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Doc. ADM Direito 1688.6857.9358.8600

1 - TJSP Recurso Inominado. Revisão de aposentadoria - Agente de Segurança Penitenciária aposentado com proventos de classe inferior a que se encontrava na ativa - Legislação anterior à LC estadual 1.354/20 que exigia apenas cinco anos de exercício no cargo - Novel legislação aplicável ao caso que assegura o direito aos servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003 - Direito a se Ementa: Recurso Inominado. Revisão de aposentadoria - Agente de Segurança Penitenciária aposentado com proventos de classe inferior a que se encontrava na ativa - Legislação anterior à LC estadual 1.354/20 que exigia apenas cinco anos de exercício no cargo - Novel legislação aplicável ao caso que assegura o direito aos servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003 - Direito a se aposentar na mesma classe assegurado pelo Lei Complementar 1.354/2020, art. 12, § 2º - Reforma parcial para que a partir de 09 de dezembro de 2021 a atualização monetária e a compensação da mora sejam feitas pela aplicação da taxa SELIC. Recurso Parcialmente Provido.

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Doc. ADM Direito 227.5473.5832.5883

2 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Ação indenizatória. Indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, por não ter o autor emendado a petição inicial. Inadmissibilidade. Ausência de intimação pela imprensa oficial dos patronos dele, consoante expressamente indicado na origem. Nulidade de intimação. Aplicação da regra prevista no art. 272, §5º, do CPC. Determinação judicial para emendar a petição inicial para juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade. Admissibilidade, consoante orientação do Comunicado CG 02/2017. Precedentes desta C. Câmara. Sentença de extinção afastada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 429.6866.4183.4093

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. MALES NA COLUNA VERTEBRAL E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAL. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. RESTRIÇÃO FUNCIONAL CONSTATADA NA COLUNA LOMBAR. ATIVIDADES HABITUAIS DEMANDAM MOVIMENTAÇÃO DO TRONCO. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO (CONCAUSA). BENEFÍCIO DEVIDO. PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIA PARA A ESPÉCIE HOMÓLOGA ACIDENTÁRIA. ORIGEM OCUPACIONAL DA MOLÉSTIA NOS PUNHOS COMPROVADA. TRANSFORMAÇÃO DE ESPÉCIE CABÍVEL, SEM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS FINANCEIRAS. SENTENÇA REFORMADA. 1.

Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Males na coluna vertebral e síndrome do túnel do carpo bilateral. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Laudo pericial afastando a existência de incapacidade laborativa. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Prejuízo à mobilidade do segmento lombar. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor demonstrada. Segurado exercia atividades de operador de empilhadeira, em postura estática (posição sentada), com movimentação do tronco. Participação do trabalho na eclosão e/ou no agravamento das lesões. Concessão administrativa de auxílios-doença de espécie acidentária. Benefício de auxílio-acidente devido. ... ()

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Doc. ADM Direito 721.4485.5836.3123

4 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e parcial, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento do negócio (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 200.1737.2592.0479

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Procedência da ação. Apelo do réu. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Não ocorrência. Necessidade de intervenção judicial para solução da questão e declaração de inexistência do débito. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Afastamento. Medida que se mostra desnecessária. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Contratação de cartão de crédito RMC negada. Contrato entabulado por meio eletrônico, mediante uso de biometria facial. Divergência de dado pessoal constante no contrato. Ausência de demonstração de autenticação da operação, estar o IP vinculado à parte autora, bem como crédito em conta de sua titularidade. Ônus probatório do qual não se desincumbiu a financeira. CPC, art. 373, II não cumprido. Dívida inexistente. Restituição devida. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano «in re ipsa". Teoria do risco da atividade. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO. Indenização fixada na sentença em R$ 3.000,00 (três mil reais). Montante indenizatório que se mostra adequado. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem tornar-se fonte de enriquecimento ilícito. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. Ausência de dolo. Requisitos legais previstos no CPC, art. 80, não caracterizados. Sentença mantida. Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 464.9906.8853.4196

6 - TJSP USUCAPIÃO -

Autora que adquiriu imóvel por meio de instrumento particular, assumindo as obrigações do mutuário firmadas na promessa de compra e venda celebrada com a incorporadora - Loteamento financiado com recursos do Sistema Financeiro da Habitação - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Não acolhimento - Controvérsia que se resume à natureza da posse e à natureza do bem - Inequívoca a precariedade da posse, em razão da existência de saldo devedor da promessa de compra e venda perante a incorporadora, inclusive pelo mutuário originário, a afastar o animus domini - Some-se a isso o fato de que os imóveis financiados pelo SFH ostentam natureza de bem público, insuscetíveis de usucapião - Imóvel que deixou de ostentar natureza pública apenas em 2022, com a liberação da hipoteca que gravava o bem, a prejudicar o lapso temporal necessário para a prescrição aquisitiva - Precedentes deste e. 1TJSP envolvendo as rés e o mesmo loteamento - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 621.3363.3170.8540

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 833.2623.3578.7173

8 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo. Relação de consumo. Parcial procedência. Legalidade da cobrança de tarifa de avaliação de bem e registro de contrato, desde que prestado o serviço. Indevido seguro prestamista e título de capitalização, que configuram venda casada. Devolução na forma simples, autorizada compensação. Juros de mora e correção monetária pela tabela do 1TJSP. Vedada incidência de juros remuneratórios - Tema 968 (STJ). Majoração dos honorários. Recurso da autora improvido, recurso da requerida provido em parte

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Doc. ADM Direito 972.0665.6064.4382

9 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL - CDHU - INADIMPLEMENTO QUE ENSEJA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM RETENÇÃO DAS PARCELAS PAGAS DIANTE DO LONGO TEMPO DE OCUPAÇÃO E FRUIÇÃO SEM PAGAMENTO - DIREITO À MORADIA QUE NÃO SE SOBREPÕE AOS DEVERES DE ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS - AÇÃO PROCEDENTE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA, COMO DISPOSTO NO CPC, art. 85, § 2º - DESCABIMENTO, SOB PENA DE REMUNERAÇÃO AVILTANTE DO CAUSÍDICO - ADOÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE, CONSOANTE O CPC, art. 85, § 8º - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I -

Considerando-se que a inadimplência restou incontroversa, e que o adquirente permaneceu ocupando o imóvel por vários anos sem o regular pagamento das prestações, acertada a procedência da ação para reconhecimento da perda das parcelas pagas como compensação pela ocupação e fruição indevida do imóvel; ... ()

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Doc. ADM Direito 573.4891.2915.0673

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de inventário. Sentença de homologação para adjudicação dos bens deixados pelo «de cujus". Insurgência da inventariante e única herdeira, quanto aos bens afastados da partilha. Ausência de qualquer documento que comprove a propriedade ou os direitos do «de cujus» sobre o imóvel. Questão que deve ser dirimida na via ordinária. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 317.6114.5391.5927

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA (E DA CONSEQUENTE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO) CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8 MIL. MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA SUFICIENTE CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES IMPROVIDAS.

