Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 456.2452.8921.7992

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JURO E TARIFAS BANCÁRIAS REGULARES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento movida em face de instituição financeira. A autora sustenta a abusividade dos juros remuneratórios e das tarifas de registro e de avaliação de bens, além de requerer a indenização por danos morais. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 189.9018.8501.9140

2 - TJSP Apelação. Ação de reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Relação de consumo. Laudo apresentado pela autora apontando danos decorrentes de colisão. Ré que não impugnou a conclusão do laudo, alegando que a autora que teria se envolvido em acidente. Ausente qualquer demonstração de que a autora que teria colidido do veículo. Defeitos que se iniciaram dez dias após a compra. Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da autora. Danos materiais configurados. Danos morais caracterizados. Quantum fixado em valor razoável. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 958.6191.0507.7768

3 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA CARTÃO BENEFÍCIOS CONSIGNADO RCC. FALHA DE SERVIÇO DO REQUERIDO AO EXPLICITAR A EXATA MODALIDADE DE CRÉDITO FORNECIDA AO CONTRATANTE - CUJA PRETENSÃO ERA DE OBTER EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SENDO-LHE FORNECIDO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).  SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DO AUTOR PARA REVERSÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  MANTIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 522.8730.8129.8579

4 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO NACIONAL.

Atraso de voo. Sentença que julgou improcedente o pedido. Pretensão do autor de reforma. INADMISSIBILIDADE: Danos morais não caracterizados. O fato descrito pelo autor revela-se um mero aborrecimento, que não gera o dever de indenizar. Ausência de comprovação de que o atraso do voo tenha causado a perda de algum compromisso importante ou de que tenha causado outras consequências concretas. Sentença mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 287.7045.0477.2373

5 - TJSP Consignação em pagamento. Compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária. Pretensão à purgação da mora. Alegada falta de entrega de boletos e outro meio alternativo de pagamento. Ausência de mínima comprovação nesse sentido. Depósito, ademais, insuficiente. Prazo de pagamento previsto em intimação realizada pelo oficial do CRI já ultrapassado. Admissibilidade da consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciária Lei 9.514/97, art. 26. Tutela inibitória incabível. Ação improcedente. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 131.9311.5054.5375

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

Autenticidade da assinatura da autora atestada por perícia grafotécnica - Validade da contratação -Improcedência dos pedidos que era de rigor - Imposição de pena por litigância de má-fé - Possibilidade - Alteração da verdade dos fatos - Precedentes - Sentença mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 343.3002.4297.5408

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídica cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Reserva de Margem Consignável (RMC). Descontos efetuados pelo banco no benefício previdenciário da parte autora. Contratação de cartão de crédito consignado comprovada. Crédito disponibilizado. Ilícito não verificado. Dano moral não caracterizado. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 948.0503.7501.2108

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que declarou a inexistência de negócio jurídico e ilegalidade de débitos, condenou à devolução em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. A ré busca afastar a indenização por danos morais, enquanto a autora pleiteia a majoração do valor. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 588.9069.9691.7559

9 - TJSP Apelação Cível. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Insurgência do Banco réu que apresentou apelação requerendo a improcedência do pedido com os mesmos argumentos utilizados na contestação, mas que não combateu os motivos constantes da sentença. Razões recursais que não se contrapõem à sentença no ponto. Inobservância do disposto no CPC, art. 1010, III. RECURSO NÃO CONHECIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 785.5004.4809.0719

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 938.2403.7519.4815

11 - TJSP ALVARÁ - TRANSFERÊNCIA DE DOIS VEÍCULOS USADOS DE PEQUENO VALOR - HERDEIROS MAIORES E CAPAZES - DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 933.4096.9054.7322

12 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDO DA MÃO ESQUERDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - PROVAS DOS AUTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE - NEXO CAUSAL COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, NOS TERMOS DA LEI - FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC.

Provido o recurso da parte autora.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 513.4085.5107.9655

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA CONDÔMINO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 800.5637.9515.6993

14 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 231.5707.7616.6274

15 - TJSP Ação de COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. Sentença que julgou o pedido inicial procedente. COBERTURA. Segurado que veio a óbito em decorrência de acidente automobilístico. Exame toxicológico que detectou a presença de álcool etílico no sangue do segurado. Embriaguez que não foi o fator decisivo para o acidente. Indenização que se mostra devida. As cláusulas que excluem o evento da cobertura securitária são abusivas, devendo ser declaradas nulas. Súmula 620/STJ. Precedentes. CORREÇÃO MONETÁRIA. Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento, nos termos da Súmula 632/STJ. AUXÍLIO-FUNERAL. Ausência de comprovação dos gastos. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 767.8910.1614.9733

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Acidente em escola conveniada ao Município - Aluno que, durante brincadeira no parque da escola, caiu de um brinquedo (altura de 110cm), fraturando um dos braços - Responsabilidade por omissão - Culpa da escola verificada - A escola tem o dever de guarda, cuidado e vigilância dos alunos, devendo preservar a respectiva higidez física no momento das atividades estudantis - Danos morais configurados - Sentença de procedência mantida. Recursos desprovidos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 383.6294.4083.8516

17 - TJSP APELAÇÃO.

