Deram provimento à apelação.
14 - TJSPApelação - Prestação de serviços de energia elétrica - Ação de cobrança - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova que não afasta o ônus probatório estabelecido pelo CPC, art. 333, I - Suficiência do conjunto probatório para comprovar o direito ao crédito decorrente de revisão de faturas de energia elétrica - Alegações de revisão incorreta e de pagamento a maior ao efetuado afastadas, em razão da ausência de prova nesse sentido - Modificação e redução dos honorários advocatícios que também não prospera - Fixação que deve observar a natureza e a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional e o tempo despendido - Fixação sobre o valor da condenação que observa o disposto no CPC, art. 85, § 2º - Valor da causa que não é ínfimo, para justificar o arbitramento por equidade - Sentença mantida - Recurso desprovido
15 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO EM TRABALHO DE PARTO E ÓBITO DO RECÉM-NASCIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME.
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por erro médico, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, ressalvada a gratuidade da justiça. A autora alega insuficiência na qualificação do perito e negligência médica que culminou no óbito de seu recém-nascido.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve erro médico e negligência por parte do hospital e dos profissionais envolvidos no parto da autora, justificando a condenação por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade do Estado por ato omissivo é subjetiva, exigindo comprovação de culpa do médico para responsabilização do hospital.4. O laudo pericial foi elaborado por profissional equidistante das partes, apresentando um panorama detalhado do trabalho de parto e das condutas pós-parto, sem vícios na prova pericial. 5. O laudo concluiu que que as condutas médicas foram adequadas à luz das normas preconizadas.
IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado por erro médico é subjetiva, exigindo-se comprovação de culpa. Laudo pericial concluiu que as manobras realizadas no parto e a assistência prestada à criança foram feitas dentro as normas preconizadas, o que afasta a tese de negligência médica.
Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 488.
Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003490-87.2019.8.26.0053, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 31.07.2023; TJSP, Apelação Cível 1021006-96.2014.8.26.0053, Rel. Nogueira Diefenthaler, 5ª Câmara de Direito Público, j. 23.03.2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Bianco, 5ª Câmara de Direito Público, j. 27.01.2026; TJSP, Apelação Cível 1017320-79.2019.8.26.0196, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 17.12.2025... ()
16 - TJSPCivil e processual. Contrato de locação não residencial. Ação de indenização por danos materiais julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelos autores. Verificando-se que os elementos de convicção constantes dos autos respaldam a solução da controvérsia adotada pelo Juízo a quo, impõe-se a manutenção da sentença recorrida. Aplicação dos CPC, art. 371 e CPC art. 373. Os ônus sucumbenciais foram corretamente imputados aos autores, uma vez que o proveito econômico obtido corresponde a aproximadamente 3% do proveito almejado, incidindo, portanto, o art. 86, parágrafo único, do referido diploma legal. RECURSO DESPROVIDO.
17 - TJSPDIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pela parte embargante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os vícios alegados estão configurados. III. Razões de Decidir 3. O acórdão apreciou toda a matéria ventilada de forma clara e fundamentada, não padecendo de omissão, contradição ou dos demais vícios alegados, os quais revelam mero inconformismo da parte embargante. 4. Pretensão voltada à revisão do julgado, emprestando aos embargos de declaração efeito infringente que não lhe é próprio. IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração rejeitados.... ()
Pretensão de rediscussão de matéria já apreciada - Descabimento - Ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade - Embargos rejeitados.
incidência da correção monetária sobre o valor fixado pelos danos morais desde o arbitramento já determinada na sentença - recurso não conhecido quanto ao ponto. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PROCEDENTE - COMPRA EM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDA PELO APELADO - capítulo declaratório não impugnado - operação financeira claramente discrepante do perfil ordinário de uso do cartão de crédito por parte do apelado - transação realizada na modalidade «contactless», e não mediante chip e senha, como sustentado na contestação - primeira tentativa recusada pelo próprio sistema de segurança do apelante, sob a classificação de suspeita de fraude, seguida de aprovação da operação idêntica dez minutos depois - deficiência na detecção das operações anormais e na não implantação de bloqueio do cartão - defeito efetivamente ocorrido - fortuito interno, inerente à atividade do apelante - aplicação da Súmula 479/STJ - restituição dobrada de valores - cabimento - conduta contrária à boa-fé objetiva - dano moral que se patenteou - perturbação ao estado de espírito do apelado que se mostrou ocorrida - situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral - fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese - pedido de redução rejeitado - incidência de juros de mora - cabimento - encargo corretamente computado a partir da citação, uma vez existente a relação jurídica entre as partes - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido, na parte conhecida.... ()
I. Caso em Exame 1. Ação acidentária ajuizada por Josmar de Campos Andrade contra o INSS, alegando acidente de trajeto que resultou em fraturas nos ossos da face, tornozelo, pé e mão direitos, com sequelas permanentes e redução da capacidade laboral. Sentença de improcedência, sob o fundamento de inexistência de redução da capacidade para o exercício da atividade habitual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as sequelas decorrentes do acidente acarretaram redução da capacidade laboral do autor, ainda que em grau mínimo, justificando a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. A perícia médica concluiu pela ausência de sequela que reduza a capacidade laboral, observando os requisitos do CPC, art. 473.4. O laudo pericial foi elaborado em observância aos requisitos do CPC, art. 473, de forma objetiva e conclusiva, não havendo elementos técnicos que infirmem suas conclusões ou justifiquem a realização de nova perícia. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A existência de sequela anatômica, desacompanhada de repercussão negativa na capacidade para o trabalho habitual, não autoriza a concessão do auxílio-acidente. 2. O benefício previsto na Lei 8.213/91, art. 86 pressupõe a comprovação de redução permanente da capacidade laborativa, ainda que mínima.... ()