Constatado que o valor de indenização por dano moral é suficiente para reparar o dano e coibir eventual repetição da conduta danosa, de acordo com as circunstâncias, de rigor a rejeição de pedido de majoração ou redução. No caso, o valor arbitrado em primeira instância (R$ 8 mil reais), é suficiente, considerada a situação financeira da parte autora. A quantia, além de reparar adequadamente o dano, tem o condão de coibir eventual repetição da conduta danosa. ... ()

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Doc. ADM Direito 207.9433.5055.0984

12 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Instituição financeira que pretende afastar obrigação de pagar IPVAs incidentes sobre veículos objeto de contratos de financiamento - Insurgência contra o decisum que julgou parcialmente procedente os pedidos - Comprovação da baixa dos gravames de parte dos contratos no Sistema Nacional de Gravames (SNG), ao qual o órgão de trânsito possui acesso online, em datas anteriores à ocorrência dos fatos geradores do tributo. ... ()

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Doc. ADM Direito 582.4590.1124.2884

13 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. IPTU e Tarifa de água e esgoto. Município de Vargem Grande do Sul. Decisão que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução. Insurgência de ambas as partes. Carta de citação remetida ao endereço constante das CDAs. Validade do ato. Incidência do art. 8º, II, da LEF. Precedente do STJ. Alegação de ilegitimidade passiva para responder pelo IPTU. Não acolhimento. Registro da alienação do bem no competente CRI não efetuada. Legitimidade dos compromissário cedente e cessionário para figurar no polo passivo da execução fiscal. Inteligência do CTN, art. 34. Incidência do Tema Repetitivo 122 do STJ - . Tarifa de água e esgoto. Ilegitimidade passiva. Sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa que usufrui do serviço de água e esgoto prestado. Executado que cedeu os direitos que possuía sobre o imóvel na longínqua data de 01/07/1992, sendo razoável presumir que o beneficiário e devedor das contraprestações é a pessoa responsável pelo recebimento da carta de citação da execução fiscal, conforme certificado pelo oficial de justiça. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 674.9923.3391.2695

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Cédula de crédito bancário - Embargos à execução julgados improcedentes - Inconformismo dos embargantes - 1. Cerceamento de defesa não caracterizado. Desnecessidade de realização de perícia contábil e juntada de outros documentos além daqueles já constantes dos autos para apuração de cobrança de encargos abusivos e ilegais. Exercício do contraditório e ampla defesa pelas partes - 2. Pretensão dos embargantes de revisão dos contratos anteriores. Inaplicabilidade, no caso, da Súmula 286, do C. STJ. Hipótese, ademais, em que os embargos à execução não constituem instrumento adequado para a revisão dos contratos que deram ensejo à formação do título executivo - 3. Execução instruída com a cédula de crédito bancário de renegociação de dívidas e demonstrativo atualizado do débito, nos termos do art. 784, XII do CPC. Título executivo extrajudicial certo, líquido e exigível, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 28 e da Súmula 14 deste E. Tribunal de Justiça. Comprovada a evolução do débito de forma satisfatória, com a devida amortização das quantias pagas - 4. Capitalização de juros. Possibilidade. Aplicação da Medida Provisória 1.963-17/2000. Expressa previsão contratual. Incidência das Súmulas 539 e 541 do C. STJ - 5. Juros remuneratórios. Abusividade das taxas de juros não evidenciada. Inexistência de limite legal às instituições financeiras. Cobrança superior a 12% ao ano. Possibilidade. Súmula 382 do C. STJ - e Súmulas 596 e 648 do E. Supremo Tribunal Federal. Verificação da abusividade dos juros que não é taxativa, de modo que o fato de a taxa de juros remuneratórios contratada ser o dobro ou o triplo da taxa média apurada pelo Banco Central, por si só, não determina o reconhecimento da abusividade - Caso dos autos, ademais, em que não se verificou a abusividade, porquanto não comprovado o desequilíbrio contratual ou a existência de lucros excessivos em favor da instituição financeira - 6. Comissão de permanência. Inexistência de pactuação ou cobrança. Encargos moratórios estipulados em consonância com a legislação de regência - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 592.0453.2341.6197

15 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Taxa de juros. Abusividade. Inocorrência. Observância da Instrução Normativa INSS 28/2008, vigente à época da contratação. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 545.3161.8309.5573

16 - TJSP APELAÇÃO - «EMBARGOS À EXECUÇÃO» -

Execução decorrente de inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário (empréstimo pessoal) - Sentença de parcial procedência - Excesso de execução reconhecida - Capitalização diária afastada, admitida a mensal, diante da informação da taxa mensal e anual de juros no contrato - Insurgência recursal do embargante - Pleito de declaração de inexistência de certeza e liquidez do título, que fundamentou a execução, bem como, de imposição, ao banco exequente, da penalidade, prevista no Lei 10.931/2004, art. 28, §3º - Cédula de crédito bancário que é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente - Indevida a repetição do indébito em dobro, face a ausência de má-fé, pela instituição financeira - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 681.7592.6153.4251

17 - TJSP Apelação/Remessa necessária - Ação ordinária - Servidor púbico municipal - Lins - Servente de limpeza pública - Pretende-se seja reconhecido o direito de perceber adicional de insalubridade em grau máximo com o pagamento das parcelas vencidas - Sentença de parcial procedência que merece manutenção, com observação - Perícia judicial produzida de acordo com as normas técnicas que afastou o pagamento do adicional em grau máximo - Base de cálculo do adicional que deve ser o salário mínimo vez que o decreto regulamentador do adicional faz referência à NR 15 do MTP que traz no item 15.2. o grau de insalubridade sobre o salário mínimo - Sentença mantida, com observação quanto aos consectários legais - Recurso não provido, com observação, e remessa necessária desacolhida

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Doc. ADM Direito 946.5326.1276.6435

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - TAXA DE JUROS ABUSIVA - RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação revisional de contrato de empréstimo em que a parte autora alegou a abusividade dos juros aplicados, que excedem em muito a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, pedindo a revisão do contrato e a restituição dos valores pagos indevidamente. Na r. sentença, o juízo julgou procedente o pedido, determinando a aplicação da taxa média de mercado e condenando a ré à devolução dos valores de forma dobrada e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. A parte ré apelou, requerendo a reforma integral da r. sentença. Subsidiariamente, pede a devolução simples e redução dos danos morais e honorários advocatícios. ... ()

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Doc. ADM Direito 209.3900.0052.5788

19 - TJSP Preliminares. i) Ilegitimidade Passiva. Alegação de que não restou comprovada a propriedade do veículo. Não cabimento. Presunção de propriedade mantida pelo conjunto probatório apresentado; ii) falta de interesse de agir e inépcia da inicial. Não cabimento. Colisão entre os veículos devidamente demonstrada. Ausência de danos aparentes em veículo de maior porte que não significa que não houve a colisão. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Indenização por lucros cessantes, danos materiais, estéticos e morais. Alegação de culpa exclusiva do demandante. Não cabimento. Ausência de comprovação cabal de que o motorista da carreta agiu com a devida cautela para evitar a colisão (CTB, art. 28). Insurgência dos requeridos quanto aos danos materiais e morais. Dano material (extensão dos danos) comprovado. Danos morais não caracterizados. Ausência de comprovação de agravamento da dor e do abalo psicológico do apelado. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 964.5484.8791.6948

20 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de procedência - Inconformismo da autora, postulando pela majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios - Cabimento - Valor no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) que não atende a função punitiva de tal indenização, devendo ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Possibilidade de fixação dos honorários em percentual compatível com o valor da condenação - majoração da verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 104.4901.8835.3393

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre Jesus Ribeiro da Silva e Banco Agibank S/A, condenando a ré à restituição de valores descontados e ao pagamento de danos morais. A parte autora recorre para aumentar o valor da indenização por danos morais e pleiteia a devolução em dobro dos valores pagos, enquanto a parte ré apela para reconhecer a validade do contrato e a improcedência dos pedidos da autora. II. Questão em discussão: As questões em discussão são: (i) a possibilidade de majoração do valor da indenização por danos morais; (ii) a devolução em dobro dos valores pagos; (iii) a validade do contrato firmado; e (iv) a compensação dos valores creditados na conta da parte autora. III. Razões de decidir: A sentença deve ser mantida, pois a parte ré não comprovou a regularidade da contratação. A devolução dos valores deve ser feita de forma simples, não se configurando a má-fé da instituição financeira. Não há evidências de dano moral que justifiquem a indenização, considerando que os aborrecimentos não ultrapassam o limite do cotidiano. IV. Dispositivo e Tese: Tese de julgamento: «1. A inexistência de relação jurídica entre as partes é confirmada. 2. A devolução dos valores deve ser feita de forma simples. 3. Não há direito a indenização por danos morais. 4. A compensação é consequência do retorno ao estado anterior entre as partes. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CDC, art. 14; art. 42, parágrafo único. TJSP, Apelação Cível: 10032222720238260236, Rel. Léa Duarte, j. 26/09/2024. TJSP, Apelação Cível: 10195282420228260554, Rel. Thiago de Siqueira, j. 16/10/2023. TJSP, Apelação Cível: Acórdão/TJSP, Rel. Pastorelo Kfouri, j. 22/08/2024. TJSP, j. 26/08/2024. TJSP, Apelação Cível: 10373766220218260100, Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves, j. 30/08/2024... ()

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Doc. ADM Direito 928.1770.7088.7663

22 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO.

1. A sentença julgou improcedente declaratória de inexistência da relação jurídica cumulada com indenização 2. Recorre o autor sustentando a nulidade da contratação por meio do contato telefônico 3. Áudio gravado que, no caso, não se presta à demonstração da licitude da cobrança 4. Apresentação rápida, genérica e obscura de pretenso serviço, violado o dever de transparência e informação 5. Não há prova idônea da adesão à entidade, tampouco da autorização dos descontos, configurada a má-fé e ofensa moral «in re ipsa» 6. Devida a restituição dobrada, independentemente da natureza do elemento volitivo, bem como indenização por dano moral, especialmente por sua função preventiva 7. Precedentes 8. Recurso provido para julgar procedente a ação... ()

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Doc. ADM Direito 886.7964.5747.3289

23 - TJSP Apelação - Ação de Obrigação de Fazer - Sentença improcedência - Nulidade da sentença - Descabimento - Provas nos autos que são suficientes a demonstração de qualificação do médico indicado pelo plano de saúde para a realização do procedimento prescrito - Impugnação que deveria ser objeto de perícia técnica que não foi requerida pela interessada - Descumprimento da tutela provisória que não foi verificado - Revogação da tutela provisória que opera efeitos retroativos - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 962.0243.0420.1388

24 - TJSP Apelação. Consumidor. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexistência do débito, c/c indenização por danos morais. manutenção indevida de negativação após quitação do débito. Danos morais configurados. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré não acolhido. 3. Manutenção de negativação após pagamento do débito. Ausente prova de exclusão do apontamento. Embora o lançamento do autor nos órgãos de proteção ao crédito, a princípio, tenha sido legítimo, o prolongamento de sua manutenção, após a quitação da dívida, é injustificado e impõe transtorno ao consumidor. Cabível indenização por danos morais. Precedentes desta Câmara. 4. Quantificação. Fixação da indenização em R$ 5.000,00, de forma atenta às peculiaridades do caso concreto e com observâncias dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 979.5427.9438.4907

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. BENEFICIÁRIA INTERNADA APÓS DIAGNÓSTICO DE COVID-19. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM CARÊNCIA CONTRATUAL. RECURSOS IMPRÓVIDOS. 1.

A requerida «Cooperativa Agroindustrial Serramar» tem legitimidade para responder à demanda, pois, embora não tenha vínculo contratual direto com a apelada, esta integra a relação contratual entre aquela, a operadora do plano de saúde e a titular cooperada, na condição de sua dependente. ... ()

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Doc. ADM Direito 529.1493.0057.4610

26 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais julgada procedente. Insurgência das partes. A autora postula o benefício da Justiça Gratuita, a restituição dos valores descontados na forma dobrada, mais a majoração dos honorários. Alega que não autorizou os descontos, bem como a irregularidade na contratação por gravação telefônica que a induziu a erro. O requerido postula o afastamento da condenação pelos danos morais sofridos, ou, a redução do quantum indenizatório. Alega a regularidade na contratação, com o devido consentimento da autora. Contratação fraudulenta por meio de ligação telefônica. Abordagem rápida, pouco esclarecedora quanto aos termos da contratação e de forma incisiva para que a autora responda afirmativamente sem esclarecer que o verdadeiro intuito. Com razão a autora, que foi induzida a erro. Ausência do contrato de filiação que demonstra a relação jurídica entre as partes. Constatada a má-fé da requerida em proceder os descontos sem o devido consentimento. Devolução dos valores, em dobro, nos termos da Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada. Recurso da autora provido em parte, do requerido não conhecido

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Doc. ADM Direito 425.6257.8190.9926

27 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. VALOR BEM FIXADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ - . COMPENSAÇÃO DE VALORES DISPONIBILIZADOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória ajuizada por beneficiário do INSS visando a declaração de inexigibilidade de débito, restituição em dobro de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. Sentença declarou inexistência de relação jurídica, condenou à repetição simples dos valores até 30/03/2021 e em dobro após essa data, além de indenização por danos morais. Apela o autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o valor da indenização por danos morais comporta majoração; (ii) estabelecer o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a restituição dos valores indevidamente descontados; (iii) verificar a possibilidade de afastamento de compensação dos valores efetivamente creditados ao autor; e (iv) analisar a correção da distribuição da sucumbência fixada na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e a função compensatória e inibitória da indenização, devendo ser mantida. 4. Nos termos da Súmula 54/STJ, os juros de mora em caso de responsabilidade extracontratual fluem a partir do evento danoso. Tendo sido reconhecida a inexistência da relação jurídica, os juros devem incidir desde a data de cada desconto indevido. 5. A compensação dos valores efetivamente disponibilizados na conta do autor é medida que visa evitar o enriquecimento sem causa, em conformidade com os CCB, art. 182 e CCB, art. 884. Portanto, deve ser mantida. 6. A fixação de indenização por valor inferior ao pleiteado não configura sucumbência recíproca, conforme entendimento da Súmula 326/STJ. Tendo a parte autora obtido êxito em todos os pedidos de mérito, a redistribuição da sucumbência impõe-se, devendo a parte ré suportar integralmente os encargos da sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido alterar o termo inicial dos juros de mora para que fluam a partir do evento danoso e para redistribuir a sucumbência, devendo a parte ré suportar integralmente os encargos. Tese de julgamento: A) Os juros de mora sobre valores indevidamente descontados de benefício previdenciário devem incidir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. B) A restituição de valores recebidos indevidamente deve observar o entendimento firmado no EREsp. Acórdão/STJ, sendo simples até 30/03/2021 e em dobro a partir dessa data. C) É válida a compensação entre os valores indevidamente descontados e os efetivamente creditados, para evitar o enriquecimento sem causa. D) A fixação de indenização por danos morais em valor inferior ao requerido não implica sucumbência recíproca, devendo a parte vencida arcar integralmente com as custas e honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 182, 884; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 85 e CPC, art. 373, I;Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 326; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021... ()

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Doc. ADM Direito 292.6033.4814.4525

28 - TJSP Locação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Sentença de parcial procedência. Invocação, pelos réus, locatários e fiadores, de força maior, tendo em conta os efeitos decorrentes da pandemia. Descabimento. Impossibilidade, sem que se tenha buscado pela via própria a revisão dos termos da relação jurídica, ou sua resolução, de se invocar genericamente o quadro de pandemia para afastar a caracterização da mora, mormente como matéria defensiva em demanda voltada justamente a extrair as consequências do inadimplemento. Locatários que seguiram na posse e fruição do imóvel locado, valendo-se, pois, do integral cumprimento da prestação do locador. Sentença integralmente confirmada. Apelação dos réus desprovida.

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Doc. ADM Direito 188.9505.7266.4092

29 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.

Insurgência das partes contra sentença de procedência. Rejeitada a impugnação à justiça gratuita. Autora, ademais, que comprovou a necessidade da benesse. Ilegitimidade passiva. Banco réu que é representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, na qualidade de instituição financeira oficial federal executora do Programa Minha Casa, Minha Vida. Vícios construtivos. Banco réu que não postulou pela prova pericial, tampouco impugnou expressamente o parecer técnico, firmado por dois engenheiros civis, acostado com a inicial. À mingua da prova pericial em juízo, tem-se por conclusivo o parecer técnico constante dos autos. Não se observam falhas técnicas ou inconsistências no parecer que possam colocar em dúvida as conclusões dos profissionais que o firmaram. Responsabilidade objetiva do fornecedor do produto. Necessidade de reparação dos danos apurados no parecer técnico. Danos materiais caracterizados. Dano moral configurado. A frustração causada pelos vícios apresentados no imóvel adquirido é evidente e caracteriza um dissabor que ultrapassa o mero aborrecimento, elevando-se à categoria de dano extrapatrimonial indenizável. Indenização majorada para R$ 10.000,00. Sucumbência fixada nos termos do art. 85, caput e § 2º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora provido e improvido o apelo do réu... ()

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Doc. ADM Direito 433.0310.2911.9933

30 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. IPTU concernente ao exercício de 2012. Município de Cordeirópolis. Sentença de extinção do processo, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício. Ação distribuída em 18/12/2016, com despacho inicial proferido em 19/12/2016. Executado citado por carta em 09/02/2017. Ciência da Fazenda Pública acerca da tentativa frustrada de constrição patrimonial em 29/01/2020, quando teve início o prazo ânuo do art. 40, § 2º, da LEF. Esgotado referido período (29/01/2021), de modo automático, iniciou-se a contagem do lustro prescricional, que se esgotaria somente em 29/01/2026. Prescrição não verificada. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 125.4446.5880.8044

31 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS -

Vício construtivo - CDHU - Indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Irresignação das partes - Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré - CDHU que vendeu para o apelado o imóvel versado na petição inicial, a partir do que se torna legitimada a responder por eventuais pleitos que decorram desse negócio - Perante o comprador, a responsabilidade é solidária mercê de relação de consumo e, por isso, a legitimidade é concorrente, não havendo se falar em litisconsórcio necessário ou denunciação da lide - Mérito - Tese de inaplicabilidade do CDC, ausência de responsabilidade civil e de necessidade de denunciação da lide do Município de Pereira Barreto - Não acolhimento - Aplicabilidade do CDC - A fixação do regime jurídico depende apenas da sua causa, não sendo irrelevante a forma societária pela qual se organizou a prestadora de serviços - Impossibilidade de denunciação da lide por expressa vedação do art. 88 do Código Consumerista - Danos materiais comprovados por prova pericial - Abalo psíquico caracterizado - Violação positiva do contrato - Situação de angústia e frustração que extrapola o mero aborrecimento - Apelo adesivo do autor - Propósito de majoração da indenização arbitrada a título de danos morais - Não acolhimento - Quantum indenizatório fixado pelo d. Juízo a quo (R$ 10.000,00) que se mostra adequado, bem recompondo o dano, sem enriquecer a vítima, nem ser inexpressiva a ponto de perder o seu caráter pedagógico - Manutenção da sentença - RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 250.9507.7119.8109

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO EXCLUSIVO DA AUTORA. PARCIAL RAZÃO. I.

Caso em Exame 1. Ação revisional de contrato bancário visando a correção de ilegalidades em contrato de financiamento de veículo, incluindo tarifas e seguro, além de alegação de juros remuneratórios diversos dos pactuados. Pedido de restituição em dobro e reconhecimento de cláusulas abusivas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação do CDC e seus princípios; (ii) a alegação de cobrança de juros remuneratórios diversos dos pactuados; (iii) a abusividade na cobrança de tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem; (iv) a devolução em dobro das quantias cobradas indevidamente. III. Razões de Decidir 3. A relação de consumo é aplicável, mas não se pode considerar automaticamente abusivo tudo que foi pactuado. 4. A diferença na taxa de juros alegada pela apelante não prospera, pois a ferramenta utilizada desconsidera a capitalização mensal dos juros. 5. A tarifa de cadastro é lícita, pois o contrato foi celebrado em 2021 e não há prova de que a apelante já fosse cliente. 6. A tarifa de avaliação do bem é válida, pois há prova de prestação do serviço. 7. A tarifa de registro de contrato é abusiva, pois não há prova de prestação do serviço, devendo ser devolvida de forma simples. IV. Dispositivo e Tese 8. Parcial provimento do recurso para determinar a devolução simples da tarifa de registro de contrato. Tese de julgamento: 1. A relação de consumo permite a revisão de cláusulas contratuais, mas não implica automaticamente em abusividade. 2. A devolução de tarifas indevidas deve ser feita de forma simples, salvo prova de violação do princípio da boa-fé objetiva. Legislação Citada: ? CDC, art. 42, parágrafo único. ? CPC, arts. 85, 86, 87. ? Resolução 3.517/2007 do CMN. ? Circular 3.466/2009 do BACEN. Jurisprudência Citada: ? STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. ? STJ, EAREsp 676.608, Rel. Min. Og Fernandes. ? STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi... ()

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Doc. ADM Direito 302.3162.6195.4744

33 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Ajudante geral. Amputação na metade da falange média do 2º dedo da mão esquerda. Maior esforço. Comprovação da redução da capacidade laborativa de forma parcial e permanente e do nexo causal. Auxílio-Acidente devido. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR

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Doc. ADM Direito 789.2749.6943.4335

34 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Prestação de serviços educacionais. Curso de Defesa Cibernética. Aluno demandante que alega cobrança e «negativação» indevidas promovidas pela Instituição de Ensino ré, ressaltando ter frequentado o Curso por apenas um (1) mês. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no pedido inicial. EXAME: caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do CDC. Aluno demandante que afirma ter deixado de pagar as mensalidades. Ausência de cancelamento da matrícula. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar a existência do fato constitutivo do alegado direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Disciplinas colocadas à disposição do aluno, ainda que ele não tenha participado. Inclusão do nome do autor no cadastro negativo que configurou mero exercício regular de direito por parte da Instituição de Ensino ré. Ausência de conduta ilícita apta a ensejar o dever de indenizar por parte da ré. Verba honorária devida ao Patrono da Empresa ré que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade» concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 945.2433.1392.0702

35 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. I. 