Produção antecipada de provas. Bancários. Sentença de extinção do Processo sem resolução do mérito. Inconformismo. Não acolhimento.Pretensão de exibição de documentos comuns às Partes. Pedido efetuado na via administrativa, contudo sem o atendimento dos requisitos da exibição de documentos. Resistência não configurada. Falta de interesse processual da Autora. Era mesmo de rigor a extinção do Processo sem resolução do mérito. Verbas de sucumbência devida pela Autora. Sentença mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, fixando-seos honorários recursais devidos pela Autoraem R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em favor da Banca que patrocinou os interesses do Banco Réu, observados os benefícios da Justiça Gratuita concedidos à Autora.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 622.2052.7015.6176

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação de usucapião extraordinário ajuizada por Tereza Irineu Lorenço da Silva e outro contra Chafik Mansur Sadek (espólio) e outros, visando a declaração de aquisição da propriedade de imóvel situado em Mauá/SP. A sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito devido ao não cumprimento das determinações judiciais para juntada de documentos essenciais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se houve cerceamento de defesa pela extinção do processo sem resolução de mérito, em razão do não atendimento das determinações judiciais para emenda da petição inicial. III. Razões de Decidir: A parte autora não atendeu às reiteradas determinações judiciais para juntada de documentos essenciais, mesmo após diversas oportunidades concedidas. O prazo para emenda da inicial, conforme CPC, art. 321, foi transcorrido sem cumprimento, justificando a extinção do feito. IV. Dispositivo e Tese de julgamento:  1. A extinção do processo sem resolução de mérito é cabível diante do não atendimento das determinações judiciais para emenda da inicial. 2. Não há cerceamento de defesa quando a parte não cumpre as diligências necessárias para o prosseguimento do feito. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 994.8258.3741.8857

19 - TJSP *Obrigação de fazer - Cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável determinada em Primeiro Grau - Verba honorária fixada em R$ 400,00 - Elevação - Possibilidade - Pretensão à utilização da Tabela da OAB como parâmetro para o arbitramento - Descabimento - Análise conjunta do art. 85, § 8º-A, do CPC com os critérios estabelecidos no § 2º, I a IV - Recurso parcialmente provido.*

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 434.0689.4372.2075

20 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE Da LeiLÃO.

Realização de transferência para conta bancária mantida pela instituição financeira, sem as devidas cautelas necessárias, objetivando adquirir automóvel por meio de leilão eletrônico. Inexistência de nexo causal. Ausência de falha na prestação de serviços do banco em relação ao autor. Eventual responsabilidade do banco deve ser apurada em relação ao titular dos documentos utilizados para abertura da conta, e não ao autor, que voluntariamente realizou o pix para a conta de terceiro sem se certificar sobre a regularidade da Leilão. Pretensão indenizatória indevida. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. RECURSO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 800.8112.7027.8094

21 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTUAÇÃO DO PROCON.  INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA DEVIDAMENTE CARACTERIZADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação ajuizada por PELOEPELE INSTITUTO E COSMÉTICOS LTDA. contra o PROCON, visando anular auto de infração e multa de R$ 3.061,23, aplicada por ausência de tabela de preços visível ao consumidor. A autora alegou que a tabela estava disponível em outro local e que a fiscalização foi arbitrária, pedindo a anulação da multa e condenação do PROCON ao pagamento de custas e honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da autuação e da multa aplicada pelo PROCON, considerando a visibilidade da tabela de preços e a condução da fiscalização. III. Razões de Decidir 3. O CDC, art. 31 exige que a oferta de serviços assegure informações corretas e ostensivas. A tabela de preços não estava em local visível, violando o direito básico de informação ao consumidor. 4. A presunção de veracidade do ato administrativo não foi elidida por prova suficiente. Não havendo comprovação do contrário, presume-se que a multa foi aplicada conforme o CDC, art. 57, respeitando a gravidade da infração e a condição econômica do fornecedor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A multa administrativa é válida e proporcional, cumprindo seu papel pedagógico-sancionatório. Legislação Citada: CDC, art. 31, art. 6º, III, art. 57. Decreto 5.903/2006, art. 2º, §1º, IV. CPC/2015, art. 487, I, art. 85, § 2º, § 11... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 380.5245.2503.9180