Caso em Exame 1. Ação popular proposta contra o Município de Cravinhos, visando à paralisação e cancelamento de obras de pavimentação na Avenida Moacyr Martins dos Santos, sob a alegação de lesão ao patrimônio público e ao meio ambiente. II. Questão em Discussão 2. Verificar a existência de lesão ao patrimônio público e ao meio ambiente. III. Razões de Decidir 3. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O juiz é o destinatário da prova e pode indeferir aquelas que julgar desnecessárias. Prova oral e pericial impertinentes para o deslinde da controvérsia.4. Lesão ao patrimônio público ou ao meio ambiente não evidenciado. A ação popular não é meio hábil para discutir interesses particulares. Autores que são moradores do condomínio defronte à via objeto de obras de pavimentação. Eventual necessidade de indenização por desapropriação de área pertencente ao condomínio que, por si só, não caracteriza lesão ao patrimônio público. Corte de árvores que sequer ainda foi determinado. Impossibilidade de se exigir autorização ambiental para ato que sequer ainda foi expedido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação e reexame necessário desprovidos. Teses de julgamento: 1. A ação popular não se presta à tutela de interesses particulares. 2. A ausência de comprovação de lesão ao patrimônio público ou ao meio ambiente justifica a improcedência do pedido. Legislação Citada: Jurisprudência Citada:... ()

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Doc. ADM Direito 756.1950.4464.6309

36 - TJSP Apelação. embargos à execução. Contrato de empréstimo. Relação jurídica inexistente. Impugnação de assinatura aposta no contrato. Perícia realizada. Falsificação constatada. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Declaração de inexigibilidade. Dano moral não configurado. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Teoria do desvio produtivo. Apelado que não comprovou ter sofrido qualquer empecilho no exercício de suas atividades cotidianas. Indenização afastada. Reforma parcial da sentença. Recurso do banco parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 800.9442.3430.9877

37 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Servidora pública estadual. Alegação de superendividamento e pretensão de limitação global dos descontos mensais a 35% da remuneração líquida. Inadmissibilidade. Aplicação do Decreto Estadual 61.750/2015 restrita aos contratos formalmente consignados em folha. Débitos autorizados em conta corrente que não se submetem ao mesmo limite, conforme jurisprudência pacificada do STJ (Tema 1.085). Ausência de prova de que os descontos em folha ultrapassam a margem legal. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 692.4272.9545.6551

38 - TJSP AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS -

Cartão de crédito - Alegação de que houve anotação indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes - Descabimento - Prova da existência de débito em aberto - Ausência de ato ilícito - Dano moral não configurado - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 257.4151.6851.0065

39 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, declarando a inexigibilidade de débito no valor de R$ 20.028,13, referente ao TOI 0281874. A sentença condenou as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.500,00 para cada parte. II. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cobrança realizada pela concessionária de energia elétrica com base em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado pela Ré. III. Razões de Decidir: A relação jurídica entre as partes é de consumo, justificando a inversão do ônus da prova em favor da Autora, conforme o CDC. A concessionária não preservou o medidor para perícia e não pleiteou a realização de prova pericial, deixando de comprovar a irregularidade no medidor de energia elétrica instalado na unidade consumidora de titularidade da Autora, tornando a cobrança inexigível. IV. Tese de julgamento: 1. A cobrança baseada em TOI unilateral é inexigível sem prova pericial que comprove a irregularidade. 2. A inversão do ônus da prova é aplicável em relações de consumo. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 152.7491.5092.5314

40 - TJSP Apelação - Embargos à Execução Fiscal - IPTU/Taxa dos exercícios de 2018 a 2021 - Município de Rio Grande da Serra - Sentença que «julgou procedentes os embargos, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do CPC, art. 487, I, para o fim de reconhecer a nulidade da citação e dos demais atos subsequentes praticados na ação de execução» - Insurgência da exequente-embargada - Recurso prejudicado diante de questão de ordem pública - Nulidade da CDA oferecida com a petição inicial verificada - Inexistência de fundamentação legal e específica dos débitos principais, com menção genérica à LM 320/82 (CTM e posteriores atualizações) - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. 1STJ - Matéria de ordem pública que pode ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição - Extinção integral do feito executivo, nos termos do art. 485, VI, §3º, do CPC, consoante especificado, prejudicado apelo da exequente-embargada

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Doc. ADM Direito 730.6053.4605.6116

41 - TJSP -

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização - Emenda da inicial para acréscimo de pedido de reparação material realizado após a citação - Ausência de intimação do réu para manifestar consentimento - Inteligência do art. 329, II, CPC - Impossibilidade - Sentença reformada para excluir a condenação ao pagamento de indenização material - Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 959.0716.5826.5973

42 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Tarifa de avaliação do bem. Ausência de comprovação de serviço prestado. Termo de vistoria produzido unilateralmente, com descrição parcial e superficial do veículo, sem considerações específicas ou preço de mercado. Abusividade caracterizada. Restituição do indébito devida. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados corretamente por equidade (art. 85, § 8º do CPC) ante diminuto valor da condenação. Tema 1.076 do STJ. Apelação desprovida... ()

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Doc. ADM Direito 912.5605.8158.9163

43 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PRESENCIAL DA OUTORGA DE MANDATO OU PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - IMPOSIÇÃO DE ÔNUS À ADVOGADA - - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 828.6486.6773.2472

44 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE TARIFAS INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. 

Caso em Exame: 1. Apelações interpostas contra sentença que declarou a inexigibilidade de débitos referentes a tarifas bancárias descontadas sem autorização, condenando o banco à restituição dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da cobrança de tarifas bancárias sem autorização expressa; (ii) determinar a aplicabilidade da restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente; (iii) avaliar a ocorrência de danos morais. III. Razões de Decidir: 3. A cobrança de tarifas bancárias sem autorização expressa viola o CDC, sendo indevida. 4. A restituição em dobro é cabível para cobranças indevidas realizadas após 30/03/2021, conforme entendimento do STJ. Não configurados danos morais, pois não houve comprovação de prejuízo significativo aos direitos da personalidade. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos parcialmente providos para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e determinar que a atualização monetária e os juros de mora incidam desde a data de cada desconto indevido. Tese de julgamento: 1. Cobrança de tarifas bancárias sem autorização é indevida. 2. Restituição em dobro é aplicável para cobranças indevidas após 30/03/2021. 3. Ausência de danos morais sem comprovação de prejuízo significativo. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único; Código Civil, art. 205; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Elói Estevão Troly, j. 12/01/2026; TJSP, Apelação Cível 1007365-80.2025.8.26.0077, Rel. Mônica Soares Machado, j. 30/01/2026... ()

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Doc. ADM Direito 841.4866.9205.1406

45 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de veículo. Ford Fiesta, ano 2012. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. R. sentença de parcial procedência, com apelo da Financeira. Irresignação que não prospera. Financiamento de veículo em nome da autora sem a sua participação. Conjunto probatório favorável à demandante. Perícia grafotécnica que atestou a falsidade de assinatura no contrato. Fraude na contratação do financiamento que caracteriza ato ilícito. A responsabilidade da Instituição Financeira por fraudes em operações bancárias é objetiva. Aplicação da Súmula 479/STJ. Danos morais verificados e fixados com razoabilidade e proporcionalidade em R$5.000,00. Sentença mantida. Sucumbência majorada. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 107.9499.8911.3550

46 - TJSP APELAÇÃO.

Vizinhança. Construção irregular. Invasão do imóvel da autora. Ação demolitória. Sentença de procedência. Recurso da ré. Cerceamento de defesa não caracterizado. Irrelevância da delimitação da metragem da área invadida. Inaplicabilidade do CCB, art. 1.258. Ausência de prova de boa-fé na construção impugnada. Sentença devidamente fundamentada e desprovida de vícios. Requerida que construiu «puxadinho» irregular que invadiu o imóvel da requerente. Violação ao CCB, art. 1.277. Demolição que é de rigor. CCB, art. 1.312. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 221.6653.7884.9097

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SOBRESTAMENTO INTEGRAL DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO, COM DETERMINAÇÃO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra decisão que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou o réu a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, acrescidos de correção monetária e juros de mora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a regularidade da relação jurídica firmada entre as partes; (ii) a validade da assinatura HASH; (iii) a inexistência do dever de restituição - simples ou dobrada. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do princípio da fungibilidade para receber o recurso como agravo de instrumento, conforme art. 356, § 5º do CPC. 4. Suspensão do processo determinada pelo IRDR Tema 59, que abrange ações sobre descontos indevidos em benefícios previdenciários, conforme CPC, art. 982, I. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO PREJUDICADO. AUTOS DEVEM AGUARDAR O JULGAMENTO DEFINITIVO DO IRDR.... ()

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Doc. ADM Direito 654.4041.1290.1821

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E PERDAS E DANOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação de indenização por lucros cessantes e perdas e danos proposta pelo autor contra Prime Team Empreendimentos, Participações e Administração de Imóveis Ltda. devido ao atraso na entrega de unidade imobiliária. A parte autora pleiteou a inversão do ônus da prova e a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes e perdas e danos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) ilegitimidade ativa da parte autora; (ii) cerceamento de defesa por não realização de prova pericial contábil; (iii) suspensão voluntária dos juros pela apelante; (iv) afastamento dos lucros cessantes; (v) afastamento da condenação por perdas e danos; (vi) reconhecimento de compensação de valores; (vii) produção de prova pericial. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de ilegitimidade ativa foi afastada, pois o autor figura como Cedente no contrato de Termo de Cessão de direito sobre o bem imóvel. 4. O cerceamento de defesa não se sustenta, pois a lide comportava julgamento antecipado, sendo suficiente a prova produzida. 5. A relação entre as partes é regida pelo CDC, sendo devida a inversão do ônus da prova. 6. O atraso na entrega do imóvel gera presunção de prejuízo ao adquirente, justificando a condenação por lucros cessantes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova é devida em contratos de adesão com hipossuficiência técnica do consumidor. 2. O atraso na entrega do imóvel gera presunção de prejuízo, cabendo indenização por lucros cessantes. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 355, I; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma, j. 17.03.2011; STJ, AgRg no REsp. 1.202.506, Rel. Sidnei Beneti, 3ª Turma, j. 07.02.2012; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 20.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 136.3592.3572.6891

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré a realizar reparos em vícios construtivos nas áreas comuns do Condomínio Ed. Praça do Sol - Guaianazes, incluindo manchas nas fachadas, ausência de escadaria, problemas em apoios e sinalização, entre outros, conforme laudo pericial. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) se os vícios construtivos decorrem de falhas na execução ou projeto da obra ou de falta de manutenção pelo condomínio, e (ii) se a sentença abrangeu adequadamente todos os vícios apontados pela requerente. III. Razões de Decidir. 3. O laudo pericial concluiu que os vícios são endógenos, resultantes de falhas na execução ou projeto da obra, afastando a tese de má conservação pelo autor. 4. A sentença remete ao laudo pericial para determinar a extensão dos vícios e a forma de reparo, sendo suficiente para abranger os danos apontados. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Vícios construtivos são endógenos, decorrentes de falhas na execução ou projeto. 2. Sentença abrange adequadamente os vícios apontados.... ()

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Doc. ADM Direito 792.3223.9838.8076

50 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo pessoal. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Preliminar de nulidade de sentença por cerceamento de defesa. Rejeição. Mérito. Juros remuneratórios excessivamente acima da média do mercado. Ocorrência. Redução para o dobro da taxa média de mercado. Comprovado o risco da operação. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 747.4095.6949.2665

51 - TJSP Apelação. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Fornecimento de mão de obra, equipamentos e ferramentas para execução de terraplanagem, usinagem de massa asfáltica e pavimentação em loteamento. Contrato escrito. Alegação de serviços adicionais autorizados verbalmente. Indispensabilidade de outras provas. sentença anulada para retomada da instrução probatória.

1. Caso em exame: 1.1. Ação de cobrança por serviços civis em loteamento, julgada improcedente em primeira instância. 1.2. Recurso da autora insistindo na procedência da ação. 2. Questão em discussão: Verificar a extensão dos serviços prestados pela autora à ré, e qual o valor correto para quitação do contrato. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir: 3.1. Prestação de serviços para execução de loteamento. Necessidade de produção das provas requeridas pela autora, para correta verificação da extensão dos serviços prestados e o valor correspondente. 3.2. Demanda que reclama complementação da instrução probatória. Sentença anulada para este fim. 4. Dispositivo: Recurso da autora parcialmente provido. Sentença anulada para complementação da instrução probatória.... ()

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Doc. ADM Direito 255.2741.2816.9727

52 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. OPERAÇÃO FORA DO PERFIL DO CLIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL «IN RE IPSA". MAJORAÇÃO DO QUANTUM. REPETIÇÃO EM DOBRO. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização, reconhecendo a fraude em contrato de empréstimo consignado. A sentença determinou a repetição simples dos valores e fixou danos morais em R$ 2.000,00. 2. O autor busca a majoração dos danos morais para R$ 10.000,00, a repetição em dobro dos indébitos e a incidência de juros de mora a partir de cada parcela. 3. O banco réu sustenta excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro/vítima (Art. 14, §3º, II, CDC), alegando que a operação foi autorizada pelo cliente. II. Questão em discussão 4. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se a realização de operações atípicas e o descaso administrativo na resolução do conflito caracterizam falha no dever de segurança da instituição financeira; (ii) definir se o valor fixado a título de danos morais é condizente com a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida; e (iii) determinar se a repetição do indébito deve ocorrer de forma dobrada, independentemente de prova de má-fé, conforme atual entendimento do STJ - . III. Razões de decidir 5. Responsabilidade Objetiva e Fortuito Interno: As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, uma vez que tais eventos constituem «fortuito interno», inerente ao risco do empreendimento (Súmula 479, 1STJ e Tema 466, STJ). 6. Falha no Dever de Segurança: A ocorrência de transações em montantes elevados e dissonantes do perfil de consumo do cliente, sem que o sistema de segurança do banco as tenha bloqueado ou verificado, caracteriza defeito na prestação do serviço. A omissão em cancelar o contrato após reclamação administrativa reforça a responsabilidade do réu. 7. Danos Morais: O dano é considerado in re ipsa. O valor fixado em primeiro grau (R$ 2.000,00) mostra-se insuficiente diante da redução patrimonial injusta e do tempo perdido pelo consumidor (desvio produtivo). Majoração para R$ 10.000,00, valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Repetição em Dobro: Conforme decidido pela Corte Especial do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), a restituição em dobro do indébito (Art. 42, parágrafo único, CDC) independe da prova de má-fé, bastando que a cobrança seja contrária à boa-fé objetiva, o que se verifica na manutenção de descontos de empréstimo fraudulento. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso do autor provido para: (a) majorar os danos morais para R$ 10.000,00; (b) determinar a repetição em dobro dos valores descontados; (c) fixar juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54, STJ). Recurso do réu desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação (Art. 85, §11, CPC). Tese de julgamento: «1. A falha da instituição financeira em detectar e impedir operações bancárias que destoam do perfil do cliente caracteriza defeito no serviço, ensejando responsabilidade objetiva por fortuito interno. 2. A manutenção de cobranças indevidas após notificação de fraude autoriza a repetição do indébito em dobro, por violar a boa-fé objetiva, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, §3º, II e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; Súmula 479/STJ e Súmula 54/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 405.4275.1357.8938

53 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME TEMA 1368 DO STJ. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DO RÉU.

I. Caso em Exame. 1. Autores substitutos processuais e banco réu recorrem da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a instituição financeira na devolução dos valores descontados da conta corrente, porém condenando a parte autora no pagamento dos honorários de sucumbência. II. Questão em Discussão. 2. Consiste em verificar (i) admissibilidade recursal; (ii) validade dos descontos realizados; (iii) critérios de correção monetária e juros; (iv) a quem deve recair os encargos da sucumbência. III. Razões de Decidir. 3. Inépcia recursal parcial do apelo do banco, nos capítulos e teses que não correspondem aos fatos em discussão, nem à fundamentação adotada na sentença. 4. Os descontos na conta corrente do falecido autor foram indevidos porque realizados em conta distinta daquela autorizada ao emitir a Cédula Rural Pignoratícia, e seu Aditamento. 5. Juros de mora incidem desde a notificação extrajudicial para que os descontos cessassem, desatendida. Correção pelo IPCA e juros pela SELIC deduzido o IPCA, conforme arts. 389, parágrafo único e 406, § 1º, do Código Civil, e Tema 1368 do STJ - . 6. Sucumbência a encargo exclusivo do réu pelos princípios da sucumbência e causalidade. IV. Dispositivo e Tese. 7. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. Tese de julgamento: 1. Descontos em conta corrente diversa daquela pactuada pelas partes configura ilicitude e enseja restituição. 2. Encargos de sucumbência são devidos pela parte que deu causa à demanda e decaiu na integralidade dos pedidos.... ()

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Doc. ADM Direito 996.0414.8623.4527

54 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL RENEGOCIADO E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSENTE ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação apresentado pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos. II. Questão em Discussão. 2. Consiste em verificar (i) dialeticidade recursal, (ii) nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, (iii) necessidade de revisão da taxa de juros dos contratos, (iv) se configurado ato ilícito a ensejar indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. 3. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal foi afastada, pois o recurso preenche os requisitos do CPC, art. 1.010. 4. Sentença devidamente fundamentada, tendo enfrentando as teses apresentadas pelas partes. Não houve cerceamento de defesa, tendo as rés exibido os contratos em discussão. A alegação de abusividade foi genérica, sendo suficiente a prova documental para julgamento. 5. O contrato de empréstimo pessoal não consignado com a primeira ré era renegociação, também foi inadimplido, e a taxa de juros pactuada era abaixo da taxa média de mercado fixada pelo Bacen. Ausente abusividade. 6. A Cédula de Crédito Bancário foi emitida em favor de instituição de crédito da qual a segunda ré integra a estrutura operacional. Presentes os requisitos essenciais de validade, conforme lei 10.931/2004, art. 29. Cédula inadimplida há mais de um ano na data do ajuizamento, tendo a autora recusado a proposta de renegociação. A taxa de juros foi pouco superior à taxa média, não se evidenciando onerosidade quando analisada em conjunto com outros fatores do caso concreto determinados pelo STJ, como o elevado risco envolvido na operação (autora já era inadimplente no mercado), o relacionamento mantido com a instituição e a ausência de garantias. Precedentes. 7. Pedido indenizatório tangenciou a inépcia, mas não acarreta reparação moral. IV. Dispositivo e Tese. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando os contratos são devidamente apresentados e possibilitam análise das cláusulas. 2. A revisão dos juros remuneratórios somente é cabível quando demonstrada abusividade concreta, não configurada.... ()

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Doc. ADM Direito 242.6720.6371.8640

55 - TJSP Apelação - Serviços bancários - Ação indenizatória - Operação eletrônica realizada pelos delinquentes, após roubo do aparelho de telefone celular da vítima - Sentença de rejeição dos pedidos. Irresignação parcialmente procedente.

1. Responsabilidade civil. Hipótese em que criminosos, após roubo do aparelho de telefone celular da autora, realizaram transferência via PIX no valor de R$ 1.400,00 da conta mantida junto à ré. PagSeguro que, conquanto afirme a legitimidade da operação, porque efetuada a partir do dispositivo habitual da correntista com uso de senha e dentro do limite diário por ela configurado, nada de palpável trouxe para demonstrar o alegado e ter implementado mecanismo efetivo de segurança compatível com os riscos da atividade. Caso em que ambas as contas - a de origem e a de destino - eram mantidas junto à mesma instituição financeira ré, o que tornava factível a intervenção imediata e eventual reversão do numerário, não demonstrada nos autos. 1.1. Aparato eletrônico colocado pelos bancos e outros grandes fornecedores à disposição dos clientes cuja finalidade maior é a de poupar gastos com a contratação de pessoal e de agilizar os negócios realizados com a massa consumidora. Desarrazoado pretender carrear ao consumidor os riscos inerentes a operações assim realizadas, notadamente em não havendo sistema de segurança eficiente para afastar ou minimizar o risco. 1.2. Inequívoca a responsabilidade civil da ré nas circunstâncias, tenha ou não existido falha na prestação dos serviços. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no art. 927, parágrafo único, do CC e no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. 2. Não reconhecimento, porém, de responsabilidade da ré por indenização por danos morais. Sofrimento experimentado pela autora que, em verdade, decorreu da ação dos delinquentes. Resistência da ré no reconhecimento do direito da autora não se prestando, por si só, para o reconhecimento de dano moral indenizável, sob pena de banalização do instituto. 3. Sentença reformada, para condenar a ré à restituição do valor de R$ 1.400,00, referente ao valor transferido por PIX, e consectários. Sucumbência recíproca. Deram parcial provimento à apelação.... ()

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Doc. ADM Direito 569.9035.5368.1712

56 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos por Banco Agibank S/A e Pedro José de Lima contra sentença que declarou a nulidade dos contratos de empréstimo consignado e crédito pessoal, determinou a inexistência dos débitos vinculados, e condenou o banco a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor. O autor alega cabimento de danos morais. O réu argumenta a regularidade dos contratos, inexistência de dano material e moral e necessidade de compensação de valores. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a ilegitimidade passiva do réu; (ii) a regularidade das contratações; (iii) a necessidade de restituição em dobro dos valores descontados, (iv) o cabimento de indenização por danos morais; (v) a possibilidade de compensação de valores. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento, pois, segundo a teoria da asserção, a indicação do polo passivo é correta com base na narrativa da parte autora. 4. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, conforme a Súmula 297/STJ. As instituições financeiras têm responsabilidade objetiva por falhas na segurança dos serviços, não sendo demonstrada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. A fraude foi evidenciada por operações bancárias atípicas e discrepâncias cadastrais que deveriam ter sido identificadas pelo sistema de segurança do banco. 5. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida, conforme o entendimento do STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, que estabelece que a devolução em dobro independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor. 6. Quanto aos danos morais, não restou configurada a violação aos direitos da personalidade do autor, uma vez que não houve negativação de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso do autor desprovido. Apelo do réu parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. As instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros, em razão do risco inerente à atividade bancária. 2. A restituição em dobro do indébito é cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da intenção do fornecedor. 3. Compensação de valores autorizada em sede de cumprimento deste julgado, mediante prova do crédito de valores na conta do autor. Legislação Citada: CDC, art. 14. Código Civil, arts. 398, 406. CPC, arts. 86, 98, § 3º, 487, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011. TJSP, Apelação Cível 1012630-57.2023.8.26.0037, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 27.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 406.0719.8567.1538

57 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - COMPRA E VENDA DE SEMENTES DE AMENDOIM -

Sentença de parcial procedência da ação monitória - Inconformismo da ré - Pedido de gratuidade formulado apenas em sede recursal e indeferido pelo Relator - Determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo legal - Inércia da ré apelante - Prazo transcorrido in albis - Deserção configurada - Recurso principal não conhecido, nos termos do CPC, art. 1.007. Apelação adesiva da autora. Recurso que fica subordinado à apelação principal (art. 997, §2º, III, do CPC) - Não conhecimento da apelação principal que prejudica o exame do recurso adesivo - RECURSOS NÃO CONHECIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 770.1823.2971.0281

58 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou a requerida a realizar reparos em imóvel e ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora insurge-se quanto à extensão dos danos materiais, alegando insuficiência na estimativa pericial. A ré alega ausência de responsabilidade e inexistência de vício originário, pleiteando ampliação do prazo para cumprimento da obrigação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a responsabilidade da requerida pelos vícios construtivos e (ii) avaliar a adequação da quantificação dos danos materiais. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade da requerida está evidenciada pela existência de vícios construtivos que demandam intervenção corretiva, não afastada pelas modificações realizadas pelo proprietário. 4. A quantificação dos danos materiais pelo perito judicial é insuficiente, sendo mais adequada a estimativa apresentada pela assistente técnica do autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da ré desprovido e do autor provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da fornecedora do empreendimento habitacional pelos vícios construtivos é solidária. 2. A quantificação dos danos materiais deve observar o princípio da reparação integral.... ()

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Doc. ADM Direito 807.9549.0815.4901

59 - TJSP APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Acolhimento. Incontroversa a inexistência da relação jurídica, reconhecida pela sentença e não impugnada pela requerida. Restituição do indébito que deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Entendimento firmado por este E. Tribunal no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP no sentido de que o dano moral está caracterizado «in re ipsa» nos casos de descontos indevidos em benefício previdenciário sem a concordância do beneficiário. Indenização devida e fixada em R$ 3.000,00, quantia que se mostra razoável para a hipótese dos autos e que deverá ser corrigida monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), com incidência de juros moratórios a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ), observada, a partir de 30/08/2024, a sistemática dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406, com a redação da Lei 14.905/2024. Afastada a sucumbência recíproca. Honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 1.500,00, em observância ao Tema 1.076 do STJ. Sentença reformada em parte. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 574.3142.0459.6953

60 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. LOTEAMENTO CLANDESTINO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E DE MANANCIAIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE TURBAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de manutenção de posse ajuizada em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio da qual a autora pretendia impedir atos administrativos de desfazimento de edificação erguida em lote situado no loteamento denominado Big Valley, no Município de Nazaré Paulista. A apelante alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova testemunhal e, no mérito, sustentou exercer posse mansa e pacífica sobre o imóvel, afirmando que a anunciada operação administrativa caracterizaria turbação apta a justificar a tutela possessória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o julgamento antecipado da lide, com indeferimento da prova testemunhal, configurou cerceamento de defesa; e (ii) estabelecer se a autora demonstrou turbação concreta e ilícita apta a autorizar a proteção possessória contra atuação fiscalizatória do Poder Público em área ambientalmente protegida. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado pode indeferir prova desnecessária ao julgamento quando o conjunto probatório documental é suficiente para a solução da controvérsia, nos termos dos arts. 355, I, 370 e 371 do CPC, inexistindo cerceamento de defesa. A prova testemunhal destinada apenas a confirmar a ocupação do imóvel não demonstra a existência de turbação ilícita nem afasta as restrições urbanísticas e ambientais incidentes sobre a área. A tutela possessória exige demonstração cumulativa da posse e da turbação concreta, específica e individualizada, não sendo suficiente o receio genérico decorrente da realização de operação administrativa de fiscalização. O ofício administrativo que comunica a realização da Operação Big Valley não individualiza o imóvel ocupado pela autora nem contém ordem específica de demolição ou retirada dirigida à apelante. A documentação técnica produzida pela Administração demonstra que a fiscalização decorre de atuação ambiental ampla, baseada em levantamentos geoespaciais e inspeções técnicas, destinada a conter a expansão de loteamento clandestino inserido em Área de Proteção Ambiental, Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais e Área de Preservação Permanente. O contrato particular de cessão de direitos possessórios não comprova a regularidade urbanística ou ambiental do lote, tampouco constitui fundamento para impedir o exercício do poder de polícia ambiental. O exercício do poder de polícia ambiental para fiscalização e repressão de parcelamentos clandestinos e construções irregulares concretiza o dever constitucional de proteção ao meio ambiente e, por si só, não caracteriza turbação possessória ilícita. A realização de benfeitorias e a consolidação material da ocupação não afastam as limitações ambientais incidentes sobre o imóvel, sendo inaplicável a teoria do fato consumado em matéria ambiental, conforme a Súmula 613/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O indeferimento de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando os documentos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da controvérsia. A tutela possessória exige demonstração de turbação concreta, específica e ilícita, não bastando o receio genérico decorrente de fiscalização administrativa. O exercício regular do poder de polícia ambiental em área submetida a restrições urbanísticas e ambientais não caracteriza turbação possessória. O contrato particular de cessão de direitos possessórios não confere regularidade urbanística ou ambiental ao parcelamento nem impede a atuação fiscalizatória do Poder Público. A teoria do fato consumado não se aplica para convalidar ocupações e edificações irregulares em área ambientalmente protegida. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 23, VI e VII, e 225; CC, art. 1.210; CPC, arts. 355, I, 370, 371, 487, I, 561 e 85, § 11; Lei Estadual 15.790/2015, art. 40. Jurisprudência relevante citada: Súmula 613/STJ; STJ, Tema Repetitivo 1.059; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Márcio Kammer de Lima, 6ª Câmara de Direito Público, j. 24.07.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 3004575-97.2023.8.26.0000, Rel. Des. Luis Fernando Nishi, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, j. 23.01.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 324.3831.9879.0940

61 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Empréstimo com cessão fiduciária de Saque-Aniversário FGTS - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES - Violação ao princípio da dialeticidade - Rejeição - Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal - PRELIMINARES RECURSAIS - Inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo - Não cabimento - Impugnação do autor que se limita ao empréstimo firmado com o Banco apelante, a despeito da garantia pactuada - Ausente causa para o deslocamento da competência para a Justiça Federal - MÉRITO - Relação de consumo - Negativa de contratação - Ônus da comprovação da autenticidade do contrato que incumbia ao fornecedor - Tema 1061 do STJ - Banco réu que, entretanto, não manifestou interesse em produzir provas úteis ou necessárias ao deslinde do caso, não obstante a impugnação do autor quanto à autenticidade dos documentos apresentados - Fraude configurada - Falha de segurança na prestação dos serviços - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ - DEVOLUÇÃO DE VALORES - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Descontos amparados no contrato bancário ainda que posteriormente reconhecida sua ilicitude - Boa-fé objetiva presente - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - Restituição que deverá ocorrer na forma simples - Sentença reformada em parte, sem majoração dos honorários advocatícios em sede recursal (Tema 1059 do STJ) - PRELIMINARES REJEITADAS, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 694.9482.4940.6251

62 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA FIRMADA POR MEIO DE PLATAFORMA NÃO RECONHECIDA PELO JUÍZO COMO APTA À COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, MEDIANTE JUNTADA DE PROCURAÇÃO SUBSCRITA MANUALMENTE OU COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL IDÔNEA. DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO.

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