22 - TJSP APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇAO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Instituição financeira que não logrou demonstrar a existência e validade da contratação. Ônus probatório não cumprido. Inteligência do CPC, art. 373, II. Banco que admitiu não possuir o contrato firmado com a autora. Nulidade do negócio jurídico reconhecida. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Aplicação da modulação do Tema 929 do 1STJ. Descontos iniciados em maio de 2022, após a data da publicação do EAREsp. Acórdão/STJ. Danos morais não configurados. Descontos relativamente módicos (R$ 59,99). Ausência de comprovação de abalo psíquico, constrangimento, restrições ao crédito ou comprometimento da subsistência. Mero aborrecimento cotidiano que não caracteriza lesão a direitos da personalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVID... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 956.8219.1554.2283

23 - TJSP Apelação. Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Recurso da embargada. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Inexistência de restrição, junto ao cadastro do veículo perante o órgão de trânsito, à época em que ocorreu a alienação do bem para a embargante. Elementos constantes nos autos que evidenciam a aquisição do veículo em data anterior à citação. Má-fé do terceiro adquirente não comprovada. Posse e propriedade da embargante evidenciadas nos autos, a qual adquiriu o bem em nome do seu ex-marido. 3. Ônus sucumbencial. Exequente que, após a oposição de embargos de terceiro, resistiu à pretensão dos embargantes. 4. Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios em razão do trabalho recursal adicional. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 172.9604.3602.7971

24 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA.

Possibilidade, desde que prevista em contrato, com observância das normas da ANS. Vedação à aplicação de percentuais abusivos ou aleatórios estabelecidos sem cálculos atuariais idôneos, onerando demasiadamente o consumidor ou discriminando o idoso (tema 952). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Apuração de índice subsidiário. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 973.3486.5311.8078

25 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer extinta sem resolução do mérito em razão do descumprimento, pelo autor, de determinações judiciais expressas para juntada de procuração com poderes específicos e individualização do objeto da demanda, regularização da representação processual diante da desconformidade da assinatura digital aposta no mandato, apresentação de documento apto a demonstrar a relação entre o contrato indicado na inicial e o autor, e juntada de comprovante de residência atualizado em nome próprio - Sentença fundada no não atendimento integral das providências determinadas, e não em mera exigência de reconhecimento de firma - Apelante que alega, em síntese, a desnecessidade de reconhecimento de firma e a suficiência da procuração juntada aos autos, invocando ofensa aos princípios do acesso à justiça, da legalidade, da cooperação e da primazia do julgamento de mérito - Razões recursais dissociadas dos fundamentos efetivamente adotados na r. sentença - Ausência de enfrentamento específico dos fundamentos autônomos relativos à necessidade de mandato com poderes específicos e individualizado para a causa, à regularização da assinatura eletrônica, à falta de documento que vinculasse o contrato ao autor e à inexistência de comprovante de residência em nome próprio - Descumprimento do requisito de impugnação específica previsto no CPC, art. 1.010, III - Violação ao princípio da dialeticidade - Ausência de requisitos formais essenciais - Vício formal que impede o conhecimento do recurso - Doutrina e precedentes desta C. Câmara - Recurso não conhecido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 825.6626.6547.9238

26 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Fornecimento de água. Relação de consumo. Ação de nulidade contratual c/c declaratória de inexistência de débito e pedido de indenização por danos morais. R. sentença de parcial procedência, com apelo somente da autora. Insurgência voltada à indenização por danos morais. Reclamo que não prospera. Ausência de negativação. Danos morais que não se verificam in re ipsa pela simples cobrança de dívida inexigível, sendo necessário que a parte consumidora comprovasse a existência de efetivo prejuízo, fosse através de cobranças excessivas e vexatórias relacionadas à referida dívida, fosse através da demonstração concreta de anotação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Ausência de prova do dano in concreto. Pelos fatos descritos na exordial não se pode deduzir tenha ocorrido o propalado dano extrapatrimonial capaz de ferir direitos da personalidade e ocasionar algum constrangimento ou abalo psíquico, que ultrapasse o mero dissabor. Danos morais não configurados. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso. Sucumbência majorada. Recurso improvido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 790.4592.1236.5915

27 - TJSP CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO (TIME-SHARING). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO ACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, PORÉM COM VALOR INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO NO PRAZO CONCEDIDO PARA REGULARIZAÇÃO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

As rés apresentaram recurso de apelação sem demonstrar o recolhimento do valor integral do preparo. Intimadas à regularização, recolheram valor insuficiente. Preclusa a oportunidade, até porque não encontra sentido nova abertura de prazo, inegável se apresenta o reconhecimento da deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º, dada a insuficiência do recolhimento. 2. Por força desse resultado, nos termos do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o valor da verba honorária, fixando-a em 12% sobre a mesma base de cálculo adotada pela r. sentença.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 687.5570.9668.9385

28 - TJSP Apelação Cível. Transporte aéreo. Ação indenizatória. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da ré Decolar.com Ltda. e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Inconformismo. Compra de passagens aéreas. Cancelamento de voo. Intermediadora de venda de passagens não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que versa sobre falha na prestação do serviço de transporte, a não ser quando integrada na sua contratação pacote turístico, a envolver passagens aéreas e reservas de hotéis conjugadas. Ré que intermediou apenas a venda de passagens aéreas aos autores. Ilegitimidade passiva bem reconhecida. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 587.7055.9019.8883

29 - TJSP Direito Civil E Processual Civil. Apelação. Acidente De Trânsito. Indenização Por Danos Materiais E Moral. Cerceamento De Defesa. Inocorrência. Culpa Do Réu Não Comprovada. Recurso Desprovido.

I. Caso Em Exame 1. Apelação interposta em ação de indenização por danos materiais e moral decorrente de acidente de trânsito envolvendo motocicleta e caminhonete. II. Questão Em Discussão 2. Discute-se se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento do depoimento pessoal do réu e se ficou demonstrada culpa do condutor da caminhonete pelo acidente. III. Razões De Decidir 3. O juiz é destinatário da prova e pode indeferir diligências inúteis ou desnecessárias, não configurando cerceamento de defesa a dispensa de depoimento pessoal quando a dinâmica do acidente já foi submetida à análise por prova audiovisual e testemunhal. 4. A prova dos autos não permite concluir, com segurança, que o réu tenha realizado manobra proibida, abrupta ou imprudente. A existência aparente de duas faixas aptas à conversão e a trajetória semelhante adotada por outros veículos afastam a certeza necessária à imputação de culpa. 5. A responsabilidade civil subjetiva exige prova de ato ilícito, dano e nexo causal, cabendo à autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A procedência de pedido indenizatório por acidente de trânsito exige prova segura da conduta culposa atribuída ao réu, não bastando presunções ou leitura unilateral de prova audiovisual inconclusiva.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 522.0713.5288.7275

30 - TJSP Direito civil e do consumidor. Procedimento comum cível. Empréstimos consignados não reconhecidos. Ausência de prova da contratação. Restituição simples. Danos morais configurados. Pedido parcialmente procedente.

I. Caso em exame Procedimento comum cível ajuizado por beneficiária do INSS contra instituição financeira, objetivando a declaração de inexistência dos contratos de empréstimo consignado 122461821 e 123565816, sob alegação de fraude nas assinaturas, cumulada com pedidos de restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 15.000,00. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) determinar a forma de restituição dos valores descontados e a possibilidade de compensação das quantias creditadas à autora; e (ii) definir se a contratação não comprovada e os descontos realizados no benefício previdenciário configuram dano moral indenizável. III. Razões de decidir A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC incide quando a cobrança indevida decorre de conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de dolo ou má-fé do fornecedor, conforme orientação firmada pela Corte Especial do STJ. A modulação dos efeitos do entendimento firmado nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ restringe a aplicação da repetição em dobro, fundada exclusivamente na violação à boa-fé objetiva, aos pagamentos realizados após 30.03.2021. Os descontos indevidos realizados entre abril de 2017 e março de 2020 antecedem o marco temporal estabelecido pelo STJ e, ausente demonstração de má-fé da instituição financeira, autorizam apenas a restituição simples dos valores indevidamente cobrados. A realização de descontos em benefício previdenciário decorrentes de contratação não reconhecida pela consumidora caracteriza falha na prestação do serviço bancário e, consideradas as circunstâncias do caso, configura dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de prejuízo extrapatrimonial concreto. A indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, às funções compensatória, punitiva e pedagógica da responsabilidade civil e à vedação ao enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente procedente. Tese de julgamento: 1. A modulação dos efeitos do entendimento firmado nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ restringe a aplicação da repetição em dobro, fundada exclusivamente na violação à boa-fé objetiva, aos pagamentos realizados após 30.03.2021. 2. A contratação bancária não comprovada não gera automaticamente dano moral quando ausente demonstração de prejuízo extrapatrimonial relevante. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 3º, V; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 20.02.2019, DJe 11.06.2019.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 749.2383.5073.3145

31 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Distribuição equivocada. Cancelamento do processo. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, IV. Despesa processual decorrente do cancelamento do processo carreada à autora. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. Despesa de cancelamento. Inteligência da Lei 11.608/2003, art. 2º, XIV, e provimento CSM 2.739/2024. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 767.6155.4559.0896

32 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Veículo conduzido pelo Requerido colidiu contra a parte traseira do veículo do Autor - Presunção de culpa do condutor do veículo que colide contra a parte traseira de veículo que lhe antecede - Presunção não elidida - Comprovados os danos materiais - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 14.600,02 - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF